norma nº 345/2017

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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR emdo, o AEE,
LEI Nº 345/2017, DE, 29 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E
DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL
DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
-— eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES RELIMINARES
Art. 1º. O Código de ética e disciplina dos servidores do quadro dos profissionais
da Guarda Municipal do Aracati, regulamentando o art. 15, da Lei Municipal 031, de
2002, tem a finalidade de definir os deveres, tipificando as infrações disciplinares,
regulando os procedimentos, recursos e sanções administrativas, bem como
regulando o comportamento e recompensas dos referidos servidores.
Art. 2º. Este Código aplica-se a todos os servidores do quadro profissional da Guarda
Municipal do Aracati - GMA, incluindo os ocupantes de cargo em Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal do Aracati serão
subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam suas atividades,
sujeitando-se também às normas dos Órgãos onde desenvolverem suas atividades,
ag desde que estas não conflitem com as da GMA, que são soberanas.
Art. 3º. As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias
entre os guardas municipais devem ser dispensadas aos militares das Forças
Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e aos servidores de outras
corporações que integrem a Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 4º, A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal do
Aracati, tendo como princípios norteadores:
I—o acatamento das ordens legais emanadas dos escalões a qual se encontre
subordinada;
ll—a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana;
tl - compromisso com a evolução social da comunidade; 0)
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR seuna e z
IV — preponderância da atividade preventiva, sendo de ordem excepcional seu
emprego repressivo, com a finalidade de manter a ordem pública municipal;
V-o respeito ao Estado Democrático de Direito;
Vi—o respeito e defesa da coisa pública, com o uso progressivo da força.
Art. 5º. Ahierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, estabelecida
em uma escala pela qual uns, em relação aos outros, são considerados superiores
e subordinados hierarquicamente.
$ 1º. A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e
de rever decisões em relação ao subordinado e, de aplicar as penas disciplinares.
$ 2º. A Guarda Municipal do Aracati é subordinada ao chefe do Poder Executivo
municipal, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Federal nº
13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais e vincula-se à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, conforme disposto no
parágrafo único, do art. 12, da Lei municipal nº 257/2016;
83º, Aestrutura hierárquica, no âmbito interno da Guarda Municipal do Aracati, é a
seguinte:
1. Comandante da Guarda Municipal;
IH. Subcomandante da Guarda Municipal;
WI. Inspetor de 1º classe;
IV. Inspetor de 2º classe;
V. Guarda de 1º classe;
VI. Guarda de 23 classe.
84º. Sem prejuizo do parágrafo 3º, deste artigo, são superiores hierárquicos da
Guarda Municipal do Aracati, em razão do cargo:
IL. | o Chefe do Poder Executivo Municipal;
H. o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania;
HI. o Corregedor da Guarda Municipal
5 5º. Respeitadas as demais disposições legais, os subordinados
hierarquicamente terão precedência hierárquica entre si na seguinte ordem:
I. | os pertencentes ao quadro específico;
Il os pertencentes ao quadro geral.
8 6º. O ordenamento hierárquico aos servidores pertencentes ao quadro geral
da Guarda Municipal do Aracati será definido de acordo com os avanços de carreira
previstos no plano de cargos e carreira específico da categoria, obedecidas as
diretrizes estipuladas em lei específica.
8 7º. Na igualdade de cargos em geral e, em relação ao quadro geral até que venha a
ser criado o respectivo plano de cargos e carreira específico, terá precedência/ |
hierárquica:
1. O mais antigo no cargo;
H. O mais antigo no cargo anterior; W
NI. O mais antigo na Guarda Municipal do Aracati;
IV. O de maior idade.
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AS PESSOAS EM PEIMIIZO LUGAR nonnaanm CO SO rms,
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Art. 6º. A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, decretos,
normas e regulamentos, traduzindo-se pelo voluntário cumprimento do dever de
cada um.
8 1º. São manifestações essenciais à disciplina:
I. arigorosa obediência às leis, regulamentos e demais normas internas;
H. a pronta obediência às ordens superiores, quando estas não forem
manifestamente ilegais;
II. a correção de atitudes;
IV. a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e eficiência da Instituição; e
V. a dedicação integral ao serviço.
8 2º. O servidor da Guarda Municipal que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
$ 3º, Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda
Municipal do Aracati deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se
subordinado, deverá comunicar as autoridades competentes.
8 42. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos
permanentemente pelos servidores integrantes da Guarda Municipal do Aracati, na
ativa e, quando na inatividade.
Art. 7º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
8 1º. Em caso de dúvida sobre os aspectos da ordem emanada, será assegurado
esclarecimento ao subordinado e, sendo eivada de ilegalidade, a autoridade que a
emitir arcará com todas as responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.
8 2º. Arotina de serviço diário deverá ser publicada internamente pelo Comandante
da Guarda Municipal do Aracati, através de Ordem de Serviço ou Boletim Interno,
que deverá ser arquivada após seu cumprimento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores dos integrantes da Guarda
Municipal e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são
os seguintes:
|— cumprir os deveres de cidadão;
Il = cumprir e fazer cumprir todos os preceitos inerentes a legalidade, hierarquia e
disciplina;
ll — cumprir suas obrigações profissionais com assiduidade e pontualidade;
IV — preservar e defender a coisa pública, a natureza e o meio ambiente;
V- servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de defender
o patrimônio público municipal e preservação da ordem pública, promover, sempre,
o bem estar comum, dentro da estrita observância da legalidade de ações;
VI — desempenhar suas atribuições com zelo e .presteza, jamais subordinando o
interesse público ao particular; 4
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AS PESSOAS EM PRINITRO LUGAR
vil — atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo a superiores
e subordinados;
vil — não dar publicidade a assuntos de caráter sigiloso da Administração e da
Guarda Municipal ou divulgar por qualquer meio fatos que venham a originar
descrédito ou desrespeito para Administração ou Guarda Municipal;
IX - Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a
Constituição, a Lei Orgânica do Município, as leis e as ordens legais das autoridades
competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade;
X — dedicar-se em tempo integral ao serviço da Guarda Municipal, buscando com
todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral;
XI — estar sempre disponível e preparado para as missões que desempenhe;
XII — atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos
bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;
XIIl — manter atualizado seu endereço residencial e eletrônico, contato telefônico,
em seus registros funcionais, comunicando qualquer mudança;
XIV — manter atualizada sua relação de dependentes, constando nome completo,
data de nascimento, número de RG e CPF;
XV — observar as normas da boa educação e de discrição nas atitudes, maneiras e na
linguagem escrita ou falada;
XVI — prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de
família;
XVII — exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa,
política, racial ou de condição social;
XVIII — evitar o uso desnecessário de violência;
XIX — tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e a população de
modo geral;
XX — apresentar-se devidamente uniformizado quando de serviço, estando o
fardamento limpo, com tarjeta de identificação e devida cobertura na cabeça;
XXI — quando em serviço, deverá manter-se dentro de uma postura e compostura
condizente para o exercício funcional da Guarda Municipal;
XXII — cumprir o expediente ou serviços ordinário e extraordinário, para os quais,
nestes últimos, esteja nominalmente escalado, salvo impedimento de força maior;
XxIIl — proceder de forma pública e particular, dignificando a função pública e o
engrandecimento do nome da Guarda Municipal de Aracati;
xxiv — buscar o aperfeiçoamento moral, técnico e profissional, através da
participação de cursos postos à disposição, seja pela Guarda Municipal, seja pela
SENASP ou qualquer órgão voltado para segurança pública;
XXv — cultivar sempre a verdade e a lealdade;
XXVI — assumir as responsabilidades advindas de seus atos, bem como das ordens
emanadas a seus subordinados;
XXVII — comunicar a quem de direito perturbação da ordem pública, cometimentos
de crimes, faltas graves ou qualquer outra situação que implique em atribuiçã
funcional da Guarda Municipal de Aracati, tão logo tome conhecimento o
presencie;
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AS PESSOAS EM PRIMITRO LUGAR Ci | O aa nad
XXviIll — garantir a integridade física e moral das pessoas que venha a abordar, deter
ou prender, quando do exercício funcional da Guarda Municipal de Aracati;
& 1º É vedada, aos integrantes da Guarda Municipal do Aracati, a acumulação
remunerada de cargos públicos nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição
Federal de 1988.
