norma nº 5/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017 De, 29 de Setembro de 2017
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TRIBUTÁRIO oo MuNiciPio oo
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PRov|oÊNc|As.
O PREFEITO IlIlUNlCIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal
do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei Complementar dispoe sobre o Código Tributário do
Municipio do Aracati (CTMA) que trata do fato gerador. incidência, lançamento,
aliquotas, base de cálculo, sujeição passiva, lançamento. prescrição.
decadência, fiscallzaçäo, inscrição em divida ativa e obrigações acessórias
relativas aos tributos devidos ao Municipio.
Art. 2° O Sistema Tributário do Municipio do Aracati compõe-se dos
principios e das normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal. dos
Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro. do Código
Tributario Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e leis
complementares, federais, da Constituição Estadual. da Lei Orgânica do
Municipio. e. especialmente deste Código Tributario, além dos demais atos
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normativos municipais.
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Parágrafo único. O Sistema Tributario a que se refere o caput deste
artigo compreende o conjunto de principios. regras, institutos e práticas que
incidem direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza
tributária.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos normativos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, observadas as
limitações legais, inclusive as que constam deste diploma.
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Seção l
Dos Tributos Municipais
Art. 4° São tributos de competência do Municipio do Aracati:
l - Impostos sobre:
a) Serviços de Qualquer Natureza (ISS): .
b) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IF'TU);
c) a Transmissão de Bens Imoveis e Direitos a eles Relativos (lTBl).
ll - Taxas decorrentes:
a) do exercicio regular do poder de policia; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. '
Ill - contribuições municipais;
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b) para o Custeio do Serviço de iluminação Pública (CIP):
c) previdenciária. cobrada dos servidores públicos municipais para o
custeio do regime próprio previdenciário.
Parágrafo único. Para os fins deste Código entende-se por:
l - imposto. o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal especifica. relativa ao contribuinte;
ll - taxa. o tributo que tem como fato gerador o exercicio regular do poder
de policia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público especifico e
divisível. prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;
Ill ~ contribuição de melhoria. o tributo instituído para fazer face ao custo
de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
IV - contribuição de iluminação pública. o tributo destinado a custear o
serviço de iluminação pública do Municipio;
V - contribuição previdenciária, aquela cobradas dos servidores públicos
municipais para fazer face ao custeio do regime proprio de previdência destes
servidores.
Seção II
Da Competência
Art. 5° A atribuição constitucional de competência tributária compreende
a competencia legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal. na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Municipio.
observado o disposto neste Código.
Art. 8° A competencia tributária e indelegável. salvo a atribuição das
funçoes de arrecadar ou fiscalizar tributos. ou de executar leis. atos ou decisões
administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoajuridica de direito
público a outra.
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§ 1°. A atribuição a que se refere o caput deste artigo compreende as
garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa juridica de direito
público que a conferir.
§ 2°. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo. por ato unilateral
da pessoa juridica de direito público que a tenha conferido.
§ 3°. Não constitui delegação de competencia o cometirnento. a pessoas
de direito privado. do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Seção III
Das Limitações da Competência Tributária
Subseção i
Dae Disposições Gerais
Art. 7° Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é
vedado ao Município do Aracati:
i - instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça:
Il - cobrar tributos;
a) em relaçäo a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea “b”
do inciso Il. deste artigo.
Parágrafo único. A vedação constante da alinea “b” do inciso il. deste
artigo. não se aplica na fixaçao da base de cálculo do Imposto Propriedade
Predial e Territorial Urbana (lPTU) a que se refere a alinea "b" do inciso I. art.
4°, deste Código. `
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PRBPIITURA DO
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ARACATI
Art. 8° É vedado ao Municipio instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente. proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação juridica dos rendimentos. titulos ou
direitos.
Subseção II
Dae Imunidades
Art. 9° É vedado ao Municipio instituir impostos sobre:
I - o patrimonio, renda ou serviços da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
ll ‹ os templos de qualquer culto;
III - o patrimonio, renda ou sen/içoe dos partidos politicos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituiçoes de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
previstos em lei;
lV - os livros. jornais. periódicos e o papel destinado a sua impressao;
V ~ fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicals de autores brasileiros ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
midias Ópticas de leitura a laser.
§ 1°. O disposto no inciso l deste artigo é extensivo às autarquias e as
fundaçoes instituídas e mantidas pelo Poder Público. no que se refere ao
patrimonio, a renda e aos serviços. vinculados e suas finalidades essenciais ou
as delas decorrentes.
§ 2°. As vedações do inciso I e do §1°. deste artigo, não se aplicam ao
patrimonio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de
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PREFEITURA DO
ARACATI
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econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
§ 3°. O disposto nos incisos ll e lll compreendem somente o patrimônio,
a renda e os serviços. relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas,
§ 4°. O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo
é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele
referidas:
I- não distribuíram qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquertitulo;
ll - aplicarem integralmente. no Pais. os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais:
Ill - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de fonnalidades capazes de assegurar sua exatidão. na fomfla exigida
pela lei.
Art. 10. As disposições e os requisitos estabelecidos neste Código para
gozo da imunidade serao verificados pela Administração Tributária.
§ 1°. A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Finanças do
Municipio, a pedido ou de oficio, gerando efeitos jurldicos somente a partir da
data do reconhecimento.
§ 2°. Quando a Administração Tributária verificar, em processo regular. o
descumprimento das condiçoes e requisitos para gozo da imunidade de entidade
ou instituição já autorizada pelo Municipio. o reconhecimento será susp so ou
cancelado. por ato do Secretario de Finanças.
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§ 3°. Ocorrendo a suspensão ou cancelamento da imunidade tributária
nos termos deste artigo. o sujeito passivo fica obrigado. no prazo e forma
estabelecidos em regulamento. a recolher os impostos municipais incidentes
sobre o seu patrimonio e serviços, acompanhados de atualização monetária e
dos acréscimos moratórios aplicáveis.
§ 4°. O sujeito passivo que tiver a aplicação de sua imunidade suspensa
ou cancelada poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1°
de janeiro do ano subsequente àquele em que houver ocorrido a suspensão ou
cancelamento do beneficio.
§ 5°. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 4° deste
artigo é condicionado à verificaçao do atendimento aos requisitos legais
previstos neste Código, cuja apreciação sera feita até o final do ano em que foi
protocolado o pedido. podendo ser novamente reconhecida a partir do exercicio
seguinte.
§ 6°. O reconhecimento da imunidade a que se refere este artigo não
desobriga o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações tributárias
previstas na legislação.
§ 7°. A Administraçao Tributária poderá exigir, para reconhecimento da
imunidade das instituições de assistência social a que se refere o inciso III do
an. 9°, desta Seção. certificado de entidade de fins fllantrópicos emitido pelo
Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS).
Art. 11. Cessa a imunidade para as pessoas jurídicas de direito público
ou privado em relaçao aos imóveis prometidos à venda. desde o momento em
que se constituir o negócio jurldicov
Parágrafo único. Nos casos de transferência de dominio ou de posse de
imóvel, pertencente às entidades referidas neste artigo. o tributo recairá
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promitente comprador, enfiteuta, fiduciário. usuário, usufrutuário, comodatàrio,
concessionário. permissionário. superficiário ou possuidor a qualquer titulo.
TITULO ||
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DAS Disposições GERAIS
Seção Única
Das Normas Tributárias s das Regras Gerais
Art. 12. A expressão legislação tributária compreende as leis
complementares. as leis ordinárias, os decretos e as normas complementares
que versem. no todo ou em parte. sobre tributos e relaçoes jurídicas a eles
pertinentes.
Art. 13. Somente a lei pode estabelecer:
l - a instituição. extinção. majoração ou red uçao de tributos;
II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu
sujeito passivo;
lll - a fixaçao de allquota do tributo e da sua base de cálculo;
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
V - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários
e de dispensa ou redução de penalidades.
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo. para os fins do
disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da pectiva
base de cálculo ou do proprio tributo.
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Art. 14. O conteúdo e 0 alcance dos decretos restringem-se aos das leis
em funçao das quais sejam expedidos, com observância das regras de
interpretação estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.
Art. 15. São nonnas complementares das leis complementares, leis
ordinárias e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa:
ll - as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que
a lei atribua eficacia normativa;
Ill - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV ¬ os convenios que o Municipio celebrar com outros entes da
Federação, que tenham por objeto a arrecadação ou a fiscaiizaçäo de tributos.
§ 1°. A observância das nomias referidas neste artigo exclui a imposição
de penalidades e a cobrança de juros de mora.
§ 2°. Compete ao Secretário de Finanças editar as normas
complementares a que se refere o Inciso I deste artigo.
CAPITULO ii
DA v|GENc|A, APt.|cAçÃo E INTERPRETAÇÃQ DA |.EG|s|.AçÃo
TRiau'rÁR|A
Seção I
Da Vigência
Art. 16. A vigência. no espaço e no tempo, da legislação tributária rege￾se pelas disposições legais aplicáveis as normas jurídicas em geral, ressalvado
as normas especificas previstas neste Capitulo.
§ 1°. A legislação tributária do Municipio do Aracati tem vigência e eficácia
dentro de seus limites territoriais.
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§ 2°. A legislação a que se refere este artigo passa a vigorar fora do seu
território. nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidede os convênios
de que participe, ou do que disponha Lei Complementar federal que trate de
normas gerais.
Art. 17. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e
outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:
ll - 30 (trinta) dies após a data da sua publicação, as decisões dos Órgãos
singulares das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos; e
III - na data nelas prevista. os convênios que o Municipio celebre com
outros entes da Federação.
Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte
àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei quai
I - instituam ou majorem tributos: e
li - deflnam novas hipóteses de incidência,
Seção Il
Da Aplicação
Art. 18. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos
geradores ocorridos apos sua publicação e aos fatos geradores pendentes.
Art. 19. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
l - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída
a aplicação de penalidade à infração dos dispositivo erprelados:
ll - tratando-se de ato não definitivamente jul =
a) quando deixe de defini-lo como infração'
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b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
Seção Ill
Da Interpretação
Art. 20. A lei tributária não alterará a definiçao. o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou
implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou
pela Lei Orgânica do Municipio para definir ou limitar a competencia tributária
deste Municipio.
Art. 21. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que
disponha sobre os seguintes fatos:
I - suspensão do crédito tributário;
ll - outorga de isenção ou anistia do credito tributário; e
ll - dispensa do cumprimento de obrigaçóes tributárias acessórias.
Parágrafo único. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida, quanto á:
I - capitulaçao legal do fato;
ll - natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensao dos seus efeitos; e
Ill - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
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DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA
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Das Disposições Gerais
Art. 22. A obrigação tributária e principal ou acessória.
§ 1°. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato
gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Municipio
ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2°, A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem
por objeto as prestações. positivas ou negativas nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fisoalização dos tributos.
§ 3°. A obrigação acessória. pelo simples fato da sua inobservância.
converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
persistindo a obrigatoriedade de seu cumprimento pelo sujeito passivo.
Art. 23. Ato do Poder Executivo estabelecerá as obrigações acessórias e
os prazos de seu cumprimento, bem como os modelos de livros, formulários e
documentos, inclusive eletrônicos, para controle, arrecadação e fiscalizaçáo dos
tributos.
Seção ll
Do Fato Gerador
Subseção I
Das Regras Gerais do Fato Gerador
Art. 24. Diz-se fato gerador da obrigação:
l - principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência; e
ll - acessória: qualquer situação que. na forma da legislaça põe a
prática ou a abstençao de ato que não oonfigure obrigação principal.
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Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação
tributária e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situaçao de fato. desde o momento em que se verlfiquem
as circunstâncias materials necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
Il - tratando-se de situaçao juridica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituida, nos termos de direito aplicável.
Art. 25. A legislação tributária que disciplina c fato gerador do tributo e
interpretada abstraindo-se;
l - da validade juridica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsaveis. ou terceiros;
II - a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e
lll - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Subseção ll
Da Desconslderação de Ato Jurídico
Art. 28. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurldioos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária.
§ 1°. O ato de desconsideração devera ser devidamente fundamentado
pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do
ato ou negocio desconsiderado e referencia a todas as circunstâncias
pertinentes, conforme estabelecido em regulamento.
§ 2°. O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração. por
ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de
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infração. dentro do prazo de até 30 (trinta) dias. contados da sua ciência, por
meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.
§ 3°. A impugnação prevista no § 2° deste artigo observará as regras e
procedimentos que regem o processo administrativo tributário e a sua tramitação
no Municipio.
Seção Ill
Do Sujeito Ativo
Art. 27. O Municipio do Aracati é o sujeito ativo competente para exigir o
cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação
tributária que venha a ser editada criando novas obrigações.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Das Dispoaiçoes Gerais
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal e a pessoa fisica. juridica
ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador do tributo;
Il - responsavel, quando. sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa natural
juridica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o se
objeto.
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Art. 30. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento do crédito tributário, não podem ser opostas à Administração
Tributaria, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Subseção ll
Da Solidariedade
An 31. Sao solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal; e
ll - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
beneficio de ordem.
Art. 32. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
l - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais:
ll - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados.
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso. a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e
Ill - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados.
favorece ou prejudica aos demais.
Subseção Ill
Da Capacidade Tributária
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais; Ú
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II - de achar-se a pessoa fisica suieita a medidas que impor-tem privação
ou limitação do exercicio da atividades civis, comerciais ou profissionais. ou da
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administração direta de seus bens ou negócios; e
Ill - de estar a pessoa iurídica regularmente constituida, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Subseção IV
Do Domicilio Tributário
Art. 34. O sujeito passivo regularrnente inscrito goza da faculdade de
eleger o seu domicilio tributário. assim entendido o lugar onde desenvolve sua
atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a
constituir obrigação tributária.
§ 1°. Na falta de eleição pelo sujeito passivo. de seu domicilio tributário, a
Administração Tributária considera como tal:
l - quanto às pessoas fisicas. a sua residencia habitual, ou. sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
ll - quanto às pessoasjuridicas de direito privado ou às finnas individuais.
o lugar da sua sede, ou, em relaçao aos atos ou fatos que derem origem à
obrigação, o de cada estabelecimento; e
Ill - quanto as pessoas jurldicas de direito público, qualquer de suas
repartiçoes situadas no território deste Municipio.
§ 2°. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos
incisos deste artigo. considerar-se-á, para os efeitos legais, como domicilio
tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrencia dos
atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
§ 3°. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. aplica se
a regra do § 1° deste artigo.
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Seção V
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Da Responsabilidade Tributária
Subeeçao I
Da Disposição Geral
Art. 35. Sem preiulzo da responsabilidade prevista nesta Seção. serão
definidos para cada tributo os responsáveis tributários de acordo com suas
peculiaridades.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste Codigo alcança
todas as pessoas, fisicas. jurídicas ou a estas equiparadas, ainda que
amparadas por imunidade ou isenção tributárias.
Subseção II
Responsabilidade dos Suceesores
Art. 36. Os créditos tributários relativos a impostos cuio fato gerador seja
a propriedade, o dominio útil ou a posse de bens imoveis, e. bem assim, os
relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Salvo
quando conste do titulo a prova de sua quitação.
Parágrafo único. Ocorrendo arrematação em hasta pública, a sub￾rogaçäo a que se refere este artigo ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 31. O disposto nesta Subseção aplica-se aos créditos tributários
definitivamente constituidos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos e aos constituídos posteriomiente aos mesmos atos, desde que
relativos a obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido ate a
referida data.
Art. 38. São pessoalmente responsáveis:
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PREFEITURA DO
ARACATI
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l - o adquirente ou remitente. pelos créditos tributários originários de
tributos relativos aos bens adquiridos ou remitidos;
II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhao do legado ou da rneação: e
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura
da SUOSSSSO.
Art. 39. A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusao.
transformação ou incorporação de outra ou em outra e responsável pelos tributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurldicas de direito privado fusionadas.
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos
de extinção de pessoas jurídicas de direito privado. quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente. ou seu
espólio. sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 40. A pessoa flsica ou juridica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional e continuar a respectiva exploração. sob a mesma ou outra razao
social ou sob fim-ia ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do respectivo ato de
aquisição;
l - integralmente, se o alienante cessar a exploração do co
frio. indústria ou atividade anteriormente desenvolvida; e
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ll - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
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ou iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio. indústria ou profissao.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de
alienaçäojudicial:
I - em processo de falência; e
Il - de filial ou unidade produtiva isolada. em processo de recuperação
judicial.
§ 2°. Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo quando o adquirente
for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial. ou sociedade
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial:
Il - parente. em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau. consangulneo
ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus
socios; ou
lll - identlficado como agente do falido ou do devedor em recuperação
judicial. com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Art. 41. O disposto nesta Subseção apli-se aos créditos tributários
definitivamente constituldos ou em curso de constituição à data dos atos nela
referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. desde que
relativos a fatos geradores de obrigaçoes tributárias ocorridas até a referida data.
Subseção Ill
Responsabilidade de Terceiros
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Art. 42. Nos casos de impossibilidade de exigericia do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos
atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsaveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros. pelos tributos devidos por
estes:
IV - o inventariante. pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o sindico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos
devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação
judicial;
VI - os tabeliäes, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razao do seu
oficio; e
Vil - os socios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas,
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em materia de
penalidades. àquelas de caráter moratório.
Subseção IV
Responsabilidade Pessoal
Art. 43. São pessoalmente responsáveis pelos creditos correspondentes
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no art. 42. deste Código;
II - os manclatários. prepostos e empregados; e
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurldicas e
direito privado. K/
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Subseção V
Responsabilidade por Infrações
Art. 44. A responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza
e extensao dos efeitos do ato por ele praticado,
Art. 45. A responsabilidade é pessoal ao agente:
l - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercicio regular de administração, mandato,
funçao, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
Il - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja
elementar;
ill - quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo
especifico:
a) das pessoas referidas no art. 42. desta Lei Complementar, contra
aquelas por quem respondem:
b) dos mandatários. prepostos ou empregados, contra seus mandantes.
preponentes ou empregadores; ou
c) dos diretores. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Subseção Vl
Da Denúncia Espontânea
Art. 46. A responsabilidade por infraçoes é excluída pela denúncia
espontânea da infração, nos seguintes
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CAMARA MuN|c|PAL DE ARAcAT|
PREFEITURA DO
ARACATI
DDI OWÚII Alifillíü. 1272 - FIES MRO
GIII IIIGO-M0 I Rlflfl - 01. UBI -
Ooititii 065 (III 3121.2700
I - quando acompanhada, se for o caso. do pagamento do tributo devido
e dos encargos moratórios; ou
ll - quando ocorrer o recolhimento do valor arbitrado pela autoridade
competente nos casos em que o montante do crédito tributário dependa de
posterior apuração, sendo a providência requerida. antecipadamente. pelo
sujeito passivo.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização
definidas pela legislação, relacionadas com a infração.
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Seçao I
Das Disposições Gerais
Art. 47. O credito tributário regularmente constituído somente se modifica
ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou exclulda, nos casos
previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena
de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
§ 1°. Considera-se crédito tributário o valor correspondente a tributo, multa
e juros moratórios, penalidades pecuniárias e atualização monetária.
§ 2°. A multa, os acréscimos moratórios e a atualização monetária
previstas no parágrafo anterior são decorrentes do descumprimento da
obrigação tributária.
Art. 48. Qualquer beneficio ou incentivo fiscal que tenha por ob] o
matéria tributária somente poderá ser conoedido pelo fisco municipal através e
lei especlfica, nos termos do § 6° do art. 150. da Constituição Federal. \
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou
as garantias do crédito tributário nao podem ser dispensadas. sob pena de
responsabilidade funcional, na forma estabelecida em lei.
Seção Il
Da Constituição do Crédito Tributário
Subeeçao I
Do Lançamento
Art. 49. Compete privativamente a autoridade administrativa municipal
constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, deterrninar a materia tributável. calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, aplicar a penalidade cabível.
§ 1°. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2°. O lançamento do credito tributário a que se refere o caput deste
artigo é de competencia privativa dos ocupantes de cargos efetivos com
competência para tal e em efetivo exercicio na Secretaria de Finanças (SEFIN).
por ocasiao do desenvolvimento da ação fiscal. nos termos previstos na
legislação.
§ 3°. Formaliza-se a exigência do credito tributário pela intimaçao do
lançamento regularmente feita ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.
nas formas previstas neste Código, e, quando for ocaso, em legislação
complementar.
Art. 50. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente. ainda que poste iormente modificada
ou revogada. Tv
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Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que.
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigaçao, tenha:
l - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalízaçao;
ll - ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco; ou
lll - outorgado ao crédito tributario maiores garantias ou privilégios, exceto
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 51. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode
ser alterado em virtude de:
i - impugnação ou recurso do sujeito passivo em processo administrativo
tributário; ou
II -iniciativa de oficio da autoridade administrativa. nos casos previstos no
art. 55, deste Código ou em lei superveniente.
Art. 52. Considera-se o sujeito passivo notíficado do lançamento ou de
qualquer alteração que ocorra posterionnente, atraves de:
I - notificaçao pessoal;
ll - remessa por carta. com Aviso de Recebimento (AR);
ill - comunicação feita por correio eletronico ou em domicilio tributário,
conforme definido em regulamento; ou
IV - publicação no órgão de imprensa oficial do Municipio ou aflxaçäo da
notificação em local público, como dispuser a legislação.
§ 1°. Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo ou de se efetivar
a notificação por outra fom¬a prevista na legislação. esta deverá ser feita na
forma prevista no inciso IV, deste artigo.
§ 2°. Considera-se feita a notificação. na recusa do sujeito passivo ou seu
representante em receber a comunicaçao do lançamento, com a assinatura da
autoridade fazendária e a certificação dessa circunstância no respectivo
documento.
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Subseção ll
Das Modalidades de Lançamento
Art.. 53. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante
legal;
ll - de oficio, nos casos previstos neste Código; e
ill - por homologação.
Art. 54. Far-se-á o lancamento com base na declaração do sujeito
passivo, quando este prestar à autoridade administrativa infonnações sobre a
materia de fato. indispensáveis à efetivação do lançamento.
§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,
quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do
erro em que se funde.
§ 2°. Os erros contidos na declaração e apurávels pelo seu exame serao
retificados. de oficio, pela autoridade administrativa a que competir a revisao
daquela.
§ 3°. Quando o calculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração. o valor ou o preço de bens, direitos. serviços ou atos juridicos. a
autoridade Iançadora. arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam
omissos ou não mereçam fé as declaraçoes ou os esclarecimentos prestados.
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado. ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 55. O lançamento é revisto e efetuado de oficio ela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
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I - quando assim a leio determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo
e na forma estabelecida por este Código;
lll - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta￾lo ou não preste a informaçao satisfatoriamente. a julzo daquela autoridade;
lv - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento deflnido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar a aplicação de penalidade pecuniária:
VI - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele. agiu com dolo, fraude ou simulação;
Vll - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
quando do lançamento anterior;
Vlll - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade essencial; e
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Art. 56. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos impostos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado.
expressamente a homologa.
§ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos tem-los deste artigo
extingue o crédito. sob condição resolutoria da ulterior homologação do
lançamento.
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§ 2°. Não lnfluem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou porterceiro. visando à extinção
total ou parcial do crédito.
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§ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serao, porém.
considerados na apuração de crédito tributário porventura devido e. sendo o
caso. na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4° O prazo para homologação, de forma expressa. sera de 5 (cinco)
anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5°. Expirado o prazo a que se refere o § 4°, deste artigo, sem que a
Administraçao Tributária tenha se pronunciado. considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 57. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - o depósito do seu montante integral;
ll - as impugnaçóes e os recursos, nos temtos do processo administrativo
tributário;
III - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação
judicial;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - o parcelamento; e
VI - a moratória.
§ 1°. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigaçoes
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito ` utário seja
suspenso, ou dela consequentes.
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CÃMARA MuNiciPAi_ DE ARAcATi 31/07/2020 - 16100114 °
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§ 2°. A situação prevista nos incisos Ill e IV deste artigo, não impede a
constituição do crédito tributario como elemento impeditivo da decadência.
§ 3°. Os servidores municipais competentes. sob pena de
responsabilidade, adotarào providências e praticarao os atos que forem
necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Subseção II
Da Moratória
Art. 58. A lei especlfica que conceder a moratória em caráter geral ou
individual, definirá, obrigatoriamente, sem prejuizo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do beneficio fiscal;
Il - as condicoes da concessão;
III - os tributos a que se aplica;
IV - o periodo cujos fatos geradores serao alcançados pelo beneficio; e
V - a forma de concessão. por despacho da autoridade competente. se
concedida em carater individual.
§ 1°. Salvo disposição de lei em contrário. a moratória somente abrange
os creditos definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que a
conceder. ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo_
§ 2°. A moratória não aproveita aos casos de dolo. fraude ou simulação
do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
Art. 59. A concessão da moratória, em caráter individual, nao gera direito
adquirido e sera revogada, de oficio, sempre que se apurar que o beneficiado
não satisfez ou deixou de satisfazer as condiçoes ou não cumpriu ou deixou d
cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acresci
de juros e atualização monetária: L
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l - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação
do beneficiado ou de terceiro em beneficio daquele; e
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1°. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratoria e sua revogação, nao sera computado para efeito da prescrição do
direito à cobrança do crédito.
§ 2°. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes
de prescrito o referido direito.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 60. O parcelamento será concedido nas condiçoes estabelecidas
neste Código ou em lei especlflca.
§ 1°. O parcelamento do crédito tributário nao exclui a incidencia doe
encargos moratórios, e, quando for o caso, honorários advocatícios.
§ 2°. A Administração Tributária ao conceder parcelamento, fica
autorizada a emitir boletos de cobrança bancária para efeito de pagamento das
parcelas.
§ 3°. Os débitos tributários em execução judicial poderá ser parcelado.
atendidas as condiçoes econômico-financeiras do sujeito passivo.
§ 4°. A critério da Administração Tributária poderá ser concedido ao sujeito
passivo, mais de um parcelamento simultaneamente.
§ 5°. O parcelamento do crédito tributário não poderá ser superior a 30
(trinta) prestaçoes mensais, iguais e sucessivas, tendo a primeira prestação
vencimento no ato da opçao e as demais no dia do ato da opção do mês
subsequente, observado o valor minimo para cada parcela de RS 50.00
(cinquenta reais) para pessoa fisica e RS 100,00 [cem reais)
para
pessoa
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Art. 61. A concessão de parcelamento nao gera direito adquirido e será
revogado de oficio. sempre que se verifique que o sujeito passivo nao satisfazia
ou deixou de satisfazer as condições ou nao cumprira ou deixou de cumprir os
requisitos para a concessão do mesmo, cobrando-se o crédito tributário
acrescido de juros de mora;
l - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou
simulação;
Il - sem imposição de penalidade. nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo. o tempo decorrido
entre a concessão do parcelamento e sua revogação nao se computa para efeito
da prescrição do direito a cobrança do crédito e no caso do inciso II deste artigo,
a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção IV
Do Depósito
Art. S2. O sujeito passivo podera efetuar o depósito do montante integral
ou parcial da exigência tributária, para atribuir efeito suspensivo a qualquer outro
ato por ele impetrado. administrativa ou judicialmente. visando a modificação.
extinção ou exclusão total ou parcial do crédito tributário.
§ 1°. A legislação disciplinara os procedimentos necessarios à efetivação
do deposito, podendo estabelecer a exigência de deposito prévio em quaisquer
circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.
§ 2°. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do credito tributário. a
partir da data da efetivação do deposito a conta do Tesouro Municipal.
§ 3°. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do deposito.
especificar qual o crédito tributario ou a sua parcela, quando este for exigido e
L. prestações. sera por ele abrangido.
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§ 4°. A efetivação do depósito somente importa em suspensao da
exigibilidade do crédito tributário. da parcela correspondente ao valor
depositado.
Subseção V
Da Cessação do Efeito Suspenslvo
Art. 63. Ceseam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade
do crédito tributário:
I - pela extinção ou exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas
previstas neste Código;
Il - pela decisao administrativa desfavorável ao sujeito passivo, no todo
ou em parte; e
Ill - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de
segurança ou de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de açao
judicial.
Parágrafo único. Cessados os efeitos da suspensão, a administração
tributária prosseguirá na prática dos atos que estavam paralisados pelo efeito
suspensivo ou iniciará a pratica de outros, necessários à consecução da
atividade administrativa.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades
Art. S4. Extinguem o crédito tributário:
I' - o pagamento;
ll - a compensação;
lll - a transação;
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PREFEITURA DO ARACATI
IV › remissão;
V - a prescrição e a decadência;
Vl - a conversão de depósito em renda:
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável;
X - a decisão judicial passada em julgado; e
Xl - a dação em pagamento em bens imóveis. na forma e condiçoes
estabelecidas em lei que trate da matéria.
§ 1°. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à
ulterior verificação da regularidade da sua constituição, observado o disposto no
art. 56, deste Código.
§ 2°. A decisao a que se refere o inciso IX, deste artigo. considera-se
definitiva. quando não mais possa ser objeto de apreciação no âmbito
administrativo.
Subseção ll
Do Pagamento
Art. E5. A legislação tributária fixará os prazos e a fonna de pagamento
dos tributos municipais, podendo, inclusive, conceder. conforme o caso,
descontos pela antecipaçäol nas condiçoes qu estabeleça.
§ 1°. Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto
neste artigo nao podera exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito
tributário.
§ 2°. Na hipótese de não ser fixado pela legislação prazo para pagamento
do crédito tributário, este sera o 10° (décimo) dia do mês subsequente à
ocorrência do fato gerador.
§ 3°. Os valores declarados pelo sujeito passivo e não pagos nos prazos
fixados, serao objeto de inscrição como Dívida Ativa do Municipio.
independentemente da realização de procedimento fisca|_
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§ 4°. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 66. O pagamento de um crédito nao importa em presunção de
pagamento:
l- quando parcial, das prestaçoes em que se decomponha; ou
II - quando total. de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos.
Subseção lll
Do Pagamento Indevido
Art. 67. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
ll - erro na eleição do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito
tributário ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao
pagamento; ou
lll - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único. A restituição do tributo a que se refere este artigo
deverá ser atualizada nos termos do art. 71, deste Codigo.
Art. 68. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
À
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Gultntn: +55 (801 821.278!
PREFEITURA DO
ARACATI
I - nas hipóteses dos incisos I e ll do art. 67'. da data da extinção do crédito
tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. do
momento do pagamento antecipado;
II - na hipotese do inciso III do art. 67, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa ou passar em julgado e decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatória.
