norma nº 6/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE
QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei destina-se à criação e estruturação da autarquia Municipal
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati — IQUAMA nos termos e condições
descritas nos artigos seguintes.
Art. 2º - Fica criado o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de
Aracati - IQUAMA, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com sede e foro na cidade de Aracati-CE, que reger-se-á pelas normas
estabelecidas na presente lei, observadas as legislações municipal, estadual e federal
pertinentes.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art.3º - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente — IQUAMA tem como finalidade
precípua realizar atividades de controle de qualidade do Meio Ambiente, mediante
ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.4º - São atribuições do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente:
l. Garantir a preservação do Meio Ambiente, do Município do Aracati-CE, através
do licenciamento ambiental; emissão de anuências, licenças e permissões
ambientais previstas na legislação de regência;
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H. implementar a política de fiscalização ambiental, em consonância com a política
governamental e em estrita obediência à legislação aplicável, mormente a
legislação federal de regência;
HH. planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização ambiental
municipal;
Iv. Instaurar e instruir para envio à Procuradoria Geral do Município os processos
oriundos do exercício da fiscalização ambiental municipal para o devido processo
administrativo e judicial quando necessário;
V. impor medidas compensatórias ambientais, assim como a formalizar Termos de
Ajustamento de Conduta, podendo requerer apoio administrativo, técnico ou
jurídico da Secretaria de Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município;
VI. promover a capacitação do seu quadro funcional;
VII. deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro
da área de sua competência;
Vil. — expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas
atribuições;
IX. administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária;
X. firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei.
Art. 5º - Para a consecução de seus objetivos, o Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente de Aracati - IQUAMA poderá:
I- celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso e/ou protocolos
com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, com vistas à
captação de recursos financeiros, tecnológicos e/ou pessoal técnico;
!l- Apoiar e firmar parcerias com entes públicos ou privados para recuperação,
melhoria e defesa do meio ambiente;
ll - Apoiar iniciativas de terceiros, relacionadas com preservação ambiental e
desenvolver outras atividades inerentes às finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO 1
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO /)
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Art.6º - São instrumentos que devem ser utilizados pelo Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente com vista ao cumprimento da normatização ambiental:
IR instrumentos de controle prévio;
IR instrumentos de fiscalização: verificação do cumprimento da legislação
ambiental, da obediência ao estabelecido nas anuências ou licenças concedidas,
termos de compromisso ou de ajustamento de conduta;
HI. instrumentos punitivos: decorrentes do não cumprimento da legislação
ambiental, como embargos, cassação de licenças, multa ou demolição, ficando as
sansões aplicadas de acordo com a legislação pertinente.
Art.7º. A política de fiscalização ambiental municipal, compreendendo as diretrizes,
objetivos, estratégias e métodos de trabalho, será elaborada pelo IQUAMA em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, submetida à aprovação do
Prefeito do Aracati.
Art.8º - O IQUAMA é entidade dotada de poder de polícia, que será exercido
exclusivamente pelos servidores da área de fiscalização, no exercício regular de suas
atribuições.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art.9º - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA, exercerá
suas atividades através da seguinte estrutura básica:
|- DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Superintendência
ll. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA:
2. Assessoria Técnica Ambiental
3. Procuradoria Jurídica
Hll - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
4. Coordenadoria de Controle Ambiental
4.1. Célula de Fiscalização Ambiental
4.2. Célula de Licenciamento Ambiental
4.3 Célula de Monitoramento Ambiental | ]
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AS PESSOAS EM PEIMIISO LUGAR
IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
5. Coordenadoria Administrativo-Financeira
5.1. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
Art. 10. O organograma do Instituto de de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati -
IQUAMA, passa a vigorar com a seguinte estrutura organizacional:
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente
IQUAMA
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
SEÇÃO |
DAS RECEITAS DA AUTARQUIA
Art. 11 - Constituem patrimônio do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente os bens
e os direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir
ou incorporar, inclusive sistemas e banco de dados.
Art. 12 - Constituem receitas do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente:
| — os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas
no Orçamento do Município de Aracati, créditos es eciais, créditos adicionais,
|
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
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Il — os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, organismos ou empresas estaduais, nacionais ou internacionais;
Ill — as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV — o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas no exercício de suas
competências e recursos oriundos da compensação ambiental;
V — os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua
propriedade;
VI — o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática
de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência
do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos
termos da legislação vigente;
VII — os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;
VII — o produto resultante da arrecadação de taxas de competência do IQUAMA;
IX — o IQUAMA, através de portaria, definirá os valores relativos as taxas e
emolumentos a serem cobrados decorrentes da prestação de serviços de sua
competência.
X — o produto resultante da arrecadação de créditos administrados pelo IQUAMA;
Xi — o produto resultante da arrecadação do preço público administrado e cobrado
pela IQUAMA;
XII — outras receitas que lhe forem destinadas.
SEÇÃO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 13 - Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei ao Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado,
serão inscritos em Dívida Ativa própria do IQUAMA e servirão de título executivo para
cobrança judicial, na forma da lei.
CAPÍTULO VI /]
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l PR Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
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ARACAT I Contato: +55 (88) 3421.2780
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AS PESSOAS EM FRIMIIRO LUGAR
Art.14. O Instituto de Qualidade e do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA é dirigido
por um Superintendente, nomeado em comissão por livre escolha do Chefe do
Executivo Municipal, com formação em nível superior ou especialização nas áreas de
competência da autarquia.
Art. 15 - Ficam criados na estrutura administrativa do Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único desta
Lei, nos quantitativos e com as simbologias ali previstas.
Art. 16 - Obedecida a legislação específica e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as
competências das unidades orgânicas integrantes da estrutura do Instituto de
Qualidade do Meio Ambiente de Aracati — IQUAMA serão fixadas em Regulamento a
ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa)
dias a partir da publicação desta lei.
Art. 17 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do
Município, mediante Créditos Especiais; às alterações que se fizerem necessárias para
as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 18 dias de
outubro de 2017.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI
Prefeito Municipal do AfaGati >
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUCAS DO nano)
ANEXO ÚNICO
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município do Aracati - IQUAMA
Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente DNS-1
EC A
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Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
Assessor Executivo
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Outubro de 2017.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAI,
Prefeito Municipal do Aracati
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