$ 2º As especificações inerentes ao uniforme da Guarda Municipal de Aracati, bem
como seu uso em serviço serão regulamentadas através de decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 9º. Ao ingressar no quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Aracati o
servidor será classificado no Comportamento “BOM” e na condição de “GUARDA DE
22 CLASSE”.
Parágrafo único. Os atuais integrantes do quadro dos profissionais da Guarda
Municipal do Aracati, na data da publicação deste Código, serão igualmente
classificados no “bom” comportamento.
Art. 10. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportâmento do
servidor da Guarda Municipal do Aracati será considerado:
I. | EXCELENTE, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido
qualquer punição;
IH. BOM, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido
pena de suspensão;
HJ]. INSUFICIENTE, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido
até duas penas de suspensão;
IV. RUIM, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de duas
penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
$1º.A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, ex-officio, por ato
do Comandante da Guarda Municipal, de acordo com os prazos e critérios
estabelecidos neste artigo.
8 2º, Para a reclassificação do comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a
01 (uma) repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão.
8 3º. O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal do
Aracati, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:
L indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
IL. justificativa, abrandamento ou agravamento na aplicação de pena disciplinar;
NI. critério parcial para promoção por mérito;
IV. demais finalidades estabelecidas por ato do Chefe do Executivo Municipal de
Aracati, do Secretário de Segurança do Município de Aracati e do Corregedor da
Guarda Municipal de Aracati.
Art. 11. O Comandante da Guarda Municipal de Aracati deverá elaborar relatório
anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao A es
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR antas srs
Municipal, ao Secretário de Segurança Pública Municipal e ao Corregedor da Guarda
Municipal.
$ 1º. Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste Código.
58 2º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a
tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do
cometimento da falta disciplinar.
Art. 12. Do ato do Comandante da Guarda Municipal que reclassificar os
integrantes da corporação, caberá recurso de reclassificação do comportamento
dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no
prazo de 05 (cinco) dias, prorrogado até o primeiro dia útil, quando o fim do prazo
ocorrer em sábados, domingos ou feriados, contados da data da publicação oficial
do ato impugnado, e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 13. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados
pelo Guarda Municipal e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos
meritórios e serviços relevantes.
Art. 14, São recompensas da Guarda Municipal:
1. elogios;
Il. compensações de serviço;
III. cancelamento de sanções, passíveis dessa medida.
$ 1º. O elogio é um ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e
profissionais do Guarda Municipal e que poderá ser formulado independentemente
da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos,
mediante publicação em boletim interno.
8 2º, As compensações de serviço poderão ocorrer à critério do Comandante da
Guarda Municipal do Aracati, de acordo com a necessidade da instituição, em
situações excepcionais ou específicas, e serão devidamente justificadas.
5 3º. O cancelamento de sanções é ato do Comandante da Guarda Municipal, de
ofício, comprovados em seus assentamentos, depois de decorridos os lapsos
temporais a seguir indicados, de efetivo serviço, sem qualquer outra sanção, a contar
da data da última pena imposta:
| — para o cancelamento de Advertência: 2 anos; Il — para o cancelamento de
Repreensão: 3 anos;
ll — para o cancelamento de Suspensão : 4 anos.
CAPÍTULO VI q)
DO DIREITO DE PETIÇÃO t
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AS PESSOAS EM PRIMIINO LUGAR ue
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Art. 15. É assegurado ao servidor da Guarda Municipal do Aracati O direito de
requerer ou de representar, quando julgar-se prejudicado por ato ilegal de superior
hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
& 1º. Assolicitações serão encaminhadas preferencialmente à autoridade a que o Guarda
Municipal estiver direta e imediatamente subordinado, ou ao Comandante da Guarda
Municipal do Aracati.
5 2º. Os requerimentos endereçados à Ouvidoria da Guarda Municipal do Aracati
poderão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no parágrafo
anterior.
CAPÍTULO VII
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 16. Infração disciplinar é toda e qualquer violação dos princípios da ética, dos
deveres funcionais e obrigações dos integrantes da Guarda Municipal do Aracati,
previstos neste Código, demais leis, decretos e atos normativos, sem prejuizo das
responsabilidades civil e penal.
Parágrafo único. Também são consideradas infrações disciplinares as ações ou
omissões não tipificadas como Leves, Médias ou Graves, mas que atentem contra O
decoro e o pudor da Guarda Municipal de Aracati.
Art.17. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I. leves;
Il. médias;
HI. graves.
Art. 18. São infrações disciplinares de natureza leve:
1 deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
Il. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
II. permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV. usar uniforme sujo, incompleto ou quando proibido seu uso, contrariando as
normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função;
V. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados para uso ou devam ficar em seu poder;
VI. conduzir veículo da instituição sem a devida autorização da autoridade
competente;
VIL utilizar armamento, munição ou equipamento desnecessariamente, ou com
negligência, imprudência ou imperícia, sem causar qualquer dano material ou
resultar morte ou lesão a integridade física de outrem;
VIII. responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por
qualquer meio;
IX. faltar com a verdade;
X. descumprir as determinações contidas na Ordem de saves |)
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
XI. deixar de conduzir consigo a identidade funcional;
XII, atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos;
XII. deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo hábil, estragos ou
extravios de equipamentos, armamentos, uniformes, veículos ou material diverso
a seu cargo ou sob sua responsabilidade;
XIV. deixar de fornecer os dados referentes à sua identidade funcional,
quando justificadamente solicitado;
XV.retirar-se da presença do superior hierárquico, sem a devida permissão,
quando em instrução ou reunião, salvo por motivo justificável;
XVI. Desrespeitar ou faltar com o dever de urbanidade a qualquer membro da
Guarda Municipal ou autoridade da Secretaria à ela vinculada.