Subseção IV
Dos encargos moratórios e da atualização monetária
Art.69. O credito tributário referente a qualquer dos tributos pago fora dos
prazos estabelecidos na legislação ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração. 8 partir do primeiro dia do mês subsequente ao
vencimento.
Art. 70. Os tributos não pagos até o vencimento serão acrescidos de
multa moratoria de 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor devido. por dia
de atraso, no caso de pagamento espontâneo. limitada a 15% (quinze por cento).
§ 1°. O disposto nos arts 70 e 71. deste Código. aplica-se. inclusive. as
hipóteses de pagamento parcelado dos tributos, exceto o IPTU do exercício
vigente e o ISS a que se refere o art.104, deste Código, desde que as parcelas
sejam pagas nos prazos.
§ 2°. A interposição de ação judicial favorecida com media liminar
interrompe a incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial
até 30 (trinta) dias apos a data da publicação da decisão judicial que considerar
devido o tributo.
Art. 71. Todos os valores determinados neste Código, inclusive o de
creditos tributários decorrentes de tributos fixos. serão atualizados no primeiro
dia do mês de janeiro de cada exercicio orçamentário, tendo como base a
variação do indice Geral de Preços ao Consumidor Ampliada (IPCA-E),
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PREFEITURA DO
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devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).
acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à atualização.
Subseção V
Da Compensação
Art. 72. A compensação será efetuada nas condiçoes estabelecidas neste
Código e em lei especifica editada para essa finalidade.
Art. 73. O Secretário de Finanças, atendendo ao interesse e à
conveniência do Municipio. podera autorizar. atraves de despacho
fundamentado. a compensação de credito tributario com credito liquido e certo.
vencido ou vincendo. do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. mediante
estipulação de condiçoes e garantias para cada caso.
§ 1°. No caso de restituição de pagamento indevido de tributos. a
compensação poderá ser efetuada de forma direta. entre créditos tributários
decorrentes de impostos da mesma especie ou de especies distintas.
§ 2°. Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serao
atualizados para a data da compensação pelo mesmo indice utilizado para
atualizacao dos creditos tributários.
§ 3°. Os creditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos
de juros e multa de mora. caso encontrem-se com o pagamento atrasado.
§ 4°. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste
artigo. na apuração do seu montante. serão descontados juros de 1% (um por
cento) ao mes. pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
Art. 74. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de credito
tributário decorrente de tributo objeto de contestação judicial. pelo sujeito
. passivo. antes do transito em lulgado da respectiva decisão
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Parágrafo único. Na ausencia de lei especlfica. a compensação a que se
refere esta Subseção poderá ser disciplinada por regulamento.
Subseção Vl
Da Transição
Art. 75. Lei especifica poderá autorizar a transação de credito tributário
em execução fiscal. que importe em temiinaçao de litlgio e sua consequente
extinção, mediante concessões mútuas, quando:
l - a incidencia do tributo for matéria controvertida;
ll - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público
interno;
Ill - tiver por objeto materia de interesse público relevante.
§ 1°. A autorização da transação será precedida de parecer técnico
exarado pela Administração Tributária do Municipio.
§ 2°. A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução
superior a 50% (cinquenta por cento) do credito tributario total ajuizado e deverá
ser sempre homologada judicialmente.
§ 3°. O Procurador Geral do Municipio realizará a transação de credito
tributario na forma estabelecida por lei.
Subseção VII
Da Remlssão
Art 76. A Administração Tributária, mediante lei especifica, poderá
conceder remissão total ou parcial de credito tributário. observando:
l - a situaçao económica do sujeito passivo;
Il - o erro ou ignorancia escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria
de fato;
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lll ~ a diminuta importancia do credito tributario; e
IV - as consideraçoes de equidade. relacionadas com as caracteristicas
pessoais ou materiais do caso.
Art. 77. É facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder. por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributario. em razão:
I - da situaçao economica do sujeito passivo;
ll - da diminuta importância do crédito tributário, que torne sua cobrança
mais onerosa que os valores a serem recebidos;
lll - do falecimento do sujeito passivo. restando bens insuscetiveis de
execução.
§ 1°. A remissão a que se refere o inciso Ill deste artigo, será determinada
de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquern provadas
a morte do devedor e a inexistência de bens passíveis de execução. ouvida a
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de oficio. sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condiçoes exigidas, ou nao cumprira ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributario
com encargos moratórios e atualização monetária, alem de:
l - imposição de penalidade. nos casos de dolo ou simulaçao do
beneficiado. ou de terceiro em beneficio daquele; ou
II - sem imposição de penalidade nos demais casos.
§ 3°. A competência a que se refere o caput deste artigo poderá ser
delegada. por ato do Chefe do Poder Executivo, ao titular da Pasta Fazendária.
Subseção Vlll
Da Prescrição e da
Dacadênm
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Art. 78. O direito de a Administraçao Tributária constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contados:
l - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado; ou
ll - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado. por
vicio fonnal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
deflnitivamente com c decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação. ao sujeito
passivo. de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 79. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos. contados da data da sua constituição definitiva,
§ 1°. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
ll - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou
IV - por qualquer ato inequivoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2°. A prescrição pode ser reconhecida de oflcio ou a pedido do sujeito
passivo.
Subseção IX
Da Conversão de Depósito em Renda
Art. B0. O credito tributário se extingue também pela conversão e renda,
de depósito em dinheiro. previamente efetuado pelo sujeito passivo.
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Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura
apurado contra ou a favor do Fisco, sera exigido ou restituldo da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Fazenda Municipal sera exigida atraves de
notificação publicada ou entregue pessoalmente ac sujeito passivo. na forma e
nos prazos previstos na legislação; ou
il - o saldo a favor do sujeito passivo será restituido, de oficio, na fomia
estabelecida para as restituições totais ou parciais do credito tributário.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 81. Exciuem o crédito tributário:
I - a isenção; e
Il - 3 anistia.
Parágrafo único. A exclusão do credito tributario. na forma prevista no
caput deste artigo, não dispensa 0 cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seje excluído, ou dela
consequente.
Subseção il
Da Isenção
Art. 82. A isenção, ainda quando prevista em contrato. é sempre
decorrente de lei especlflca que estabeleça as condiçoes e
:Íqflsitos
exigidos
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
PREFEITURA DO
ARACATI
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para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração.
§ 1°. A concessão de isenção fica condicionada à adimplência do
beneficiário com as obrigações tributárias principal e acessórias de sua
responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal e a continuidade do
beneficio, a permanência da adlmplencia com as obrigações tributárias não
abrangidas pela isenção.
§ 2°. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em funçao de
determinadas condiçoes, pode ser revogada ou modificada por lei especifica a
qualquer tempo.
Art. 83. A isenção, quando não concedida em carater geral, e efetivada,
em cada caso. por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em
requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei especlfica para sua concessão.
§ 1°, A isenção que dependa de reconhecimento pela administração
tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do
requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de
créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.
§ 2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se. quando cabível, o disposto no a|'t.61, deste Código.
Subseção III
Da Anistia
Art. B4. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente a vigência da lei especifica que a conceder, não se aplica o:
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31/07/2020 - 16:00:14
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2920 _ 16;0Q¡14
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I - aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção, pelo sujeito
passivo ou por terceiro em beneficio daquele; e
ll - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas fisicas
ou jurldlcas.
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Art. 85. A anistia pode ser concedida:
l › em carater geral; ou
ll - Iimitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a deterrninado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante. conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
o) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder.
Art. 86. A anistia, quando não concedida em caráter geral. e efetivada,
em cada caso. por despacho fundamentado da autoridade administrativa. em
requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condiçoes e
do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito
adquirido, aplicando-se, quando cablvel. o disposto no art. 61, deste Código.
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CAPITULO I
oo ||v|PosTo sosRE seavrços DE QUALQUER NATUREZA (rss)
Seção l
Do Fato Gerador
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Art. 87. O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como
fato gerador a prestação, por pessoa fisica ou jurídica. domiciliada ou não no
Municipio do Aracati, dos serviços relacionados no Anexo I, deste Código.
conforme previsto na Lei Complementar nacional n° 116. de 31 dejuiho de 2003.
§ 1°. O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2°. O imposto incide também sobre:
I - o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do Pais;
ll - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão. com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do
serviço.
§ 3°. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo l
deste Codigo. os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de
mercadorias ou com a aplicação de materiais.
Art. 88. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS quando o serviço for
prestado sob ã forma de trabalho pessoal do proprio contribuinte. no primeiro dia
seguinte ao de inicio da atividade e nos exercicios subsequentes, no primeiro
dia de cada ano.
Art. 89. A incidencia do imposto independe:
I - da existencia de estabelecimento fixo;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atividade;
Ill - do resultado financeiro ou do paarnento do serviço estado no mês;
IV - da destinação dos serviços; ou - V - da denominação dada ao serviço prestado.
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PREFEITURA DO ARACATI í
Seção II
Do Local da Prestação e do Estabelecimento Prestador
Subseção I
Dc Local da Prestação
Art. 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento do prestador ou. na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII,
quando o imposto sera devido no local:
l - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. na hipótese do inciso I do § 2°
do art. 86, deste Código;
II - da instalaçao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do Anexo 1, deste
Codigo;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02
e 7.17 da lista constante do Anexo l, deste Codigo;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
constante do Anexo I, deste Codigo;
V - das edificacoes em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo I, deste
Código;
Vl - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7,09 da lista constante do
Anexo I. deste Código;
VII - da execução da limpeza, manutençao e conservação de vias e
logradouros públicos, imoveis. chaminés. piscinas. parques, jardins e
congêneres. no caso dosserviços descritos no subitem 7.10 lista constante
do Anexo I, deste Codigo:
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VIII- da execução da decoração ejardinagem. do corte e poda de árvores.
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo I.
deste Código;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista constante do Anexo l. deste Código;
X - do florestamento. reflorestamento, semeadura. adubação. reparação
de solo. plantio, silagem. colheita, corte. descascamento de árvores. silvicultura.
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formaçao,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante do Anexo I,
deste Código:
XI ‹ da execucao dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres. no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante
do Anexo I. deste Codigo;
XII - da limpeza e dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista constante do Anexo I. deste Codigo;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado. no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista constante do Anexo l. deste Código;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados.
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
Lista anexa;
XV - do amtazenamento, depósito, carga. descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do
Anexo I. deste Código;
XVI - da execução dos serviços de diversão. lazer. entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista constante do Anexo I, deste Código;
XVII - do município onde está sendo executado o transpo . no caso dos
serviços descritos pelo item 16.01 do Anexo I. deste Código;
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XVIII - do estabelecimento do tomador da mao‹de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposiçao. congresso ou congénere a que se referir o
planejamento, organização e administracao, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista constante do Anexo l, deste Código;
XX - do porto. aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário. ferroviário ou
metroviario, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do
Anexo I, deste Código.
XXI- do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09,
da lista do Anexo I, deste Código:
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartao de credito ou debito e demais descritos no
subitem 15.01, da lista do Anexo I, deste Código;
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
listados no Anexo l, deste Código.
§ 1°. Ocorrendo a hipotese dos serviços a que se refere o subitem 3.03
da lista constante do Anexo l, deste Código. considera-se ocorrido o fato gerador
e devido o imposto neste Municipio, quando haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. objetos de locação,
sublocaçao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso,
compartilhado ou nao.
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
constante do Anexo I, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto neste Municipio, caso haja extensao de rodovia explorada.
§ 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no local do
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas maritimes.
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do Anexo
I, deste Código.
§ 4°. Na hipotese de serviços prestados por administradoras de fundos de
quaisquer de consórcios, de cartao de crédito ou débito. de cart de clientes,
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de cheques pré-datados e congêneres, o imposto é devido ao Fisco do Municipio
do Aracati. na forma disposta em regulamento.
Art. 91. Ocorrendo a prestacao de serviços por prestador domiciliado em
municipio cuja alíquota do imposto seja inferior àquela estabelecida pelo art. 8~
A da Lei Complementar n° 116. de 2003 ou que goze de beneficios fiscais por
eia vedadas, o ISS será devido a este Municipio, calculado na forma prevista
neste Código.
Subseção II
Estabelecimento prestador
Art. 92. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário. e que conflgure unidade econômica ou profissionai, sendo
irrelevantes para caracteriza-Io as denominações de sede, filial, agencia, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
§ 1°. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos
distintos. o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 2°. Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos
distintos:
I - os que, embora no mesmo local. pertençam a diferentes pessoas,
fisicas ou juridicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa. fisica ou juridica,
estejam situados em locais diversos.
Seção ill
Da não Incidência
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PÃIPBITURA DO
ARACATI
I - as exportações de serviços para o exterior do Pais;
ll - a prestação de serviços em relaçao de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações. bem como dos socios-gerentes e dos gerentes￾delegados;
Ill - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários. o
valor dos depositos bancários. o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; e
IV - o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos
cooperados.
V - prestada por associações culturais ou comunitárias declaradas de
utilidade pública municipal. desde que a receita dos sen/iços por elas prestadas
sejam, comprovadamente, revertidas em favor da propria associação
(instituição).
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I. deste artigo,
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique. ainda que
o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 94. A base de cálculo do ISS e o preço do serviço.
§ 1°. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente
sem quaisquer deduçoes, ainda que a titulo de subempreitada, frete, despesa
ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos.
independentemente de obrigação condicional.
§ 2°. incluem-se na base de cálculo do imposto quaisquer valores
percebidos pela prestação do serviço. inclusive os decorrentes d acréscimos
contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
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§ 3°. Os descontos ou abatlmentos concedidos sob condição integram o
preço do serviço, quando previamente contratados,
§ 4°. Esta sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na
prestação de serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei Complementar,
salvo as exceções previstas nela propria.
§ 5°. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista
constante do Anexo l, deste Código, forem prestados no territorio deste
Município e também no de outros municípios. a base de cálculo será
proporcional. conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes,
dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes. existentes neste Municipio.
§ 6°. Nao se inclui na base de cálculo do imposto os valores devidos por
sociedades cooperativas de prestação de serviços recebidos dos cooperados a
titulo de remuneração dos serviços a eles prestados.
§ 7°. Quando a contraprestação se verifioar atraves da troca de sewiços
ou o seu pagamento for realizado mediante o fomecirnento de mercadorias, o
preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses
serviços ou mercadorias.
Subseção Il
Da Base do Cálculo de Construção Civil
Art. 95. Quando da prestaçao dos serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista constante do Anexo I. deste Código, nao se incluí na base
de cálculo do ISS o valor:
I - dos materiais aplicados no respectivo serviço;
II - das subempreitadas, quando o ISS houver sido comprovadamente
pago.
§ 1°. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, caso
o sujeito passivo não disponha das notas flscais relativas aos materiais
empregados na prestação dos serviços, podera ser deduzido do valor total da
obra, o percentual de 40% (quarenta por cento), ndo a base de cálculo do
imposto formada pelo restante dos valores
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§ 2°. O valor dos materiais de que trata o inciso I do caput deste artigo, a
ser comprovado para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, é o
constante dos documentos fiscais de aquisição dos produtos ou do seu custo de
produção, conforme o caso, emitidos em nome do prestador do serviço e com a
devida identificação do local da prestação e dos produtos utilizados
§ 3°, A exclusão dos materiais mencionada neste artigo somente poderá
ser feita quando estes se incorporarem direta e definitivamente a obra, perdendo
sua identidade fisica no ato da incorporação. não se aplicando aos gastos com
ferramentas, equipamentos, combustiveis, materiais de consumo, materiais de
instalaçao provisória e refeições.
§ 4°. Na hipótese de a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser
do contribuinte substituto e não sendo comprovadas as condiçoes para a
dedução dos valores da base de calculo nos termos previstos neste artigo. a
retenção deverá ser feita sem qualquer dedução.
§ 5°. Para efeito de definiçao da base de calculo do ISS - Constmção Civil,
poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico da Construção (CUB/mz), calculado
conforme a Lei Federal n' 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e Nome Técnica
NBR 1272112006, da Associaçao Brasileira de Nomtas
Técnicas (ABNT), divulgado periodicamente pelo Sindicato da Indústria da
Construção Civil do Estado do Ceará (SINDUSCON).
Subseção III
Da Base de Cálculo do Outros Serviços
Art. 96. A base de cálculo do ISS incidente sobre os seguintes serviços
sera:
I - no caso de logos e diversões públicas, o preço do ingresso, da entrada.
da admissão ou participação, cobrado do usuario através de emissão de bilhetes
de ingresso, entrada, inclusive fichas ou assemelhadas, certo de posse de
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PREFEITURA DO
ARACATI
mesa, convites, cartões de dança. tabeiast cartelas. couvert. ou por qualquer
outro sistema;
II - nos serviços de diversoes públicas consistentes no fomecimento de
música ao vivo, shows ou espetáculos do género. prestados em boates.
discotecas, danceterias. dancings. cafés-concertos e outros da espécie,
considera-se parte integrante do preço do ingresso. ainda que cobrado em
separado, o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos fomecidos aos
usuários;
Ill - serviços de ensino particular, composta de:
a) mensalidades ou anuidades pagas, inclusive as taxas de inscrição ou
matricula;
b) da receita oriunda do transporte de alunos, quando cobrada pela
escola;
c) de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos
moratórios.
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços previstos
no inciso I. na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos.
mediante a venda de fichas ou outra forma de funcionamento, o imposto poderá
ser pago, a criterio da autoridade administrativa, atraves de valor fixo. em razão
do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.
Art. 97. Na prestação dos serviços de registros públicos. cartorários e
notariais constantes do item 21 do Anexo l, deste Codigo, considera-se base de
calculo os valores dos emolumentos e demais receitas relacionadas a estes
serviços.
Parágrafo único. Não integram à base de calculo. prevista no caputdeste
artigo. os valores recebidos por conta de terceiros, que sejam a estes
integralmente repassados.
Art. 98. A base de cálculo do ISS incidente sobre os senriços prest os
por instituições financeiras constantes dos subitens do item 15, do An I,
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PÍIIIITUIA DO
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destra Lei Complementar. será os valores cobrados a titulo de taxa, tarifa ou
preço.
Art. 99. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela
autoridade competente. da seguinte forma:
I~ em pauta que reflita o preço corrente na praça;
li - mediante estimativa; ou
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Seção V
Do Arbitrarnento
Art. 100. Sem prejuizo das penalidades cabíveis. o preço dos serviços
podera ser arbitrado conforme os indices de preços de atividades assemelhadas.
nos seguintes casos:
I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários a fiscaiizaçao
das prestações realizadas. principalmente nos casos de perda. extravio ou
inutiiização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
II - o sujeito passivo. depois da intimado. deixar de exibir os documentos
necessários à fiscalização das operações realizadas;
Iii - quando os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo sejam
omissos ou nao mereçam fé. ou quando não possibilitem a apuração da receita.
ou. ainda, pela inobservância de formalidades intrinsecas ou extrinsecas a eles
inerentes;
IV - existencia de atos quaiifloados como crimes ou contravençoes ou.
mesmo sem essa qualificação. sejam praticados com dolo. fraude ou simulação,
evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo. ou
apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
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V - não prestar o sujeito passivo. após regularmente intimado. os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização. prestar esclarecimentos insuflcientes
ou que não mereçam fe;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto.
sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços usualmente praticados no mercado;
VIII ~ serviços prestados sem a determinação do preço ou a titulo de
cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente ã
materialidade dos fatos. no periodo em que foram constatados os eventos
mencionadas nos incisos deste artigo.
Art. 101. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada.
poderá o Fisco levarem consideração:
l - os pagamentos de impostos efetuados pelo sujeito passivo em outros
exercicios. ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condiçoes
semelhantes;
ll - as peculiaridades inerentes a atividade exercida;
lll - o faturamento auferido pelo sujeito passivo ou por outro contribuinte
de atividade econômica similar, em periodos anteriores ou posteriores ao
periodo de apuração;
IV - o valor das despesas, custos e gastos gerais do sujeito passivo.
acrescido da margem de lucro praticada no mercado para a atividade exercida;
V - a media aritmética dos valores apurados em periodos anteriores ou
posteriores aquele a ser arbitrado;
Vl - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que s eferir a
apuração; _
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VII - as lnfonnaçoes obtidas junto a Órgãos, entidades ou quaisquer
pessoas jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua
atividade: e
Vlll - em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo
com as normas da Associaçao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1°. A reoeita bruta arbitrada poderá ainda ser calculada com base no
somatório das parcelas a que se refere este artigo.
§ 2°. Do imposto resultante do arbitramento serao deduzidos os
pagamentos realizados no periodo sob ação fiscal ou no qual esteja ocorrendo
o arbitramento.
§ 3°. O arbitramento da base de cálculo não exclui os acréscimos legais
sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem a aplicação das sançoes
cabíveis.
Seção VI
Das Aliquotas e Valores Fixos
Art. 102. As alíquotas e os valores fixos do ISS são as seguintes:
i - serviços prestados por empresas: 5% (cinco por cento) sobre o preço
dos serviços constantes nos itens e subitens do Anexo I, deste Código;
Il - serviços prestados por profissionais autônomos:
a) quando a realizaçao do serviço exigir fomiaçao em nivel superior de
ensino ou registro em Órgão de classe instituldo por lei: 600 (seisoentas)
Unidades Fiscais de Referencia do Municipio de Aracati (UFlRMs), por ano;
b) quando a realização do serviço exigir formação em nivel medio de
ensino ou registro em Órgão de classe instituldo por lei: 300 (trezentas) UFlRMs,
por ano;
c) quando a realização do serviço exigir formaçao de nivel primário: 120
(cento e vinte) UFlRMs por ano;
d) motorista autónomo: 150 (cento e cinquenta) UFiRMs p ano;
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Ill - sociedades civis uniprofissionais: 70 (setenta) UFIRMs por mes,
calculado em relaçao a cada profissional habilitado, sócio. empregado ou nao,
que preste serviço em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade
pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 1°. O valor do lSS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se
refere o inciso II do artigo anterior, no ato da inscrição no cadastro de
contribuintes, será proporcional aos meses restantes do exercicio a partir de
julho.
§ 2°. Os eventos culturais, shows, festas, competições esportiva ou
náuticas. ou de promoções esportivas em geral cuja repercussão seja de nivel
estadual, nacional ou intemacional, realizados nas praias de Canoa Quebrada,
Quixaba e Majorlàndia, bem como qualquer evento realizados nas praças
públicas no âmbito do Municipio do Aracati, terão allquota do lSS de 2% (dois
por cento).
§ 3°. A allquota constate no § 2° deste artigo fica condicionado á
divulgação do Municipio do Aracati com o seu brasão, em todas as midias de
propaganda, por parte do realizador do evento, ficando o Municipio com o Titulo
de Patrocinador do Evento,
§ 4°. As atividades constantes do Anexo I nos ramos de atividade do item
7-e-seus-subitens (VETADO) bem como do item 25 e todos os seus subitens
terão a allquota de 2% (dois por cento) do ISS.
Art. 103. O imposto devido pelo sujeito passivo a que se refere o inciso II,
do caput do art. 102, deste Código deverá ser recolhido em parcela única nos
prazos fixados pela legislação tributária,
Seção VII
Da Tributação do Proflnsional Autônomo e da Sociedade Unlprofiaslonal
Subseção I
Do Profissional Autônomo
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ARACATI
Art. 104. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte. o imposto será calculado com base nos
valores fixados no inciso Il do art. 102, nestes não compreendida a importancia
paga a tltulo de remuneração do próprio trabalho.
§ 1°. Caracteriza serviços prestados por autónomo. aquele
cuja prestaçao tenha caráter personallssimo. seja realizada pelo próprio
prestador e com responsabilidade tecnica. nos termos da legislação aplicável
§ 2°. Para realização da prestação de serviços prevista § 1° deste artigo.
será permitido para tal realização, o auxilio de 01 (um) funcionário, com vinculo
empregatlcio e sem a mesma habilitação do prestador.
§ 3°. Caso o profissional autônomo não seja regularmente inscrito, terá o
ISS calculado aplicando-se a allquota prevista para a prestação do serviço,
sobre a base de cálculo a que se refere o art. 94. deste Código.
§ 4°. Considera-se ocorrido o fato gerador do lSS no caso de serviços
prestados por profissionais autônomos:
l - no dia 1° de janeiro de cada exercício, para profissionais inscritos no
cadastro de contribuintes na condição de ativo;
ll - na data da realização da inscrição cadastral. para os profissionais que
se inscreverem no curso do exercicio: e
Ill - na data da prestação do serviço para as hipóteses de serviços
prestados por contribuintes nao inscritos no cadastro de contribuintes,
Subseção II
Das Sociedades Unlprofisslonals
Art. 105. As sociedades uniprofissionais recolherac o imposto, nos termos
do inciso lll do art. 102, calculado em relaçao a cada grupo de profissionais
habilitados. sejam sócios. empregados ou não, que prestem serviços em nome
da sociedade. embora assumindo responsabilidade pess I, nos termos da lei
aplicável.
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ARACATI
§ 1°. Considera-se sociedade uniprofissional. para os fins deste artigo.
aquela constituida de profissionais liberais das categorias abaixo discriminadas.
sem natureza empresarial:
I - médicos, inclusive veterinários, dentistas, psicólogos e assistentes
sociais;
ll - enfermeiros. obstetras. ortopédioos. fonoaudiólogos e protéticos;
ill - advogados:
IV - agentes da propriedade industrial e relaçoes públicas;
V - economistas. contadores. auditores e técnicos em contabilidade; e
Vl - engenheiros. arquitetos, urbanistas e agrônomo.
§ 2°. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto
sobre a sua receita bruta. as sociedades civis que apresentem pelo menos uma
das caracteristicas abaixo relacionadas:
l - que tenham como sócio pessoa juridica:
ll - que estejam enquadradas nas normas previstas no direito empresarial,
inclusive a previsao de participação dos socios no lucro ou receita liquida. em
funçao de cotas;
lll ‹ cujos socios não possuam. todos. a mesma habilitação profissional:
IV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V - que tenham mais de 01(um) empregado por sócio; e
Vl - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista a que se
refere o Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3°. Para efeito do disposto no inciso V do §2°, deste artigo. serão
computados todos os empregados que trabalhem nas dependências do
estabelecimento, inclusive os pertencentes a empresas por este contratadas
para atendimento de sen/iços auxiliares ou administrativos internos e externos.
§ 4°. Para fins do disposto no § 1° deste artigo. sao consideradas
sociedades empresariais as sociedades que tem por objeto o exercicio de
atividade própria de empresário sujeitas à inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis e constituldas segundo um dos tipos regulados pelos arts.
1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
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ARACATI
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§ 5°. Na determinação do valor da cota por profissionai sera considerada
a soma dos profissionais habilitados de todos os estabelecimentos da sociedade,
devendo o imposto ser recolhido por estabelecimento, na proporção do número
de profissionaisr
Seção VIII
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 108. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1°. Considera-se prestador do serviço o profissionai autônomo ou a
empresa que exerça. em caráter permanente ou eventual. quaisquer das
atividades referidas na lista de serviços, Anexo I. deste Código.
§ 2°. Por empresa se entende toda e qualquer pessoa juridica. inclusive a
sociedade de fato ou cooperativa que exercer atividade de prestação de serviço.
§ 3°. Equipara-se a empresa. para fins de recolhimento do ISS. sobre o
movimento económico apurado ou estimado, o prestador de serviço que se
enquadrar como:
I - profissional autônomo que contratar, para o exercicio de sua atividade
profissionai. mais de uma pessoa com ou sem vinculo e que não possua a
mesma habilitação do proprietário do estabelecimento do prestador;
II - a sociedade uniprofissionai que tenha em seu quadro, mais de 02
(duas) pessoas com ou sem vinculo empregaticio e que nao possuam a mesma
habilitação do proprietário do estabelecimento prestador;
Iii - os oondominios que prestem ou tomem serviços;
IV - o empreendimento instituido para prestar serviços com interesse
economico, sob a forma de sociedade de fato ou que tenha a cooperação
entre as pessoas fisicas, prestadores de serviços como forma de redução do
custo da mão-de-obra, material ou de infraestrutura, quando loc 'zado em uma
mesma referencia cadastral.
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Código da Imagem 16133
Ion oonnclhluuulto. 1272 - Farta Ima
Co): 68000-000 I.Irani - Q. GIII
Gostam: oflfllt 3421.2709
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Subseção II
Do Responsável
PREFEITURA DO
ARACATI
Art. 107. Além dos responsáveis definidos neste Codigo. o Municipio
poderá atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo recolhimento imposto
a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive
no que se refere a multa e aos acréscimos legais.
§ 1°. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS todo
aquele que. mesmo sujeito à imunidade ou a isenção, utilizar serviços prestados
por terceiros que näo fizerem prova de sua inscrição. como contribuintes do
imposto no Municipio.
§ 2°. Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo. são solidariamente
responsáveis:
I - o proprietário. o detentor da posse ou o titular do dominio útil do bem
imóvel onde se realize obra. em relaçäo aos serviços constantes dos subitens
7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista a que se refere o Anexo I. deste Código, quando
os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem
a prova do pagamento do ISS pelo prestador;
li - o proprietário ou seu representante que ceder dependencia ou local
para a prática de jogos. diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
Ill - qualquer prestador de serviço em relaçäo às prestações cujo imposto
não tenha sido retido ou se o tomador encontrar-se em situação fiscal irregular;
e
IV - os proprietários. os detentores da posse ou os titulares do dominio útil
que permitam em seus imóveis. a realização de atividade tributável sem estar o
prestador do serviço em situaçao fiscal regular ou sem comprovação do
recolhimento do imposto.
§ 3°. Apiica-se. tambem, a responsabilidade de que trata o caput deste
artigo, ao recolhimento integral de muitas. outros acréscimo legais e ao
cumprimento das obrigaçoes acessórias. quando for o caso.
