norma nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 001, DE 30 DE JULHO DE 2009, NA
SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22, NA
FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais. aprova e promulga a seguinte 1.ci Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 001, de 30 de julho de
2009, com a substituição do Mapa 22 e seu zoneamento urbano € a inclusão
do memorial descritivo com as referidas alterações das coordenadas de
peoreferenciamento.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATL aos onze dias
do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete...
Valdy Freira 96 Menezes
Presi , nte
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
PARECER TÉCNICO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO
DE ÁREA URBANA SITUADA NO SÍTIO HISTÓRICO DE ARACATI
Aracati — Sinopse histórica
A história da urbanização do Ceará se desenvolve a partir do início do século XVII
com o comércio do charque ou, como era conhecido então o produto, da “came do
Ceará". A colonização portuguesa, através de Pero Coelho de Sousa, inicia a sua
chegada à costa em 1603, construindo um fortim de nome São Lourenço, localizado às
margens do Rio Jaguaribe, com o principal objetivo de garantir o controle daquela região.
Essa iniciativa deu origem a um pequeno povoado com local seguro para as
embarcações, que mais tarde seria denominado de São José do Porto dos Barcos.
Devido à expulsão dos holandeses do Recife, colonos portugueses, pernambucanos
e paraibanos se instalam na várzea do Rio Jaguanbe, em terras propícias para a criação
de seus rebanhos. De pouco em pouco o povoado de São José do Porto dos Barcos foi
crescendo. Ergueu-se uma capela em 1714. Em 1740, o pequeno arraial foi elevado à
categoria de vila com o nome de Santa Cruz do Aracati do Porto dos Barcos. Em 10 de
fevereiro de 1748, foi inaugurada a vila e também no mesmo ano foi erguido um
pelourinho e empossada a Câmara. Com a expansão do gado, este mesmo periodo
corresponde também à criação de diversas vilas pela capitania do Ceará, como Icó
+1738), Sobral (1773) e Quixeramobim (1789). A construção da casa de câmara e cadeia
de Aracati se inicia em 1779. Em 1842, a vila foi elevada à condição de cidade. A
Aracati desenvolveu-se bastante ao longo do século XVIII, com a pecuária ganhando
impulso e o comércio de exportação de couros e peles tomando-se importante atividade
para a época, Considerada o principal núcleo urbano do Ceará, além do comércio do
charque, desempenhava a função de entreposto comercial. Era a porta de entrada de
orodutos vindos de Permambuco, Salvador e de Portugal, bem como ponto de
escoamento dos gêneros produzidos no vale do Jaguaribe. No começo do século XIX a
cidade foi considerada o maior empório comercial do Ceará.
O crescimento urbano de Aracati se desenvolveu às margens do Rio Jaguaribe,
tendo como eixos estruturantes as ruas Coronel Alexanzito e Coronel Alexandrino,
fazendo a ligação da cidade com a zona oeste do Estado. Já = Rua Dragão do Mar, via
1
perpendicular a estas vias, liga o litoral leste com a cidade. O núcleo urbano antigo de
Aracati apresenta um desenho pombalino com uma Rua Grande, ruas de serviço, ruas de
comércio e alguns largos situados defronte a igrejas com construção datando do século
XVIIL. Entretanto, como muitas cidades cearenses, dá as costas ao rio que a abastece e
valoriza paisagisticamente, situação esta agravada com a construção de um dique após a
cheia de 1985.
Tombamento do Sitio Histórico de Aracati — SH/Aracati pelo IPHAN
No ano de 2000, o sítio histórico de Aracati foi tombado pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. Para o Arq. José Liberal de Castro, é a mais
impressionante estrutura urbana do Ceará colonial, sendo também o que se mantém mais
preservado e homogêneo entre seus congêneres no estado. Apresenta como destaques,
além dos inúmeros sobrados, alguns revestidos com azulejos portugueses, a Casa de
Câmara e Cadeia (atual Câmara Municipal), as igrejas Matriz de Nossa Senhora do
Rosário, de Nossa Senhora dos Prazeres, de Nosso Senhor do Bonfim, o Sobrado do
Barão de Aracati, Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretinhos e o Mercado
Municipal (FIGURAS 01 A 07, respectivamente). Portanto, com essa proteção, a área
ficou sob a tutela do órgão federal de preservação, exercida através da aplicação do
Decreto Nº 25/37 (ver Anexo 1).