Art.19. São infrações disciplinares de natureza média:
1. vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou equipamentos ou d
quaisquer materiais pertencentes à Guarda Municipal;
II. deixar de apresentar-se à corporação, estando de folga, quando convocado, em
razão de iminência de calamidade pública ou de perturbação da ordem pública,
salvo se comprovada a impossibilidade;
II. deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, crimes, faltas graves ou
sobre situação de que seja atribuição funcional a atuação da Guarda Municipal,
logo que dela tenha conhecimento;
IV. deixar de dar informações em processos administrativos ou judiciais, quando
lhe competir;
V. suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para
dificultar sua identificação;
VI. ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
VII. deixar de encaminhar documento no prazo legal, salvo se comprovada a
impossibilidade de fazê-lo;
VIII. desempenhar inadequadamente suas funções, por inobservância de
preceito legal;
IX. deixar de apresentar-se, nos prazos e locais estabelecidos para o seu
comparecimento, sem motivo justificado;
X. sobrepor ao uniforme insígnias militares, de sociedades particulares, entidades
religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas,
distintivos ou condecorações;
XI. deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do
que for confiado a sua guarda ou utilização;
XII. dificultar, ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada,
esclarecimento sobre ordem emanada, apresentação de recurso ou exercício do
direito de petição;
XIII deixar de atender, injustificadamente, a intimações ou requisições da
Corregedoria e judiciais; ;
XIV. encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração ..
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem
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AS PESSOAS EM FRIMIIDO LUGAR menumreseemanaana
indícios de fundamento fático;
XV. afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
XVI. representar ou falar em nome da instituição, em qualquer ato, sem estar
autorizado;
XVII. dirigir veículo da Guarda Municipal sem observância da legislação de
trânsito e dos cuidados próprios da direção defensiva:
XVIII. executar ou determinar manobras perigosas com viaturas, salvo por
necessidade extrema e justificável do serviço;
XIX. utilizar armamento, munição ou equipamento com negligência,
imprudência ou imperícia, causando danos materiais à administração ou ao
patrimônio de outrem;
XX.deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados
por servidor da Guarda Municipal em função subordinada que agir em cumprimento
de sua ordem;
XXI. recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam
no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem do seu auxílio
imediato, salvo quando não estiver autorizado ou haja fator impeditivo;
XXII. deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública, quando a seu alcance;
XXIII. induzir superior a erro ou engano mediante informações inexatas;
XXIV. deixar que se extravie, deteriore ou estrague o material sob sua guarda ou
responsabilidade direta, salvo situação justificável;
XXV. — utilizar-se do anonimato;
XXVI. coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XXVII. ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente o superior
hierárquico, subordinado ou particular;
XXVIII. adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de
x terceiros;
XXIX. designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XXX. — maltratar animais ou poluir o meio ambiente intencionalmente;
XXXI. valer-se da condição de servidor da Guarda Municipal para lograr, direta
ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
XXXII. “introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependência da
corporação ou em repartição pública;
XXXII. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do
bom nome da Corporação;
XXXIV. fazer propaganda político - partidária em dependência da corporação ou
no exercício de suas funções institucionais;
XXXV. deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal, injustificadamente;
XXXVI. descumprir preceitos legais durante a condução ou custódia de preso;
XXXVII. retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda
'Municipal, objeto, veículo de terceiro, viatura ou animal, sem estar autorizado;
XXXVI. publicar ou contribuir para que sejam a, fatos ou
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AS PISSOAS EM PRIMEIRO LIGAR amaro ENTE
documentos afetos à Guarda Municipal, que possam concorrer para ferir a disciplina
ou hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXXIX. omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XL. transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XLI. evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XLIl.extraviar ou danificar documentos, planilhas, dados estatísticos, relatórios de
qualquer natureza ou objetos pertencentes à Fazenda Pública, de maneira
intencional;
Art. 20. São infrações disciplinares de natureza grave:
I. utilizar armamento, munição, equipamento ou veículo com negligência,
imprudência ou imperícia, e do ato resultar morte ou lesão a integridade física de
outrem;
II. desempenhar reiteradamente suas funções de maneira inadequada, de modo
intencional;
HI. simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV. subtrair em beneficio próprio ou de outrem documento de interesse da
Administração;
V. deixar de dar cumprimento à sanção administrativa;
VI. praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;
VII. abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, salvo motivo justificado;
VII. fazer, com a Administração Municipal direta ou indireta, contratos ou
negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins
lucrativos, por si ou como representante de outrem;
IX. usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
X. utilizar da força desnecessariamente, ou de maneira não progressiva, ou
desproporcional, para o cumprimento da lei.
XI. praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou
particulares, salvo se em legítima defesa;
XII. maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade, salvo se os
maltratos forem decorrentes do uso da força necessária para contê-la;
XII. contribuir, durante a condução ou custódia de preso, para que este
conserve em seu poder, objetos não permitidos;
XIV. retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público
municipal, para fins particulares;
XV.trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente
ou, ainda, fumando em público;
XVI. usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a
religião, o credo, a ideologia política ou orientação sexual;
XVII. | aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente; .
XVIII. dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
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pena Do À
AS PESSOAS EM FRINTIRO LUGAR e
1
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XIX. referir-se, depreciativamente, em informações, parecer, despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais, a superiores
hierárquicos ou a subordinado;
XX. determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento, ou
proibido por estes;
XXI. valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XXIL | violar ou deixar de preservar local de crime, quando possível fazê-lo;
XXIII. — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIV. procurar a parte interessada em ocorrência, para obtenção de vantagem
indevida;
XXV. — deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida;
XXVI. liberar pessoa legalmente detida ou dispensar envolvidos em ocorrência
que atender, quando não seja sua tal atribuição;
XXVII. acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XXVII. ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIX. participar de gerência ou administração de empresas ou de sociedades
comerciais, salvo nos casos e formas permitidas por lei.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art, 21. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal do
Aracati, nos termos dos artigos precedentes, são:
I. ressarcimento ao erário público municipal;
IH. advertência;
Il. repreensão;
IV. suspensão;
V. destituição de cargo em provimento em Comissão;
VI. demissão.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias justificáveis, agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
SEÇÃO | - DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 22. O ressarcimento ao erário é a forma que o Poder Público Municipal tem de
reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do
procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, e ocorrerá
quando:
| - o agente público cometer infrações de trânsito, [(omprovadas por meio de
notificações dos órgãos de trânsito;
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Il - o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos
próprios;
Hi - houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao
desempenho das atividades laborais.
Parágrafo Único - O ressarcimento ao erário será precedido do competente processo
administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao
servidor envolvido, nos moldes da legislação em vigor.
SEÇÃO II - DA ADVERTÊNCIA
Art. 23. A Advertência é a forma mais branda de sanção, aplicada verbalmente ao
transgressor por cometimento de infração leve, podendo ser feita particular ou
ostensivamente sem constar de publicação, figurando, entretanto, nos
assentamentos ou prontuário do Guarda Municipal, para os efeitos do disposto no
art.10, deste Código.
Parágrafo único. A aplicação de duas sanções de advertência em um período de um
ano corresponderá a uma suspensão, para efeito de gradação comportamental do
Guarda Municipal.
SEÇÃO Ill - DA REPREENSÃO
Art. 24. A Repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em
Boletim Interno da Guarda Municipal, devendo constar nos seus assentamentos ou
prontuário, para efeito no disposto no art.10 deste Código.
Parágrafo Único — A aplicação de duas sanções de repreensão em um período de
dois anos corresponderá a uma suspensão, para efeito de gradação comportamental
do Guarda Municipal.
Sção IV - DA SUSPENSÃO
Art. 25. A Suspensão será aplicada ao Guarda Municipal nas infrações de natureza
média ou grave ou na reincidência destas, no período de 24 (vinte e quatro) meses,
como também será registrada em seus assentamentos ou prontuário, além da devida
publicação em boletim interno da Guarda Municipal.
81º, Durante o período em que estiver suspenso o Guarda Municipal não participará
de qualquer serviço, aperfeiçoamento ou atividade, não fazendo direito a qualquer
benefício ou vantagem decorrentes do exercício do cargo.
82º. A suspensão será aplicada obedecidos os direitos de defesa e do contraditório
do acusado, pelo Secretário de Segurança Municipal, pelo Corregedor da Guarda
Municipal e pelo Comando da Guarda Municipal.