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Seção IX
Do Substituto e do Responsável Tributário
Subseção I
Do Substituto Tributário
Art. 108. Fica atribuida aos tomadores de serviços abaixo relacionados,
na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do iSS, incidente sobre os serviços prestados por terceiros,
inscritos ou nào no cadastro de contribuintes:
I - os orgãos da Administraçao Direta da Uniao. do Estado e do Municipio.
bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, estabelecidas no Municipio de Aracati. pelo
imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;
II - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas,
aparelhos e equipamentos. pelo imposto devido em relação aos serviços
prestados. relativo à exploração desses bens;
III - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicllios a
exploração de atividade tributável ou utilizarem serviços constantes no Anexo l,
deste Código, cujo prestador ou proprietário não seja estabelecido no Municipio
de Aracati;
IV - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não
identificados, pelo imposto devido nas prestações:
V - os que utilizarem serviços de empresas ou profissionais autônomos.
pelo imposto devido. se não exigirem dos prestadores prova de quitação do
respectivo ISS;
VI - as empresas administradoras de cartoes de créditos, pelo imposto
incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados
localizados no Municipio. quando pagos através de cartao de crédito por elas
emitido;
VII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de
assistencia médica e hospitalar. através de pianos de medicina de grupo e
convênios. pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados p
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a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos
referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clinicas, laboratórios de análises. de patologia, de
eletricidade médica e assemelhados. ambulatórios, prontos-socorros. e
congêneres;
c) empresas que executem remoção de doentes;
VIH - os hospitais e clinicas privados, pelo imposto devido sobre os
serviços a eles prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de moveis
e imoveis; e
b) laboratories de analises, de patologia e de eletricidade medica e
assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se flzer sem intervenção
das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
IX - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido
sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de
conservação e limpeza de imóveis;
X - as empresas de comunicação. pelo imposto devido sobre os sen/iços
a elas prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância:
b) conservação e limpeza de moveis e imóveis;
c) leasing de equipamentos;
d) serviços de locação de transporte intramunlcipal rodoviário de pessoas
e materiais:
XI - os bancos e demais entidades financeiras. pelo imposto devido sobre
os serviços a eles prestados pelas empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) transporte de valores;
c) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
XII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras
modalidades de jogos, apostas ou sorteios. pelo imposto devido por suas
contratantes. pessoas fisicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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Xili - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
XIV - a Caixa Economica Federal quando tomar ou intermediar serviços
dos quais resultem remuneraçoes ou comissões, por ela pagas a casas lotéricas
e de venda de bilhetes,-
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral e serviços correlatos.
de titulos quaisquer. de contas ou carnes. de tributos e por conta de terceiros;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria. bingos.
cartoes, pules ou cupons de apostas, sorteios. prêmios, inclusive os decorrentes
de titulos de capitalização e congêneres;
XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). quando tomar
ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas
no Municipio de Aracati. dos quais resultem remuneração ou comissão por ela
pagas;
XVI - os estabelecimentos remetentes, pelo transporte de valores
realizados por terceiros.
§ 1°. A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as
pessoas iuridicas. ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 2°. Os substitutos tributários a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido e. quando for o caso. de multa e
acréscimos legais. independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte,
§ 3°. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS a que
se refere este artigo. fornecerào ao prestador de serviço. recibo de retenção do
valor do imposto e ficam obrigados a enviar ao Fisco as informaçoes objeto da
retenção, no prazo estipulado na legislação.
Subseção li
Do Responsável Tributário
Art. 109. São responsaveis pela retenção e recolhimento do ISS, na
fonte. a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02. 7.04. 7.05, 7.09.
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7.16.
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PREFEITURA DO
ARACATI
7.17. 7.19; 11.02. 17.05. e 17.10 da lista constante do Anexo I, desta Lei
Complementar
§ 1°. Sao também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS. na
qualidade de responsável tributário. os Órgãos públicos e as pessoas jurldicas
estabelecidas no Municipio de Aracati que tomarem ou intermediarem serviços
de prestadores estabelecidos ou domiciliados em outro municipio ou no Distrito
Federal, que não flzerem prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes
deste Municipio, na condição de prestador de sen/iço domiciliado em outro
Municipio,
§ 2°. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS a que
se refere este artigo. fornecerào ao prestador de serviço. recibo de retenção na
fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as
informaçoes objeto da retençao. no prazo estipulado na legislação.
§ 3°. Os contribuintes do ISS registraráo no livro de registro de notas
fiscais de serviços prestados. inclusive por meio eletronico. ou nos demais
controles de pagamento. os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora.
tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
Art. 110. Os substitutos tributários mencionados no art. 108 e os
responsaveis a que se refere o art. 109. deste Codigo. nao deverão realizar a
retenção do imposto quando o serviço for prestado por:
I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por
estimativa:
ll - profissionais autônomos inscritos em qualquer municipio e adimplentes
com o pagamento do imposto;
lll - sociedades de proflssionais submetidas ao regime de pagamento do
imposto por alíquota fixa mensal adimplentes com o pagamento do imposto;
IV - contribuintes optantes pelo Simples Nacional enquadrados como MEl;
V - prestadores de serviços imunes ou isentos;
Vl - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos
de comunicaçao. de fornecimento de energia elétrica e de agua e esgoto; e
VII ~ instituiçoss finanoeiras, exceto em relaçao aos serviços prestados a
órgãos públicos municipais.
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ÍRIIYIITURA DO
ARACATI
§ 1°. As disposições deste artigo nao se aplicam aos contribuintes
estabelecidos ou domiciliados em outro municipio. quando o imposto for devido
a este Municipio.
§ 2°. A dispensa de retenção de que trata este artigo é condicionada à
apresentaçao. pelo prestador do sewiço. do correspondente documento fiscal
ou do recibo de profissionai autbnomo e de documento que comprove as
condicoes previstas nos incisos deste artigo.
Seção X
Da Estimativa
Art. 111. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço
aconselhar tratamento flscal mais adequado, o valor do imposto poderá ser
calculado por estimativa, pela autoridade administrativa. e especialmente.
quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
Il - contribuinte de rudimentar organização; ou
Ill - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negocios ou de atividades, aconselha tratamento fiscal especlfico. a
exclusivo critério da autoridade competente.
§ 1°. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá.
a criterio da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente. por
categorias de contribuintes ou por grupos de atividades economicas.
§ 2°. No caso do inciso I deste artigo. consideram-se provisórias as
atividades cuio exercicio seja de natureza temporária e esteiam vinculadas a
fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 112. Para e fixação da base de cálculo estimada. a autoridade
competente levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento
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Il - o preço corrente dos serviços;
Ill - o volume de receitas em periodos anteriores e sua projeção para os
periodos seguintes. podendo observar outros contribuintes de identicos porte e
atividade:
IV - os fatores de produção usados na execução do serviço; e
V - a margem de lucro praticada.
§ 1°. A base de cálculo estimada poderá. ainda, considerar o somatório
dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas. combustiveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no periodo sujeito à tributação;
b) folhas de salários pagos durante o periodo, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários,
socios ou gerentes. bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou. quando próprio, 1%
(um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mes ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais
encargos obrigatórios debitados ao contribuinte;
e) outras despesas essenciais à prestação do serviço.
§ 2°. Aos valores resultantes da aplicação do disposto no § 1° deste
artigo. sera acrescido percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento).
§ 3°, A aplicação do regime de estimativa independera do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito escrituração fiscal.
§ 4°. Poderá. a qualquer tempo e e critério da autoridade fazendária, ser
suspensa a aplicação do regime de estimativa. de modo geral ou individual, bem
como revisto os valores estimados para determinado periodo e, se for o caso.
reajustar as prestaçoes subsequentes a revisao.
Art. 113. O valor da estimativa será sempre ado para periodo
determinado e servirá como limite minimo de tributação,
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§ 1°. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por
iniciativa da administração tributária ou a requerimento do contribuinte.
§ 2°. A revisao da estimativa por soiicitaçao do contribuinte somente será
feita quando comprovada a existencia de elementos suficientes que a justifique
ou quando da supen/eniència de fatores que modifiquem a situação fiscal do
contribuinte
§ 3°. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas
mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço
unitário dos serviços.
§ 4°. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias. conforme dispuser o
regulamento.
Art. 114. Findo o exercicio ou o periodo determinado para a estimativa
ou, ainda, suspensa a aplicação deste regime. apurar-se-ao as receitas da
prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte e se
apurada diferença entre o imposto estimado e o efetivamente devido. esta
devera:
I - se inferior ao montante devido, ser recolhida no prazo previsto na
legislaçao;
ll - se superior ao devido. ser deduzida do imposto devido no periodo
seguinte.
Parágrafo único. Na hipótese de baixa ou de mudança de regime de
recolhimento do imposto, caso haja valor pago a maior, este devera ser
devolvido ao contribuinte.
Seção XI
Do Pagamento
Art. 115. O ISS sera recolhido da seguinte forma:
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I - por meio de documento de arrecadação preenchido pelo próprio
contribuinte, no caso de lançamento por homologação. de acordo com modelo,
forma e prazos estabelecidos pela Administraçao Tributaria;
ll - por meio de notificaçáo de lançamento, emitida pelo órgão competente.
nos prazos e condições constantes da própria notificação.
§ 1°. O ISS será recolhido nos seguintes prazos:
I - no ato da prestação do senriço quando se tratar de serviços não
permanentes, eventuais ou prestados por contribuintes não inscritos;
ll - mensalmente, até o dia 10 (dez) do mes subsequente. no caso de
empresa e os que estiverem sob o regime de estimativa ou substituição tributária.
§ 2°. A legislação superveniente podera fixar prazos diversos dos fixaclos
neste Código, de acordo com a conveniência da Administração Pública.
Art. 116. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e
ocorrerá no ato do pagamento da prestação do serviço. fazendo-se o
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública municipal no prazo fixado na
legislação tributária.
§ 1°. A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do sujeito
passivo pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste
Código.
§ 2°. Nas obras por administracao e nos serviços, cujo faturamento
dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada. o mes de
competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador,
§ 3°4 Na hipotese de retenção do imposto por orgão público o mes de
competencia para efeito de recolhimento será o seguinte ao da retenção.
Seção XII
Das Obrigações Acessórios
Subseçao l
Das Obrigações Tributárias em
Geraá/Q
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Art. 117. Todas as pessoas fisicas ou iurldicas, contribuintes ou não do
imposto, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações
relacionadas com a prestação de serviços tributados pelo ISS. estäo obrigadas
ao cumprimento das obrigações desta Seção e das previstas em regulamento.
Art. 118. As obrigações acessórias constantes desta Seção, nao
excetuam outras de carater geral e comum a outros tributos previstos em
legislação própria.
§ 1°. O tomador de serviços, quando não obrigado a reter o ISS incidente
sobre a prestação. devera exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de
Serviços ou outro documento equivalente previsto na legislação.
§ 2°, Os substitutos e os responsáveis tributários a que se referem os arts.
108 e 109. deste Código, não poderão utilizar quaisquer tipos de incentivo ou
beneficio flscal previsto na legislação municipal, para efeito de recolhimento do
ISS retido na fonte ou recolhido por substituição tributária. aplicando-se tais
beneflcios somente sobre o ISS de obrigação própria.
§ 3°. Os sujeitos passivos a que se refere o § 2°, deste artigo. sujeitam-se
ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária,
devendo manter controle em separado das operaçoes sujeitas a esse regime.
§ 4°. A Administração Tributária podera autorizar a adoção de regime
especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. inclusive
atraves de processamento eletronico de dados. observado o disposto em
regulamento.
Art. 119. A expedição do “Habite-se” somente poderá ser efetuada
mediante prova do pagamento do lSS incidente sobre a prestação de serviços
de construção civil, constituindo a sua concessão ato d responsabilidade
pessoal do servidor.
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PREFEITURA DO
ARACATI
Art. 120. O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir
todas as obrigações acessórias necessárias à adequada administração e
controle dos tributos.
Subseção Il
Das Obrigações Tributárias Específicas
Art. 121. O contribuinte do ISS, pessoa juridica e pessoa fisica
equiparada a juridica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento. fica
obrigado at
I ~ realizar inscrição nos cadastros do Municipio;
Il - comunicar. dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos
dados cadastrais mantidos junto ao Municipio;
III - requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias do
encerramento definitivo de suas atividades no Municipio;
IV - atender a convocação para recadastramento ou para apresentar
livros, documentos e informaçoes fiscais;
V - emitir nota fiscal, fatura. cartão. bilhete. ticket ou qualquer outro tipo
de controle de ingresso em eventos. por ocasiao da prestação dos serviços.
conforme dispuser o regulamento;
VI ‹ entregar declaraçoes ou realizar escrituração fiscal eletrônica com
informaçoes relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como. em
relação à estrutura ou aos meios utilizados para a realização de suas atividades;
VII - comunicar à Administraçao Tributária. dentro de 30 (trinta) dias.
contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar. modificar ou
extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalizaçào ou o lançamento de
tributo; e
VIII - conservar e apresentar à Administração Tributaria. quando
solicitado. documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação
que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade
eletrônica.
dos dados consignados em livro fiscal. contábil. declaração ou
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§ 1°. O cumprimento da determinação prevista no inciso VI deste artigo,
quanto a informação de valores devidos ao Fisco. constitui oonfissao de divida
tributária.
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§ 2°. A emissão de nota fiscal de serviço eletronica em software
disponibilizado pela Administraçao Tributária também constitui confissäo de
divida tributária.
§ 3°. As pessoas que realizam a confecção de documentos fiscais ou que
promovam a venda de ingressos ou de qualquer meio de entrada em eventos
flcam proibidas de realizar estas atividades sem a prévia autorização deste
Municipio. na forma estabelecida em regulamento.
§ 4°. As administradoras de cartoes de crédito, debito ou similares ficam
obrigadas a fomecer à Administraçao Tributaria informaçoes relativas às vendas
realizadas pelos estabelecimentos credenciados. com sede no território deste
Municipio.
Subseção III
Da Escrituração Fiscal
Art. 122. Os contribuintes sujeitos ao ISS sao obrigados az
i - manter em uso escrita fisoal destinada ao registro dos serviços
prestados;
ll - emitir notas fisoais dos serviços prestados, ou outro documento exigido
pelo Fisco. por ocasiao da prestação de serviços.
§ 1°. A legislação disporá sobre a dispensa da manutenção de
determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 2°. Os prestadores de serviços ficam obrigados a descrever na nota de
prestação de serviços. no minimo, a descriçao do serviço pr tado e o item na
Lista de Serviços. a base de calculo. a alíquota e o valor do I destacado.
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PREFEITURA DO
§ 3°. Os estabelecimentos de diversao, onde não for exigido pagamento
prévio pela mera admissão ou ingresso à casa, emitirão nota fiscal de serviços.
Art. 123. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS~e) será disciplinada
por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1°. A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica a que se refere este
artigo, a confissào de divida de ISS a pagar feita à Administraçao Tributária pelo
sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação tributária ou por
qualquer ato inequlvoco. que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando
qualquer outra providência por parte do Fisco.
§ 2°. Os valores declarados pelo sujeito passivo na forma do § 1° deste
artigo, nào pagos ou não parcelados. serão objeto de inscrição em Divida Ativa
do Municipio.
Art. 124. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos. a
serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serao definidos em ato do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo fica ainda obrigado à apresentação
de quaisquer informaçoes ou declarações, na fomia e nos prazos que dispuser
a legislação.
Seção XIII
Das
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PREFEITURA DO
ARACATI
Art. 125. Sem prejuizo do recolhimento do imposto devido, quando for o
caso, as infrações à legislaçao tributária sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I - infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento do ISS devido. no todo ou em parte, na fon'na e
nos prazos regulamentares: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do
imposto nào recolhido;
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 150% (cento
e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto retido e nao recolhido;
c) emitir documento fiscal que contenha declaração falsa ou em
desacordo com a situação fática: multa de 100% (cento por cento) do valor do
imposto devido;
d) emitir nota fiscal de serviços como não tributados ou isentos em
operações tributadas pelo ISS: multa equivalente a 100% (cem por cento) do
valor do imposto devido;
e) falta de retenção do imposto devido. quando exigido pela legislação:
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido:
f) falta de recolhimento do imposto, quando as prestaçoes estiverem
regularmente escrituradas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto não recolhido.
ll - infrações relativas aos impressos fiscals:
a) confeccionar para si ou para terceiro. bem como receber encomenda
para confecção de falso impresso, de impresso em duplicidade ou de impresso
sem autorização para impressao de documentação fiscal: multa equivalente a
15 (quinze) UFlRMs, por documento impresso. aplicável ao ntribuinte ou ao
estabelecimento grafico;
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b) fornecimento. utilização de falso impresso ou de impresso de
documento fiscal que indicar estabelecimento grafioo diverso do que tiver
confeccionado: multa equivalente a 20 (vinte) UFlRMs, por documento fiscal,
aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento gráflco;
c) deixar de entregar a relaçäo de impressão dos documentos fiscais
prevista em regulamento: multa equivalente a 30 (trinta) UFIRMs por documento
näo entregue:
ill ‹ infrações relativas a informaçoes cadastrais:
a) multa equivalente a 300 (trezentos) UFIRMS;
1. falta de inscrição no CPBS2
2. falta de solicitação de alteração no CPBS, quanto a alteração de
endereço ou atividade:
3. falta de comunicação, por pessoa juridica. do encerramento ou
paralisação de atividade, fora do prazo previsto em regulamento;
b) falta de comunicação do encerramento de atividade de pessoa fisica
estabelecida: multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFlRMs;
IV - infrações relativas a livros e documentos fisoais:
a) inexistência de livros ou documentos fiscais; multa equivalente a 600
(seiscentos) UF|RMs;
la) atraso ou falta de escrituração dos documentos fiscais. ainda que
relativos a prestações imunes. isentas ou não tributadas: multa equivalente a
200 (duzentos) UFlRMs por periodo não escriturado;
c) utilização de documento fiscai em desacordo com a legislação: multa
equivalente a 120 (cento e vinte) UFIRMS por periodo utilizado;
d) extraviar livros ou documentos fiscais: mult equivalente a 400
(quatrocentos) UFlRMs por livro ou lote de 50 (cinquenta) notas fiscals:
e) deixar de apresentar ou apresentar com dados inexatos quaisquer
declarações ou documentos a que seja obrigado pela legislação: mui
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 16 00 14
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equivalente a 100 (cem) UFIRMs por documento ou declaração e por periodo de
entrega:
f) deixar de atender a notificaçáo fiscal ou recusar a exibição de livros e
outros documentos fiscais ou similares relativos a serviços prestados ou
tomados. embaraçando ou impedindo a ação fiscal: multa equivalente a 1.000
(mil) UFlRMs:
V - infrações e multas relativas a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS￾e:
a) falta de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): multa
de 30 (trinta) UFIRMs por documento;
b) falta de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), quando
exigido pela legislação: multa de 30 (trinta) UFlRMs por recibo não emitido;
c) falta de conversão do RPS ou conversão feita fora do prazo
estabelecido pela legislação; multa de 30 (trinta) UF|RMs por documento.
Vl - demais infraçoes:
a) utilizar sistema eletronico de processamento de dados ou outros
equipamentos, em desacordo com a legislação: multa equivalente a 400
(quatrocentos) UFlRMs, por sistema ou equipamento;
b) deixar de fornecer dados ou documentos para apuração do preço dos
serviços ou para a fixaçao da estimativa; multa equivalente a 300 (trezentos)
UFIRMS;
c) faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades
previstas na legislação, para as quais não haja penalidades especlflcas: multa
equivalente a 100 (cem) UFlRMs.
Art. 126. Na hipótese de reincidência. as multas previstas no artigo
anterior serão aplicadas com acréscimo de 20% (vinte por to) a partir da
segunda autuação.
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Parágrafo único. Considera-se reincidência para efeitos do disposto
neste artigo. a ocorrência da mesma infração por mais de duas vezes. em um
periodo de 12 (doze) meses.
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DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 127. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessao fisica conforme deflnido na lei civil.
localizado na zona urbana deste Municipio.
§ 1°. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana. a area do
Municipio em que se observe o requisito minimo da existencia de. pelo menos,
02 (dois) dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder
público:
I - meio-fio ou calçamento. com canalização de águas pluviais:
Il - abastecimento de água;
lll - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminaçao pública, com ou sem posteamento. para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância maxima de 3 (três)
quilómetros do imovel considerado.
§ 2°. Equipara-se também zona urbana a área urbanizável e a d
expansão urbana constituida de glebas ou loteamentos aprovados pelos
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ARACATI
competentes, destinada à habitação ou à atividade empresarial, mesmo que
localizadas fora da zona definida no § 1° deste artigo.
§ 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° (primeiro) de janeiro de
cada exercicio, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o
ano. hipótese em que ocorre o fato gerador da pane construida na data da
concessão do "Habite-se" ou de sua ocupação, se anterior,
Seção Il
Da Incidência
Art. 128. O IPTU incide sobre imoveis com edificaçoes ou sem
edificaçóes.
§ 1°. A incidência independe:
l - do cumprimento de quaisquer exigências legais. regulamentares ou
administrativas;
II - da legitimidade do titulo de aquisição ou da forma de posse cio bem
imóvel.
§ 2°. Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se imóvel sem
edificação:
l- aquele não edificado;
il - com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisado, bem
como condenada ou em rulnas; e
III - cuja edificaçêlo seja de natureza temporária ou provisória, ou que
possa ser removida sem destruição, alteração ou modificaçào.
§ 3°. Não incide IPTU a que se refere O caputdeste artigo. sobre os bens
móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imovel para efeito de
sua utilização, exploração. embelezamento ou
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§ 4°. O IPTU não incide sobre a posse. o dominio útil ou a propriedade
predial e territorial urbana de terreno que, mesmo localizado na zona urbana. ou
na área de expansao urbana` seja utilizado comprovadamente na exploração
extrativa vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial. sendo neste caso devido
o Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da Uniao.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Subseção l
Do Contribuinte
Art. 129. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu
dominio útil, ou o seu possuidor a qualquertltulo.
Art. 130. O IPTU constitui ônus real. acompanhando o imovel em todas
as mutações de dominio e é devido:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel; e
ll - por qualquer dos possuidores indiretos.
Subseção II
Do Responsável Solldárlo
Art. 131. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
l - o justo possuidor;
II - o titular do direito de usufruto. uso ou habitação;
Ill - os prornitentes compradores imitidos na
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ARACATI
IV - os oessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, a
qualquer titulo, do imóvel. pertencente a qualquer pessoa fisica ou juridica de
direito público ou privado. ainda que detentor de isenção ou imunidade; e
V - os tabeliáes, notários, oficiais de registro de imoveis e demais
serventuarios de cartórios que iavrarem escrituras, que transcreverem ou
averbarem atos em seus registros relacionados com a transferencia de
propriedade ou de direitos a ele relativos, sem a prova da quitação do IPTU dos
imóveis.
Parágrafo único. A exceção das disposições do inciso V, o disposto no
caput deste artigo aplica-se Inclusive ao espólio das pessoas nele referidas,
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 132. A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel.
Art. 133. O cálculo do valor venal que servirá de base para o lançamento
e a cobrança do IPTU, será o fixado através da aplicação da Planta Genérica de
Valores Imobiliários (PGVI) e da metodologia de cálculo definida neste Código.
§ 1°. O valor venal do imóvel construido e determinado pela soma dos
valores venais do terreno e da edificaçào.
§ 2”. A PGVI e que se refere o caput deste
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será reavaliada. no
minimo, a cada 04 (quatro) anos.
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PREFEITURA DO
ARACATI
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§ 3°. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da
F-'GVI eles serão reajustados pelo mesmo indice e critério de atualização
monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente.
Art. 134. Na criação de logradouros decorrentes de parcelamento do
solo. inclusive instalaçao de novos condomínios. o valor do metro quadrado do
terreno da nova face da quadra será correspondente ao valor do metro quadrado
da face de quadra de logradouro mais proximo iá existente. que delimita a gleba
ou quadra parceladau
§ 1°. O disposto no caput deste artigo sera aplicado enquanto o valor do
metro quadrado do terreno das quadras criadas nao for definido na PGVI.
§ 2°. Para a determinação do valor do metro quadrado do terreno a que
se refere o caput deste artigo. sera atribuido o menor valor de face de quadra.
quando houver logradouros equidistantes.
§ 3°. Havendo prolongamento de logradouro, o valor do metro quadrado
do terreno de cada face da quadra resultante será o mesmo da face
correspondente ao terreno mais próximo do prolongamento.
Art. 135. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto. o valor do
terreno. com ou sem edificação. será determinado pela face do logradouro:
I- da situaçao natural do imovel;
ll - de maior valor. quando se tratar de imóvel com mais de uma frente; e
Ill - que lhe da acesso. no caso de imovel de vila ou pelo logradouro ao
qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de
acesso.
Subseção II
Do Valor Venal do Imóvel
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Art. 136. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados
fornecidos pelo cadastro imobiliário e nas tabelas constantes do Anexo ll, deste
Codigo, levando em conta, a critério do Fisco. os seguintes elementos:
l - no caso de terrenos:
a) o valor do metro quadrado adotado pelo Municipio através da PGVI,
tomando por base o valor medio obtido em razão das últimas transações de
compra e venda e ofertas do mercado local;
b) a localização, o número de frentes. a fomia. as dimensões. os
acidentes naturais e outras caracteristicas do terreno;
c) a existencia ou não de equipamentos urbanos, tais como água. esgoto.
pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados
pelo Poder Público;
d) o fator de gleba;
e) quaisquer outros dados obtidos pela Administração e que possam ter
viabilidade técnica em sua utilização.
II - no caso de prédios:
a) a area construida;
b) o valor unitário do metro quadrado da construçao, conforme
estabelecido na PGVI;
c) o estado de conservação da construção;
d) o tipo e a categoria da edificação;
e) o número de pavimentos;
f) o Indice médio de valorização correspondente à regiao;
g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que
,if possam ser tecnicamente admitidos.
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§ 1°. Os valores venais que servirão de base de calculo para o lançamento
do IPTU poderão ser apurados e atualizados anualmente pel oder Público
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PREFEITURA DO
ARACATI
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municipal, por proposta da Comissão de Avaliação imobiliária (CAI), que será
criada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2°. A Comissão a que se refere o § 1° deste artigo será composta
preferencialmente por profissionais habilitados na área ou conhecedores do
mercado imobiliario e os trabalhos por eles realizados serão não remunerados e
considerados serviços relevantes para o Municipio.
§ 3°. Poderão, ainda, ser incluidos para a determinação do valor venal do
imovel, as melhorias decorrentes de obra pública, de equipamentos urbanos e
demais benfeitorias. que contribuiram para sua valorização.
§ 4°. A Administração Tributária poderá arbitrár os dados dos imóveis para
fins de determinação do seu valor venal quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do
imovel, necessarios à apuração de seu valor venal; ou
II - o imovel se encontrar fechado ou inabitado e nao for localizado seu
proprietário ou responsável.
§ 5°. Todas as alterações que possam modificar a base de cálculo
deverão ser comunicadas à Administração Tributária municipal, sob pena de
incorrer o infrator nas sanções previstas no art. 153, deste Código.
Art. 137. É vedado à autoridade administrativa deferir qualquer pedido de
desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da
inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias.
Parágrafo único. A Administraçao Tributaria, para facilitar a arrecadação
do imposto. podera remembrar, de oficio, os terrenos autônomos e contiguos,
pertencentes ao mesmo sujeito passivo, quando a situaçao de fato demonstre a
sua unificação.
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Seção V
Das Aliquotae
Subseção I
Das Disposições Gerais e da Fixação das Aiiquotas
Art. 138. As alíquotas do IPTU serao fixadas em razão do valor venal. do
uso e da localização do imóvel.
§ 1°. As alíquotas a que se refere o caput deste artigo são as seguintes:
l - imóveis residenciais:
a) 0.50% (cinquenta centésimos por cento), para o imóvel residencial com
valor venal equivalente a até 50.000 (cinquenta mil) UFiRMs;
b) 0,60% (sessenta centésimos por cento) para imóvel residencial com
valor venal a acima de 50.000 (cinquenta mil) UFIRMs até o limite de 200.000
(duzentas mil) UFIRMS, aplicando-se um redutor de 30 (trinta) UFIRMS sobre o
imposto devido;
o) 0,70% (oitenta centésimos por cento) para imovel residencial de valor
venal acima de 200.000 (duzentas mil) UFIRMs, deduzlndo-se 100 (cem)
UFiRMs do imposto devido;
ii - imovel não residencial: 0,70% (setenta centésimos por cento);
III - imóvel não edificado:
a) 0,80% (oitenta centésimos por cento) para imóveis utilizados de acordo
com a funçao social da propriedade;
b) 0,90% (noventa centésimos por cento) para imóveis não utilizados ou
subutilizados. que disponham de muro e calçada.
c) 1.2% (um virgula dois por cento) para imóveis não edificados e não
utilizados ou subutllizados que não disponham de muro e calçada; e
d) 1.5% (um e meio por cento) para imoveis não edificados e nao
murados. localizados em area dotada de infraestrutura urba e sem utilização
com função social.
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§ 2°. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se área dotada de
infraestrutura urbana aquela que esteja servida por pavimentação, iluminação
pública e rede de abastecimento de água ou esgoto.
Subseção II
Da progressividade no Tempo
Art. 139. (Suprimido pela Emenda Supressive 009/2017.)
Seção VI
Das Isenções
Art. 140. Ficam isentos do pagamento do IPTU os imoveis:
l - locados ou cedidos ao Municipio do Aracati;
II - quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, ou locado, para uso
exclusivo da União, do Estado, do Municipio ou de suas autarquias e fundaçoes;
Ill - pertencente a servidor público municipal efetivo, desde que:
a) seja utilizado exclusivamente para sua residencia;
b) não possua outro imovel neste Municipio: e
c) o valor do imóvel seja igual ou inferior a 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil) UFlRMs;
IV - o imóvel pertencente à pessoa viúva, aposentada, pensionista,
invalida para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre.
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PREFEITURA DO
ARACATI
valor venal seja de até 30.000 (trinta mil) UFlRMs. quando nele resida e
desde que não possua outro imóvel no Municipio;
V - o imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre. cujo valor
seja igual ou inferiora 30.000 (trinta mil) UFIRMs;
Vl - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao
exercicio de atividades culturais. recreativas ou esportivas:
Vll - entidades filantrópicas, desde que se encontrem no efetivo exercicio
de suas atividades estatutárias; e
VIII - declarado de utilidade pública para flns de desapropriação, a partir
da parcela correspondente ao periodo de arrecadação do IPTU em que ocorrer
a imissao de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
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(VETADO)
§ 1°. Considera-se pobre, para os flns dos incisos IVe V deste artigo, o
contribuinte que tiver renda mensal inferior ou equivalente a 2 (dois) salários
minimos.
§ 2°. A isenção prevista nos incisos Vl e Vll deste artigo abrange o imovel
de propriedade da entidade ou a ela cedido em locação. comodato ou a qualquer
titulo.
§ 3°. O beneficiário fará requerimento solicitando a isenção ou
reconhecimento de não-incidencia. protocolando o pedido até o último dia útil do
mes de novembro de cada exercicio, que, uma vez aprovado e homologado pela
SEFIN. obedecendo aos critérios deste artigo, não mais será necessária a
apresentação dos documentos comprobatórios já apresentados na primeira vez
que teve concedido o beneficio fiscal, por ocasião da renovação.