IMAGEM 01 (Fonte: Iphan) IMAGEM 02 (Fonte-http://mapio.nel)
IMAGEM 03 (Fonte-http://panoramio.com! IMAGEM 04 (Fonte: Idem FIG. 03)
IMAGEM 05 (Fonte: httplicoisadecearense.com.bri) IMAGEM 06 (Fonte httpllcearanordeste.blogspot
com.bri2011/07/igreja-do-rosario-dos-pretos.html)
IMAGEM 07 (Fonte: http:llopinizoemperspectiva.
blogspot. com.br/2013/07/0-ceara-em-quinze-dias-
S.trecho-canoa .htmi
O sitio histórico de Aracati apresenta duas poligonais: uma, definida basicamente
pelo eixo da Rua Coronel Alexanzito, mais os setores correspondentes às igrejas citadas
eo da antiga Fábrica Santa Therezinha, é a de proteção rigorosa ou tombada. A extema
é denominada poligonal de entorno ou de amortecimento (FIGURA 08). O conjunto
urbano aracatiense concentra em sua área tombada, com 154.824 m? de área, 275
imóveis, cujas construções datam dos séculos XVIll, XIX e XX. Na sua área de entomo,
que apresenta uma superficie de 786.151 m”, há 1.157 edificações. Sua inscrição deu-se
no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagistico do IPHAN, o qual protege “as
coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular,
e bem assim as mencionadas no $ 2º do citado art. 1º do decreto anteriormente
mencionado, a saber,
equiparam-se 20s bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a
tombamento os monumentos naturais, bem como os sitos e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou
agencrados pela indústria humana
Em termos volumétricos e paisagísticos, o sítio histórico de Aracati se notabiliza pela
horizontalidade, pela pontuação efetuada pelas torres das igrejas, pelo alto nível de
preservação dos seus exemplares arquitetônicos, pela continuidade das suas “paredes da
rua" e pela qualidade plástica e estética dos seus sobrados,
sn
LEGENDA
|
emas POLICONAL DE TOMBAMENTO | |
-— - POLCONAL DE ENTORNO |
E é
E: E: f > da a
IMAGEM 08 (Fonte: Iphan ADAPTADO)
Legislação incidente e gestão do sitio histórico de Aracati
Como se afirmou, mediante a decretação do tombamento federal, pelo IPHAN, do
sítio histórico de Aracati, incide sobre este o Decreto Nº 25/37, de 30 de novembro de
1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, diploma legal
especificamente voltado à proteção do patrimônio cultural material. Especialmente em
relação ao patrimônio cultural edificado, tem-se o Artigo 17:
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruidas, demolidas ou
mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Património Histórico e
Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas sob pena de multa de
cinquenta por cento do dano causado;
eo Artigo 18:
Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional não se
poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a
visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a
obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor
do mesmo objeto.
Em 2000, mesmo ano do tombamento do sitio histórico, foi elaborado para a cidade
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracati - PDDUA, contendo a Lei de Uso
e Ocupação do Solo - LUOS (ver Anexo Il). A Seção IV desta, entre os capitulos 22 e 30,
aborda questões relativas à Área de Interesse Cultural - AIC (FIGURA 09), definida como
aquela que
contêm o acervo de edificações e logradouros com caracteristicas de relevante valor
histórico e artístico, dignos de serem preservados e recuperados para proteção da
memória, da paisagem, para o desenvolvimento e a valorização da cultura local,
articulados ao desenvolvimento sócio-econômico do Município,
correspondendo ao perímetro que inclui as áreas tombadas e de entorno do sítio histórico
de Aracati, assim como foram definidas pelo IPHAN. Essa determinação, como se lê em
seu Artigo 23, preza pela preservação do traçado urbano, a topografia natural do
conjunto, as edficações e a sua ambiência, as àreas privadas e não edificadas, os
logradouros, a integridade e continuidade visual dos espaços de uso público e a estrutura
fundiária (lotes e quadras) do conjunto.
O regramento relativo à área em comento surge no Artigo 25:
Os projetos de edificações, execução de obras, reparação ou restauração nas Áreas de
Interesse Cultural serão objeto de exame especial por parte do Poder Municipal que, de
acordo com os dispositivos da presente lei, concederá o alvará de construção.
Parágrafo único. As obras e atividades z serem realizados em bens tombados pelo
Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas
a licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN, em
conformidade com a Legislação Federal - Decreto-Lei nº 25/37.