Art. 26. A pena de suspensão não excederá o prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 27. Diante da discricionariedade do Comando da Guarda Municipal, bem como
da conveniência ou necessidade do serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, retornando o apenado às suas atividades funcionais, quando do
seu pagamento.
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8 1º A multa não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do infrator,
e deverá ser anuída pelo apenado.
$ 2º O Comando da Guarda Municipal encaminhará requerimento ao Corregedor da
Guarda, devidamente fundamentado, solicitando a conversão da suspensão em
multa, que de forma motivada se manifestará.
& 3º, Da decisão do Corregedor da Guarda que indeferir a conversão da pena de
suspensão em multa não caberá recurso.
Art. 28. Será aplicada a demissão, mediante procedimento administrativo disciplinar,
nos casos de:
I | condenação na Justiça Comum a pena privativa de liberdade por tempo superior
a 2(dois) anos, por sentença transitado em julgado;
IH. condenação por crime contra a Administração Pública, independentemente do
tipo ou tempo de pena, por sentença transitado em julgado;
TI. abandono de cargo;
IV. inassiduidade habitual;
V. improbidade administrativa;
VI. insubordinação, em serviço ou em folga;
VII Ofensa a integridade física de qualquer pessoa que esteja sob sua custódia ou
abordagem, salvo no reconhecimento de qualquer das excludentes de ilicitude, por
sentença transitado em julgado;
VII. Aplicação irregular de dinheiro público, devidamente apurado por
procedimento próprio;
IX. Exposição de fatos ou determinações legais e de caráter sigiloso, bem como de
fatos que originem descrédito ou desprestígio para Guarda Municipal e que teve
conhecimento em decorrência do cargo exercido;
X. Utilização indevida do patrimônio público colocado à sua disposição, decorrentes
da falta de zelo e responsabilidade para sua manutenção, originando custo para O
erário público ou comprometimento da eficácia funcional da Guarda Municipal;
XI. Corrupção ou envolvimento com qualquer atividade de cunho ilícito;
XII. Acumulações ilegais de cargos, empregos ou funções públicas; e
XII. Condenação judicial a perda da função pública, em sentença transitado em
julgado.
XIV. Parágrafo único. Aplica-se a pena de destituição de cargo em provimento em
Comissão nas mesmas hipóteses cabíveis para demissão.
Art. 29. As penalidades serão aplicadas em consonância com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 30. Uma vez submetido a inquérito administrativo, O servidor só poderá ser
exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
CAPÍTULO IX ds
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
Art. 31. Nos casos de apuração de infrações de natureza média ou grave, ou que
tenham ocasionado forte comoção social e que venham a ensejar a aplicação da pena
de demissão, o Secretário de Segurança Municipal, o Corregedor da Guarda e o
Comando da Guarda Municipal poderão determinar, cautelarmente, a remoção
temporária do Guarda Municipal, para que desenvolva suas funções em outro setor,
até a devida apuração da infração.
Parágrafo único. A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e
direitos decorrentes do cargo.
CAPÍTULO X
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 32. A Suspensão Preventiva não constitui sanção disciplinar, sendo medida
preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina da Guarda Municipal, por
até 60 (sessenta dias), desde que se faça necessário para a apuração da infração
imputada ao Guarda Municipal, ou para inibir a possibilidade de sua reiteração ou
mesmo cometimento de crimes ou irregularidades que atinjam o decoro e o pundor
da Guarda Municipal.
& 1º, A suspensão preventiva será aplicada, diante de qualquer procedimento
administrativo disciplinar, diante da existência de indícios suficientes que venham a
demonstrar a necessidade de sua implementação, por decisão do Secretário de
Segurança Municipal ou Corregedor da Guarda Municipal, mediante decisão
devidamente motivada.
& 22. A suspensão preventiva, em caráter excepcional, mediante requerimento do
encarregado do procedimento ao Corregedor da Guarda, poderá ser renovada, por
período não superior a 60 (sessenta dias), por decisão devidamente motivada.
$ 3º. A suspensão será solicitada pelo encarregado do procedimento administrativo
ao Corregedor da Guarda, podendo, ainda, em caráter excepcional, diante da
gravidade do caso, ser aplicada ex officio pelo Secretário de Segurança Municipal,
por decisão devidamente motivada.
Art. 33. Os procedimentos disciplinares em que haja suspensão preventiva de
servidores terão tramitação urgente e preferencial, devendo ser concluídos no
prazo referente ao afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa
fundamentada.
$ 1º, O presidente da Comissão processante providenciará para que os autos
desses procedimentos disciplinares sejam submetidos à apreciação do Corregedor
da Guarda Municipal do Aracati em até 72 (setenta e duas) horas antes do
término do período da suspensão preventiva.
& 2º. Não havendo prazo assinalado, os setores solicitados a prestar informações
nesses procedimentos deverão atender as requisições da Corregedoria da Guarda
Municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
& 3º. Na decisão final que aplicar pena de suspensão será computado o período de
suspensão preventiva. y
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CAPÍTULO XI
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 34. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante Sindicância ou
Processo Administrativo.
81º. Instaurar-se-á a Sindicância:
I. como preliminar de instauração de qualquer procedimento administrativo,
independentemente de estar ou não suficientemente caracterizada a infração ou
definida a autoria;
I. quando não for obrigatório o processo administrativo;
HI. para apuração de aptidões, inaptidões ou transgressões do Guarda Municipal, no
estágio probatório, para fins de exoneração.
$2º. Será obrigatório o Inquérito Administrativo quando a infração disciplinar, por sua
natureza, possa determinar pena de suspensão ou demissão,
CAPÍTULO XII
DA PARTE E SEUS PROCURADORES
Art. 35. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor integrante de provimento efetivo dos quadros da
Guarda Municipal e o titular de cargo em Comissão.
Art. 36. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de
doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores
ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na
impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até
segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 37. A parte poderá constituir advogado para acompanhar os procedimentos
disciplinares de seu interesse.
& 1º Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir
advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de Procurador
Municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar, que o assumirá o
encargo na fase em que o processo se encontra.
8 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se
encerrará, de imediato, a representação do indicado pela Procuradoria-Geral do
Município.
8 3º. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição Federal, tampouco as Leis Municipais.
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CAPÍTULO XII!
DAS CITAÇÕES
Art. 38. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva será citado para dele participar e defender-se, sob pena de
nulidade do procedimento.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação.
Art. 39. A citação far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do
interrogatório designado, da seguinte forma:
I por entrega pessoal do mandado ou por meio da Corregedoria da Guarda
Municipal;
Il. porcorrespondência;
HI. por edital.
Parágrafo único. A citação será considerada válida, ainda que o interessado se recuse
a assinar a contrafé ou nota de ciência, bastando que o servidor encarregado
certifique a conduta do citando.
Art. 40. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em
exercício, ou por determinação da autoridade processante,
Art. 41. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em
exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com
aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua
unidade de lotação.
Art. 42. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado,
por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua unidade de
lotação, promover-se-á sua citação por meio de 03 (três) editais, com intervalo
de 15 (quinze) dias entre eles, publicados no diário oficial do Município, ou em
mural exposto ao público na Secretaria Municipal de Segurança Pública, durante
O3 (três) dias consecutivos.
Art. 43. O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para
interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que
dele fará parte integrante e complementar.