§ 4°. O prazo a que se refere o § 3° deste artigo é preclusivo. impedindo
a analise e concessão dos beneficios de forma retroatlva em relaçäo a exercicios
anteriores.
§ 5°. O beneficiário de isenção que deixar de atender aos requisitos legais
estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado az
l - comunicar o feto à SEFIN, no prazo de 30 (trinta) s. contados da
data de cessação das condiçoes assecuratórias do beneficio;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16:00:14
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ll - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data
em que cessou o direito ao beneficio. na forma e prazos previstos na legislação
tributária.
§ 6°. Fica assegurado á SEFIN. o direito de, a qualquer tempo, exigir dos
beneficiários a comprovação das exigências dispostas em legislação.
Seção VII
Do Lançamento e do Pagamento
Subseção I
Do Lançamento
Art. 141. O lançamento do IPTU será feito anualmente em nome do titular
sob o qual estivero imovel cadastrado na repartição ou com base nos elementos
cadastrais declarados pelo sujeito passivo ou estabelecidos pela Administraçao
Tributária.
Art. 142. O lançamento será efetuado:
l - no caso de condominio indivisc, no nome de todos. de alguns. ou de
um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
ll - no caso de condominio diviso, no nome de cada condômino, na
proporção de sua parte pelo ônus do tributo; e
lll - na hipotese de não ser conhecido o proprietário, no nome de quem
esteja na posse do imovel.
§ 1°. Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer
época, com base nos elementos que a Administração Tributária dispuser.
§ 2°. Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o bem imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo dc imposto. seja por
impedimento promovido pelo contribuinte ou por encontrarem-se fechados os
imoveis e seus proprietários ou responsáveis serem desconhecidos, o valor
venal do imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de oficio, com base nos
elementos de que dispuser a Administraçao Fazendária.
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§ 3°, Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado.
serao lançados em nome do mesmo, até que. julgado o inventário, se façam
necessárias as modíficaçoes em relaçao aos titulares.
§ 4°. Os prédios e terrenos fim sujeitos a fiscalizaçäo municipal e nao
podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatarios impedir
visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informaçoes de interesse da Fazenda
Pública Municipal,
Art. 143. Considera-se regularmente notificado do lançamento, o sujeito
passivo:
I - com a entrega da notificaçao pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) ou por quem esteja regularmente autorizado; ou
Il - com a publicação em Diário Oficial do Municipio (DOM) cu outra forma
de publicidade, dos elementos constitutivos do lançamento.
Art. 144. O lançamento do IPTU referente a prédio novo ocorrerá a partir
do mês subsequente à data de expedição do "Habite-se", ou, na falta deste. da
conclusão da obra ou a partir do momento em que passou a ser habitado,
Parágrafo único. Nao sendo cadastrado o imóvel, o lançamento sera
feito em qualquer epoca. com base nos elementos que a Administração
Fazendária dispuser, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.
Art. 145. Na hipótese de o sujeito passivo nao haver recebido a
notificação do lançamento do IPTU, devera comparecer ao Órgão fazendario ate
15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela. para o recebimento
do documento de arrecadação, sob pena de:
l- perda da redução prevista na legislação:
il - imposição dos acréscimos de muita e juros de m .
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Art 146. O contribuinte poderá requerer revisao de cálculo do crédito
tributario, atraves de petição devidamente fundamentada ao Fisco municipal,
quando considerar o lançamento do imposto indevido, no prazo de 15 (quinze)
dias, da data da notificação do lançamento fiscal.
§ 1°. Enquanto não houver manifestação da Administraçao Pública, o
crédito tributario fica suspenso, bem como todos os prazos para fruição de
beneficios fiscais, não incidindo acréscimos moratórios sobre o imposto devido,
§ 2“. O disposto no § 1° deste artigo somente se aplica se o crédito
tributário for quitado até a data prevista na intimação da decisao transitada em
julgado.
§ 3°. Nao havendo o pagamento até a data estipulada na intimação, o
imposto será exigido com atualização e acrescido de juros e multa moratórios.
calculados desde a data do vencimento previsto na notificação do lançamento
impugnado.
ArL 147. O imovel que for contemplado com algum tipo de beneficio fiscal,
não poderá apresentar nenhum foco de doença, detectado pela vigilância
sanitária deste Municipio. ou degradação ambiental, no e×erciclo anterior ao do
lançamento do imposto.
Subseção ll
Do Pagamento a dos Descontos
Art. 148. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em
cotas, nos prazos e condiçoes estabelecidas em legislação especlfica.
§ 1°. O IPTU lançado sobre imóveis será reduzido de 10% (dez por cento).
desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - não exista débito de IPTU inscrito em divida ativa ou com parcelamento
em atraso até 31 de dezembro do exercicio anterior ao do fato gerador do
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ll - o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data estabelecida
na notificaçao de lançamento.
§ 2“. Além do desconto previsto no parágrafo anterior, o sujeito passivo
gozará do desconto de 5% (cinco por cento) por veículo licenciado no Municipio
do Aracati, até o limite de 15% (quinze por cento),
§ 3°. A legislação poderá estabelecer outros percentuais de descontos e
prazos de pagamento do credito tributário, observado o limite fixado no § 1° deste
artigo.
§ 4°. O desconto previsto no 5 2° deste artigo somente podera ser
efetivado se c contribuinte, além de atender as disposições previstas neste
Codigo, se encontrar adimplente com o pagamento do imposto estadual.
§ 5°. Os imóveis, ediflcados ou não. que adotem medidas de preservação
ambiental e proteção da natureza na forma prevista na legislação especlfica e
em regulamento, terão uma redução de até 30% (trinta por cento) no valor do
IPTU, concedidos por despacho do Secretário de Finanças. em pedido
formulado pelo interessado, onde comprove o atendimento das exigências para
fruição do beneficio.
§ 6°. Considera-se imóvel de preservaçao ambiental, para efeito deste
Codigo, o solo sem edificação destinado integralmente à preservação ambiental.
reconhecido por ato do Poder Público Municipal e gravado em registro geral de
imóveis, sendo tal gravame dispensável em caso de estar a área enquadrada
nos ans, 4° e 6° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispoe
sobre a preservação de vegetação nativa.
Art. 149. O valor do IPTU devido poderá ser pago parceladan-lente em
ate 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, na fomia e prazos estabelecidos
na legislação.
Parágrafo único. Na hipotese do parcelamento a q
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se refere este
artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a
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t (ci ,-zuenta) UFIRMs.
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PREFEITURA DO AEACATI
Seção VIII
Das obrigações acessórias
Subseção Única
Da Inscrição o das Informações
Art. 150. Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário os
imoveis existentes como unidades autônomas, ainda que sejam beneficiados por
isenção ou imunidade tributária, conforme deflnido neste Codigo e em legislação
especifica.
§ 1°, O sujeito passivo deverá, ainda, informar dentro de 30 (trinta) dias,
contados da respectiva ocorrência:
l - aquisição de imóveis;
ll - mudança de endereço para entrega de notificsções; e
lll - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o
cálculo do imposto ou outros aspectos relativos ao lançamento.
§ 2°. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se unidade
imobiliária o lote-padrão, gleba, casa, apartamento, sala utilizada para fim
comercial, industrial ou profissional e conjunto de pavilhões empregados em
fábrica, colégio, hospital ou outra atividade profissional.
Art. 151. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em
desobediência às normas técnicas serão, ainda assim, inscritas e utilizadas para
efeito de lançamentos para efeitos tributários.
§ 1°. A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, nao geram
direitos ao proprietário e nao excluem do Municipio, o direito de promover a
adaptação da construção às nonnas legais ou a sua demolição, bem como
outras sanções previstas em lei.
§ 2°. O õrgao ou entidade responsável pela concessão do “Habite-se" é
obrigado a remete-lo a Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o
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respectivo processo administrativo instruído com os dados relativos à construção
ou refomia do imovel, para os fins de cadastramento. fiscalização e lançamento
dos tributos devidos.
Seção IX
Da Fiscalização
Art. 152. Os imóveis ficam sujeitos à fiscalizaçao e não podem seus
proprietários. possuidores. administradores ou locatarios impedir ou diflcultar o
cumprimento da ação fiscal ou negar-lhes informações de interesse da
Administração Tributária.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo caracteriza
embaraço à fiscalização municipal, sujeitando o infrator à penalidade prevista no
inciso IV, do art. 153, deste Código.
Seção X
Das Infrações e das Penalidades
Art. 153. As infrações à legislação tributária. sem prejuizo da cobrança do
imposto devido, quando foro caso, serao punidas com a aplicação das seguintes
penalidades:
l - 100 (cem) UFlRMs, quando não for promovida a inscrição, atualização
ou sua alteração na forma e no prazo detemiinados na legislação ou. ainda.
houver erro nos dados que possam alterar a base de calculo do imposto;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. quando houver
omissão, fraude ou falsidade nos dados que possam influir no lançamento do
crédito tributário. inclusive no cálculo do imposto;
Ill - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando nao houver
sido feito o recolhimento, total ou parcialmente. na forma nos prazos
regulamentares. apurado o credito tributário por meio de açáo fi l;
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IV - 200 (duzentas) UFIRMs quando o sujeito passivo embaraçar, dificuttar
ou impedir a ação fiscal, aplicando-se a muita em dobro. nos casos de
reincidência;
V - 100 (cem) UF|RMs. quando o contribuinte deixar de fornecer à
Administração Fazendária infom1açoes a que se obriga pela legislação tributária.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os efeitos do inciso IV
deste artigo. a ocorrência da mesma infração cometida pelo sujeito passivo no
mesmo exercicio.
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DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
(ITBI)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 154. O imposto sobre a transmissao por ato oneroso inter vivos. de
bens imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos (ITBI). tem como fato
gerador:
I - a transmissão inter vivos. a qualquer título, por ato oneroso, da
propriedade ou do dominio útil de bens imoveis, por natureza ou por acessao
fisica, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissao inter vivos, por ato oneroso. a qualquer titulo. de direitos
reais sobre imoveis. exceto os direitos reais de garantia; e
III - a cessão onerosa de direitos relativos às hipóteses de incidencia
indicadas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. O ITBI incide sobre bens imoveis e os direitos a eles
relativos, situados no Municipio de Aracati.
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Art. 155. Equipara-se à transmissão de bens imoveis. para efeitos
tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de qualquer natureza;
Il › a transação onerosa em que seja reconhecido direito que implique
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos; e
III - o excesso de valor decorrente da avaliação realizada pela
administração tributária e o constante do documento de incorporação nas
transmissões de imóvel ou direitos a que se refere o art. 156, deste Código.
Seção Il
De não Incidência
Art. 156. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
a que se refere a Seção anterior, quando:
I - realizada para incorporação ao património de pessoa juridica, em
pagamento de capital nela inscrito;
Ii - decorrente de fusão. incorporação, cisão ou extinção de pessoa
juridica;
Ill - decorrente de desincorporaçao do património da pessoa juridica a que
foram conferidos, na forma do inciso I deste artigo, relativamente aos mesmos
alienantes.
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa juridica
adquirente tiver. como atividade preponderante, a compra e venda de bens
imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento
mercantil.
§ 2°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante. quando mais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica
adquirente. nos 24 (vinte quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro)
meses posteriores à aquisição. decorrer das transações mencion as no § 1°
deste artigo.
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§ 3°. Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos a
aquisição ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no § 2° deste artigo, levando-se em conta os 36 (trinta
e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição do imóvel.
5 4°. Considera-se tambem caracterizada a atividade preponderante.
quando do objeto social conste a compra e venda de bens imóveis e seus direitos
reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 5°. Verlficada a preponderância a que se refere o § 1° deste artigo. o
ITBI sera devido, conforme a lei vigente na data da aquisição, calculado sobre o
valor dos bens ou direitos, no momento do pagamento do crédito tributário
devido.
§ 6°. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou
direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimonio da
pessoa juridica alienante, independentemente da preponderância a que se
refere o § 1°, hipotese em que incidirá o imposto.
Seção III
De Sujelçâo Passiva
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 157. O contribuinte do ITBI é:
I - o adquirente dos bens ou direitos;
II - nas cessões de direitos, o cessionário:
III - nas permutas, cada uma das partes. pelo valor tributável do bem
imóvel ou direito que recebe.
Subseção II
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Art. 158. Respondem, solidariamente, pelo pagamento do Imposto:
I - o transmitente;
ll - o oedenle:
Ill - o anuente;
IV - os serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles
praticados, em razão de suas atividades ou pelas omissões de que forem
responsáveis.
Seção IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 159. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos imóveis
objeto da transação e dos bens ou direitos transmitidos. apurados pela
Administração Tributária na data do efetivo recolhimento, podendo ser utilizados:
I - avaliação administrativa realizada com base no mercado imobiliario
local;
ll - valor declarado pelo sujeito passivo, se maior que o apurado em
avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo.
§ 1°. Nos seguintes casos especiais, a base de cálculo será:
I - nas permutas. o valor de cada imóvel permutado;
Ii - na arremataçâo, adjudicação ou leilão administrativo, o preço do maior
lance. nunca inferior ao valor da primeira avaliação, administrativa ou judicial;
III - na instituição. renúncia ou extinção onerosas de usufruto. uso,
habitação. servidão. direito de superficie e fideicomisso. 50% (cinquenta por
cento) do valor do negócio juridico relativo à transmissão do dire . homologado
apos avaliação do Fisco;
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IV - no excesso de valor a que se refere o inciso lll do art. 155, a diferença
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entre o valor constante da avaliação realizada pelo Fisco e aquele utilizado para
a transmissão do imóvel ou direitos, conforme o art. 156. deste Código.
§ 2°. Na avaliação realizada pelo Fisco serão observadas, quando
possivel, as normas relativas a avaliaçao de imóveis urbanos e rurais editadas
pela Associaçao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Subseção II
Das Alíquota:
Art. 150. As allquotas aplicáveis ao ITBI serão as seguintes:
l - 2% (dois por cento);
Il - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação
(SFH) a que se refere a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação
complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0.5% (meio por cento);
b) sobre o valor nào financiado: 2% (dois por cento).
Seção V
Do Pagamento
Art. 161. O ITBI será pago por meio de documento de arrecadação
emitido pela Administração Fazendária e efetuado antes da averbação do
registro na matricula do imóvel objeto da transmissao.
§ 1°. Nas seguintes situações especiais, os prazos para pagamento serão:
I - nas tomas ou reposições em que sejam interessados incapazes. dentro
de 30 (trinta) dias. contados da data em que se der a concordância do Ministério
Público;
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ll - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja
recurso pendente;
Ill - na transmissao objeto de instrumento lavrado em outro municipio.
dentro de 30 (trinta) dias. contados da data da sua lavratura.
§ 2°. O recolhimento do ITBI far-se-á em qualquer instituição financeira
autorizada pelo Poder Executivo municipal.
Seção VI
Da Restituição
Art. 162. O imposto será restituido. no todo ou em parte. quando:
I - não se completar o ato ou contrato. por força do qual tiver sido pago;
II - for declarada. por decisao judicial transitada em julgado. a nulidade do
ato ou contrato. em decorrência do qual o imposto tiver sido pago:
Ill - for declarada a exclusão do crédito tributário;
IV - houver sido recolhido a maior.
Seção VII
Des isenções
Art. 163. São isentas do ITBI as seguintes transaçbes:
l - a transmissao de imóvel residencial, quando adquirido por servidores
municipais efetivos ativos e inativos, desde que o faça para sua residencia e não
possua outro imóvel de qualquer natureza no Municipio, limitado c valor a
200.000 (duzentas mil) UFlRMs;
ll - a transmissão decorrente da execução de planos de habitaçao para
população de baixa renda, nos ten'nos definidos pela legi ção federal.
patrocinado ou executado por Órgãos públicos e seus agentes;
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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PREFEITURA DO
ARACATI
III - extinção de uso ou usufruto, quando o instituidor tenha continuado
como proprietário do imóvel:
IV - a transmissão de imóvel residencial. quando adquirido por contribuinte
comprovadamente pobre e o faça para sua residencia. desde que não possua
outro imovel no Municipio e cuja avaliação realizada pela Administração
Tributária municipal, seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil UFIRMS); e
V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
Parágrafo único. Na hipótese de c valor do imóvel ser superior ao limite
estabelecido nos incisos I e IV deste artigo, o ITBI incidirá sobre os valores
excedentes àqueles nele fixados.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 164. O oficial de registro público que lavrar instrumentos translativos
de bens ou direitos sobre imóvel de que resulte obrigação de pagar imposto,
exigirá que lhes seja apresentado o comprovante de quitação do ITBI bem como
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relacionada ao imóvel, ficando
a prova do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos que Iavrarem.
§ 1°. Se a transmissão for isenta. beneficiada pela suspensão de
pagamento ou se for hipótese de não-incidência tributária. o oficial de registro
público que lavrar os instrumentos transiativos de bens ou direitos sobre o
imóvel. exigirá a apresentação de certidão declaratória do reconhecimento do
beneficio fiscal em substituição à comprovação do pagamento do imposto.
§ 2°. A certidão de que trata o § 1“ deste artigo. será fornecida pela SEFIN.
atraves de processo regular ou meio eletronico, formulado após requerimento do
interessado.
§ 3°. Não se fara registro público, transcrição, inscrição ou averbação de
atos. instrumentos ou titulos sujeitos ao imposto sem que se comprove o seu
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anterior pagamento ou a sua exoneração, respondendo solidariamente pelo
pagamento do ITBI nao pago, quem praticar tal ato sem a devida comprovação
da quitação do tributo.
Art. 165. Os oficiais de registros públicos ficam obrigados a enviar à
SEFIN. relação completa discriminando todos os atos e termos lavrados,
registrados, inscritos ou averbados no mês anterior, até o dia 10 (dez) do mes
subsequente, contendo Identificação e qualificaçào das partes envolvidas na
transação.
Parágrafo único. Os cartórios facultaráo aos agentes da Fazenda
Municipal, o exame de livros, registros ou qualquer outro documento ou
informaçoes relacionadas com o imposto, assim como deverão fornecer
gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalizaçao.
Art. 166. O interessado deverá prestar. junto à SEFIN. declaração de
transmissão de bens imoveis ou direitos a eles relativos, para fins de
detemiinaçao da base de calculo e lançamento do ITBI, nos prazos
estabelecidos pela Administraçao Tributaria.
Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo será definida
por ato do chefe do Poder Executivo municipal.
Seção IX
Das Infrações e das Penalidades
Art. 167. O descumprimento das obrigações previstas neste Código.
quanto ao ITBI. sujeita o infrator às seguintes penalidade sem prejuizo do
pagamento do imposto devido, quando for o caso:
97 de 240
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I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na pratica de
qualquer ato de transmissao de bens ou direitos. sem o pagamento do imposto
nos prazos legais;
ll - 100% (cem por oento) do valor do imposto. caso ocorra omissão.
inexatidão falsidade ou fraude da declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do imposto ou que resultem na não-incidencia, isenção ou
suspensão de pagamento;
III - 200 (duzentas) UFlRMs por cada documento ou ocorrência, aos
sen/entuários da justiça que Iavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem
atos, temos ou escrituras relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos.
sem a prova de quitação do imposto ou exibição da declaração de desoneração:
IV - 400 (quatrocentas) UFlRMs por relaçäo não enviada, nos termos
previstos no art. 165. deste Codigo.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão apuradas por
meio de auto de infração, para cobrança do imposto devido e imposição das
penalidades.
TITULO II
DAS TAXAS
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DAS D|sPos|ÇÓEs GERAIS
Seção única
Das Disposições Gerais sobre as Taxas
Art. 168. As taxas de competência do Municipio de Aracati tem como fato
gerador:
I - o exercicio regular do poder de policia; e
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposi 
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Parágrafo único. As taxas referidas no caputdeste artigo. não podem ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
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Art. 169. Consideram-se serviços públicos:
l - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por eles usufruldos a qualquer titulo; e
b) potencialmente, quando oompulsoriamente. sejam postos a sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il - especificos. quando podem ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e
lll - divislveis. quando susceptíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Art. 170. Qualquer que seja a hipotese de incidência de taxas devidas ao
Municipio do Aracati, estas serão lançadas de oficio. com base nos elementos
constantes de cadastros próprios ou de dados e informaçoes de que disponha a
Administraçao Tributária.
Art. 171. O fato gerador da taxa. quando for de incidência anual.
considera-se ocorrido:
I - na data de inicio da atividade, relativamente ao primeiro ano em que
esta incidir;
II - em 1° de janeiro de cada ano civil. nos exercicios subsequentes: e
lll - na data de alteração cadastral. quando houver mudança de endereço
ou de atividade ou de outros fetos que exijam manifestação do Poder Publico
municipal, qualquer que seja o momento do exercicio.
§ 1°. O fato gerador a que se refere o caput deste artigo, na hipotese de
prestação de serviços, ocorre:
I - na data da utilização efetiva de serviço
púb 
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PREFEITURA DO
ARACATI
Il - na data da disponibilização de serviço público. quando a utilização for
potencial; e
lll - em 1° de janeiro de cada exercicio. quando a taxa for de incidencia
anual. observadas as disposições do § 1° do art. 174.
§ 2°i O lançamento e o pagamento das taxas nao implicam
reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida
pelo sujeito passivo perante a administração municipal.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO
REGULAR DO PODER DE POLICIA
Seção I
Das Taxas de Licença
Art. 172. As taxas de licença tem como fato gerador o exercicio regular
do poder de policia. assim considerado a atividade da Administração Municipal
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade. regula a prática
de atos ou o exercicio de atividade económica dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público municipal, para manutenção da tranquilidade
pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo em seu
território.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercicio do poder de policia,
quando desempenhado pelo orgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e tratando-se de atividade discricionaria, na forma
da lei. sem abuso ou desvio do poder.
Art. 173. As taxas de licença sao devidas em razao do exercicio d s
seguintes atividades:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 16 00 14
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PRBPIITURA DO
ARACATI
I - análise da adequação da localização e do funcionamento de
estabelecimentos de produçao, comercio. indústria ou prestação de serviços, na
jurisdição do Municipio;
ll - circulação de transportes automotores municipais;
ill - aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim
entendidos a construçao, reconstrução, reforma ou demolição de prédios,
arruamentos, loteamentos, bem como as instalações eletricas, hidráulicas.
sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra;
lV -funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
V - veiculação de publicidade e propaganda em geral;
Vl - licenciamento, registro e inspeção sanitária de estabelecimentos de
produção. comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a
saúde e alimentação humana e animal;
Vll - ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos; e
Vlll -licença de natureza ambiental.
§ 1°. As infraçoes as disposições deste Capitulo serão apuradas por meio
de ações fiscais, com lançamento do credito tributario por meio de autos de
infração.
§ 2°. Ressalvadas as isençoes previstas neste Código e em lei municipal
especlfica, o pagamento de quaisquer das taxas. exigiveis em razao do poder
de policia, deverá ser realizado, obrigatoriamente, antes do licenciamento, sendo
o comprovante de pagamento pre-requisito para análise do requerimento.
§ 3°. No pagamento das taxas observar-se-á o disposto neste Código e
no seu regulamento para o pagamento dos tributos em geral.
§ 4°. Quando a taxa for paga no mesmo exercicio em que a licença for
solicitada, o valor devido sera proporcional ao número de meses que faltam para
terminar o exercicio, desde que ocorra a partir de `
lho.
Seção ll
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PÊBFBITUIA DO
ARACATI
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos de Comércio. Indústria, Prestação de Serviços e
Outros.
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 174. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento de Produção, Comercio, Indústria e de Prestação de Serviços
tem como fato gerador, a permissão para a localização e o funcionamento de
estabelecimento, em qualquer local no Municipio.
§ 1°. A Taxa a que se refere este artigo será lançada anualmente ou
sempre que ocorrer pedido de licença para localização e funcionamento de
estabelecimento ou quando houver mudança de ramo de atividade,
transferência de local, mudança de razão social ou alteração de área edificada
ou territorial do estabelecimento.
§ 2°. A licença inicial para localização e funcionamento de
estabelecimento será concedida mediante despacho da autoridade competente,
que fará a autenticação do Alvará de Funcionamento respectivo, na fomia
disciplinada pela legislação.
Subseção Il
Do Contribuinte
Art. 175. Contribuinte da taxa e a pessoa fisica ou juridica, titular de
estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, de prestação de serviços e
similares, situados no território do Município do Aracati.
Subseção
III\J V
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Do Cálculo da Taxa
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.COC Art. 176. A taxa referente ao Alvará de Funcionamento será calculada de
acordo na forma definida no Anexo Ill. deste Código.
§ 1°. A licença a que se refere essa Seção somente deverá ser
protocolada mediante comprovação do pagamento da taxa.
§ 2°. O pagamento da taxa a que se refere o caput será efetuado
anualmente e nos casos do art. 178, observado o disposto no § 4° do art. 173,
deste Código.
Subseção IV
Da Obrigatoriedade do Alvará
Art. 177. Nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades sem
estar de posse do Alvará de Funcionamento. na fonna do art. 174, sob pena de
aplicação das sanções previstas nos arts. 181 e 182, deste Código.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção
será conservado permanentemente em local visivel. no estabelecimento.
Art. 178. O contribuinte e obrigado a comunicar ao Fisco municipal. dentro
do prazo de 30 (trinta) dias. para fins de atualização cadastral. as seguintes
ocorrências:
I - alteração de endereço;
ll - alteração da razao social ou do ramo de atividade; ou
Ill - alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento.
Subseção V
Dos Estabelecimentos V
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Art. 179. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento. consideram-se estabelecimentos distintos:
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uso l - os que, embora no mesmo local e ainda que explorem idênticos ramos
de negócio, penençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas, individualmente;
e
II - os que. embora com identico ramo de negocios e sob a mesma
responsabilidade. estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Subseção VI
Das isenções
Art. 180. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localizacao
e Funcionamento, os estabelecimentos:
I - pertencentes aos Órgaos da Uniao. estados e municípios. quando
destinados ao uso destas entidades;
ll - destinados ao desenvolvimento de atividades economicas por
Microempreendedor individual (MEI), na forma da Lei Complementar n° 123. de
14 de dezembro de 2006; e
Ill - entidades filantrópicas sem finalidade lucrativa. devidamente
cadastradas e em atividade.
Parágrafo único. A isenção da taxa nao dispensa o prévio requerimento _
para a concessão de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos diversos.
Subseção Vll
Das Penalidades
Art. 181. O nào cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a
interdição do estabelecimento na fomia prevista no Código de Posturas e a lei
104 d O
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de uso e ocupação do solo do Municipio, mediante ato da autoridade
competente.
Art. 182. O sujeito passivo que infringir as disposiçoes previstas nesta
Seção sujeitar-se-a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuizo do
pagamento da taxa:
l - iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento
sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por
cento) do valor da taxa devida. nunca inferior a 100 (cem) UFlRMs;
ll - deixar de fixar o Alvará de Funcionamento em local visivel do
estabelecimento: multa equivalente a 80 (sessenta) UFIRMs;
Ill - deixar de comunicar ao fisco municipal qualquer alteração cadastral:
multa equivalente a 80 (oitenta) UFlRMe_
Seção Ill
Da Taxa de Licença de Transportes Automotores Municipais
Subseção I
Fato Gerador
Art. 183. A Taxa de Transportes tem como fato gerador a atividade de
vistoria dos veiculos automotores destinados ao transporte individual ou coletivo
de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento,
a fiscalizaçao quanto ao número de veiculos autorizados a funcionar e de
passageiros a serem transportados.
Parágrafo único. Nenhum interessado podera desenvolver as atividades
de prestação de serviços dos transportes a que se refere o caput deste artigo
sem que haja efetuado o pagamento da Taxa de Transportes e de posse da
respectiva licença sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta
Seção.
Subseção Il
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Do Sujeito Passivo
Art. 184. Contribuinte da taxa é a pessoa fisioa ou juridica. permiesionária
ou concessionária, que opera no Município. os serviços de transporte automotor,
coletivo ou individual de passageiros e de cargas.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 185. A Taxa de Transportes será calculada com base no tipo de
veiculo automotor utilizado, de acordo com a tabela do Anexo IV deste Codigo.
Subseção lv
Do Lançamento
Art. 136. O lançamento da taxa sara efetuado, a requerimento do
interessado, com base no tipo de veiculo automotor utilizado para o transporte
de passageiros ou de carga.
§ 1°. A taxa será lançada de oficio. com base nas informações fornecidas
ou contidas nos arquivos da Administração Tributária, quando:
I - o contribuinte deixar de requerer a licença de transporte no início de
suas atividades:
ll - a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de oficio para
os contribuintes da taxa em geral.
§ 2°. A Taxa a que se refere esta Seção sera devida anualmente e deverá
ser recolhida a partir do mas do janeiro até o último dia útil de março de cada
exercicio.
Subseção IV |
Das
Penalidadex
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PIIIIITURA DO ARAÇATI
Art. 187. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
às seguintes penalidades, sem prejuizo da interdição ou suspensao das
atividades pela autoridade competente e do pagamento da taxa:
I - inicio das atividades sem a competente licença do exercicio da
atividade: multa de 100 (cem) UFlRMs, por veiculo irregular;
ll - exercer a atividade em desacordo com o estabelecido pelo Poder
Público: multa equivalente a 60 (sessenta) UFlRMs por veiculo considerado
irregular;
Ill - multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRMs, nas hipóteses de
embaraçar. dificultar ou impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma,
aplicando-se a multa em dobro, a partir da segunda infração.
Seção IV
Da Taxa de Licença para Execução de Obras em Terrenos. Prédios ou
Logradouros, instalações de Máquinas, Motores, Equipamentos e
Correlatos
Subseção l
Do Fato Gerador
Art. 188. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e
Loteamentos (Taxa de Construção) tem como fato gerador o prévio controle e a
fiscalização, dentro do território do Municipio do Aracati. a que deverá se
submeter qualquer pessoa fisica ou juridica que pretenda realizar obras.
arruamentos, loteamentos particulares de qualquer espécie e instalaçao de
máquinas motores e equipamentos correlatos,
Parágrafo Único. Nenhuma construçao, reconstrução. reforma.
demolição ou instalaçoes referidas no caputdeste artigo poderá ser iniciada sem
licença de construção, o pagamento da taxa devida e respe tivo alvará.
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Art. 189. A Taxa de Construção a que se refere esta Seção será devida
no casos de:
I - construção;
II - reconstrução;
Ill - reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra ou serviço;
IV - urbanização;
V - arruamento e loteamento, ou parcelamento de terrenos particulares: e
VI - instalações de máquinas. motores, equipamentos e serviços
correlatos.