LEGENDA
Em alguns sítios históricos tombados pelo IPHAN no Brasil existem normativas
especificas que se referem aos usos e ocupações possíveis nestas áreas, decorrentes ou
incorporadas aos planos diretores municipais de desenvolvimento urbano e às leis de uso
e ocupação do solo urbano, produzidas a partir de um esforço de colaboração entre os
entes federal e municipal. Entretanto, não é o que ocorre com o sítio histórico de Aracati,
o qual não possui ainda uma legislação urbanistica especificamente voltada ao
regramento das áreas tombada e de entomo com parâmetros e indicadores urbanisticos
rigorosamente determinados. É, pois, o que se constata quando se lê o Artigo 27:
Em qualquer caso, as construções, os serviços e as obras de conservação, reparação ou
restauração de bem situado na Área de Interesse Cultural - AIC - respeitarão a
volumetna € a feição do imóvel em relação à escala e à forma do conjunto em que esteja
situado para assegurar as suas caracteristicas originais e para manter.
I— o gabarito do prédio existente nos casos de obras de reparação, restauração ou
adaptação, No caso de construção nova, as alturas máximas das fachadas e dos
coroamentos não deverão ultrapassar as da mais alta edificação da tipologia dominante
nos conjuntos, tomadas quadra a quadra, o mesmo se dando com relação ao indice de
aproveitamento e à taxa de ccupação,
li —a escala, o ritmo e as demais caracteristicas arquitetônicas do edifício ou do conjunto
tais como abertura de vãos, quando se tratar de construção em edificação existente ou
em terreno antes não edificado, evitando-se, neste caso, soluções que constituam
imitação ce estilos arquitetônicos;
Wi — à implantação do prédio no terreno quanto à taxa de ocupação e à área construida,
vedada a possibilidade de recuo fronta! ou afastamento lateral antes inexistente,
IV — a forma, o tipo, a incinação e os materiais da coberta;
V- os materiais de revestimento das paredes externas, inclusive pintura.
Essas determinações sugerem a produção posterior à elaboração do PDDUA de
indicadores urbanísticos claros e precisos para o setor urbano, definidos mediante
pesquisas topoceptivas e de configuração volumétrico-espacial, de maneira a estabelecer,
para cada local do sitio histórico, o que poderá ser permitido em termos de parâmetros
para as novas consiruções a serem levantadas nas áreas tombada e de entorno. Essa
ausência de informações se comprova quando se pesquisa os indicadores urbanísticos da
AIC na tabela correspondente constante do Anexo | da LUOS (Ver Anexo |).
Dessa forma, as avaliações dos projetos arquitetônicos e urbanísticos propostos
para estes setores são efetuadas caso a caso, de modo particular, pela equipe técnica do
IPHAN-CE, esta atuando com mais rigor na consideração das proposições elaboradas
para a área tombada do que para aquelas efetuadas para a área de entomo. São levados
em conta nessas análises, em termos da pertinência do seu emprego, elementos tais
como gabaritos, volumetrias, ritmos e formatos das aberturas, materiais de acabamento
nos planos parietais e das cobertas, entre outros. Os usos propostos geralmente são
8
residenciais ou mistos (residência e comércio ou residência e serviço), com pouquíssimos
registros de destinações diferentes.
De resto, soa problemático o inciso | do Artigo 26, a saber,
Não serão permitidos os desmembramentos de terrenos, tendo em vista a intangibilidade
da área pelo tombamento federal. Um mesmo terreno poderá ter mais de uma unidade
construida. desde que sejam vinculadas, isto é, uma principal e as demais secundárias,
centro do mesmo tipo de uso - residencial, comercial ou de serviços.
Esse regramento, infelizmente comum nas portarias específicas elaboradas para os
sítios históricos brasileiros, tem impedido a utilização de imóveis vizinhos pela
continuidade de um mesmo uso a partir da sua interligação e conjugação, mesmo se
mantidos os aspectos arquitetônicos diferenciados externos, o que tem contribuído para a
perda de dinâmica e o declínio das áreas urbanas dotadas de valor histórico-cultural.
O PDDUA e as Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU
No zoneamento estabelecido pela LUOS de Aracati, encontram-se as Zonas de
Desenvolvimento Urbano — ZDUs, assim caracterizadas:
Art. 5º. As Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU configuram-se como aquelas
destmadas às atividades emmentemente urbanas onde o uso residencial e os
equipamentos adequados à função urbana predominam e a ocupação encontra-se em
grande parte consolidada.