CAPÍTULO XIV
DAS INTIMAÇÕES
Art. 44. A intimação de qualquer integrante da Guarda Municipal será feita ao
Comando da Guarda Municipal de Aracati, que adotará as providências ces
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Art. 45. O Guarda Municipal que devidamente intimado e cientificado e sem justa
causa deixar de atender a intimação ou qualquer outra obrigação será submetido a
procedimento de ordem disciplinar de natureza grave.
$ 1º. Igual penalidade poderá ser aplicada a autoridade responsável que deixar de
dar ciência das publicações ao servidor intimado.
Art. 46. Competirá ao acusado em procedimento de natureza disciplinar, cientificar
seu advogado das audiências a serem realizadas, salvo no caso do defensor dativo,
cuja obrigação será do encarregado do procedimento.
8 1º, Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte,
o advogado e o defensor dativo, quando houver.
CAPÍTULO XV
DOS PRAZOS
Art. 47. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão
computados excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se
o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 48. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito
de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto,
alheio a sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Corregedor
poderá, em decisão irrecorrível, permitir a prática do ato, assinalando prazo para
tanto.
Art. 49. Não havendo disposição expressa neste Código e nem assinalação de
prazo pelo presidente da Comissão processante, o prazo para prática dos atos no
processamento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
a seu favor.
Art. 50. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte,
Os prazos serão em dobro, se houver diferentes advogados.
8 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias cada um.
CAPÍTULO XVI DAS PROVAS
Art. 51. Todos os meios de prova lícitos admitidos em direito e moralmente
legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art, 52. O Corregedor poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado,
as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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CAPÍTULO XVII
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 53. Fazem a mesma prova que a original as certidões de processos judiciais
e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas
e autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 54. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular,
escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de
sindicâncias, que não puderam, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente
em audiência.
Art. 55. Servem também a prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a
fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos e os digitais.
Art. 56. Caberá à parte que impugnar a prova, produzir a perícia necessária à
comprovação do alegado.
CAPÍTULO XVII
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 57. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo
Corregedor:
I. se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provadas
por documentos ou confissão da parte;
I. quando os fatos só puderem ser provadas por documentos ou perícia.
Art. 58. Compete ao acusado, indicar nos autos em até 05 (cinco) após a sua oitiva, o
rol de testemunhas a serem ouvidas, indicando o nome completo, endereço e
respectivo Código de endereçamento postal — CEP.
5 1º. Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome
completo, unidade de lotação e o número do registro funcional.
8 2º. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até
a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade
levá-las a audiência.
8 3º, O não comparecimento da testemunha substituída implicará desistência de
sua oitiva pela parte.
Art. 59. Cada parte poderá arrolar no máximo 03 (três) testemunhas.
Art. 60. As testemunhas serão ouvidas, primeiro as de acusação e depois as de defesa.
Art. 61. As testemunhas deporão perante o encarregado do procedimento
administrativo disciplinar ou Comissão processante, acompanhada ou não de
defensor constituído ou dativo.
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& 1º. Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer
a audiência, mas não de prestar depoimento, poder-se-á designar dia, hora e local
para inquiri-la.
& 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade, o Corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para ter
acesso ao local para inquirir o servidor.
8 3º. O presidente da Comissão processante poderá, em vez de realizar a audiência
mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo
correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento,
conforme as perguntas formuladas pela Comissão processante e, se for o caso,
pelo advogado de defesa.
Art. 62. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação,
as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo
do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
Art. 63. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade,
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência,
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal,
o número de seu registro funcional.
Art. 64. Competirá ao acusado a responsabilidade pela presença do defensor quando
da oitiva de suas testemunhas, podendo o encarregado do procedimento nomear
um defensor dativo ou mesmo duas testemunhas que assistam ao interrogatório.
Art. 65. O presidente da Comissão processante interrogará a testemunha, depois
a defesa,
Parágrafo único. O Presidente da Comissão, bem como o Corregedor, poderá
rs indeferir perguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 66. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos
membros da Comissão processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 67. O presidente da Comissão processante poderá determinar de ofício ou
a requerimento:
L aoitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
Il. a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a
parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre o fato que
possa ser determinante na conclusão do procedimento.
CAPÍTULO XIX
DAPROVA PERICIAL
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Art.68. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será
indeferida pelo Presidente da Comissão processante ou o Corregedor, quando dela
não depender a prova do fato.
Art. 69. Se o exame tiver objeto a autenticidade ou falsidade de documento,
ou for de natureza médico-legal, a Comissão processante requisitará,
preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando
em curso investigação criminal ou processo judicial.
Art. 70. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o
Presidente da Comissão processante ou o Corregedor, se necessário ou conveniente,
poderá determinar à pessoa a qual se atribui a autoria do documento, que copie
ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de
comparação e posterior perícia.
Art. 71. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado
administrativamente, órgão pericial da municipalidade dará a solicitação da
Comissão processante caráter urgente e preferencial.
Art. 72. Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às
autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do
processo, o presidente da Comissão solicitará ao Corregedor da Guarda Municipal a
contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO XX
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art. 73. A parte será interrogada na forma prevista para inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto, seu defensor.
Art. 74. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros
da Comissão, pela parte e, se for o caso, pelo seu defensor.
CAPÍTULO XXI
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS
Art. 75. O Presidente da Comissão processante ou o Corregedor decretará a revelia
da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e
hora designados.
$1º. Aregular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
Ida contrafé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
Il. das cópias dos 03 (três) editais publicados no diário oficial do Município ou
equivalente, no caso de citação por edital;
III. do aviso de recebimento (AR), no caso de citação pelo correio.
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8 2º. Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos
autos.
Art. 76. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando
verificado, a qualquer tempo, que na data designada para o interrogatório:
I. | a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licença-
maternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou
presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena;
IH. a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu
comparecimento tempestivo.
Parágrafo único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório,
reivindicando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já
realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.
Art. 77. Decretada à revelia dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar,
designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em
substituição ao defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Art. 78. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório,
assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo
probatório.
Art. 79. A parte revel não será intimada pela Comissão processante para a prática
de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se
assim entender necessário.
& 1º. Desde que compareça perante a Comissão processante ou intervenha no
processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o
revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide
os demais efeitos desta.
CAPÍTULO XXI
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 80. É defeso aos membros da Comissão processante exercer suas funções
em procedimentos disciplinares:
I. dequefor parte;
IH. em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
NI. quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta,
ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV. quando, em procedimento, estiver postulando como advogado da parte, seu
cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
segundo grau;
V. quando houver atuado na sindicância que antecedeu o procedimento do
exercicio de pretensão punitiva;
VI. na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 81. A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os
membros da Comissão processante e do defensor dativo precederá qualquer outra,
salvo quando fundada em motivo superveniente.
5 1º. A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela
parte, em declaração escrita e motivada, endereçada ao Corregedor da Guarda
Municipal, e suspenderá o andamento do processo.
8 2º. Sobre a suspeição arguida, o Corregedor da Guarda Municipal:
L se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do (s)
suspeito (s) ou a redistribuição do processo;
Il se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao presidente da
Comissão processante, para prosseguimento.
CAPÍTULO XXIII
DA COMPETÊNCIA
Art.82. A competência disciplinar é inerente ao cargo ou função, sendo autoridades
para aplicar sanção disciplinar:
|-O Chefe do Executivo Municipal, Secretário de Segurança Municipal e Corregedor
da Guarda Municipal: a todos os Guardas Municipais sujeitos a esse Código;
Il—- Ao Comandante e ao Subcomandante da Guarda: a todos os Guardas Municipais
sujeitos a este Código.