Parágrafo único. As situaçoes mencionadas nos incisos I a Vl deste
artigo. só poderão ser iniciadas com o prévio pedido de licença ao orgão
municipal competente e o pagamento da Taxa de Construção devida e posterior
licença.
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 190. Contribuinte da taxa e a pessoa fisica ou juridica interessada na
execução de obras. arruamentos, loteamentos e instalação de máquinas e
motores sujeito ao licenciamento, controle e fiscalização do Órgão municipal
competente.
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 191. A taxa será lançada em nome do contribuinte. com base nos
dados pelo mesmo fornecidos ou apurados pelo Fisco municipaiv
Parágrafo único. Após a concessão da licença. o contribuinte terá o
prazo de 03 (très) meses para iniciar a obra ou a atividade e, caso não
ocorraí' haverá incidencia de nova taxa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 15¡00¡14
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Art. 192. O cálculo da taxa terá como base o custo da atividade de
controle e fiscalizaçäo e será cobrada de acordo com a tabela constante do
Anexo V. deste Codigo.
Parágrafo único. O pedido de licença a que se refere essa Seção
somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
Subseção IV
Das isenções
Art. 193. São isentas da Taxa:
I - as construções de passeios;
ii - as construooes provisórias destinadas à guarda de material. quando
no local da obra:
iii - a execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de
prédios e grades;
iV - a execução de instalações destinadas à agricultura. pecuária.
avicultura, piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural; e
V - uma única vez, a pessoa comprovadamente pobre. possuidora de área
de até 60m2 (sessenta metros quadrados). que construa para fins residenciais,
desde que em regime de mutirão e em terreno próprio. desde que não possua
outro imóvel no Município.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 194. As pessoas fisicas ou iuridicas que executarem obras de
construçao, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, de anizaçao e
de arruamento ou parcelamento de terreno particular e instalaçá maquinas
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e motores, sem prévia licença de construçao, serão consideradas irregulares.
ficando sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuizo do pagamento da taxa:
l - interdição, de acordo com o Código de Posturas do Municipio e multa
equivalente a 300 (trezentos) UFlRMs, cumulativamente;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando iniciar
a obra apos 03 (três) meses da obtenção da licença sem pagamento de nova
taxa;
Iii - multa de 200 (duzentas) UFIRMs. nas hipóteses de embaraçar,
dificultar ou impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma. aplicando-se a
multa em dobro, a partir da segunda infração.
Seção V
Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário
Especial.
Subseçao i
Do Fato Gerador
Art. 195. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
em Horário Especial tem como fato gerador, a permissão concedida pela
Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mente-Io aberto fora dos
horários normais de funcionamento.
Arm 196. Ocorre o fato gerador da taxa, quando o estabelecimento
funcionar em horarios especiais, das seguintes formas:
I - por antecipação do horario normal de funcionamento;
ll - no caso de prorrogação; e
Ill - por dias executados.
Subseção Il '\
Do Contribuinte
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 15;00;14
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Art. 197. Contribuinte da taxa é a pessoa titular do estabelecimento
comercial. industrial ou de prestação de serviços mantido em funcionamento, em
horário especial ou extraordinário.
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 198. A Taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de
controle e fiscalização. será lançada em nome do contribuinte. com base nos
dados fornecidos por ele ou fornecidos ou levantados pela fiscalização municipal
e será recolhida de acordo com os valores constantes da tabela do Anexo Vl,
deste Código.
Parágrafo único. A licença será concedida por ocasiao do pagamento da
taxa a que se refere o caput deste artigo, podendo abranger qualquer das
modalidades referidas no art. 196 desta Seção, isolada ou conjuntamente, de
acordo com o pedido do contribuinte.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 199. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
às seguintes penalidades, sem prejuizo do pagamento da taxa.
I ~ multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 50
(cinquenta) UFIRMs;
II - multa de 200 (duzentos) UFIRMs, nas hipóteses de embaraçar.
dificultar ou impedir acao fiscal, por qualquer meio ou fo a, aplicando-se a
multa em dobro, a partir da segunda infração.
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Seção Vl
Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 200. A Taxa de Licença para Veiculaçäo de Publicidade em Geral tem
como fato gerador o prévio controle e fiscalizaçäo da veiculação, por qualquer
meio de comunicação. de publicidade, em vias e logradouros públicos; em locais
visíveis ou de acesso ao público.
Art. 201. O fato gerador da taxa dar-se-á no momento em que for
realizada a veiculaçao de publicidade.
§ 1°. Está sujeito a licença e ao pagamento prévio da taxa, prevista nesta
Seção, todo e qualquer meio ou forma de publicidade realizada no Municipio de
Aracati.
§ 2°. A taxa será devida também para o licenciamento de engenhos de
divulgação de propaganda e publicidade em veiculo de aluguel e de transporte
coletivo urbano de passageiros, que sejam utilizados para realização de
atividades no território deste Municipio.
§ 3°. Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda ou
publicidade:
I - tabuleta ou oufdoon engenho fixo ou náo, destinado à colocação de
cartazes em papel ou outro material, substitulveis periodicamente;
ll - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou náo. constituido
por materiais que. expostos por longo periodo de tempo, não sofrem
deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da
mensagem;
lll - letreiro: afixação ou pintura de signos ou simbolos em fachadas.
marquises, toldos, elementos do imobiliario urbano ou em estrutura pr ria, bem
como pintura executada sobre muros de qualquer natureza;
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IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material nao
rigido, de caráter eventual ou transitório;
V - cartaz: constituido por material facilmente deteriorável e que se
caracteriza pela alta rotatividade da mensagem; e
VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite
mensagens publicitárias por meio de Visores, telas e outros dispositivos
similares.
Subseção Il
Do Contribuinte
Art. 202. Contribuinte da taxa e a pessoa fisica ou juridica beneficiária da
atividade publicitária.
Parágrafo único. São também responsáveis pelo pagamento da taxa os
terceiros que tiverem relaçao com a veiculação da propaganda ou publicidade.
Subseção III
Do Lançamento s da Arrecadação
Art. 203. A taxa terá como base de cálculo o custo de atividade de controle
e fiscelização, será lançada em nome do contribuinte com base nos elementos
por ele declarados ou apurados pelo Fisco e recolhida conforme tabela constante
no Anexo VII, deste Código.
Parágrafo único. A licença terá validade pelo periodo maximo de 12
(doze) meses, nao excedendo o exercicio que a mesma foi concedida.
Subseção IV
Da Isenção
Art. 204. São isentas do pagamento da taxa. a que refere esta Seçao:
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l - propaganda eleitoral, política, atividade sindical. culto religioso e
atividade da administração pública em geral;
ll - publicidade sonora em sistema de som fixa ou móvel. pertencente a
entidades comunitárias sem fins lucrativos; e
Ill - indicativos de nomes de edificios ou prédios, sejam residenciais ou
comerciais.
Parágrafo único. A isenção a que se refere este artigo independe de
prévia autorização da Administração Tributária para sua fruição.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 205. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
à penalidade de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 50
(cinquenta) UF|RMs, sem prejuizo do pagamento da taxa.
Parágrafo único. Na hipotese de a atividade publicitária ser desenvolvida
por mais de um engenho, a multa será aplicada por cada equipamento utilizado
para realizar a publicidade, ainda que se refira ao mesmo objeto de divulgação.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Subseção l
Do Fato Gerador
Art. 206. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFIS) tem como fato gerador
o prévio controle do padrão sanitário dos animais e dos locais onde sào
exercidas as atividades de abate de animais, industrialização, armazenamento. l
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distribuição e comercialização de produtos alimentlcios e bebidas em geral.
manipulação. venda de medicamentos e outros produtos ou serviços para o
consumo humano definidos em lei especlfica.
§ 1°. Dar-se-á fiscalização sanitária para verificar o prévio controle do
padrao sanitário de abate de animais, quando for realizado fora do matadouro
público e que não haja fiscalizaçao sanitária de Órgãos federal ou estadual.
§ 2°. Ocorre o fato gerador da TFIS antes da vistoria sanitária.
§ 3°. A licença só será concedida quando o local das atividades indicadas
no caput deste artigo atender aos padrões de asseio. higiene e salubridade
determinados pela flscalizaçao sanitária do Municipio.
§ 4°. Os animais lnservlveis para o abate serao imediatamente retirados
do lote, incinerados ou destruldos por qualquer forma.
Art. 207. A TFIS também será devida por ocasião da expedição dos
seguintes documentos ou prática das atividades administrativas:
I- Alvará Sanitário;
ll - vistoria ou inspeção tecnica;
Ill - aprovação de projeto arquitetônico e atesto de salubridade
IV - Certifioado de Wstoria de caminhoes. utilitários. motos ou quaisquer
outros veiculos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da
saúde. pessoas ou equipamentos:
V - 2' via de documento;
Vl - emissão de 2' via de licença sanitária;
Vil - alteração de dados cadastrais; e
Vll - alteração de responsável tecnico.
§ 1°. As autoridades diretamente responsaveis pela fiscalização prevista
nesta Seção. serao punidas civil. administrativa e criminalmente, pelos danos a
saúde, que possam causar a qualquer cidadão. em razão da inobservância dos
preceitos estabelecidos pela legislação.
§ 2°. O Poder Executivo podera relacionar. por categorias. outras
atividades que sujeitar-se~ao a incidencia da TFIS. por meio de at regulamentar.
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Subseção II
Do Contribuinte
Art. 208. Contribuinte da TFIS e a pessoa fisica ou juridica que, para o
exercicio de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário
municipal.
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 209. A TFIS tera como base de cálculo o custo da atividade de
controle e fiscalização. será lançada em nome do contribuinte com base nos
dados por ele fornecidos ou apurados pelo Fisco Municipal e calculada nos
termos do Anexo Vlll. desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento da TFIS será efetuado antes da vistoria
ou inspeção sanitária, na forma prevista na legislação.
Subseção IV
Das isenções
Art. 210. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitaria:
I - os órgãos e entidades da União, do Estado e do Municipio de Aracati;
ll - as associações, fundações, entidades de carater beneficente.
filantropico. caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, nao
distribuem lucros a qualquer titulo e apliquem integralmente seus rec sos na
manutençao e desenvolvimento dos objetivos sociais: '
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III - o Mlcroempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional,
na forma da Lei Complementar n° 123, de 2016. em relação a Taxa referente ao
licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas
atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária nao dispensa
a obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações tributárias principal ou
acessórias previstas na legislação.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 211. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
à penalidade de 100% (cem por cento) do valor da TFIS. nunca inferior a 100
(cem) UFlRMs, sem prejuizo do pagamento da respectiva taxa.
Seção VIII
Da Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias a Logradouros
Públicos
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 212. A Taxa de Licença para Ocupaçao de Terrenos, Vias e
Logradouros Públicos (TOLP) tem como fato gerador a autorização para
utilização de espaços e áreas públicas. para fins comerciais ou de prestação de
serviços. inclusive diversionais, tendo ou não os usuários instalações próprias.
Parágrafo único. A utilização de areas públicas devera ser forma
precária, em caráter temporário e quando não contrariar o interesse p lico.
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Subseção II
Do Contribuinte
Art. 213. O contribuinte da Taxa de Ocupação é a pessoa fisica ou juridica
interessada na concessão para utilização da área de terreno. via ou logradouro
públicos.
Subseção Ill
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 214. A Taxa de Ocupação terá como base de cálculo o custo da
atividade de controle exercida pela administração municipal, será lançada em
nome do contribuinte. por ocasião da permissão para utilização da área pública
e recolhida de acordo com os valores constantes do Anexo IX. deste Código.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput deste artigo poderão
sofrer variações ou serem fixados em tabela especifica levando em
consideração a sazonalidade de eventos festivas, religiosos ou culturais
ocorridos no Municipio.
Subseção IV
Das isenções
Art. 215. Ficam isentos do pagamento da taxa prevista nesta Seção:
I - os feirantes;
ll - os carros de passeio; e
III - os veiculos de aluguel.
IV -entidades filantrópicas sem finalidade lucrativa, devidame e
cadastradas e em atividade. '
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Paràrafo único. A isenção prevista neste artigo devera ser previamente
solicitada pelo interessado junto a SEFIN. que. atendidos os requisitos para
concessão do beneficio fiscal, emitirá manifestação conoessiva.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 216. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
à penalidade de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 60
(sessenta) UFlRMs, sem prejuizo do pagamento da taxa.
Seção IX
Da Taxa de Licença Ambiental
Subseção l
Do Fato Gerador
Art. 211. A Taxa de Licença Ambiental (TLA) tem como fato gerador, a
fiscalizsçào e a concessão de:
l - licenças prévia, de instalação e de operação, com ou sem estudos
ambientais exigidos em termo de referencia, para a exploração de atividades
economicas que exijam, de acordo com a legislação. licenciamento ambiental: e
Ii - autorização para poda de árvores.
Parágrafo único. A taxa ambiental a que se refere este artigo incide sobre
a concessão de autorizações de qualquer atividade que cause impacto ou
degradação ao meio ambiente.
Subseção II
Do Contribuinte
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Art. 218. Contribuinte da TLA é o interessado na concessão da licença
ambiental ou pela autorização para a poda de árvores,
Subseção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 219. A TLA a que se refere esta Seção terá como base de cálculo o
custo da análise, pelo poder público, para concessão das autorizações
solicitadas pelo interessado e será calculada nos temios do Anexo X, desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O pedido de licença a que se refere essa Seção
somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
Subseção IV
Das isenções
Art. 220. São isentos do pagamento da Taxa de Licença Ambiental:
I - as obras em imóveis de propriedade ou cedidos aos órgaos da Uniao.
dos estados e do Municipio que estejam ou venham a ser utilizados no exercicio
de suas atividades: e
ll - as obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de
qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção da TLA não dispensa o beneficiario da prévia
Subseção V
Das PonalidadsskQ
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licença ambiental.
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Art. 221. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator
â penalidade de 100% (oem por cento) do valor da TLA, nunca inferior a 100
(cem) UFIRMs. sem prejuizo do pagamento da taxa.
§ 1°. O valor da muita prevista no caput deste artigo será agravado ao
dobro. no caso de reincidência de infrações previstas na legislação.
§ 2°. A modificaçao na natureza do empreendimento ou da atividade,
assim como o seu funcionamento ou exercicio em desacordo com as normas e
padrões para implantação ou instalaçao estabelecidos pela legislação em vigor,
após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação,
sujeitando-se o infrator ao pagamento de muita correspondente a até 10 (dez)
vezes o valor da TLA, graduada pela autoridade competente, de além da
responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
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DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção Única
Da Taxa para Emissão de Documentos
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 222. A Taxa para Emissão de Documentos (TED) tem por fato
gerador a prestação de serviços de emissão de documentos pela Administração
Pública.
Subseção Ii
Do Contribuinte
Art. 223. Contribuinte da taxa e o usuário do sen/iço público.
Subseção III
Do Lançamento e Arreca açã
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Art. 224. A taxa a que se refere esta Seção terá como base de cálculo o
custo da prestação do serviço público para a emissão do documento solicitado
pelo contribuinte e sera calculada nos termos do Anexo Xl deste Codigo.
Parágrafo único. O serviço público somente será prestado mediante
comprovação do pagamento da taxa a que se refere esta Seção.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 225. A obtenfio dos serviços públicos na fonna prevista nesta Seção
sem o pagamento da taxa correspondente sujeitará o infrator a multa de 100%
(cem por cento) do valor do tributo devido, sem prejuizo do pagamento da taxa
respectiva.
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DAS CONTRIBUIÇÕES
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DA coN'rRleu|çÃo DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência
Art. 226. A Contribuição de Melhoria e instituída para custear obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a
despesa realizada e como limite individual. o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imovel beneficiado e sera devida sempre que o imóvel,
situado na sua zona de influência, for beneflciado pela realização das obras
públicas relacionadas no § 1°. deste artigo, inclusive quando resultante de
convento com a Uniao. o Estado ou entidade estadual ou federal.
§ 1°. A contribuição a que se refere o caputdeste artigo podera ser exigida
quando houver a realizaçao das seguintes obras:
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I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação. arborização.
esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
Il - construçao e ampliação de parques. campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de transito rápido. inclusive
todas as obras e edificaçoes necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de
redes elétricas, telefónicas, transportes e comunicaçoes e instalações de
comodidade pública;
V - constmção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
e
Vi - outras obras públicas sujeitas a aprovação Poder Legislativo
Municipal.
§ 2°. Ocorrendo a realização de obras públicas em regime de parceria
entre o municipio e outro ente trlbutante. a Contribuição a que se refere o caput
este artigo, poderá ser exigida individualmente pelo municipio, relativamente à
sua parcela de custo.
Seção II
Do Cálculo
Art. 227. O calculo da Contribuição de Melhoria tera como limite total o
custo da obra, no qual serão incluidas as despesas com estudos. projetos,
desapropriaçoes, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os
beneficios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influència.
execução, administração, flscaiizaçao e financiamento, inclusive os encargos
respectivos.
Art. 228. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como
contribuição sera fixada pelo poder público municipal, tendo e 'sta a natureza
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PÊBFBITURA DO ARACATI
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da obra, os beneficios para os usuários. as atividades economicas
predominantes e o nivel de desenvolvimento da regiao.
Art. 229. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada
contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente. o custo parcial ou total da
obra entre todos os imóveis incluidos na zona de influência, levando em conta a
localização do imóvel. seu valor venal, sua testada ou área e o flm a que se
destina. analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imoveis edificados em condominio participarão do
rateio de recuperação do custo da obra. na proporção do número de unidades
cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
Seção Ill
Da Cobrança
Art. 230. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração
deverá publicar. antes do lançamento do tributo, edital contendo, no minimo os
seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
ll - orçamento total ou parcial do custo da obra;
Ill - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria. com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relaçäo dos imóveis
nela compreendidos,
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução,
sua mais valia.
constantes de projetos ainda não concluldos. desde que posse ser
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Art. 231. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas
pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da
publicação do edital a que se refere o art. 233. para a impugnação de qualquer
dos elementos nele constantes. cabendo ao impugnante o ónus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa. através de petição fundamentada. que servirá para o inicio do
processo administrativo fiscal. e não terá efeito suspensivo na cobrança da
Contribuição de Melhoria.
ikrt. 232. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneflciar determinados imoveis. de modo a justificar o
inicio da cobrança da Contribuição de Melhoria. proceder-se-a ao lançamento
referente a esses imóveis após a conclusao da obra,
Art. 233. Os requerimentos de impugnação. de reclamação. como
também quaisquer recursos administrativos. nao suspendem o inicio ou o
prosseguimento da obra. nem terão efeito de obstar a administração da prática
dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 234. O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria
serão fixados. em cada caso. pela Administração Fazendária.
§ 1°. A contribuição a que se refere este Capitulo poderá ser paga
parceladamente. em ate 12 (doze) parcelas mensais. iguais e sucessivas, sem
acréscimos moratórios. quando pegas nos prazos estabelecidos pela Fazenda
Pública.
§ 2°. A Contribuição de Melhoria será corrigida pelo indice aplicável aos
demais tributos. a partir do mes subsequente ao do lançamento. nos casos em
que a obra que lhes deu origem. tenha sido executada com recursos de
financiamentos sujeitos à correção, a partir da sua liberação par obrançe.
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SISDIR - Sistema de Digitalização › sisdir@email.com
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Seção IV
Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais
Art 235. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar
convênios com a União e o Estado. para efetuar o lançamento e a arrecadação
da Contribuição devida por obra pública federal ou estadual. cabendo ao
Municipio percentagem na receita arrecadada.
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DA coNTR|au|çÃo PARA cus1'E|o oo senviço DE ||.u|vnNAçÃo
PÚBLICA (cia)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 236. A Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública
(CIP). a que se refere o artigo 149-A da Constituição Federal, tem como fato
gerador a prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nas
vias e logradouros públicos do Municipio do Aracati e será instituída e devida na
forma prevista nesta Seção.
Parágrafo único. A CIP será cobrada pelo Municipio para fazer face ao
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custeio dos sewiços públicos de iluminação. incluindo instalação, manutenção.
melhoramento, operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao
sistema de iluminação das vias e demais logradouros públicos, contidos nos
limites territoriais do Municipio.
Seção II
Da Sujelção Passiva
Subseção I
Do
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Cep: 62000-000 0 ll-lui - CL Irei! ARACATI cuanto: +33 mt 3421.21"
Art. 237. Contribuinte da CIF' é:
l - o proprietário, locatário ou possuidor a qualquer titulo. pessoa fisica ou
juridica, de imóvel. edificado ou nao, por unidade distinta. onde exista ligação de
energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia; e
Il - o consumidor de energia elétrica a qualquer titulo.
Subseção Il
Do Responsável
Art. 238. A empresa concessionária de serviço público de distribuiçao de
energia elétrica é responsável pelo pagamento dos valores referentes a CIP.
§ 1°. A concessionária a que se refere o caput deste artigo deverá cobrar
a CIP na fatura do consumo de energia eletrica do contribuinte e repassar o valor
do tributo para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal
fim.
§ 2°. O repasse da CIP para a conta do Tesouro Municipal deverá ser
acrescido de todos os encargos, na conformidade da legislação tributária
municipal, quando nao cobrada na fatura referente ao consumo de energia
elétrica.
§ 3°. Em caso de pagamento em atraso da fatura do consumo de energia
eletrica, o responsável tributário deverá cobrar o valor da CIP acrescido das
multas e encargos aplicáveis aos valores devidos relativos à energia elétrica
consumida.
§ 4°. Os créditos tributários vencidos e não pagos relativos a CIP serao
inscritos em Dívida Ativa do municipio, na forma da legislação tributána.
Seção lll
Da base de cálculo e das aliquo n
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16 O0 14
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Art. 239. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor do
módulo tarifário de iluminação detemiinada pela Agéncia Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), as aliquotas definidas para cada faixa de consumo de energia
elétrica, em KWH (quilowatts hora), conforme Anexo XII. deste Codigo.
Parágrafo único. O valor da CIP será atualizado nos mesmos indices e
data dos reajustes de energia elétrica fixedos pela ANEEL.
Art. 240. Considera-se unidade distinta. para efeito de cobrança da CIP,
cada unidade autónoma territorial, residencial. comercial. industrial e de
serviços. bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em
predio, independentemente de sua natureza ou destinação, onde exista ligação
autônoma de energia elétrica.
Seção IV
Das obrigações acessórias
Art. 241. A empresa concessionária de serviço público de distribuiçao de
energia elétrica fica sujeita à apresentaçao de quaisquer informaçoes ou
declarações referentes à CIP que sejam de interesse da Administraçao
Fazendária.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá instituir
obrigações tributárias acessórias no interesse da Fazenda Pública, para dar
mais eficiência ao controle da anecadaçao e fiscalização do tributo.
Seção V
Das isenções
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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31/07/2020 - 16:00:14
Art. 242. Ficam isentos da CIP:
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais e
nao residenciais. com ligações elétricas monofásicas. no mes em que o consumo
de energia elétrica nao ultrapasse 30 KWh (trinta quilowatts hora);
Il - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais,
com ligações elétricas monofásicas, no mes em que o consumo de energia
elétrica não ultrapasse 50 K\Nh (cinquenta quilowatts hora);
Ill - os produtores rurais com consumo até 500 (quinhentos) Kwh; e
IV - as unidades pertencentes a Uniao, ao Estado e ao Municipio de
Aracati ou pertencentes a particulares e por eles utilizadas.
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DA Ao|v|iNisTRAÇÃo TR|euTÁR|A
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Art. 243. A Administraçao Tributaria será exercida pela Secretaria de
Finanças do Municipio (SEFIN), de acordo com as atribuições definidas pela
legislação tributária.
Parágrafo único. Serão privativas da Administraçao Tributaria todas as
funções referentes a lançamento. cobrança, restituição e fiscalizaçao de tributos
municipais, aplicação de sanções por infrações à I
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tributária e medidas de
educação fiscal.
TITULO ii
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SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da |magem¡ 16205
CÃMARA MuN|ciPAi_ DE ARAcAT| 31/07/2020 - 16100214
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Dos cADAsTRos, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇOES
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nos CADASTROS TR|BuTÁR|os
Seção I
Da Inscrição e dos Cadastros
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Art. 244. Toda pessoa fisica ou juridica, sujeita a obrigação tributária.
deverá promover a inscrição nos cadastros flscais, mesmo que isenta ou imune
de tributos, de acordo com as formalidades exigidas neste Código ou em
regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo
destinados a complementa-los.
Parágrafo único. Os cadastros fiscais da Fazenda Municipal são
compostos:
I - do Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), abrangendo:
a) atividades de produçao;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comercio; “
d) atividades de prestação de serviços;
Ii - do Cadastro de Bens imobiliários (CABIM);
Iii - do Cadastro dos Devedores da Fazenda Pública Municipal (CADIM);
IV - de outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores,
necessários a atender às exigências do Municipio, com relaçao ao poder de
policia ou à organização dos seus serviços.
Seção II
Do Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS)
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130 do 240
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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ARACATI
Art. 245. Todas as pessoasjurldicas ou a estas equiparadas. com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam as atividades contidas no inciso I do
parágrafo único, do art. 247, habitual ou temporariamente, individualmente ou
em sociedade, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Produtores de Bens
e Serviços (CPBS) este Municipio.
§ 1°. A inscrição a que se refere este artigo será promovida pelo obrigado
na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
l - até 30 (trinta) dias apos o registro dos atos constitutivos no Órgão
competente, no caso de pessoa juridica ou a esta equlparada;
ll - antes do inicio da atividade. no caso de pessoa fisica.
§ 2°. A inscrição será efetuada. de oficio. por ato da autoridade fazendaria,
ante a simples constatação da sua inexistência. sujeitando-se o infrator às
penalidades previstas na legislação.
§ 3°. Para efeito de inscrição no CPBS deverão ser anotados todos os
dados relativos à qualificaçao do suieito passivo que possibilite a realização do
lançamento.
Art. 246. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da
inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não impiica em sua aceitação
pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer epoca.
independentemente de prévia ressalva ou comunicaçao.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas
fisicas ou jurídicas. independentemente da condição de imunidade. isenção ou
não incidencia do imposto.
Art. 247. As pessoas cadastradas no CBPS são obrladas a comunicar o
encerramento ou a paralisação da atividade, no prazo e na mia do
regulamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16 00 14
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§ 1°. A inscrição no CPBS poderá ser baixada, da oficio, dentre outras
situações previstas na legislação. na hipótese de o sujeito passivo deixar de
recolher o imposto por mais de 12 (doze) meses consecutivos. ou não ser
encontrado no domicilio fornecido a Administração Tributária para inscrição e
cadastramento.
§ 2°. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não
extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à
declaração do sujeito passivo ou a baixa de oficio.
Art. 248. Alem da inscrição e respectivas alteraçoes. o contribuinte flca
sujeito a apresentação de quaisquer declarações de dados, mensal ou anual, na
forma e nos prazos que dispuser a legislação.
§ 1°. A Fazenda Municipal podera promover, periodicamente. a
atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização ou
convocação do sujeito passivo.
§ 2°. A legislação regulamentar poderá estabelecer os dados que devem
constar no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, os prazos e as formas
de cadastramento. atualização. suspensão e baixa cadastral.
Seção III
Do Cadastro de Bans Imobiliários (CABIM)
Subseção I
Da Utilização do CABIM
Art. 249. Todos os imóveis situados no ambito territorial do Municipio do
Aracati, na zona urbana, em áreas urbanizáveis ou loteamentos aprovados pelo
Poder Público. deverão ser inscritos no Cadastro de Bens Imobiliários (CABIM).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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§ 1°. O CABIM sera organizado e gerenciado pela SEFIN. na forma por
ela definida. inclusive por meio eletrônico ou outra forma que a administração
julgar adequada.
§ 2°. O pedido de inscrição deverá ser instruldo com os elementos
necessarios para o lançamento do IPTU. tendo sempre como titular o
proprietario. o possuidor. a qualquer titulo, ou o titular do domlnlo útil do imóvel
objeto da inscrição, ainda que sejam beneficiados por isenção ou não-incidência.
§ 3°. A cada unidade imobiliária autônoma. nos termos da lei civil. caberá
uma inscrição, podendo ser realizada de oficio ou a pedido do sujeito passivo,
§ 4°. Considera-se unidade imobiliária o lote, a gleba. a casa. o
apartamento, a sala para flns comercial, industrial ou profissional e o conjunto
de pavilhoes que equipam fábrica. colegio. hospital ou outras atividades.
§ 5°. Deverão ser inscritos no CABlM os imóveis que venham a surgir por
desmembramentos ou remembramentos dos atuais. realizados de oficio ou a
pedido do sujeito passivo. ainda que seus titulares sejam beneficiados por
isenção ou imunidade e não se sujeitem ao pagamento do IPTU.
§ 6°. Para a caracterização da unidade imobiliaria. deverá ser considerada
a situaçao de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo
titulo de propriedade. dominio ou posse. ou no cadastro.
§ 7°. A inscrição ou alteração serao feitas de oficio. se constatada
qualquer infração a legislação. aplicando-se ao infrator as penalidades
correspondentes.
§ 8°. As construçoes ou edificaçoss. ainda que realizadas sem licença ou
em desobediência às normas previstas no Plano Diretor. no Código de Obras e
Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Municipio, também serao
cadastradas para efeitos tributários.
Art. 250. O sujeito passivo obriga-se a atualizar o CABIM quando se
verifioar qualquer alteração decorrente de transmissao, a qualquer titulo,
parcelamento. desmembramento. fusão. demarcação. ampliação ou edida
judicial definitiva. edificaçào. reconstrução. reforma, demolição. muda de
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endereço para entrega de notificações ou outra alteração que modifique a
situação anterior do imóvel.
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados
a fornecer, mensalmente, ao Fisco Municipal, relaçao dos lotes que no mês
anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso
de alienação, a qualquer titulo, indicando a quadra, o lote, o nome e o do
comprador, assim como o valor do contrato de compra e de venda. a fim de ser
feita a anotação do CABIM previsto neste Código.
Art. 251. As construções ou edificaçoes realizadas sem licença ou em
O
desacordo com as normas fiscais, serao inscritas e lançadas de oficio para fins
de tributação.
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo,
não geram direitos ao proprietario ou titular do imóvel e não excluem do
Municipio o direito de promover a adaptação da construçao as norrnas e
prescrições legais. ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em
lei.
subzaçâo || .
Do Cancelamento da Inscrição no CABIM
Art. 252. O cancelamento de oficio da inscriçao no CABIM será efetivado
nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público
para o fim de constituir leito de via ou logradouro público.