& 1º. Nas ZDU, será intensificado o uso e ocupação do solo, observada 3 capacidade do
solo e as possibilidades de instalação de infra-estrutura básica e as condições de
salubridade do ambiente urbano e construído.
S 2º, Garantidas as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais, qualquer atividade
poderá ser instalada na ZDU
$ 3º. Para efeito de referência cartográfica, as ZDU encontram-se divididas no Mapa 2,
parte integrante desta lei, em ZDU 1.2,3 e 4
Por sua vez, o inciso | do Artigo 73 estabelece o que segue:
Nas Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU, os valores destes indicadores deverão
estimular a ocupação urbana de forma mais intensa, observadas a capacidade do solo e
as possibilidades de instalação de infraestrutura básica e as condições de salubridade
Go ambiente natural e construido.
Portanto. pretende-se com o zoneamento estabelecido. em seus quatro tipos,
intensificar os usos e as ocupações, resguardadas as questões ambientais e
infraestruturais, aumentando a dinâmica das áreas urbanas em que incide e tornado-as,
portanto, atraentes e competitivas.
Colada às áreas tombadas e de entorno do sítio histórico de Aracati, bem como à
AIC prevista no PDDUA, tem-se a ZDU 1, a qual apresenta os seguintes indicadores
urbanísticos: Taxa de ocupação do térreo: 50%; Taxa de ocupação do subsolo: 60%;
Taxa de permeabilidade: 30 %; Índice de aproveitamento: 1,5; Testada minima do lote: 6
m; Área minima do lote: 150 m?: Número máximo de pavimentos: Liberado. Entretanto,
essa ZDU, com todos os seus predicados, chega à margem direita do Jaguaribe um tanto
distante do sitio histórico, principalmente da àrea tombada deste, nas suas extremidades
nordeste e sudoeste, esta última ainda esbarrando em uma Zona Especial de Interesse
Social — ZEIS, situada praticamente na beira do rio (FIGURA 10).
10
LEGENDA
E 23 Zona e Desamectármerdo Urgeo 3
E ZOU 4 Zona de Desenvotsenento Urano 4
EE Baca RD gate
— Arrelao Ávesa dis Proteção Urana
— Hess Coronei Amananno
IMAGEM 10 (Fonte: PDDU ARACATI ADAPTADO)
Proposição de novo regramento urbanístico
Em recente exposição de projetos de urbanização de áreas do município, comentou-
se acerca da necessidade de se incluir a atividade turística na cidade como elemento forte
para a compreensão do Rio Jaguaribe, do mar e da terra como fatores relevantes para a
11
formação, implantação e evolução da cidade de Aracati As edificações melhor
qualificadas, no que se refere a indicadores urbanísticos, são aquelas que constam da
paisagem da época de construção e formação da vila. Considerando o perimetro das
áreas de proteção apresentadas pelo IPHAN e pelo Município de Aracati, sugere-se a
aproximação da área da ZDU 1 das casas e das igrejas que representam a beleza e a
harmonia da antiga vila de Santa Cruz do Aracati do Porto dos Barcos, na extremidade
sudoeste do sítio histórico (FIGURA 11). Indicamos, como diretriz, que posteriormente,
amplie-se também a extremidade nordeste da ZDU 1, resolvida a situação de moradia dos
habitantes da ZEIS e contemplado o caráter estratégico do setor urbano que ocupa para o
municipio.
12
LEGENDA
| FE MC -Árca de Interesse Cuitural
| ME ZPP - Zona ce Preservação Permanente
DB ZFS-Zona Especial de Interesse Social
E ZDU 1. Zona de Desenvolvimento Urbano 1
BE ZDU 3. Zona de Desenvolvimento Usbano 3
BH ZDU 4 Zona de Desenvolvimento Urbano 4
“ES Bacia Rio Jaguaribe
ME Area de ampliação ZDU1
= Lanite Area de Proteção Urbana
— Rua Coronel Alexandnao
IMAGEM 11 (Fonte: PDDU ARACATI ADAPTADO
Aproximando o limite da ZDU 1 do da AIC, as condições dos indicadores
urbanísticos favorecerão a implantação de núcleos de desenvolvimento de vários
negócios mediante a utilização de áreas para usos de hospedagem no setor
imediatamente vizinho à área histórica, como também oferecendo uma visão mais
próxima do rio, conectada ao olhar da paisagem urbana. Dessa forma, respeitar-se-á e
13
curnprimentar-se-á o rio no seu legítimo legado de via fluvial de acesso ao oceano nas
transações comerciais do passado, que tornaram o lugar importante como porio na
exportação e importação de produtos.