Art. 83. Compete ao Chefe do Executivo Municipal a aplicação da pena de demissão,
disponibilidade e destituição de cargos em Comissão.
Parágrafo Único — Todas as decisões nos procedimentos administrativos disciplinares,
a serem proferidas pelo Secretário de Segurança Municipal ou pelo Corregedor da
Guarda Municipal serão devidamente motivadas, com a menção do respectivo
dispositivo legal em que se baseia o ato.
Art. 84. São atribuições do Corregedor da Guarda Municipal de Aracati:
I-o controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a
punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais de Aracati;
Il — fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência,
editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos integrantes da
Guarda Municipal de Aracati;
Hi — ratificar ou anular decisões de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares de sua competência, ressalvadas as proferidas pelo Chefe do Executivo
Municipal e pelo Secretário de Segurança Municipal;
IV — Determinar a instauração das sindicâncias em geral, que visem à apuração de
qualquer infração disciplinar e exoneração em estágio probatório; V
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AS PESSOAS EM PRIMIIDO LUCA
V — aplicar qualquer das punições administrativas previstas nesse Código, salvo a
demissão, que é privativa do Chefe do Executivo Municipal;
VI — decidir sobre pedidos de reconsideração de atos disciplinares, recursos e revisão;
Parágrafo Único: Ao Secretário de Segurança Municipal de Aracati são atribuídas as
competências constantes dos incisos |, IV e V deste artigo.
Art. 85. Compete ao Comandante da Guarda Municipal a aplicação das sanções
disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, após o
devido processamento pela Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 86. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda
Municipal caberá à chefia imediata elaborar relatório circunstanciado sobre a
irregularidade e remetê-la à Corregedoria da Guarda Municipal para o respectivo
processamento.
Art. 87. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com
competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar,
caberá ao de maior hierarquia elaborar o relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos e encaminhar à Corregedoria da Guarda Municipal.
CAPÍTULO XXIV
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 88. Extingue-se a punibilidade:
I. pelamorte da parte;
IH. pela prescrição;
WI. pela anistia.
Art. 89. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho
decisório do Corregedor da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado ao Comandante da
Guarda Municipal, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se
não interposto recurso.
Art. 90. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a
autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta
da Comissão processante, nos seguintes casos:
I. morte da parte;
IH. ilegitimidade da parte;
II. quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço
público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário pra fins de
registro de antecedentes;
IV. quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em
curso, ou já decidido;
V. anistia. N
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Art. 91. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito administrativo,
quando a autoridade administrativa proferir decisão:
I. | pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsequente
procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
I. pela absolvição ou imposição de penalidade;
II. pelo reconhecimento da prescrição.
CAPÍTULO XXV
DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE OS FATOS
Art. 92. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e
responsabilidades.
$ 1º. As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento
dos fatos, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre
estes e encaminhamento à Corregedoria da Guarda Municipal para instrução, com
a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao
seu esclarecimento.
5 2º, A apuração será cometida a servidor ou grupo de servidores.
$ 3º, A apuração deverá ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os
autos serão enviados ao Corregedor da Guarda Municipal, que determinará:
I. | o arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de
responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
IH. a instauração do procedimento disciplinar cabível e a remessa dos autos ao
presidente da Comissão processante, para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do servidor
pelo evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que
exijam a complementação das investigações mediante sindicância
CAPÍTULO XXVI
DA SINDICÂNCIA
Art. 93. A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação,
instaurada por determinação do Secretário de Segurança Municipal ou Corregedor
da Guarda Municipal, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem
elementos indicativos da autoria.
Parágrafo Único - Quando houver notícia de fato tipificado como crime, o
Corregedor da Guarda Municipal enviará a devida comunicação à autoridade
competente, caso a medida não sido providenciada.
Art. 94. A Comissão será composta por 3 (três) membros, designados pelo
Secretário de Segurança Municipal ou Corregedor da Guarda Municipal.
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$ 1º. A Comissão Processante será constituída por 03 (três) Guardas Municipais
efetivos, sendo o mais antigo Presidente, interrogante e escrivão, respectivamente.
$ 2º. O mandato da Comissão será de 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por
igual período, de forma que tanto o mandato inicial, quanto sua prorrogação, possa
extinguir-se, simultaneamente, com o fim do mandato do Chefe do Poder Executivo
municipal.
$ 3º. É dever da Comissão Processante finalizar todos os procedimentos ao término
de seu mandato.
8 42. Os membros da Comissão Processante somente poderão negar a participação
nas hipóteses previstas no Art. 80 deste Código.
Art. 95. A sindicância não comporta o contraditório, no entanto todos os
envolvidos nos fatos devem ser ouvidos.
Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 96. Se o interesse público o exigir, o Secretário de Segurança Pública ou o
Corregedor da Guarda Municipal decretará, no despacho instaurador, o sigilo da
sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 97. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso
Xxxill, da Constituição Federal.
Art. 98. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício
da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar dispositivos legais
infringidos e a autoria apurada.
Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Municipal,
mediante justificativa fundamentada.
CAPÍTULO XXVII
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 99. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua
natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos,
estáveis ou não, a demissão e a de disponibilidade.
8 1º. No Inquérito administrativo é assegurado o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
8 2º. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Art. 100. São fases do Inquérito Administrativo:
I. | instauração e denúncia administrativa;
IN. citação;
HI. instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão
processante e o triduo probatório; Q
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IV. razões finais;
V. relatório final conclusivo;
VI. encaminhamento para decisão;
VII. decisão.
Art. 101. O Inquérito Administrativo será presidido por uma Comissão Processante,
constituída por 03 (três) membros designados pelo Secretário de Segurança
Municipal ou Corregedor da Guarda Municipal.
$ 12. O mandato da Comissão será de 02 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por
igual período, sendo de sua responsabilidade finalizar todos os procedimentos, ou
seja, ao término de seu mandato não poderá ficar nenhum procedimento sem
solução.
8 2º. A Comissão Processante será constituída por 03 (três) Guardas Municipais
efetivos, sendo o mais antigo Presidente, outro interrogante e outro escrivão.
8 3º, Os membros da Comissão Processante somente poderão negar a participação
no inquérito quando for cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
8 4º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
8 5º, As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter sigiloso.
& 6º. É proibido aos Membros da Comissão Processante tornarem públicas
quaisquer opiniões a respeito do fato que motivou o feito.
Art. 102. O Inquérito Administrativo será instaurado por determinação do
Corregedor da Guarda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do
recebimento dos autos pela Comissão Processante.
Art. 103. A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I. | aindicação da autoria;
IH. os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a penalidade aplicável;
II. o resumo dos fatos;
IV. a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em direito e
pertinentes à espécie;
V. aciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o
processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor
dativo;
VI. designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá
comparecer, sob pena de revelia;
VII. nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão processante.
Art. 104. O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para
participar do processo e se defender.
$ 1º. A citação será feita conforme as disposições deste Código e deverá conter a
transcrição da denúncia administrativa.
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8 2º. Acitação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas da data designada para o interrogatório.
8 3º. O não comparecimento da parte ensejará as os efeitos da revelia, disciplinadas
neste Código.
Art. 105. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente,
desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e
diligências que se realizem.
Art. 106. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão
Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá
a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências
determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-
lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial,
hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.
Art. 107. Realizadas as provas da Comissão processante, a defesa será intimada para
indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Art. 108. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por
escrito eno prazo de 05 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.