Parágrafo único. O cancelamento por iniciativa do sujeito passivo será
procedido em decorrência de remembramento, demolição de edificio com mais
de uma unidade imobiliaria, ou em consequencia de fenomenos flsioos, casos
em que, por ocasiao do pedido, deverá ser declarada a unidade porventura
remanescente.
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CÃMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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Seção IV
Do Cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública do Municipio (CADIM)
Art. 253. Fica instituído o Cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública
Municipal (CADIM), do Municipio do Aracati.
Art. 254. O CADIM de que trata esta Seção tem por finalidade fornecer à
Administraçao Pública informaçoes e registros relativos à inadimplência de
' obrigações, de natureza tributária ou nao, para com a Fazenda Pública
municipal.
§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se inadimplentes
as pessoas fisicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:
l - que tenham débitos inscritos como Divida Ativa deste Municipio;
Il - que possuam débitos de qualquer natureza para com Órgãos ou
entidades integrantes da Administração Pública municipal, direta, autárquica.
fundacional ou indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas
públicas;
Ill - que tenham sido declaradas inidoneas para contratar com a
' Administraçao Pública municipal, em decorrência da aplicacao de sanção
prevista na legislação de licitações e contratos;
IV - denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos
termos da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
V - que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscai. na forma da
Lei Federal n° 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
Vl - consideradas depositárias infiéis de tributos. nos termos da Lei
Federal n° 8.866, de 11 de abril de 1994:
VII - sujeitos passivos que estejam inadimplentes com o cumprimento de
obrigações tributárias principal e acessórias;
VIII - ausência de prestação de contas, exigivel em razao de di ição
legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
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§ 2°. No caso de pessoas jurídicas a inscrição no CADIM estender-se-á
aos seus representantes legais, na forma prevista na legislação tributária,
aplicando-se-lhes os efeitos previstos neste Código.
Art. 255. As pessoas fisicas ou jurídicas. inclusive seus representantes
legais. cujos nomes venham a constar do CADIM ficarão impedidas de:
l - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos Órgãos ou
entidades integrantes da Administração Pública municipal direta. autárquica,
fundacional e indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas
públicas;
ll - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade
fiscal, emitidos pela SEFIN, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos
que envolvam o desembolso, a qualquer titulo. de recursos financeiros:
Ill - gozar de beneficios fiscais condicionados, incentivos financeiros ou
quaisquer outros beneficios, auxilio ou subvenções patrocinados pelo Municipio;
IV - obter regimes especiais de tributação:
V - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a
contratos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações
destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres. objeto de
registro no CADIM, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade
credora.
Art. 256. Os Órgãos e entidades municipais suprlrão o CADIM de
informaçoes necessárias ao seu funcionamento, na forrna que dispuser a
legislação.
§ 1°. A inclusão de registro no CADIM deverá ocorrer no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da inadimplência, pelas autoridades definidas em
regulamento.
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§ 2°. Os Órgãos e entidades da Administração Pública municipal darão
cumprimento ao disposto neste artigo, utilizando-se. obrigatoriamente, para
tanto, dos registros e informaçoes constantes do cadastro instltuldo por este
Código.
Art. 257. O CADIM conterá, dentre outras. as seguintes informaçoes:
I - identificaçäo do devedor;
Il - data da inclusão no CADIM;
'
lll - dados sobre as razoes da inclusão;
IV - Órgão responsável pela inclusão.
Art. 258. Os Órgãos e entidades da Administraçao municipal manterao
registros detalhados das pendências inscritas no CADIM, fornecendo
informações quando solicitadas pelo devedor.
Parágrafo único. O registro do devedor no CADIM ficara suspenso nas
hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro esteja
suspensa, nos termos da lei ou medida liminar obtida judicialmente.
'
Art. 259. Comprovada a regularização da situaçao que deu causa a
inscrição no CADIM, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de
até 5 (cinco) dias, pelas autoridades responsaveis pela inscrição.
Art. 260. Os atos praticados em desacordo com este Código, decorrentes
de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública municipal. acarretarao
para o servidor público municipal que lhes der causa. responsabilidade
administrativa, civil e penal.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 16 00 14
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Seção I
Da Competência e do Alcance
Art. 261. Compete privativamente à SEFIN. por seus servidores
fazendarios efetivos, a fiscaiizaçào do cumprimento das normas tributárias e o
acompanhamento das transferências constitucionais.
§ 1°. A fiscalizaçäo será exercida sobre as pessoas naturais. juridicas ou
equiparadas, contribuintes ou nào, inclusive as que gozam de imunidade ou
isenção.
§ 2°. A fiscalizaçao a que se refere este artigo poderá estender-se alem
dos limites do Municipio, desde que prevista em convênios celebrados com
outros entes públicos.
§ 3°. O servidor municipal, o sujeito passivo ou qualquer pessoa pode
representar ou denunciar a autoridade competente. toda ação ou omissão
contrária a legislação tributária que constitua, ou nào, infração.
Seção II
Das Atribuições
Subseção I
Exibição de Documentos
Art. 282. As pessoas sujeitas à fiscalizaçao exibirão à autoridade
competente, quando solicitadas, os livros das escritas flscal e contábil e todos
os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou
assemelhados. em uso ou já arquivados. que forem julgados necessários à
fiscalizaçäo, e lhe franquearao os seus estabelecimentos. depósitos e
dependências. bem como veiculos, cofres e outros moveis. a qualquer hora do
dia ou da noite. se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando. l
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§ 1°. Os livros obrigatórios de escrituração contábil s fiscai e os
documentos que deram origem aos lançamentos neles efetuados, inclusive em
meio magnético, serao conservados ate que ocorra:
i - a decadência, para créditos tributários não oonstituidos; ou
ii - a prescrição dos créditos tributários constituídos.
§ 2°. A fiscaiizaçao poderá reter, para análise fora do estabelecimento do
sujeito passivo, livros. documentos, arquivos magnéticos e quaisquer outros
elementos vinculados à obrigação tributária. mediante terrno de retenção.
Subseção II
Dos Obrlgsdos a Informar
Art. 263. Mediante intimação escrita, são obrlados a prestar à autoridade
competente todas as infomaçóes de que disponham com relaçäo aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliaes, escrivães e demais serventuários de oficio;
il - as instituiçces finanoeiras;
ill - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - os inventariantes; e
V - os sindicos. comissários e liquidatarios;
Vi - os contadores e técnicos em contabilidade;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que. em razao de seu
cargo, oficio. funçao, ministério, atividade ou profissao. se reiacionem com a
obrigação tributária.
§ 1°. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
infownaçces quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razao do cargo, oficio. funçao ministerio.
atividade ou profissão.
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§ 2°. São consideradas instituiçoes financeiras, para os efeitos da
legislação tributária:
I - os bancos de qualquer espécie;
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ll - distribuidoras de valores mobiliários;
lll - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
lv - sociedades de credito, financiamento e investimentos;
V - sociedades de crédito imobiliário;
Vl - administradoras de cartões de credito ou de debito;
VII - sociedades de arrendamento mercantil;
Vlll - cooperativas de credito;
IX - associações de poupança e empréstimo;
X - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
Xl - entidades de liquidação e compensação;
XII - outras sociedades que, em razao da natureza de suas operações,
assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3°. As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos
desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições
financeiras previstas no § 2° deste artigo.
Art. 264. A Administração Tributária somente poderá examinar
informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros
de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e
tais exames sejam considerados indispensáveis.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informaçoes e os
documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo. observada
a legislação tributária. É
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z§|âšiel Êëi:ii PREFEITURA DO
ARACATI
Art. 265. São obrigados a auxiliar a Administraçao Tributária, prestando
informaçoes e esclarecimentos que lhe forem solicitados. cumprindo ou fazendo
cumprir as disposiçoes deste Código, todos os servidores, Órgãos e entidades
da Administração Pública municipal.
Art. 266. O Municipio poderá celebrar convênios com outras pessoas de
direito público ou de direito privado visando à utilização de dados e elementos
disponíveis nos respectivos cadastros. observadas as disposições previstas no
art, 279, deste Código.
Seção lll
Dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 267. A autoridade competente que proceder a qualquer ação de
fiscalizaçáo Iavrará termos circunstanciados. onde consignará as datas inicial e
final do periodo fiscalizado, o objeto da fiscalizaçao e a relaçao dos livros e
documentos a serem exibidos.
§ 1°. Os procedimentos administrativos de fiscalização terão inicio com a
lavratura do Temo de Inicio de Fiscalização. do auto de infração ou de termo de
apreensão de livros ou documentos fiscais.
§ 2°. A lavratura do Terrno a que se refere o § 1° deste artigo, salvo
disposição de lei em contrário. exclui a espontaneidade do sujeito passivo. sobre
as infraçbes verificadas.
§ 3°. Os procedimentos de fiscalizaçao serão encerrados com a lavratura
do Termo de Conclusão de Fiscalização, conforme modelo a ser definido pela
Administraçao.
Seção IV
Da Comptência para Designar Fiscalização
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Art. 268. Consideram-se autoridades competentes para designar servidor
fazendàrlo para promover ação fiscal:
I - o Secretário de Finanças;
II - o Coordenador de Administração Tributária;
III - o Coordenador de Auditoria Tributária.
Art. 269. O Titular da Pasta Fazendária podera determinar repetição de
fiscalizaçäd em relaçao a um mesmo fato e período de tempo simultâneos,
enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o credito tributário. na
forma definida em regulamento.
§ 1°. Na hipotese de lançamento de crédito tributário através de auto de
infração julgado nulo por vicio formal, não se considera repetição de fiscalizaçâo,
a realização de nova ação fiscal visando constituir o credito tributario objeto do
auto de infração nulo.
§ 2°. A competencia a que se refere o art. 268 deste Código, não depende
de ordem hierárquica entre as pessoas ali designadas. para ser exercida.
Seção V
De Omissão de Receita
Art. 270. Conflgura omissão de receita. caracterizando-se como fato
gerador, a ocorrência dos seguintes fatos:
l - suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
II - saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na
açao fiscal, após inclusão de prestações não declaradas. assim como a
manutençao no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
Ill - diferença apurada pelo cotejo entre os serviços registrados e o valor
dos serviços efetivamente prestados ou através do confronto entre os registros
contábil e fiscal;
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PRIPIITUIA DO
IV - montante de receita liquida inferior ao custo dos serviços prestados
no periodo analisado;
V - déficit finanoeiro resultante do confronto entre o saldo das
disponibilidades no inicio do periodo fiscalizado. acrescidos dos ingressos de
numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades,
considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do
estabelecimento, mesmo que nao escrituradas; e
Vl - diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os
valores registrados nos arquivos magnéticos dos equipamentos utilizados pelo
contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos.
Seção Vl
Desconsideração de Negócios Disslmulados
Art. 271. Os atos ou negocios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos de obrigação tributária serao desconsiderados. para fins tributários.
pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos
estabelecidos nesta Seção.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não inclui atos e negócios
juridlcos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 272. Sao passíveis de desconsideração os atos ou negocios
jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu
pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
§ 1°. Para a desconsideração de ato ou negocio juridico dever-se-à levar
em conta. entre outras. a ocorrência de:
l - falta de proposito negocial; ou
ll - abuso deforma. xl `_`
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PREFEITURA DO
ARACATI
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§ 2°. Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela
forma mais complexa ou mais onerosa. para os envolvidos, entre duas ou mais
formas para a prática de determinado ato.
§ 3°. Para o efeito do disposto no inciso II do § 1°. deste artigo. considera￾se abuso de fom-ia juridica a pratica de ato ou negócio juridico indireto que
produza o mesmo resultado econômico do ato ou negocio juridico dissimulado.
Art. 273. A autoridade fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos a que se refere o art. 271, desta Seção, adotando os procedimentos
definidos neste artigo.
§ 1°. A autoridade fazendária. ao constatar a dissimulaçäo do negocio
juridico, deverá lavrar informação fiscal circunstanciada do fato e dar ciencia ao
acusado para que possa. querendo. exercer o direito a ampla defesa e ao
contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, em processo administrativo.
§ 2°. Ocorrendo a contestação dos fatos descritos na informaçao fiscal.
será formalizado o processo administrativo. que devera ser apreciado pela
autoridade competente. hierarquicamente superior a autoridade fazendaria que
praticou o ato administrativo da desconsideração.
§ 3°. A autoridade a que se refere o § 2° deste artigo. no prazo de 15
(quinze) dias, proferirá despacho circunstanciado. notificando o sujeito passivo
da decisao proferida nos autos do processo administrativo, que podera ser:
l - favorável ao sujeito passivo. hipótese em que o processo será
arquivado;
ll - contrário ao sujeito passivo. devendo. neste caso, ser lavrado o
competente auto de infração para apuração do credito tributário devido.
§ 4°. O auto de infração a que se refere o inciso ll do § 3° deste artigo
somente deverá ser lavrado apos transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para
pagamento espontâneo do crédito tributário devido. com os acréscimos legais,
quando for o caso.
§ 5°. Na hipotese de silencio do acusado, no prazo previsto no § 1° deste
artigo, a autoridade fazeridária fará constar esta circunstância e lançará o cr dito
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tributário relativo ao negocio juridico ocultada. com a imposição das penalidades
cablveis. dando-se ciencia ao sujeito passivo para, querendo. exerça seu direito
de defesa em processo administrativo tributário iunto ao Órgão competente. nos
prazos estabelecidos pela legislação.
§ 6°. A legislação poderá estabelecer outros procedimentos e formas
complementares para aplicação das disposiçoes previstas neste artigo.
Seção VII
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 274. Constitui embaraço à ação fiscal. a ocorrência das seguintes
hipóteses:
I - não exibir a autoridade fazendária no exercicio da função. os livros e
documentos referidos no art. 262 deste Código;
Il - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependencias do
estabelecimento ou ao sistema informatizado que contenha informaçoes
necessárias para conclusao dos trabalhos de fiscalização: ou
Ill - dificultar ou embaraçar a realização da fiscalização.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio
da força pública federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço à
ação fiscal ou desacato no exercicio de suas funçoes, ou quando necessário a
efetivação de medida prevista na legislação tributária.
Seção VIII
Da Apreensão de Documentos Fiscais
Art. 275. Poderão ser apreendidos livros e documentos fiscais ou nao
fiscais existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros. que se encontr
em situaçao irregular ou que constituam prova de Infração da lei tributária.
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§ 1°. A apreensão pode, inclusive. compreender equipamentos e bens.
desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou felsificação.
§ 2°. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos ou bens
se encontrem em local diverso do domicilio do sujeito passivo. será solicitada a
busca e a apreensão judicial, sem prejuizo das medidas necessárias para evitar
a sua remoção clandestina.
§ 3°. Devem, também. ser apreendidos os documentos fiscais do sujeito
passivo que tenha encerrado as suas atividades ou cujo prazo de validade tenha
expirado.
Seção IX
Do Regime Especial de Fiecalizaçio e Controle
Art. 276. O Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuizo da
aplicação de penalidades cabíveis. compreenderá o seguinte:
I - execução judicial, pelo orgão competente, em caráter prioritário. de
todos os créditos tributários;
ll - fixaçáo de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo
devido;
Ill - cancelamento de todos os beneficios fiscais que. porventura, goze o
suleito passivo;
IV - manutenção de representante do Fisco ou grupo de servidores
fazendarios em permanente rodízio, com o fim de acompanhar todas as
operações. prestações ou negócios do sujeito passivo, no estabelecimento ou
fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o periodo flxado no ato que
instituir o Regime Especial.
Art. 277. Poderá ser sujeito ao Regime Especial a que se refere o art,
276, o sujeito passivo que:
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a) por 03 (tres) meses consecutivos, o tributo relativo às suas prestações;
ou
b) credito tributário inscrito na divida ativa do Municipio;
Il - der causa à existencia de 02 (duas) ou mais denúncias à Administração
Fazendária, relativas a prática de irregularidades pelo denunciado. confirmadas
mediante diligências fiscais;
Ill - atrasar o recolhimento referente ao parcelamento de creditos
tributários:
IV - praticar infrações da mesma natureza, reiteradamente por mais de 02
(duas) vezes, no periodo de 12 (doze) meses, com a respectiva lavratura de auto
de infração:
V - deixar, na forma e nos prazos regulamentares. de entregar ao Fisco.
declarações a que esteja obrigado. por um período de 04 (quatro) meses ou
mais;
VI - embaraçar a fiscalização;
VII- incidir em conduta que enseje representação criminal, nos temos da
legislaçao que rege os crimes contra a ordem tributária; ou
VIII - tenha praticado outras irregularidades contra a Administraçao
Fazendária.
Parágrafo único. O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto
neste artigo poderá ser estendido aos demais estabelecimentos da empresa.
Seção X
Do Sigilo Fiscal
Art. 278. Sem prejuizo do disposto na legislação penal. e vedada a
divulgação. por parte da Administraçao Fazendária ou de seus servidores, de
informaçoes obtidas em razao de oficio sobre a situaçao económica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negocios ou atividades.
§ 1°. Excetuam-se do disposto neste artigo: I
l - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
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ll - solicitaçüea de autoridade administrativa no interesse da
Administraçao Pública. desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de
investigar o sujeito passivo a que se refere à informação. por prática de infração
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administrativa.
§ 2°. O intercambio de informação sigilosa, no âmbito da Administração
Pública. sera realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega
sera feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo. que formaliza
a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3°. Não e vedada a divulgação de infonfiações relativas a:
l - representações fiscais para fins penais;
ll - inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública; ou
lll - parcelamento.
Art. 279. A Fazenda Municipal podera prestar mútua assistencia para as
atividades da administração tributária e permutar informaçoes com a União. os
Estados e outros Municipios, na forma estabelecida por lei nacional ou convênio.
Seção Xl
De Proibição de Contratar com o Munícipio
ot Art. 280. As pessoas fisicas, jurldicas ou a elas equiparadas flcam '
impedidas de contratar, a qualquer titulo, com a administração pública. direta e
indireta. do Municipio do Aracati, quando tiverem quaisquer débitos cuja
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exigibilidade não esteja suspensa.
Parágrafo único. As pessoas referidas no caput deste artigo, não
poderão receber créditos ou quaisquer recursos do Municipio, nem participar de
qualquer modalidade de licitação ou celebrar contratos enquanto persistir a
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causa do impedimento.
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DAS INFRAÇÓES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 281. Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições
da legislação tributária municipal.
§ 1°. Será considerado infrator todo aquele que cometer, ordenar,
constranger ou au›dliar alguém. no todo ou em parte, na prática da infração e.
ainda, o servidor municipal no exercicio funcional que. tendo conhecimento da
infração, deixar de denunciar, ou no exercicio da atividade fiscalizadora, deixar
de notificar o infrator.
§ 2°. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior
hierárquico, ficará este. solidariamente. responsável com c infrator.
Art. 282. São penalidades aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem
prejuizo das cominadas pela legislação penal:
I - a multa;
Il - a perda de desconto ou deduções;
Ill - a cassação dos benefícios fiscais;
lV - a cassação de regime especial para pagamento, emissão de
documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais;
V - suspensão ou cassação da inscrição municipal.
Seção II
Da Redução das Penalidades
Art. 283. As multas aplicadas por infrações à legislação tributária sofr
as seguintes reduções. quando pagas com o principal, se houver:
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I - 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo efetuar o pagamento
do débito no prazo previsto para defesa;
ll - 30% (trinta por cento), se desistir do recurso voluntário e efetuar o
pagamento do debito no prazo previsto para sua interposição:
III - 20% (vinte por cento), se efetuar o pagamento do débito antes da
inscrição na Divida Ativa.
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‹ Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento na forma prevista neste artigo. l
o processo será arquivado e o crédito tributário extinto.
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seção |
Da constituição Da Dívida Ativa
Art. 284. Constitui Divida Ativa do Municipio, de natureza tributária e nào￾tributária, a proveniente de tributos e multas de qualquer natureza, decorrentes
de quaisquer infrações à legislação. regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
§ 1°. Constitui também Divida Ativa os valores não pagos decorrentes de
preços públicos. concessões e quaisquer outros haveres da Fazenda Pública.
§ 2°. É facultado à Administração Tributária proceder à cobrança
amigável do crédito tributário vencido e não pago, enquanto nao for iniciada a
execuçaojudicial.
Art. 285. A divida ativa regulamtente inscrita, goza da presunção de
certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1°. A presunção a que se refere este artigo, é relativa e pode ser elidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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Contato: 4-!! 188) 3411.2780
PEIPIITUIA DO
ARACATI
§ 2°. A fluencia de juros de mora e a aplicação de indices de atualização
monetária nao excluem a liquidez do credito.
Seção II
Da Inscrição na Divida Ativa
Art. 286. A inscrição na Divida Ativa municipal e a expedição das
certidões poderao ser feitas, manualmente, mecanicamente ou atraves de meios
eletronicos, com a utilização de fichas e relaçoes em folhas soltas, a critério e
controle da Administraçao, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
Parágrafo único. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal. sem prejuizo da respectiva liquidez e ceneza, deverao ser inscritos
em Divida Ativa, em até 30 (trinta) dias após a notificaçao de lançamento,
vencido o prazo sem que haia o respectivo pagamento ou contestação,
administrativa ou judicial.
Art. 287. O termo de inscrição na Divida Ativa. autenticado pela
autoridade competente. indicará:
I - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso. os dos co￾responsaveis;
ll - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
Iii - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação
legal;
lV - a data de inscrição na Divida Ativa;
V - o exercicio ou o periodo de referencia do credito;
Vi - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se
for o caso.
§ 1°. A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste
artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão
primeira instancia. mediante substituição da certidão nula,
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§ 2°. Sanada a nulidade com a substituição da certidão. será devolvido ao
sujeito passivo. o prazo para defesa. que somente poderá versar sobre a pane
modificada da certidão.
Art. 288. Os Servidores municipais, inclusive os Procuradores do
Municipio, sob pena de responsabilidade, adotarao providências e praticaráo os
atos que forem necessários para interrupção da prescrição dos créditos
tributários do Municipio.
Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença
considerando improcedente ou parcialmente procedente a ação executiva fiscal,
o procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do
debito na Divida Ativa correspondente,
Art. 289. A cobrança da Divida Ativa do Municipio será procedida por via
administrativa ou judicial.
§ 1°, Na cobrança dos creditos tributários inscritos em Divida Ativa, a
Administração Fazendária poderá estabelecer regras de parcelamento, fixando
os valores minimos para pagamento mensal, confomne o tributo, para pessoas
físicas e jurldicas.
§ 2°. O não recolhimento de 3 (très) parcelas consecutivas referidas no
parágrafo anterior, tomará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o
débito em uma única parcela, acrescido dos encargos legais.
Art. 290. (Suprimido pela Emenda Supressíva 009/2017.)
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Seção III
Das Certidões Negativas
Art. 291. É assegurado à pessoa fisica, juridica ou a esta equiparada o
direito de obter certidão negativa acerca de sua situação flnanceira, tributária ou
nao, Independentemente do pagamento de quaiquer taxa.
§ 10. A certidão a que se refere o caput deste artigo faz prova de quitação
de tributos. multas ou outros créditos de titularidade do Municipio e sera
expedida à vista de requerimento do interessado. que contenha todas as
informaçoes exigidas pelo Fisco.
§ 2°t Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que
conste a existencia de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva
em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilid e esteja suspensa.
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Art. 292. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de não
incidência, isenção ou reconhecimento de imunidade, com relação aos tributos
ou a quaisquer outros ónus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliäes e oficiais
de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos
ou contratos relativos a imoveis.
Art. 293. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude. que contenha
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a
expedir, pelo crédito tributário.
§ 1°. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e
funcional do agente, que no caso couber.
§ 2°. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir. a qualquer tempo. os créditos a vencer e os que venham a ser
apurados.
LIVRO QUARTO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA CONSULTA
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT)
CAPÍTULO I
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Início do Procedimento
Art. 294. O procedimento fiscal tera início com:
l - a notiflcaçao do lançamento nas fonnas previstas neste Código,
inclusive lavratura de auto de infração;
Il ‹ a intimação, a qualquer titulo, ou a comunicação de seu inicio;
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ill - lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização;
IV - a lavratura de termo de apreensão de livros, documentos ou
equipamentos fiscais utilizados pelo contribuinte.
§ 1°. Na hipótese da intimação a que se refere o inciso ll, deste artigo. o
sujeito passivo poderá, no prazo nela assinalado, adimplir suas obrigações
tributárias. hipótese em que não se oonfigura inicio de procedimento fiscal,
aplicando-se. neste caso, a espontaneidade prevista no art. 46, caput, deste
Codigo.
Seção II
Do Processo Administrativo Tributário (PAT)
Art. 295. O processo administrativo tributario (PAT) instaura-se pela
impugnação à exigência do crédito tributário, lançado pela autoridade
fazendária.
§ 1°. Alem dos principios referidos no art. 37 da Constituição Federal de
1988, o PAT pautar-se-á, também, dentre outros, pelos principios do
Contraditorio, da Ampla Defesa. da Celeridade, da Simplicidade. da Economia
Processual e da Verdade Material.
§ 2°. O PAT será gratuito. salvo em relação a aplicação das cominaçoes
processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse do
administrado. as quais correrão às suas expensas, quando for o caso.
Seção Il
Do Auto de Infração
Art. 296. Verificada infração a dispositivo deste Código. lavrar-se-á uto
de infração correspondente.
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Parágrafo único. O auto de infração a que se refere este artigo.
preenchido todos os seus campos, será lavrado em 3 (très) vias. com a seguinte
destinação:
I - 1' via: sujeito passivo;
ll - 2° via: processo; e
III - 3' via: arquivo da repartição.
Art. 297. O auto de infração, redigido com clareza e sem entrelinhas. será
numerado e emitido por meio de sistema eletronico de processamento de dados O
ou manualmente, quando for o caso, na forma prevista na legislação, e conterá.
no minimo. os seguintes elementos:
I- número do auto de infração:
Il - número e data de emissão do ato deslgnatório da ação fiscal. quando
for 0 caso;
III - identiflcação da autoridade designante;
IV - momento da lavratura. assinalando a hora, 0 dia, o mes e o ano da
autuação;
V - periodo fiscalizado;
VI - identificação do autuado, com o registro do nome. firma ou razão 0
social, localidade. inscrições no CNPJ. CPBS, RG, CPF, quando for o caso;
VII - descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das
circunstâncias em que foi praticado e. se necessario. o registro dos fatos e
elementos contábeis e fiscais. em anexos ao auto de infração. ou fotocópia de
documentos comprobatórios da infração;
VIII › valor total do credito tributário devido, inclusive com indicação da
base de cálculo e alíquota. quando for o caso. discriminado por tributos ou multa.
bem como os meses e exercicios a que se refere;
IX - prazo em que o crédito tributario poderá ser recolhido com muita
reduzida; &
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X - indicação expressa dos dispositivos legais e regulamentares
infringidos e dos que comlnem a respectiva pena pecuniária;
XI - assinatura e ideritificaçào funcional da autoridade fazendária autuante
; e
XII - assinatura do sujeito passivo. seu mandatário ou preposto.
§ 1°. A ciencia do auto de infração poderá ser firmada pelo autuado, no
próprio auto de infração, ou por outra forma prevista na legislação.
§ 2°. Sempre que necessário, deverão ser prestadas “informaçoes
Complementares ao Auto de Infração' e anexadas a mesma, todos os
documentos, papeis, livros. e arquivos eletrônicos. com a indicação dos meses
e exercicios a que se refere à ação fiscal, os quais não tenham sido mencionados
no auto de infração.
§ 3°. A assinatura do autuado não importa em confissao, nem a sua falta
ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 4°. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam,
quando do processo constem elementos para a determinação da infração e a
identificação do infrator.
Seção Ill
Da Notificação
Art. 298. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente. no ato da lavratura. mediante entrega de copia do auto
de infração ao proprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto,
contra assinatura ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou
se recusa a assinar;
Il - por carta. com aviso de recebimento (AR), acompanhada de cópia do
auto de infração e demais documentos que fundamentaram a lavratura;
Ill - por meio de correio eletrônico. na fonna disposta na legislaça ;
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IV - por edital, publicado em orgão do Municipio ou afixado em local
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público. quando nao realizada na forma prevista nos incisos anteriores.
§ 1°. A notificação feita nos termos dos incisos I e II não exige ordem de
preferência.
§ 2°. A notificação por edital será efetuada quando nao for possivel
notificar o sujeito passivo pelas formas constantes nos incisos I. ll ou III, deste
artigo, ou quando este encontrar-se em local incerto e não sabido.
Art. 299. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a
multa por infrações sem que seja submetido à apreciação do Órgão julgador.
Seção IV
Da Primeira Instância Administrativa
Subseção I
Da impugnação
Art. 300. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a
exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias. contados da ciencia da
lavratura do auto de infração. mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez,
toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das
razoes apresentadas.
§ 1°. A impugnação da exigência flscal mencionará:
l - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
ll - a qualificaçao do interessado, o número do contribuinte no cadastro
respectivo e o endereço para a notificaçao;
Ill - os dados do imóvel ou a descriçao das atividades exercidas e o
periodo a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e.
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. desde
que justificadas as suas razoes.
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§ 2°. Caso o sujeito passivo solicite realização de perícia. deve forrnuiar
os quesitos que pretende ver respondidos na própria impugnação e, querendo,
indicar assistente para acompanhar a realização dos trabalhos.
§ 3°. A pericia será desenvolvida por servidor fazendário especialmente
designado para essa atividade. no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual periodo, a criterio da autoridade designante.
§ 4°. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança do credito
tributário e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 5°. Findo o prazo sem apresentação da impugnação, sera lavrado o
termo de revelia pelo setor competente e encaminhado o processo para inscrição
nos termos dispostos no 284, deste Codigo.
Subseção II
Da Reclamação
Art. 301. A reclamação e cabível quando o lançamento for efetuado de
oficio, atraves de notificaçao, sem imposição de penalidade pecuniária.
Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, á reclamação. as disposiçoes
processuais aplicáveis à impugnação.
Subseção ill
Do Julgamento em Primeira instância
Art. 302. O julgamento em primeira instância administrativa sera de
natureza monocrática e proferido por sen/idor fazendário. em efetivo exercicio.
lotado na SEFIN e graduado em curso de nivel superior, de preferencia em
Direito e designado para este fim.
§ 1°. O chefe do setor onde se fomializar o processo administrativo￾tributário, antes do encaminhamento do processo para julgamento em
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instância, devera adotar as providencias preliminares, objetivando sanar as
irregularidades por acaso existentes e passlveis de reparação.