Através dessa estratégia, ao mesmo tempo projetual e de legislação urbana,
pretende-se urbanizar completamente a margem direita do Rio Jaguaribe a partir das
quadras ampliadas como ZDU 1 nas duas pontas do sitio histórico, pois estas não
possuem as mesmas caracteristicas históricas das constantes da AIC. Poderão ser
incentivados com esta proposição o comércio e o serviço de hotelaria contemporânea,
com estacionamentos bem planejados para que o movimento maior fique restrito a esta
zona, sem qualquer prejuízo para a vizinha área cultural. Os parâmetros urbanísticos
serão aqueles determinados pela LUOS para a ZDU 1, fixando-se contudo o gabarito
máximo de 12 (doze) metros (ou térreo mais três pavimentos) para as construções novas.
Deve-se considerar também, para o êxito da proposta, que a construção e o
funcionamento do Açude Castanhão tomaram sem uso o dique construído entre o Rio
Jaguaribe e a cidade. Operando não somente como imensa reserva hídrica mas também
como válvula reguladora da vazão do fio, o reservatório, com suas comportas e eclusas,
controlará o fluxo de água que escoa para as áreas do Médio e o Baixo Jaguaribe,
impedindo alagamentos e demais desastres naturais. Com a retirada do dique, a ligação
visual e fisica entre a margem fluvial direita e o sítio histórico se efetivará completamente,
da mesma forma como exitosamente se conseguiu em Sobral, na urbanização das
margens direita e esquerda do Rio Acaraú
Considerações finais
Concluímos o presente parecer com o entendimento de que a proposição aqui
apresentada, qual seja, a de ampliar as áreas de ZDU 1 para as extremidades da AIC e
da área de entorno do sitio histórico de Aracati, poderá contribuir para a franca
dinamização socioeconômica deste e a adequada urbanização da área ribeirinha, setores
urbanos estes hoje às voltas com o abandono e a degradação dos imóveis tombados e a
ocupação, completamente desregrada e irregular, da margem direita do Rio Jaguaribe,
quadro este que não está à altura daquele que é um dos principais destinos turísticos do
14
Ceará e do Brasil. Trata-se, portanto, de mitigar ou eliminar os problemas e ameaças
decorrentes dessa preocupante situação = apostar nas virtudes, nos potenciais e nas
boas perspectivas da terra de Agalfo Caminha.
Bibliografia consultada
e CASTRO, José Liberal de. Pequena informação relativa à arquitetura antiga do
Caará. Fortaleza: Editora Hennquets Galeno, 1973
e Centro Histónco de Aracat disponivel em
https:/pt wikipedia orgimkiyCeriro Histórico de Aracati
e CURY, Isabelle. Cartas patrmonais. Rio de Janemro Edições IPHAN, 2004
e GAUSISMETGAIA Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracati
Fortaleza GAUSISMETGAIA, 2000
e DUARTE JR, Romeu, LINHEIRO, Domingos Cruz e PAIVA, Olga Gomes de Sitio
histórico de Aracati — Roteiro para a preservação do patrimônio cuitural Fortaleza
Edições IPHAN-CE, 200%
Fortateza, 29 de agosto de 2017
4 /
GERALDO REGIS DE PAULA REIRE
ARQUITETO E URBANISTA CAU Nº 542.4
PROF. DR. ARO. ROMEU DUARTE JUNIOR
CAUNAtITZSS
CONSULTOR DE ARQUITETURA E URBANISMO
15
ANEXO |
DECRETO Nº 25/37
ANEXO Il
LUOS ARACATI
17
PARECER TÉCNICO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO
DE ÁREA URBANA SITUADA NO SÍTIO HISTÓRICO DE ARACATI
Aracati — Sinopse histórica
A história da urbanização do Ceará se desenvolve a partir do inicio do século XVII
com o comércio do charque ou, como era conhecido então o produto, da “came do
Ceará". A colonização portuguesa, atravês de Pero Coelho de Sousa, inicia a sua
chegada à costa em 1603, construindo um fortim de nome São Lourenço, localizado às
margens do Rio Jaguaribe, com o principal objetivo de garantir o controle daquela região.