Art. 109. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão processante elaborará
o parecer conclusivo, que deverá conter:
I. | a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
IH. análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
HI. conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada
a pena cabível e sua fundamentação legal.
$ 1º, Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo
divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a
divergência.
8 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso:
I a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
I. o abrandamento da penalidade, levando em conta os fatos e provas contidos
no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento
do servidor;
II. outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 110. O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa)
dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor da Guarda Municipal,
mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 28, ou
quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito
administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 e contados da
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citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que
determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 111. Com o parecer conclusivo da Comissão processante, os autos serão
encaminhados a autoridade delegante, Secretário de Segurança Municipal ou o
Corregedor da Guarda, para devida manifestação e posterior encaminhamento ao
Chefe do Executivo Municipal, quando da demissão.
CAPÍTULO XXIX
DO JULGAMENTO
Art. 112. A autoridade competente para aplicar a pena está vinculada ao parecer
conclusivo da Comissão processante e à manifestação do Corregedor da Guarda
Municipal.
Art. 113. Recebidos os autos, a Comissão Processante julgará o inquérito
administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período.
Parágrafo único. A Comissão processante julgará o inquérito administrativo,
decidindo, fundamentadamente:
I. pela absolvição do acusado;
I. pela punição do acusado;
II. pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 114. O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I. estar provada a inexistência do fato;
IH. não haver prova da existência do fato;
WI. não constituir o fato infração disciplinar;
IV. não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V. não existir prova suficiente para a condenação;
VI. a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legitima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
Art. 115. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos,
circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes, assim como a
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
$ 1º. A aplicação da pena compreende uma descrição clara e precisa dos fatos e
circunstâncias da infração e o enquadramento da respectiva punição.
$ 2º. A autoridade responsável pela execução da sanção imposta a subordinado
que esteja a serviço ou à disposição de outra unidade fará a devida comunicação
para que a medida seja cumprida.
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Art. 116. São circunstâncias atenuantes:
| - estar classificado, no minimo, na categoria de bom comportamento, conforme
disposição prevista no art. 10, inciso Il, desta Lei;
Il- ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal e Defesa Civil de Aracati;
ll - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 117 - São circunstâncias agravantes:
!- mau comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso IV, desta Lei;
Hl - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;]
Ill - reincidência;
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V-falta praticada com abuso de autoridade.
$ 1º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de
transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior.
8 2º. Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não
comportar mais recursos.
Art. 118. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão
e as médias com suspensão na forma do art. 25, deste Código.
Parágrafo único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para
fins de reincidência.
Art. 119. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa
qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 120. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão
aplicadas as sanções correspondentes, isoladamente.
Art. 121. Quando, dentre os fatos apurados, concluir a Comissão pela
culpabilidade e/ou responsabilidade de qualquer servidor pelo extravio, perda,
dano total ou dano parcial de qualquer bem pertencente ao patrimônio público
municipal deverá a Comissão fazer juntar aos autos do Procedimento
Administrativo documento hábil contendo informações quanto ao valor pecuniário
do bem sinistrado para ressarcimento do prejuízo por parte do responsável e/ou
culpado, se for o caso.
Parágrafo único. Em se tratando de danos causados às viaturas da Guarda Municipal,
deverá constar dos autos, um Termo de Avaliação com a descrição das avarias e
SN
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O custo previsto para sua recuperação, cujo modelo será normatizado pelo
Comandante da Guarda Municipal.
CAPÍTULO XXX
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 122. Instaurar-se-á procedimento de exoneração no interesse do serviço
público de servidor em estágio probatório, nos seguintes casos:
1 inassiduidade;
II. ineficiência;
HJ. indisciplina;
IV. insubordinação;
V. falta de dedicação ao serviço;
VI. conduta moral ou profissional que se revele incompatível com suas atribuições;
VII. por irregularidade administrativa grave;
VIII. pela prática de delito doloso, relacionado ou não com suas atribuições;
IX. por obter classificação no “mau” comportamento, antes de completar o estágio
probatório de três anos de efetivo exercício.
Art. 123. O chefe mediato ou imediato do servidor formulará representação,
preferencialmente, pelo menos 04 (quatro) meses antes do término do período
probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhado de possíveis provas
que possam configurar os casos indicados no artigo anterior e o encaminhará ao
Corregedor da Guarda Municipal, que apreciará o seu conteúdo, determinando,
se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes
de findo o estágio probatório, o Corregedor da Guarda Municipal poderá convertê-
lo em inquérito administrativo, prosseguindo-se até o final da decisão.
Art. 124. O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio
probatório será instaurado pelo Presidente da Comissão Processante, por
determinação do Corregedor da Guarda Municipal, e deverá ter toda a instrução
concentrada em audiência.
Art. 125. O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
Ia descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
I. os dispositivos legais violados que preveem a tipificação legal;
HI. a designação cautelar do defensor dativo para assistir o servidor, se
necessário, na audiência concentrada de instrução;
IV. a designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o
servidor comparecer, sob pena de revelia;
V. a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado
de um defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI. a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de
instrução, toda prova documental que possuir, e até 04 (quatro) testemunhas de
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
defesa;
VII. a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da
Comissão Processante, devidamente especificadas;
VIII. os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão
Processante.
Parágrafo único. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do
inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado
apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência da
Comissão, sob pena de decadência.
Art. 126. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para a apresentação de
razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 127. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo,
encaminhando-se o processo para decisão do Corregedor da Guarda Municipal.
CAPÍTULO XXXI
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO SERVIÇO AOS
RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art, 128. Aplica-se subsidiariamente a este Código, naquilo que não lhe for
contrário, a Lei Municipal nº 55/2001.
Art. 129. A apuração de responsabilidades pelas infrações cuja pena estipulada é de
demissão seguirá o rito procedimental previsto neste Código.
Art. 130. A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao
serviço será publicada pelo Município em diário oficial ou equivalente.
$& 1º. Constitui ônus do servidor, acompanhar o processo até a publicação da
decisão final no Diário Oficial do Município, ou instrumento que o valha, para efeito
de reassunção no caso de absolvição.
$ 2º. Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a
contagem de novo período de faltas.
Art. 131. Se no recurso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou
interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de
dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo
imediatamente à apreciação do Corregedor da Guarda Municipal, a quem caberá:
I. | acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
IH. não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do
procedimento disciplinar.
CAPÍTULO XXXII
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTO DISCIPLINARES
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Art. 132. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I. | pedido de reconsideração;
I. recurso hierárquico;
HI. revisão.
Art. 133. As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da
punição do recorrente.
Parágrafo único. Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão
ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos,
argumentos e provas cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 134. O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso
hierárquico é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação oficial do ato
impugnado.
& 1º. Os recursos serão interpostos por petição e terão efeito suspensivo até o
seu julgamento final.
$ 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior serão processados em apartado,
devendo o processo originário segui-los para instrução.
Art. 135. As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação,
recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas, sob pena de não
conhecimento, e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos a data do ato
ou decisão impugnada.
Seção |
Do pedido de reconsideração
Art. 136. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a decisão e interromperá o prazo para a
interposição de recurso hierárquico.
Art. 137. Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes,
os autos serão encaminhados a autoridade para decisão no prazo de 30 (trinta)
dias.
Seção Il
Do Recurso Hierárquico
Art. 138. O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente
superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última
instância, ao Secretário de Segurança Pública.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de
injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
Seção Ill
Da Revisão
Art. 139. A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I. a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou a evidência do:
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autos;
IH. a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou
documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
HI. surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade.