§ 2°. O julgador de primeira instancia administrativa determinará. de oficio,
ou a requerimento do sujeito passivo. a realização das diligências ou
perícias que entender necessárias. fixando-lhe o prazo. e indeferirá as que
considerar prescindlveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.
§ 3°. Quando for determinada a realização de perlcia. deverão ser
formulados os quesitos que serão respondidos pelo encarregado da realização
do trabalho pericial.
§ 4°. Concluso o processo, a autoridade administrativa prolatara o
julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questoes
debatidas e pronunciando a procedência. improcedência, nulidade ou extinção
do mesmo.
§ 5°. Poderá ser arguida a suspeiçao de julgadores de quaisquer das
instâncias administrativas que tenha amizade intima ou inimizade notória com o
sujeito passivo.
§ 6°. O julgador singular está impedido de exercer atividades de
fiscalização, diligência, perlcia ou julgamento junto a sujeito passivo em relaçao
ao qual tenha atuado em fase anterior do processo.
§ 7°. Poderá também ser arguido o impedimento de julgadoras de
quaisquer das instâncias administrativas. sendo›Ihes vedado atuarem, nesta
condição, nos processos administrativo-tributários em que tenham:
I - constituido o lançamento tributario pela lavratura de auto de infração;
Ii - atuado no processo como perito;
lll - interesse economico, ou quando esta situaçao alcance seus
cônjuges, companheiros, parentes e afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive; e
IV - em curso, iitigio judicial ou administrativo com o sujeito passivo. .
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§ 8°. O julgador de primeira instância será nomeado por ato do Secretário
de Finanças e será remunerado por produtividade ou outra forma de
remuneração, oonfome lei municipal especlfica.
Seção V
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 303. Das decisões proferidas em primeira instância caberäo recursos
para a segunda instância administrativa na forma prevista neste Código.
§ 1°. Os recursos blveiscontra a decisao de primeira instância säo:
l - recurso voluntário. utilizado pelo sujeito passivo. no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da ciência da decisao a ele desfavorável proferida em primeira
instância;
ll - recurso de oficio, obrigatoriamente interposto pelo julgador de primeira
instancia, quando e decisao por ele proferida for contrária, no todo ou em parte,
aos interesses da Fazenda Pública.
§ 2°. Fica dispensada a interposição do recurso de oficio a que se refere
o inciso Il do parágrafo anterior. na hipótese de o montante do crédito tributário
a ser reexaminado ser inferior a 500 (quinhentos) UFlRMs.
§ 3°. O PAT será julgado em segunda instância administrativa, pelo
Secretário de Finanças. no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
5 4°. Na hipótese de ser solicitada e deferida pela autoridade julgadora a
realização de perícia ou diligência no curso do julgamento do proce em
segunda instância. aplica-se o prazo previsto no parágrafo anterior.
seção vi \
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Das Decisões
Art. 306. As decisões de primeira e segunda instância administrativas
deverão ser claras e precisas e conter. no minimo, os seguintes elementos:
I - relatório, onde são mencionados os atos tomadores do processo e a
síntese do procedimento de fiscalizaçào efetuado;
ll ‹ os fundamentos de fato e de direito que amparam a decisão;
Ill - a indicação dos dispositivos legais aplicáveis ao processo; e
IV - o crédito tributário devido, disoriminando as muitas e os tributos que
o constituem.
Art. 305. As decisões a que se refere o art. 304, quando definitivas, se o
credito tributário nao for quitado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da ciencia do julgamento. deverão ser encaminhadas ao setor de Divida Ativa
para a competente inscrição e execução flscal.
§ 1°. As decisões são definitivas, quando:
I - em primeira instância. não houver a interposição do recurso voluntário
no prazo legal. com a consequente lavratura do termo de revelia;
II - em segunda instância. após a notificaçao do sujeito passivo.
§ 2”. A notificação do julgamento em primeira ou segunda instancia far￾se-á na forma prevista no an. 298, deste Codigo.
Seção VI
Das Nulidad `s
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PRBPBITUÊA DO
ARACATI
Art. 306. Sao absolutamente nulos os atos praticados por autoridade
incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias
processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela
autoridade julgadora.
§ 1°. Para os efeitos deste artigo. considera-se autoridade incompetente
aquela a quem a legislação nao confere atribuições para a prática do ato e
autoridade impedida aquela que, embora a legislação lhe confira originalmente
competência para a prática do ato, esteja eventualmente impossibiliteda de
pratica-lo. quer por afastamento das funções ou do cargo, quer por
extemporaneidade do ato praticado ou vedação legal.
§ 2°. A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará
causa a nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma
autoridade com competencia plena e no efetivo exercicio de suas funçoes.
§ 3°. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuizo
para as partes.
§ 4°. Não se tratando de nulidade absoluta. considera-se sanada se a
parte a quem aproveite deixar de argui-Ia na primeira ocasiao em que se
manifestar no processo.
Seção VII
Da Restituição
Art. 307. Os tributos municipais, as penalidades pecuniárias e seus
acréscimos legais, bem como as atualizações monetárias oriundas de autos de
infração e notificaçoes tidos como indevidamente recolhidos ao Erário Munic' l
poderão ser restituidos, no todo ou em parte. a requerimento do interessado
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PRIPIXTUIA DO
ARACATI
§ 1°. A restituição poderá ser efetuada em moeda corrente, na
impossibilidade da realização de compensação do valor a ser restltuldo com
créditos tributários lançados contra o sujeito passivo.
§ 2°. Aplicam-se ao procedimento de restituição as disposições
constantes deste Código que regem o processo administrativo tributário.
devendo o processo ser apreciado em instancia única, pelo Secretário de
Finanças.
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DA CONSULTA
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DA CONSULTA E SEUS EFEITOS
Seção I
Dos Procedimentos da Consulta
Art. 308. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta
sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação
da legislação tributária municipal. por petição escrita, ao Secretario de Finanças
do Municipio.
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Pública, os sindicatos e as
entidades representativas de atividades economicas ou profissionais também
poderão formular consulta na forma prevista neste Codigo.
Art. 309. A manifestação da Administraçao Tributaria na consulta
aproveita exclusivamente ao consulente, vinculando-o relativamente à materia
consultada.
§ 1°. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta. exime￾o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado
indevido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e nao
houver modificaçào na legislação sobre a qual se amparou a resposta.
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§ 2°. Enquanto nao solucionada a consulta. nenhum procedimento fiscal
será iniciado contra o contribuinte em relaçäo à matéria consultada.
§3°. Na hipótese de o consulente impugnar o lançamento ou optar por
sua discussão na esfera judicial. presume-se a desistência da consulta
anteriormente formulada.
Art. 310. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo.
nem slide a incidencia dos acréscimos legais, quando for pago fora dos prazos
estabelecidos na legislação de regência.
Seção II
Dos efeitos da Consulta
Art. 311. Não produzirá qualquer efeito. nem será conhecida, a consulta
formulada em desacordo com a legislação. e que:
I - seja meramente protelatória. assim entendida a que verse sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida
por decisao administrativa ou judicial. deflnitiva ou passada em julgado;
II - nao descreva completa e exatamente a situaçao de fato; e
Ill - formulada por quem, à data de sua apresentação, esteja sob ação
fiscal. notificado de lançamento. de auto de infração ou tenno de apreensão. ou
citado para ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria
consultada,
Seção lll
Da Solução da Consulta
Art. 312. O Secretário de Finanças dará soluçao à consu no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentaçao.
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PRBPIITUIA DO tu;tAcAT1
§ 1°. Do despacho prolatado em processo de consulta, somente caberá
recurso quando houver fato novo ou a resposta dada for contrária à lei ou
divergente de outra sobre a mesma matéria.
§ 2°. Nao atendida pelo sujeito passivo solicitação ou exigência a cumprir,
feita pela autoridade administrativa, o processo de consulta será arquivado,
decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 313. O Secretário de Finanças. ao homologar a soluçao dada à
consulta. fixará ao suieito passivo prazo de 30 (tinta) dias. para o cumprimento
de eventual obrigação tributária. principal ou acessória. sem preluizo da
aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A resposta a consulta será vinculante para a
Administraçao. salvo se obtida mediante elementos inexatos, fornecidos pelo
consulente.
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DAS DEMA|s NORMAS coNcERNENTEs À AoM|N|sTRAÇÃo
TRIBUTÁRIA
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Art. 314. Os prazos fixados neste Codigo serão contlnuos. excluindo-se.
na sua contagem. o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de
expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser
praticado 0 ato.
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Art. 315. Os processos administrativos tributários relativos a fatos que
constituam indícios de crimes contra a ordem tributária, tiplficados na Lei n°
8.137, de 2? de dezembro de 1990, serao julgados prioritariamente.
Art. 316. O reconhecimento da não incidencia ou imunidade condicionada
e o beneficio da isenção tributárias deverão ser requeridos. pelo interessado, na
forma da legislação e somente produzirào efeitos após serem outorgados ou
reconhecidos pela autoridade competente para análise do pleito.
§ 1°. A concessão ou reconhecimento dos beneficios, a que se refere o
caput deste artigo, fica condicionado a que o interessado esteja adimplente com
o Fisco Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigaçoes tributárias e
somente produzirao efeitos jurídicos a partir de sua concessão ou
reconhecimento, conforme o caso.
§ 2°. Os beneficiários. a que se refere este artigo. deverão a cada 03 (tres)
anos. até o último dia útil do mes de novembro de cada exercicio, comprovar
perante a Administraçao Fazendária que preenchem os requisitos para
continuarem mantendo sua condição de isentos, de não incidencia ou
imunidade, conforme o caso.
§ 3°. A não comprovação dos requisitos, por parte do beneficiário, no
prazo estabelecido no § 2° deste artigo, implica na perda do beneficio, a partir
do exercicio subsequente. até que comprove que satisfaz as condiçoes para sua
fruição.
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DAS o|sPos|ÇOEs FINAIS E TRANs|'rÓR|As
Art. 317. O credito tributário. incluido o principal. os juros. as multas
moratorias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de tributos ou de
penalidades, serao atualizados. monetariamente, a cada exercicio. com ba na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPC E),
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acumulado nos últimos 12 (doze) meses, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica (lBGE), ou outro que venha a substitui-Io, a ser divulgado
em ato da autoridade administrativa. editado em janeiro de cada exercicio.
Art. 318. Fica criada a Unidade Fiscal de Referencia do Municipio do
Aracati {UFlRM}, que poderá ser adotada como parâmetro para cálculo de
tributos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias.
§ 1°. A UFIRM será atualizada no inicio de cada exercicio financeiro. pela
variação do lPCA-E, conforme previsto no art. 317, deste Código.
§ 2°. O valor da UFIRM, durante o exercicio de 2018, será de R$ 1,00 (um
real).
Art. 319. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer
natureza, proveniente de impontualidada nos respectivos pagamentos, serão
inscritos em Divida Ativa e atualizados monetariamente, na forma do art. 317,
deste Código.
Art. 320. Os beneficios fiscais previstos neste Código somente poderão
ser efetivados se o beneficiário não tiver quaisquer débitos para com o Fisco
municipal.
Art 321. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos,
através de decreto, para obter o ressarcimento do fornecimento de bens ou
mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em
prédios, praças. vias ou logradouros públicos. ou de sua atuação na organização
e na exploraçao de atividades economicas.
§ 1°. A fixação dos preços terá por base o custo unitário do fornecimento
dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
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§ 2°. Quando não for possivel a obtenção do custo unitário, para fixaçäo
do preço, serao considerados o custo total da atividade. verificado no último
exercicio. e a flutuaçào nos preços de aquisição dos insumos.
§ 3°. O custo total compreenderá o custo de produçao, manutenção e
administração. quando for o caso. e de igual modo. as reservas para
recuperação ou manutenção do equipamento e expansão da atividade.
§ 4°. Os preços públicos a que se refere este artigo serão atualizados
anualmente nos termos previstos no art. 317, deste Codigo.
Art. 322. Esta Lei Complementar entra em vigor 6 partir de 1° de janeiro
de 2018.
Art. 323. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
seguintes Leis:
l- Lei n" 051, de 08 de setembro de 1998;
II - Lei n° 027. de 12 de dezembro de 2000;
III - Lei n° 072, de 14 de dezembro de 2001;
IV - Lei n° 032. de 30 de dezembro de 2002;
V › Lei n° 036. de 15 de dezembro de 2003;
VI - Lei n” 225. de 28 de dezembro de 200?;
Vll - Lei n° 269. de 15 de dezembro de 2008
Vlll - Lei Complementar n° 001 . de 31 de dezembro de 2008. e;
IV - Lei Complementar n° 371, de 23 de dezembro de 2010.
Pàço DA ussnoàns oo MuN|c¡Pio oo ARAcA'r|. em 29 de
setembro de 2017.
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Bismarck Costa Lima Pinheiro ais ›
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PREFEITO IVIUNICIPA
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ANEXO I
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-
1 - Serviços de informática e congêneres
\ 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. Í
1 1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens. videos, páginas eletrônicas. aplicativos e sistemas de
`
informaçao. entre outros fomtatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletronicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
, 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
'K 1.06 - Assessoria e consultoria em infonnatica.
I 1,07 - Suporte técnico em informatica, inclusive instalaçao, ›
configuração e manutençao de programas de computação e bancos de dados.
| 1.08 - Planejamento. confecção, manutenção e atualização de páginas
0
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização. sem cessão definitiva. de conteúdos de áudio,
video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuiçao de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza J
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
F I
3 - Serviços prestados mediante locação. cessão de direito de uso e
conèneres
'
i
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ]
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais. stands, quadras esportivas. estádios, ginásios, auditórios,
ç casas de espetáculos, parques de diversoes, canchas e congêneres, para
¡
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
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dutos e condutos de qualquer natureza
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3.03 - Locação. sublocaçao. arrendamento. direito de passagem ou
permissão de uso. compartilhado ou nao, de ferrovia. rodovia, postes. cabos.
uso temporário. _
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
4 - Serviços de saúde. assistência médica e congêneres
Í 7
4.01 - Medicina e biomedicina.
e congêneres. V
4.02 - Análises clinicas. patologia, eletricidade medica, radioterapia,
quimioterapia. ultra-sonografia. ressonância magnética. radiologia, tomografia r
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios. sanatórios. manicbmios. casas
de saúde, prontosfscíorros, ambulatórios e oongeneres.
4.04 - Instrumentação cinärgioa.
4.05 - Acupuntura.
Í V
4.06 - Enfemagem. inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços fan'nacèuticos'.'
4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.
orgânico e mental.
4.09 - Terapias de qualquer especie destinadas ao tratamento fisico.
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CIO "Tí 4.11 - Obstetrlcia.
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4.13 - Ortóptica.
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4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
congêneres.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação. creches. asliose
'O 4.18 - inseminação artificial. fertilização in vitro e congêneres.
congêneres.
4.19 - Bancos de sanguerfleite, pele. olhos. óvulos. šëmen e`
. biológicos de qualquer espécie.
4.20 - Coleta dÍsÊangue, leite, tecidos. sêmen, Órgãos e materiais
congêneres.
4.21 - Unidade de atendimento. assistência ou tratamento móvel e
4.22 ~ Planos de medicina de grupo ou individual e convênios ara
prestação de assistencia médica. hospitalar. odontológica e congêneres
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4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram atraves de serviços
de terceiros contratados. credenciados. cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiàrio.
I
5 - Serviços de medicina e assistencia veterinária efçongeneres
l
V 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. Í 7
5.02 - Hospitais. clinicas. ambulatórios. prontos-socorros e
congêneres. na àrea veterinária.
Í 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. I
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. J
l 5.05 - Bancos de sangue e de Órgãos e congêneres. i
5.06 - Coleta de sangue. leite. tecidosf semen. órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
g 5.07 - Unidade de atendimento. assistencia ou tratamento móvel e
| congêneres.
, 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento. embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência medico-veterinária.
i
6 - Serviços de cuidados pessoais, estetica, atividades fisicas e
I
congêneres
"
6.01 - Barbearia, cabeleireiros. maniouros. pedicuros e congêneres. = V
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele. depilação e congêneres.
I 6.03 - Banhos, duchas. sauna. massagens e congêneres.
Í 6.04 - Ginástica. dança, esportes. natação, artes marciais e demais
atividades fisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento. spa e congêneres.
6.06 ‹ Aplicação de tatuagens. piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia. arquitetura. geologia. urbanismo.
construçao civil. manutenção. limpeza. meio ambiente, saneamento e
i
congêneres V V
7.01 - Engenharia. agronomia. agrimensura. arquitetura. geologia.
urbanismo. paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução. por administração, empreitada ou subempreitada. de
obras de construção civil. hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes. i
inclusive sondagem. perfuração de poços. escavação, drenagem e irrigação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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terraplanagem, pavimentação. concretagem e a instalaçao-e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fomeclmento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestaçao dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade. estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos basicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
l
¡ 7.04 - Demolição. W 7
l
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edificios. estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalaçao de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede. vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fomecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação. raspagem, polimento e Iustraçào de pisos e
l congêneres.
] 7.08 - Calafetação.
7
7.09 -Varriçáo, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
. separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10 - Limpeza. manutençao e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e iardlnagem, inclusive corte e poda de amores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes fisicos, qulmicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização. imunização,
higienização, desratizaçäo, pulverização e congêneres.
` 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita. corte e descascamento de
arvores, siivicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formaçao, manutenção e colheita de florestas, para ›
quaisquer fins e por quaisquer meios. Í V
K
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e sen/iços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
1, engenharia, arquitetura e urbanismo. /
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173 e 240
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i' 7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação). cartografia,
l mapeamento, levantamentos topográficos, batimetricos, geográficos,
geodésicas, geológicos, geofisicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cirnentação. mergulho, perfilagem.
concretação, testemunhagem, pescaria. estimulação e outros serviços ,
relacionados com a exploração e explotação de petroleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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8 - Serviços de educação. ensino, orientação pedagógica e
` educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza f
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| 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - instrução. treinamento, orientação pedagógica e eduoacionalf
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
i l
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
I
9,01 - Hospedagem de qualquer natureza em hoteis, apart-service
I
condomlniais, flat, apart-hotéis, hotéis residencia, residence-service. suite
lservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluido no preço da diária. fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
l execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, ‹
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
Í
10 - Serviços de intermediação e congêneres
V
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
l seguros, de cartões de crédito. de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial. artística ou literária.
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10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizaçao
(factoring).
10.05 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imoveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. por quaisquer.
meios.
1
10.06 - Agenciamenfiƒmarltimo.
10.07 - Agenciamento de noticias. ‹
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 4
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. =
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11 - Serviços de guarda, estacionamento. armazenamento. vigilância
e congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores.
de aeronaves e de embarcações. _
11.02 - Vigilância. segurança ou monitoramento de bens. pessoas e
semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas. |
11.04 - Annazenamento, depósito, carga. descarga. arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões. lazer, entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais. _* V
12.02 - Exibiçoes cinematográficas.
K
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
*_ 12.05 - Parques de diversões. centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. V
12.07 - Shows, ballet. danças, desfiles. bailes. óperas. concertos.
recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras. exposições. congressos a congêneres.
12.09 - Bilhares. boliches e díversdes eletrônicas ou nao.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza flsica ou intelectual.
com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
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12.13 - Produçao, mediante ou sem encomenda previa, de eventos.
espetáculos, entrevistas. shows, ballet. danças. desfiles. bailes. teatros.
óperas, conceitos, recitais. festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou näo.
mediante transmissao por qualquer processo. _
12.15 - Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos. trios elétricos
e congêneres.
12.16 Â'Exibição de fllmes, entrevistas, musicais. espetáculos. shows.
concertos, desfiles. óperas. competições esportivas. de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 - Recreação e animaçao, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
l
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13 - Serviços relativos a fonografia. fotografia. cinematografia e
reprografia _ _
\ 13.01 - NETADO) __
13.02 - Fonografia ou gravação de sons. inclusive trucagem.
dublagem. mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, f
cópia, reprodução. trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica. inclusive confecção de impressos
gráficos. fotocomposiçao. clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia.
exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização. ainda que incorporados. de qualquer forma. a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. tais como bulas.
rótulos. etiquetas. caixas, cartuchos, embalagens e manuais tecnicos e de
Ç
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
I 1
14.01 - Lubrificaçáo, limpeza. lustraçáo. revisão. carga e recarga.
1 conserto. restauração. blindagem. manutenção e conservação de máquinas.
veiculos, aparelhos, equipamentos. motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
i
14.02 - Assistência técnica. Í
f
¡ 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
l empregadas. que ficam sujeitas ao ICMS).
| 14.04 - Recauchutsgem ou regeneração de pneus.
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SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com cÓd¡9° da |ma9em¡ 16252
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OOGHII: O-55 QIII.SI2I.I7II
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura.
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao,
corte, recorte. plastificaçao, costura, acabamento. polimento e congêneres de
objetos quaisquer. `
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encademação, gravação e douraçso de livros, revistas e;
congêneres. `
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
, 14.12 - Funilaria e Iantemagem.
C
14.13 - Carpintaria e serralheria. 41
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
I
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive ` aqueles prestados por instituições finanoeiras autorizadas a funcionar pela
Uniao ou por quem de direito.
I" . . _ l
15.01 - Administraçao de fundos quaisquer, de consórcio. de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes. de cheques pré￾datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 1
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança. no Pais e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares. de terminais I
eletronicos, de tennlnais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
* 15.04 - Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro. elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral l
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
j sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veiculos; transferencia de veiculos;
agenciamento flduciário ou depositário: devolução de bens em custódia.
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flilüomllllloátm. 1112-VUIII Iflte
0091020004100 'Ameal - GLIIUI
Contate: 485 (ll) 8421.2700
PREFEITURA DO ,@RAcAT1 aliiibellnliflífisunún
V 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
I geral. por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-slmile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro ¡
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informaçoes relativas a contas em geral, por qualquer meio
ou processo.
15.08 - Emissão, reemissào. alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito: emissão. concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuencia e congêneres: serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive l
cessao de direitos e obrigações, substituição de garantia. alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
jrrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados e cobranças, recebimentos ou I
pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, '
de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes. flchas de .
| compensação, impressos e documentos em geral. V
715.11 - Devolução de titulos, protesto de titulos. sustação de protesto, l
f manutençao de titulos, reapresentaçáo de titulos, e demais serviços a eles
1
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de cambio em geral,
ediçao, alteração. prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou deposito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferencia, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaçoes de câmbio.
15,14 - Fornecimento, emissão. reemisseo, renovação e manutençao
de cartão magnético. cartão de credito, cartão de debito. cartao salário e
congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços
relacionados a deposito, inclusive deposito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletronicos
e de atendimento.
i
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SISDIR Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com CÕÚÍQO da lmãgelflí 15254
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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15.16 - Emissão, reemissào, liquidaç. alteção calaeto 'À
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferencia de valores. dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. .
31/07/2020 - 16:00:14
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15.17 - Emissão, fomecimenio_ devolução, sustaçäo. cancelamento e
| oposição de cheques quaisquer. avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário. avaliação e vistoria
de imóvel ou obra, análise técnica e juridica, emissão, raemissào, alteração.
. transferencia e renegociação de contrato, emissão e reemissäo do termo de
quitação e demais serviços relacionados a credito imobiliário. '
,V 16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metrovlário. ferroviário e aquaviario de passageiros.
I 16.02 - Outros senriços de transporte de natureza municipal. Í
i
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo. juridico, contábil.
comercial e congêneres
i
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. nào contida 1
em outros itens desta lista; análise. exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informaçoes de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares.
17.02 - Datilografia. digitação. estenografia. expediente, secretaria em
geral. resposta eudivei, redação, edição. interpretação, revisão. tradução.
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento. coordenação. programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento. agenciamento, seleção e colocação de mão- I
de-obra. I
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários.
contratados peloprestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade. inclusive promoção de vendas.
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Pericias, laudos. exames técnicos e análises técnicas.
179 de 240
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CÃMARA MUN|C|PA|_ DE ARACATI 31/07/2020 - 16100114
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17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposiçoes. congressos e congêneres. V '
17.11 - Organização de festas e recepçoes; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas. que flca sujeito ao ICMS).
17.12 - Administraçao em geral. inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer especie, inclusive juridica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 0
17.19 - Contabilidade. inclusive serviços tecnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria economica ou finanoeira.
17.21 - Estatistica.
l 17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise. avaliação, atendimento. consulta.
cadastro. seleçao. gerenciamento de informaçoes. administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturizaçao
(factoring). I*
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias. seminários e
congerneres.
17.25 - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais. periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
i recepção livre e gratuita). °
l l
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para oobertura de contratos de
I
seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de I
iseguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
ll
seguros; prevenção e gerencia de riscos seguraveis e congêneres.
l
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos. cartões, pules ou cupons de apostas. sorteios. premios.
inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos ` de loteria. bingos, cartões. pules ou cupons de apostas, sorteios, premios.
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inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e congêneres. Í
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20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários. de terminais
I
rodoviários, ferroviários e metroviários
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20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de por1o.`\
movimentação de passageiros, reboque de embarcações. rebocador
escoteiro, atracação, desatracaçäo. serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios. movimentação de
mercadorias, serviços de apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços
de armadores. estive, conferencia, logistica e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto.
movimentação de passageiros, amazenagem de qualquer natureza,
"capatazla, movimentação de aeronaves. serviços de apoio aeroportuarios.
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congêneres.
Í 20.03 - Serviços de terminais rodoviários. ferroviários, rmetroviários. ` movimentação de passageiros. mercadorias, inclusive suas operações.
logistica e congêneres. _
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21 - Serviços de registros públicos. cartorários e notariais
`
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21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
,V 22 - Serviços de exploração de rodovia
'
I
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
' conservação. manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistencia aos usuários e.
. outros serviços deflnidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em nomwas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres
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23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho!
industrial e congêneres. _
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24 - Serviços de chaveiros. confecção de carimbos. placas,
` sinalização visual. banners, adesivos e congêneres
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas.
sinaiizaçao visual, banners. adesivos e congêneres.
` 25 - Serviços funerários Í V _
l
25.01 - Funerais, inclusive fomecimento de caixão. urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavéríco; fornecimento de flores.
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de Óbito; fomeoimento
de véu, essa e outros adornos; embalsamento. embelezamento, conservação 0
ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
i 25.03 - Planos ou convênio funerarios. V |
25.04 - Manutençao e conservação de jazigos e cemitérios.
_, i
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
[
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos. objetos, bens ou valores. inclusiva pelos correios e suas
agencias franqueadas; courrier e congêneres K
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências.
documentos. objetos, bens ou valores. inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres. - O
Í
27 - Serviços de assistência social
_ 27.01 - Serviços de assistencia social.
28 - Serviços de avaliacao de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
Í29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de bíblioteconomia.
162 de 240
Código da imagem: 16258
__ 730 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
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mecanica, telecomunicaçoes e congeneres
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31 - Serviços tecnicos em edificações, eletronica. eletrotécnica_
mecânica, telecomunicações e congêneres. Í
31.01 - Serviços técnicos em edificaçdes. eletronica. eietrotecnica,
32 - Serviços de desenhos tecnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
e congêneres
33 -› Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários. despachantes
'U despachantes e congêneres. Í
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários.
_ 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
relaçoes públicas
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa. jomalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa. jornalismo e
5
36 - Serviços de meteorologia
7
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 -V Serviços de artistas. atletas. modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins.
38 - Serviços de museoiogia
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação _* i
fornecido pelo tomador do serviço).
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
I
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ANEXO II
TABELAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU
TABELA A - FÓRMULA PARA cALcuLo oo vALoR VENAL oo
IMÓVEL
. ! ULA GERAL P RA C!LCULO DO VALOR VENAL i F RM A
' oo |MÓvEL .
I
01
WI = VVT + WE
WI- valor venal do imóvel
VVT - valor venal do terreno
WE - valor venal da edificaçäo
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL
DO TERRENO
I
I VVT=ATxVM2xSxPxTxLxI
I AT - área do terreno
02
VM2 - valor do metro quadrado
- corretivo de situaçao
- corretivo de pedologia de terreno
- corretivo de topografia de terreno I - corretivo de limitação do terreno
I - corretivo da infraestrutura urbana
FORMULA GERAL PARA CÂÍLCULO DO VALOR VENALÍ
I DA EDIFICAÇÀO
I
03 V' WE = AE x VM2E x CAT x Estado de Conservação
100
` WE - Valor venal da ediflcaçäo
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' AE - área de edificaçâo
VM2E - valor do metro quadrado da ediflcaçáo por tipo
CAT ~ corretivo de categoria da edifioaçäo
100 - constante na fórmula
do
01 CASA (até 01 pavimento)
TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
100 ‹ O O2 1>PAFÍTAMENTO (acima de 01 pavimento)
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lnzemn Sim plus
V lntama
Gamma!!
Mau de uma
lnlpma
OD
U2
O3
D4
05
OD
O1
01
02
02
OD
31
01
023
COI.
[ ESTRUTURA Concreto
Awenarta
Madeira
Metálica
21
10
U3
24
12
IJ8
D4
I2
ms
OO, 10
zé ,. |Ns'rAu\‹;Ào
âLe1'R|cA
inexistente
Apflrenta
Emhuwda
O0
os I
1 2
I DO
OE
19
DO
O5
O7
TABELA E - FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇAO (CONTINUAÇÃO)
f
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Nova / Ófima
` E `I E ` 1,00
Boa
Regular __,
0.90 V
0.80 I Ruim
218 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16294
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16:00:14
rnxrxlfvnâ no
mv Om. vtfl-Flguaflv:-0 ARACATI um .zzzzizmzm llíálíflfiíflflll
7'
OÓIOOOOIOOOOIOOsOOOÓIOOOOOOIO;OÓOIIOIOOOOOOÕOQO 219 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@ernaiI.com Código da Imagem: 16295
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16:00:14
I
PREFEITURA DO
ARACATI
flu0ofQlnhnn:IIO.121'2-fl|\nI|1n
809232010-900-menu-t!.InnI 0-ma¢ó6$lI8H4:|_ln0
uilxnuliilflátflflflnflal
ANEXO III
› I-‹ wñ k
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L mr y,.."|¡‹..Y¡..`%l z -L J --óâäxíli FL -
` 01 - com Rclo, INDUSTRIA E SERVIÇO
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*3§¬šI'f.‹'*' -'~'i¡;*
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|
` "
iu' "` 'v H. ' P' fà. - _,
f » .- _ -¿ .__.__ _.