Essa iniciativa deu origem a um pequeno povoado com local seguro para as
embarcações, que mais tarde seria denominado de São José do Porto dos Barcos.
Devido à expulsão dos holandeses do Recife, colonos portugueses. pernambucanos
e paraibanos se instalam na várzea do Rio Jaguaribe, em terras propicias para a criação
de seus rebanhos. De pouco em pouco o povoado de São José do Porto dos Barcos foi
crescendo. Ergueu-se uma capela em 1714. Em 1740, o pequeno arraial foi elevado à
categoria de vila com o nome de Santa Cruz do Aracati do Porto dos Barcos. Em 10 de
fevereiro de 1748, foi inaugurada a vila e também no mesmo ano foi erguido um
pelourinho e empossada a Câmara. Com a expansão do gado, este mesmo periodo
corresponde também à criação de diversas vilas pela capitania do Ceará, como Icó
(1738), Sobral (1773) e Quixeramobim (1789). A construção da casa de câmara e cadeia
de Aracati se inicia em 1779. Em 1842, a vila foi elevada à condição de cidade.
Aracati desenvolveu-se bastante ao longo do século XVIII, com a pecuária ganhando
impulso e o comércio de exportação de couros c peles tornando-se importante atividade
para a época. Considerada o principal núcleo urbano do Ceará, além do comércio do
charque, desempenhava a função de entreposto comercial. Era a porta de entrada de
produtos vindos de Pernambuco, Salvador e de Portugal, bem como ponto de
escoamento dos gêneros produzidos no vale do Jaguaribe. No começo do século XIX a
cidade foi considerada o maior empório comercial do Ceará.
O crescimento urbano de Aracati se desenvolveu às margens do Rio Jaguaribe,
tendo como eixos estruturantes as ruas Coronel Alexanzito E Coronel Alexandrino,
fazendo a ligação da cidade com a zona oeste do Estado. Já a Rua Dragão do Mar, via
perpendicular a estas vias, liga o litoral leste com a cidade. O núcieo urbano antigo de
Aracati apresenta um desenho pombalino com uma Rua Grande, ruas de serviço, ruas de
comércio e alguns largos situados defronte a igrejas com construção datando do século
XVIII. Entretanto, como muitas cidades cearenses, dá as costas ao rio que a abastece e
valoriza paisagisticamente, situação esta agravada com a construção de um dique após a
cheia de 1985.
Tombamento do Sítio Histórico de Aracati — SH/Aracati pelo IPHAN
No ano de 2000, o sitio histórico de Aracati foi tombado pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional — IPHAN. Para o Arg. José Liberal de Castro, é a mais
impressionante estrutura urbana do Ceará colonial, sendo também o que se mantém mais
preservado e homogêneo entre seus congêneres no estado. Apresenta como destaques,
além dos inúmeros sobrados, alguns revestidos com azulejos portugueses, a Casa de
Câmara e Cadeia (atual Câmara Municipal), as igrejas Matriz de Nossa Senhora do
Rosário, de Nossa Senhora dos Prazeres, de Nosso Senhor do Bonfim, o Sobrado do
Barão de Aracati, Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretinhos e o Mercado
Municipal (FIGURAS 01 A 07, respectivamente). Portanto, com essa proteção, a área
ficou sob a tutela do órgão federal de preservação, exercida através da aplicação do
Decreto Nº 25/37 (ver Anexo |)
IMAGEM 01 (Fonte: Iphan) IMAGEM 02 (Fonte:http:/imapio.net)
Eri! .
IMAGEM 04 (Fonte: Idem FIG. 03)
IMAGEM 05 (Fonte: http:licoisadecearense.com.bri) IMAGEM 06 (Fonte http:licearanordeste blogspot
com.br'2014/07/igreja-do-rosario-dos-pretos.htmi)
IMAGEM 07 (Fonte: http:lopiniaoemperspectiva.
