norma nº 325/2017

PREFEITURA DO Rua Cor el Ajexançite
Cep 6280
P ARACATI
LEI Nº 325/2017 De, 30 de Maio de 2017
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Vigente
Orçamento da Seguridade Social e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei autoriza a abertura de Crédito
especial ao orçamento para implantação do Programa primeira Infância no
SUAS — Criança Feliz no Município de Aracati.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da
Seguridade Social no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei
Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 | Assistência Social
08.243 | Assistência a Criança e ao Adolescente
Proteção Social Básica
0803.08.243.0067.2.151 | Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo
Determinado
Fonte 024
Ê 150.000,00 |
Fonte 024
15.000,00
Fonte 024
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 | Material de Consumo
25.000,00 |
3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros
— Pessoa Fisica Fonte 024 20.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros
— Pessoa Júridica Fonte 024
30.000,00
Fonte: 024 — Recursos do FNAS N/,
f
v
www.aracati ce gov dr
) ARACATI |
fexânsito, 1272 - Farias Brito :
00 « Aracati - CE Brasi .
antato: +55 (88) 3421.2789 di:
Art. 3º. A fonte de recurso compensatória para a abertura
do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento
ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a
anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art.
43,8 1º. Ill da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
9902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sto To TontirAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
>>
Descrição
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Assistência Social
Administração Geral + .
Programa de Apoio Administrativo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência
Social, Trabalho e Renda. —
Outros Serv.de
Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte: 001 Recursos Ordinários
0803.08.243.0067.2.151
3.3.90.39.00
Fonte 001
240.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela
presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2014-2017, do Governo
Municipal de Aracati.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete,
vein =)
INHEIRO MAIA
BISMARCK COSTA LIMA P
Prefeito Municipal de Aracati
www aracati.ce gov.br