1.1. Até 20m2 de área edificada 075
1.2 De 20.1m2 a 50m2 de área edificada 100
'
1.3. De 50.1 a 100m2 de área edificada 205 "EI
1.4. De 100.1 a 200m2 de área edificada 400
1.5. De 200.1 a 500m2 de área edificada 80 0
1.6. De 500.1 a 1.000m2 de área edificada 1.200
I 1.7. De 1.00051 a 2.000m2 de área edificada 1.600
1.8. De 2.000_1 a 4.000m2 de área edificada 2.000
` 1.9. De 4.ooo,*1*š7.ooom2 de àrea eaifleaaa 2.700
E
2.0. Acima de 1000.1 de área edificada 4000+ 20
UFIRM a cada
100m2
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02 - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, 1.500
EXPLOSIVO5 E SIMILARES
os - Déiíõsifos *DE ¡NFÍ;AM:WEis.“i
I 3.1. AIÊ 100m 300
Í 3.2. De 100.1m a 300m 500
3.3. De 3oo.1m a soam S00
3.4. Acima de 500.1m 1.000
I 04 - CONSTRUÇÃO CIVIL 800
220 de ZÊ OOIIOIIIOOOÍIO0,00.II0.000IO3IO.IOIIIIIOOIÕO
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16296
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/0 020 - 16200214
I*
7/2
.V
I
¡¡¡¡,¡¡-¡-¡¡¡_¿ no lu0nffllI.¡|m:fl¡III.127!-Pitnifltø ARACATI
05 -WIÍÍEPÓSITOS DE MERCADORIAS EM In 700
GERAL
07 - TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL 700
V
08 - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 700
09 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A Apiica-se o
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO item 01 deste
Anexo
10 - CARCINICULTURA E PSICULTURA
K' V
10.1. Até 5 Hectares 800
10.2. De 5.1 a 10 Hectares ' 1500
10.3. De 10.1 a 20 Heciares zõoo
_! 10.4. oe 20,1 a ao Heciareâ I
--....¢uuoooooo`oooooooooooo?o ,
3000
I 10.5. Acima de 30 Hectares (por cada metro 0.0020
quadrado excedente)
221 dc 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com CÓÓÍQD da Imfigemí 16297
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
PRBPBITURA DO
ARACATI
-_* |IuGorundA|onum.12?2 -
Cup: Imwwfl -Ameal
fdlutuzfiãíll
31/07/2020 - 16:00:14
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Êí:ian¡.ln¡¡¡uuuun\nu.¡n
_°`““°°.lCIIII'%IIIIOOOIIOÓ:! 222 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16298
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAC
O
._
p¡¡¡r5¡1-g¡¿ no I-Ilflflfflflllitllhziifl-Virhtflflhb -ARACATI
ATI 31/07/2020 - 16:00:14
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ANEXO IV
r
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_ _-___¡ Í ›
-
¿;;_-.-z-- -~¿¬__,-¡- ¬..-_. ¿.¿_. ,_ ,_.._._. :__ _.___ _.__,.=.__._ _._.,__, ,__ _ __
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iášizé'I~Í=._.l;‹2ä*z‹_'.z~¡šz`ëÊz..IJI;5zV› Ji; z I
'
___ _ M ___ __ .._¡.{_ __.¬_ _ _¿¡ _ !.. .__ _ __. :__ I _ '.i __=f1_ ¬'I",1- = ›. |~.,'._-=- 12. z_ .__;§à*-Jz _.4_ ¿__
mausE |vncRo-Nnaus no _ câmmr-aoes 15o
vEIcu|_os DE LoTAÇÀo 120 I
T/xxxs ao 1
MoTo-TAx|s A A “ i 4o W "Í
oumos vEIcu|_os uT¡|.izÃ|5Ós PARA |=REíE 100
MUDANÇA" DE CATEGORIA *Óu i
*so
TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE
--..-wwwumøoooöooooooooooo
í"__\
I»
223 de' 240
I
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI_com Código da Imagem: 16299
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 15;00¡14
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I
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Í
Kiííõkfí É
mcuuunúnnznzian-:emma
0np:I3lOO-001 'Anal-¢!.IuI ›u(a|:‹u.z1u
ANEXO V *
construida inclusive reformas.
' Edificaçbes residenciais. acima de 90m2 de
02 àrea construída Inclusive reformas. I
1,5
03 Ediflcsçbes classificadas como para uso
industrial, comercial e prestação de serviços, por m2
1,8
04 Aprovação do projeto de conjunto
¡ habitacional, por m2 * 0,3
O5 Galpão, por m2 0,8
06 Fachadas, por m2 1.8
07 Marquises, toldos e cobertas, por m2 1,8 W
08 Demoliçoes de ediflcaçôes, por m2 0.8
09
' Expedição de habite-se residencial 100
I 10 Í Expedição de habile~se não residencial
I ,
200
V
11 Colocação ou substituição de bombas de
combustiveis e lubrificantes, inclusive tanques, por
unidade.
250
12 z Loteamentos ale 10.000 m2, excluídos as
i áreas para logradouros públicos e as destinadas ao
‹
Municipio. por m2.
0,2
SISDIR - Sistema de Digitalizaçao - sisdir@emaiI.com
224 de 2
'
Código da Imagem: 16300
`°^°^*eeelooo,ooooooooooooanoonnnnamong.:
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ARACATI °'" m°‹zÍ'.I'.°:.z'.;z fm'=ÍÍ':ÊÊÊ:
llafllzmlm
ICQ _. (al
;_
Loteamentos acima de 10.000.1 m2, excluídos 0,3
s áreas para logradouros públicos e as destinadas
oooooøooooooooo`ooooooooo00020000000ooo
-;-
e
m
hq
._'¡¿
_\
G
U!
Ji￾o Município, por m2.
Escavação da via pública, por metro linear. I
3.0
Fixação de postes por unidade I
6.0
Construção de viveiros m2 I 0,2
INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS. MOTORES. EQUIPAMENTOS E
CORRELATOS
Aišíooi-IP | 100
| Acima de 100 zoo ~
J
\.
225 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16301
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 16¡00¡14
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nuøunnouluumu 1272-tmuimo "¡“""""'^^ °° ouzsuoo-vou-'naun-c:.luu
I
naum «ss (oq saum»
ANEXO VI
-~ .. z.
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;.-,- zfif. 3-¬f,;^.;z¿2'_¿.;¿»z .
' _
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.z.:| - ¬.:'z:_-‹-- «_ :sz ;_ :- ;~ `-izpw. _›f=›j=<..‹.;',f-,
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'-`¬Y:Êè:=.-.~_.;_- '- _!-z :~.›¬Ê'-`3`=i`II›"==a.f '--3.2 \5*§===f~=~Ê -'Í
1
` Prorrogação de horário:
I a) até 22 horas
*
V b) âiém das 22 horas 20 120 450
% i Antecipação de horário
226 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com CÓd¡g0 da |magem. 16302
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O
p¡l,¶¡¡1fU¡¿ DO flIIGOI'ÚI|&%l|I0|`1fT2'ÍÚ|IGUIVÍO
ARACATI cm oz-mzz'+ss m'aÍÍ'a.'z'§Ê:
uvsnicnuunannntnuu
ooo0000ooooooooioooooooooooo20000000ooooo
äz
ANEXO VII
LD., '
- ¢T='.'.'~'.' . .-_»-~1;": rt". _z
Ê* Ê; .¬-.›.-..\.. ...›à›.›. - - .¬........iz 1 .Kai-......_.== .,›z .ÇIQE ..._ 1!z*‹?f<-~.zz.... 54.5 '“\-1 :`i=:zfll.=l?5'-'i‹,"›fi='-'§'r;),'‹ni: -"lj`:-'E"=[.- ri'-'-'-=u 1ää!'.<T:'z:~i'.f""' "i*4'-`:.' 9
-
.-
01 ' Por publicidade eflxada ne parte 30 350
extema de estabelecimentos industriais,
Gomerciais, agropecuários, e prestação del
serviços e outros.
02 Publicidade no interior de veiculos e 20
` 250
uso público não destinado à publicidade como
ramo de negócio. por publicidade.
Publicidade sonora, em veiculos '20 250
destinados a qualquer modalidade de
I publicidade.
04 . Porpublicidadeooloceda em terrenos, 40 500
campos de esporte, clubes. associações.
qualquer que seja o sistema de colocação. l
desde que vislveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais.
Quaisquer outros tipos de publicidade 50
'V
600
não constante dos itens anteriores, inclusive A
publicidade iipo outdoor.
227 618240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16303
CÂMARA MuN|c|PA|_ DE ARAcAT| 31/07/2020 _ 10¡00¿14
PIBPBITUIA DO
ARACATI
GII¢0NIIi.IIIIlI|N.1I72~FUIllII!\O
cfiiliflfll-000 IltIGÓ%I'°l.IIflU
Boltliør 055103) 921.278!
ufflfluniilnlinlnal
ANEXO VIII
ALVARÁ SANITÁRIO INICIALIRENOVAÇÃO
TABELA 1
'
'-z=~‹z. Y''_ L @ 'zfti
L..
.IO
VISA O1
i
i
Indústria de alimentos em geral:
.indústria de alimentos para fins especiais (dietéticos.
alimentos para Iactentes e para atletas);
.Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros). torrefaçao
e moagem;
.Indústria de bebidas e águas envasadas;
.Indústria de sorvetes (por sorveteriss) e outros
congelados:
.Indústria de aditivos para alimentos (fermentos, leveduras.
produtos orgânicos e inorgânicos não especificados);
.Indústria de embalagens para alimentos;
.Armazéns gerais e depósitos de mercadorias;
.indústria de medicamentos (alopátioos, homeopáticos e
fltoterápicos) s correlatos;
.Indústria de gases;
.indústria farmo-quimica;
. Indústria de cosméticos, perfumes e produtos de higiene
(dentre fraldas descatáveis, absorventes e outros);
.Indústria de saneantes domissanitários. sabóes.
detergentes sintéticos e produtos de limpeza e poiimentos;
.Indústria de produtos para saúde (artefatos. aparelhos,
máquinas, equipamentos, instrumentais, utensílios.
ortopédicos em geral. artigos ópticos e outros);
.Serviços de urgência e emergência;
.Farmácias que preparam nutrição parenteral¡ IÓ.OÓOOIOOIO0,000ÓIOOOO00030.
1
228 de 240 1
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@email.com Código da |magem¿ 15304
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 16 O0 14
I
OOOI.OOCOCOOO'O¡OOIOIOI.IOIOgIIIIIO.IIIIII
PRBPIITURA DO
ARACATI
Iliflflffllllwllfltb. 1272-Ililllflh
00928800-Nillflhtltlil-€fi,IIflI
Gulilinza-S!flG|3l2I.21II
.uiúiliuuuuuntllnmucu
.Farrnáciasi
.Empresa de irradiação de produtos;
.Serviço de esterilização de produtosiartigos;
.Estabelecimentos de ensino de nivel superior e de
pesquisa;
.Clinicas médicas (com ou sem serviço de imunização).
Odontológicas e Unidades de saúde com procedimento
iinvasivo.
VISA O1
*
Indústria s fabricação; clinicas 0 prestação da serviços de atividades
TABELA 2
Íz¿1¡›1,l'.-.lili;f.ÊÉI§¿j:“ "š;..;;,. z
l = "z¿._._._._ "
._ ~ '11.;;,¿¿¡',z,;-.;.-úíéfzw7r':;:;;¿gí¿;fl J H ,
»';‹-T»‹~~f›*'-*'“Zí¿z¿fi=°f-iii:iii.-l;i..~¬'~ ,.42~=.,,*~ -
“J l
Í-....l
.Demais clinicas de atividades/P rofisâionais na área de
saúde; `
`.Serviços de transporte de pacientes com procedimentol
(unidade móvel e ambulância).
.Laboratório de análises clinicas, citopatologia, anatomia
patológica, de pesquisas e de analises em geral;
i.Cllnicas de fisioterapia (corn ou sem atividade de
l estética e atividade flsica)'
.Lavandeira de roupas de uso hospitalar, industrial e
hotelaria;
1 .Agéncia transfusional:
.Estabelecimentos de ensino tecnico, de nivel superior e
de pesquisa;
.Cozinhas industriais e similares;
.Supermercados e hipermercados;
E
1
.Comercio atacadistaldistribuicloras de serviços de saúde
e de interesse à saúde (alimentos, produtos para saúde,
cosméticos. produtos de higiene, perfumaria. saneantes
clomissanitario. medicamentos e outros);
.Empresas de transporte de material de alto risco para a
` 229 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaii.com Código da Imagem 16305
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
PRIPBITURA DO
ARACATI
31/07/2020 - 1ezooz14
Õ I -_* nuoomumnnno. tan-uma
00920210-Dflflølnufl-fil.
mmmmrmuznššê
uvunuiímsuannnunuu
saúde; I
.Empresas de transportes de cargas (alimentos,
saneantes. domissanitário, Medicamentos, drogas, i
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,
perfumes e produtos de higiene e outros) com ou sem
responsável técnico;
I
.Atividades funerarias e serviços relacionados
(cremação. somatoconservação, taoatopraxia,
transporte/translato e outros);
.Cemitérios e crematoriosz
.Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da
saúde.
'
Indústria e fabricação; clínicas e prestaçio de serviços de ativid
TABELA 3
ades.
i
VISA D2
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Cód¡g° da hnagem. 16306
'procedimento invasivo) e odontológicos (Unidade
odontológica com e sem equipamento de Raios-X);
. Demais consultórios profissionais na área de saúde:
,Posto de coleta para analises clinicas;
.Drogariasz
.Serviços relacionados à saúde como drogarias.
ervanarias e postos de medicamentos;
,Serviços de vacinação e imunização humana;`
.Atividade de enfermagem;
.Atividades de profissionais de nutrição;
.Atividade de fisioterapia (clinicas de fisioterapia e
consultório de fisioterapia)
.Estabelecimentos que praticam acupuntura;
.Estabelecimentos de tatuagem e congêneres;
230 de 24O
.Consultório medicos (unidades de saúde com ou sem
0.5
OOIOOOOIOIOOOOI,OIOOIOOOOOOOIOOOOOIOOIOIIOOÕOO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/O7/2020 - 16:00 14
IIIIIITVIA DO
ARACATI
fliI00|CI!AIII.I|tO.1fl2~!fiifill11iO
Gepeliiih-U0lI~*AraflflI‹fl¬I||¡l
GuIt¡h:+l$¡lflS421.!¶II
JIIÉÊIIÉAÃII
l
i
l
|
.Lavandaria
.Laboratório
.Laboratório
.Laboratório
(laboratório
.Casa de
permanencia para idosos), residências geriátricas, de
reabilitação
.Centro
.Estabelecimentos de ensino fundamental;
.Clubes sociais de lazer e diversão. ginástica e
práticas
.Serviços de Imunização e controle de pragas
urbanas;
.Óticas
_ Comercio varejista de artigos medico, odontológicos
e
.Serviços
Restaurantes. pizzarias. churrascarlas e congêneres;
.Serviços
.Outros esta
saúde.
de roupas de uso domiciliarzl
de próteses odontológica; 1
clinicas (laboratório e posto de coleta);I
de anatomia patológica e cltológica
e posto de coleta); ;
repouso, lLPI's (instituiçóes de longa
e comunidades terapêuticas;
de atençao psicossocial-CAPS:
desportivas;
com ou sem laboratórios;
hospitalares;
veterinários; ›
buffet e congêneres;
belecimentos de saúde ou de interesse da
" Consultório, atividades e serviços.
TABELA 4
VISA O3 geral;
* w'
'
”ã4lz"i=â--==›3iê;»fÍ**Ê¿;-.= " '“ 'z~;¬.~z-z'‹¢"J'«==~-ff*-il:5¿i=~"5›'i¬í-›'-.~z“-íz_.z=-f=~- ..;;..«¬;t.';f,tí.:-*_zrJl*5zzz.zz11‹fâiat.f. ¬-*14~_.z_zz"=; ,cw ê-Ê' tz_.'z=i»?›¬<F z.:.,
.zz =.z."1 .‹-.fzéâ
.Comercio varejista e atacadista de alimentos em
231 de 240
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@emaiI.com Código da Imagem: 16307
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 _ 16;00;14
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HOIÊUÚÚ _
3 ll!z
ã_ êiš PRÉPIITUIA DO
ARACATI
Cš
,
IIIIOOO_;A;IOIOOI,OOIOOIÍIOOOOaII.IIÚIOIIO`
l .Comércio varejista e atacadista de produtos
saneantes. domissanitários. e correlatos. cosméticos,
perfumes e produtos de higiene e congêneres;
.Comércio atacadista e varejista de defensores
agricolas, adubos fertilizantes e corretivos de solos e
` congêneres;
f.Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e
congeneres: l
à Academia de ginástica, musculação condicionamento `
fisico, dança. artes marciais a congêneres:
.Fomecimento de alimentos preparados;
,Serviços ambulantes de alimentação em geral e
congêneres;
`
.Serviços de piscinas e saunas de uso público e
J particular;
`
.Instituto de beleza sem responsabilidade técnica
legalmente habilitada (cabeleireiros, pedicure.
manicure, barbearia, e congêneres): |
_ Hotéis, motéis, pensões. albergues e congêneres; i
.Aeroportos e base galpão de aeronaves de qualquer
i natureza, rodoviárias e ferroviárias;
I
.Educaçao infantil. creches e congêneres;
Quiosques. feirantes/feira livres, serviços de
alimentos permanentes e/ou ambulantes (lanches,
'bebidas e outros) e congêneres;
.Eventos e congêneres;
. . . . l É «Lavanderia de roupas de uso domésticolresidencial; ¡
.Comércio atacadista e varejista especializado em , É outros produtos alimentlcios não especificados I
' anteriormente;
l .Outros estabelecimentos de interesse da saúde. _
' Atividades e serviços.
232 de
SISDIR - Sistema de Digitalização - sisdir@email.com Código da ||-nzgem; 16303
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 31/07/2020 - 16:00:14
Í _ _ °-
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ARACATÍ M m::›z'+ss um
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TABELA 5 - VISTORIA PRÉVIA OU PARECER TÉCNICO
".-i..'f.'~ ;I¬.. _.i ..;'._ `. "“fz_z .ií,I,,tÍz ._'z“-_-'z-P1 4 š.. -É
_, ,z _›-j-5'z~›*-:vi f¿;4‹¬Vj= -...¡:¿¿¡:._¡¿¡_- ,
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fi*`_;.z;;';: ' ¬ 1
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- -_ i L; :'‹¢~ 1. ii. ..zti.-.,-›;-¬ií Ê? 'ff 1%: _.
Em estabelecimento de Código Visa - 01 1/ M'
Em estabelecimento de Código Visa - 02 0.5/ M*
Em estabelecimento de Código Visa - 03 ' 0.6/ M*
Taxa minima 50
TABELA 6 - CERTIFICADO DE VISTDRIA POR VEICULO
O
O
I
O
í.I.._......,.....
150 de alimento e de transporte de pessoas
Veiculos utilitários para transporte de alimentos
' 200
Motos ou quaisquer outros veiculos de pequeno porte utilizados
E
para transporte de produtos
OIOOOOOOOOOOIII.OOIO
TABELA T- DIVERSOS
1 ..
i I.. »Ê'§L'zE"'I.Í..» '-2 -_ ~ Fzšâui ...Lu :J r -
Aprovação de projeto arquitetônico 100
Atesto salubridsde I 100
2' via de documentação | 20 I
TABELA 8 - FAIXAS DE ÁREAS
_-1... 2;."-H' Y*-'-“`-Í;f¿'¿z ,¡, _; . ,_.¬ _ ' -='J:.Í`.;. ;..z - .
'
..f-tzlz-*Im_- - - z=.›..z-.-_~.\- '
-.rs..-=--» -mil
233 CIE 249 \¡
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PRBFIITUÊA DO
ARACATI
flufloføndiluuflln. III! Jmuimo
Gun INIO-000 I Aruanã - Ci. Bru! '
lhntltm +85 (II) 8421.2189
Ííínnuuinnunanwuu
a) áiífílmfi 150
b) acima de 5o.1m1 a 1oom= Í 300
7
c) acima de 100.1m“ a 150m1
` 440
di záimz óe15o.1m= â 2oom= 580
1 e) acima de 200.1m* a 300m' 730
¡ iíacima ae soo.1m= z saum* 880
E g) acima da 350.1m* a 400m* 1.030
h) acima de 400.1m* a 500m¡ 1.170
i) acima de 500.1rn* a 600m'
7 7 ” W
1.320
1) acima de eoio.1nÃ* à1.oöomif"i" “ W
1.460
k) acima de1.000.1m* a 1.500m' | 1.550
Í) acima de 1.5D0m*
5 1.750+2O UFIRMS
por cada 100m*
"
IL,LM
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¡,¡_¡¡¡¡-¡-U¡_¿ no Bu Ooffldllnnum. 1112-Ilrlavlmo
ARACATI
°'°“
“'°*z.m'.^"°'“zz‹zz.z*i'z"-.'z'#;'ã
uniitulllilllínxal
ANEXO IX
TABELA A
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PERÍODO NORMAL
'‹=§;zi=z'.'-r"=" -W-:› " "'i¡¡z5"""“ z' zz;-= ' Ã ,
* _ ^"=;~z., .›;
wwwäwfiâ%m%âàfl%úâ%@@%ääfläääflä
01 Barracas, quiosque, bancas de revistas. 10 100 500 *
02 Quiosque, bancas de revistas, dogóes. 15 150 750
trailer e congêneres.
03 | Felrantes
"mz
300
O4 I Circos
04 Parques de diversões
05 Demais pessoas que ocupem àrea 20 200 1.200
pública
0
ousou
I
äaâ
(D O
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flua¢0mnIIl|mn|t¡.1z12-!fl1uIn\o '""""'"'^ °° «zum-m-uma-uma
Militar +5! (il) 3421.2180
OOOIIOOOIOOOIOO,IOIOOO.IOOIC£OOOIÓ.IDOIDO
TABELA E
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PERIODO ESPECIAL (CARNAVAL,
FESTAS DE PADROEIROS, REGATAS, ETC.)
'!=¿* ..-'*` 1-' 4 17-.fš '§.'.fl.¬.:5Ê'Í".'."=¬`Í." '
¡."'_ '. I. zI'1':'¡'¡"'.._ x '.z~'¿z‹v?__`~'.-fi '
.: 5.'-zzf¿,' I ¬.'*'a '. '
01 Barracas, quiosque, bancas de revistas. 20
02
ff
Quiosqíe, bancas de revistas, dogoes. 30
I trailer e congêneres.
I
os I Feirzmes 20 E
04 |'CTr'‹zz›5 ' 'W' ' ao
04 Parques de diversoes 120
05 Demais pessoas que ocupem área 30
púuiizzz I
236 de 24-U
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llcsüonndllu-nztto. 1272 -hflalmo
Gir» 0800-900 ¡Anna!-¢l.Iro|U
Gonht-n:‹›55(u}8I2I.flII
iíiílinolnlnlinmnnnnul
ANEXO X
A-.-P-_ ----¬ ,Í ¬-.-- =-¬;-¬- H---;-V1 > '; -
'_-›- -_›-J,-:›-'_-_‹¬-; ¢~¬z_¬-z-_‹._ .T1-'_':"'¬_T' _ ›“_^".¬›_ ,_ _. i-«__ ;._í_'§ç'fz¬í;|_.&Íi.iš.›íi.i._._Ê;'_=¿.Íf.E'.Ei¡1=.Ib£:*,fl-:..í.¿.k;Ê.l lz _:-1 '
'-_'-pf;-1:-z';'z'. :L-*:;-lz :!_l:â.i_i_.-_;Í!iš,¬.‹fl-:_Qz.¿¿._,¿¡ l zzi.¬_ ,z =.__!.:‹â›z|¿1c»›-.l-.;zz›.i'j,zz..«;..z+¿f¿;.«_:fz'v_z|‹;,1::¬_zz ,z - j_ _ _. _. ‹_ ._ ..¡_.__ __ _._¬¿z¿;_g;¡f;__j_____r
Zz'-l'‹.i7"'Í 'É'i"5^.':b-¬'¡_~i~\`¬l1"~í"i'¡`“l -"`¡Í!-7"Í. íWT-'.¡'s'ÍiL1`Í5`‹š' 'fz.'¡'x iÍ›Ã`~`¡-.`›Ê"=‹' '~l'f`.f -<^`rÊl`?Í`5r'.¬ ir*-i`‹ `%"`:'iF=`)`nf-"Í'lͬl`:`. 1,. “iË`¬'f¡'1`i'_'5'l J -1; 5 i =;- _
1
.lfézrí
- , _ = .› .'.¡;-- ,__ -_-__ __ . «zm-._ _ ( _,;_-_ l “iiifii :^f"=:.>._;läF°':f_11 .i‹¡,i;.á.E193;! '
lzêë _»-_z: zzzz-_.=_z1_z_‹, ' _ '›'_z__ _ _ z- |' ,_,z;'__t!__z_' ___:'zz\ __='?~f---,I-fz-1'-f¡-, zswi' __;l*l-z_ .= .=¬.Â, i‹¿;*¿1¡__,.-;,;-;.L;¿;¬=.'»,=-,_ z__-
luz. . '-_ .,.;-:_ ',
1
Licença Prévia, Licença de instalaçao,
¡L¡cença de Operação, com ou sem estudos
*ambientais wlgldos em Termo da Referência.
P={[A×(B×C)+(D×|
E1] +l'-`} x G (sendoi
G=G1 ou G2 ou G3 ou
G4).
"°o' N Autorização para corte ou poda de árvore P= B x H (sendo H=H1
ou H2 cu H3 ou H4).
Onde:
lP= Preço global expresso em UFIRM
A: Quantidade de técnicos envolvidos na análise
gz
Despesas com deslocamento. observada a
seguinte escala. tomando-se como
referencial o centro de Aracati:
Até 2Km 300 UFIRMS _
l
> 2Km < 4kl'n 400 UFIRMB
'W'
8 z4Km 500 UFiRMS
cz Quantidade de deslocamentos previstos 1
Q: Despesas com consultores equivalentes a
5.000 UFlRMs, se contratados
= 'Quantidade de consultores O E
O ____¿_.
a
W círnara iéznlez correspondente a 1.500 ul=lRMs, pz}a*EWR|MA.
G = Porte da atividade
G1 = 1 ______ __área construida de até 300m' i
l
G2 =1,1 ...... _.área construida acima de 300 até 1000m= ` G3 = 1,5 ...... ,.área construida acima de 1000 até 3000m2
K
G4 = 2 ..__....área construida acima de 3000m*|
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nu Oofoulfilunulio. 1312 - ima Into r¡"'"T°“* °° ømmoø-ooo-mau-cara»
ARACATI mam «ss ¡u|”sm.zm
H = iÁrea para Ôesmatamento ou poda *_
F1
= 0.1 __......ârez ae até 5om=
_ H2 = 0,2 ...... .área acima de 50m* até 500m*
Ha? 0,6 ...... .area acirha de 5oom= ace
* Í"
1000|'n*
'I-'H4 = 1.2 ...... ..área acima de 1000m* até
isoooml
I
238 de 240
ai
I
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O ‹. i
rnnrsrrvnA no fl'¢°°N°'UmI"
ARACATI
°"'° "'°"°° â'âášsäiã
.""..«".."».,""..«""..~,~.«"..un..
ANEXO XI
:H ¬w.;_ ~.V._,:f_;¿.¢\z¡ zm,.f;.z.. = '
'Ê
Laudo de avaliação de imóvel 100
Emissão de carta de aforamento 50
7
Emissão de carteiras estudantis
V
10
Fornecimento cópia (fotostática) 5
Certidão de Averbação de Construção 50
Outros serviços não especificados 10
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nuoúmuuuannumm fumam
` Í
"'*"'“"`°'** °° -IIIIII
co›=oaoo-nou.umu-vamu: Q
main; yu (In aa:|.n§n_
coNTR|su|ÇÃo PARA cusTE|o DO sERv|Ço DE ||.uMiNAÇÃo
Pús|.|cA (cm) 1 A|.Iouo'rAs
| -\
'_
'._|
ANEXO XII
¡ vn
a
.
T; " Q
,N 9
Fl IX: kWh COM ERCIAL
ILUM.
I PUBLICA
Í I
I|N|:›us1R|AL
I
wnovmosa
PODER .
Pusuco I RESIDENCIALI RURAL I SERV. PUBLICO
ozaor ISE NTO ISENTO
`
|sENTo |SEN'roJ |sENTo :sa-v'roVJ |sENTo ISENTO
31a50 1,06% 1,06% 1,06% 1,06% Í1,06% lssnrrí ITssNTo I 1,0596
51 3 100 1,78% 1,73% 1,7896 133% I 1,1s% 1,45% I'1sEN'ro I 1,73%
101 a 180 4,03% 4,03%' 4,03% 4,03% 4,05% 3,15% I |sE~'roI 4.03%
181 a 200 6,79% 6.75% 5,79% 6,19% 6.79% 5,05% I |sENToI 6,79% '
I 201 z 250 _ ¬
9,52% 9,52% 9,52% 9,52% 7 7 ,__ 9,52% 8,79% I |sEN'roI 9,52% Í
I251 z ano 13,35% 13.36% 13,35% 13.36% 13,36% 11.72% A I
I |sENTo I
W 15.35%
301 a 400 17,95% 1?,959â 1?.95_% 17,95% 17,95% 14,65% IiszN1oI 17,95% Í
1151 a sou 26,33% 26,38% 25,38% zs,ssss
' 23,31% I |sENTo I 25,58%
-I- 501 3 800 32.97% 32,97% 32,97%
25.3396
32,97% 29,77% I |sEN¬ro 32,97Í ti
B01 a 1000 45,34% 4š,š4~›‹z 45,34% ÁÍ
31,91%
45,34% I 41,229; I |sENTo 45,34%
1001 a 2000 57,71% _I 57.71% 57,71%
45,34%
57,71%' 52,57% fiszmo I 57.71%
200134000 I 70,08% 70,08% _
vo,oa%
57,71%
70,08% 70,08% 64,12% Ie4,1z9‹,I 70,08%
4001 3
10000 70,08% 70,08% 70,03% 70,08% 70,08% 54,12% Iõ4,1z9‹zI 70,08%
ACIMA DE
10000 74,05% I 74,05% 74,05% 74,05% 74,05% 54,12% I ô4.12%I 70,08 .Í
Paço da Liberdade do Municipio do Aracati, aos vinte e nove dias do mês
de setembro de 2017
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z/2; I _
/
Bismarck Costa Li -Pinheiro Maia
PREFEITO MUNICIPAL
-___,
240 de 240 OOIOIIOIOIOIOOOÃ