Art. 140. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre
dirigida ao Secretário Municipal de Segurança Pública, que decidirá quanto ao seu
processamento.
Art. 141. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão
processante que participou do processo disciplinar originário.
Art. 142. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 143. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua
inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 144. Instaurada a revisão, a Comissão processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de
defensor dativo pela Procuradoria-geral do Município.
Art. 145. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a
redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre
motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos a data do
ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.
CAPÍTULO XXXII
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 146. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação do servidor da Guarda Municipal, sendo concedido ex-oficio ou
mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer
punição:
I 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência ou repreensão;
IH. 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de syspensão.
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Art. 147. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de
dados da Corregedoria da Guarda Municipal dar-se à por determinação do
Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do ato administrativo que
formalizou o cancelamento.
Art. 148. O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela
superveniência de outra sanção.
Art. 149. Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal
será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que
observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 10 deste Código.
CAPÍTULO XXXIV
DA PRESCRIÇÃO
Art. 150. Prescreverá:
1. emo01 (um) ano, a falta que sujeite à pena de advertência;
II. em 02 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de repreensão e suspensão;
UI. em 05 (cinco) anos, as infrações de natureza grave e a falta que sujeite à pena de
demissão a bem do serviço público, demissão, dispensa ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A infração também prevista como crime na lei penal prescreverá,
juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os
prazos prescricionais estabelecidos no Código penal ou em leis especiais que
tipifiquem o fato como infração penal, quando superiores a 05 (cinco) anos.
Art. 151. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada
como infração disciplinar.
Art. 152. Interromperá o curso da prescrição o despacho que determinar a
instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, todo o prazo começa a correr
novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 153. Se, depois de instaurado o procedimento disciplinar houver necessidade
de se aguardar o julgamento na esfera criminal, o feito poderá ser sobrestado e
suspenso O curso da prescrição até o trânsito em julgado da sentença penal, a
critério do Corregedor da Guarda Municipal.
CAPÍTULO XXXV
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 154. Além das atribuições estabelecidas nesta lei e aquelas descritas pela Lei
Municipal nº 171/2015, cabe também ao Corregedor da Guarda Municipal:
I analisar os relatórios produzidos pelas comissões permanentes de sindicância (
e processante, relativo à apuração das infrações disciplinares atribuídas a
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AS PESSOAS EM PRIMIISO LUGAR
integrantes da Guarda Municipal e com base neste, emitir parecer à autoridade
competente para aplicação da penalidade;
IH. dirigir, planejar, orientar, coordenar e fiscalizar os atos e matérias relativos à
área da Corregedoria, fazendo com que todas as informações acerca de supostas
irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação sejam devidamente
apuradas, para que possibilitem a adoção de medidas preventivas e corretivas,
com os objetivos, respectivamente, de contribuir para elevar, continuamente, os
padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela
Guarda Municipal, e o fortalecimento da cidadania;
HI. na apuração das infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da
Guarda Municipal, acompanhar o procedimento de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, cabendo-lhe:
a) trazer à Comissão de sindicância ou processante documentos, dados,
elementos e demais informações no interesse do processo;
b) emitir parecer em separado e encaminhá-lo à autoridade julgadora competente;
IV. zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos,
comunicando às autoridades competentes sobre atos ilegais, para as devidas
providências;
V. dirigir-se ao Comandante, Subcomandante ou ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, por iniciativa própria ou atendendo solicitações de
cidadãos, para propor revisão de procedimentos, verificação de condutas,
apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza
disciplinar;
VI. sugerir medidas de melhoria no atendimento e adoção de providências em
prol do cidadão, em observância ao exercício da cidadania, independentemente de
raça e condição social;
VII. sugerir a alteração ou adequação de leis, regulamentos e atos normativos, a
fim de que os cidadãos sejam atendidos com eficiência, civilidade e cordialidade;
VIII. resguardar o sigilo das informações;
IX. agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X. solicitar esclarecimento dos servidores para poder esclarecer a questão
suscitada pelo cidadão.
Parágrafo único. É vedado ao Corregedor manifestar-se publicamente, por
qualquer meio de comunicação, sobre a conduta dos agentes públicos locais.
Art. 155. O Corregedor baixará, quando necessário e nos casos omissos, instruções
complementares à interpretação, orientação e aplicação deste Código de ética e
disciplina.
Art. 156. O Corregedor da Guarda Municipal será auxiliado administrativamente
por dois servidores efetivos, preferencialmente da Guarda Municipal, que serão
designados pela Administração Municipal e estarão subprdinados diretamente à
sua autoridade, enquanto no exercício desta atribuição.
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
Art. 157. A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta pela Comissão
sindicante e pela Comissão processante, ambas criadas e regulamentadas por este
Código, e seus membros serão subordinados ao Corregedor da Guarda Municipal,
enquanto no exercício das atribuições relacionadas às respectivas comissões.
Parágrafo único. As comissões, sempre que necessário, dedicarão todo tempo
aos seus trabalhos, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço
durante o curso das diligências, da instrução processual e da elaboração do
relatório, na forma a ser definida pelo Corregedor da Guarda Municipal.
CAPÍTULO XXXVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 159. Após o julgamento do inquérito administrativo é vedado à autoridade
julgadora avocá-lo para modificar a sanção aplicada, atenuá-la ou agravá-la.
Art. 160. Durante a tramitação do procedimento disciplinar fica vedada aos órgãos
da Administração Municipal a requisição dos respectivos autos, para consulta ou
qualquer outro fim, exceto aqueles que tiverem competência legal para tanto.
Art. 161. Os procedimentos disciplinares neste Código terão sempre tramitação
em autos próprios, sendo vedada sua instauração ou processamento em
expedientes que cuidem de assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
8 1º. Os procedimentos acompanhantes ou requisitados para subsidiar a instrução
de procedimentos disciplinares serão devolvidos ao setor competente para
prosseguimento, assim que extraídos os elementos necessários, por determinação
do presidente da Comissão processante.
8 2º. Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de
opinião e julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão
devolvidos à unidade após a decisão final. |
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Art. 162. O pedido de vista de auto em tramitação, por quem não seja parte ou
defensor, dependerá de requerimento por escrito e será cabível para a defesa
de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, nos termos da Lei
Nacional Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Poderá ser vedada a vista dos autos até a publicação da decisão
final, inclusive para as partes e seus defensores, quando o processo se encontrar na
fase de relatoria.
Art. 163. Fica atribuída ao Corregedor da Guarda Municipal competência para
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas,
referentes a processos administrativos que estejam em andamento.
Art. 164. As investigações feitas por meio de sindicância e os processos
administrativos disciplinares em andamento na data da publicação deste Código
tramitarão junto à respectiva Comissão pertinente conforme os ditames estipulados
pela Lei Municipal nº 55/2001.
Art. 165. Os processos administrativos deverão ter as páginas numeradas, carimbadas
e rubricadas por quem realizar os respectivos despachos ou autuações.
Art. 166. O uso de uniforme e a apresentação pessoal dos integrantes da Guarda
Municipal serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo e a
inobservância às suas disposições se constituirão em infração disciplinar de natureza
leve.
Art. 167. Aplica-se, subsidiariamente a esta Lei, no que não lhe for contrário, a
Lei Municipal nº 55, de 17 de setembro de 2001, Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município do Aracati.
Art. 168. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 29 de Setembro de 2017.
(Essen Ke c TAS 2.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Araxáti
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possa CD e