blogspoi.com.br/2013/07/0-ceara-em-quinze-dias-
S-trecho-canca.htmi
O sitio histórico de Aracati apresenta duas poligonais: uma, definida basicamente
pelo eixo da Rua Coronel Alexanzito, mais os setores correspondentes às igrejas citadas
e o da antiga Fábrica Santa Therezinha, é a de proteção rigorosa ou tombada. A externa
é denominada poligonal de entomo ou de amortecimento (FIGURA 08). O conjunto
urbano aracatiense concentra em sua área tombada, com 154.824 mê? de área, 275
imóveis, cujas construções datam dos séculos XVIII, XIX e XX. Na sua área de entorno,
que apresenta uma superfície de 786.151 m?, há 1.157 edificações. Sua inscrição deu-se
no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico do IPHAN, o qual protege “as
coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, amerindia e popular,
e bem assim as mencionadas no $ 2º do citado art 17 do decreto anteriormente
mencionado, a saber,
equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a
tombamento os monumentos naturais, bem como os sitios e paisagens que importe
conservar e proteger pela feição notável com que tenham sito dotados pela natureza ou
agenciados pela indústria humana.
Em termos volumétricos e paisagísticos, o sítio histórico de Aracati se notabiliza pela
horizontalidade, pela pontuação efetuada pelas torres das igrejas, pelo alto nível de
preservação dos seus exemplares arquitetônicos, pela continuidade cias suas “paredes da
rua" e pela qualidade plástica e estética dos seus sobrados.
| LEGENDA o |
ma POLIGONAL DE TOMBAMENTO! |
-—— PO SSONAL DX ENTORNO |
Legislação incidente e gestão do sítio histórico de Aracati
Como se afirmou, mediante a decretação do tombamento federal, pelo IPHAN, do
sítio histórico de Aracati, incide sobre este o Decreto Nº 25/37, de 30 de novembro de
1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, diploma legal
especificamente voltado à proteção do patrimônio cultural material. Especialmente em
relação ao patrimônio cultural edificado, iem-se o Artigo 17:
ÀS Coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou
mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Servico do Patrimônio Histórico e
Artistico Nacional, ser renaradas, pintadas ou restauradas sob pera de muka de
Einquenta por cento do dano cousaco;
eo Artigo 18;
Sem prévia autorização do Serviço do Pairimônio Histórico & Artístico Nacional não se
poderá, na vizinhança da coisa tombada. fazer construção que lhe impeça ou reduza à
visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir à
obra ou retirar O objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor
do mesmo objeto
Em 2000, mesmo ano do tombamento do sítio histórico, foi elaborado para a cidade
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracati - PDDUA, contendo a Lei de Uso
e Ocupação do Solo — LUOS (ver Anexo Il), A Seção IV desta, entre os capítulos 22 e 30,
aborda questões relativas à Área de Interesse Cultural - AIC (FIGURA 09), definida como
aquela que
contém o acervo de edificações e logradouros com caracteristicas de relevante valor
histórico e artistico, dignos de serem preservados e recuperados para proteção da
memória, de paisagem, para o deservolvimento e a valorização da cultura local,
articulados ao desenvolvimento sócio-econômico do Município,
correspondendo ao perimetro que inclui as áreas tombadas e de entomo do sitio histórico
de Aracati, assim como foram definidas pelo IPHAN. Essa determinação, como se lê em
seu Artigo 23, preza pela preservação do traçado urbano, a topografia natural do
conjunto, as edificações e a sua ambiência, as áreas privadas €& não edificadas, os
logradouros, a integridade e continuidade visual dos espaços de uso público e a estrutura
fundiária (lotes e quadras) do conjunto.
O regramento relativo à área em comento surge no Artigo 25:
Os projetos de edificações, execução de obras, reparação ou restauração nas Áreas de
Interesse Cultural serão objeto de exame especial por parte do Poder Municipal que, de
acordo com os dispositivos da presente lei, concederá o alvará de construção.
Parágrafo único. As obras E atividades a serem realizadas em bens tombados pelo
Poder Público Federal ou nas áreas de seus respectivos entornos, que estejam sujeitas
3 licenciamento municipal, deverão ser precedidos de aprovação pelo IPHAN, em
conformidade com a Legislação Federa! - Decreto-Le: nº 25/37.
BE ALC - Área de interesse Cujtural
BE 29 - zona de Preservação Permanente
-— Umie Ares de Proteção Urano
| -— Rua Coronel Alexandrino
| LEGENDA
Em alguns sítios históricos tombados pelo IPHAN no Brasil existem normativas
específicas que se referem aos usos & ocupações possiveis nestas áreas, decorrentes ou
incorporadas aos planos diretores municipais de desenvolvimento urbano e às leis de uso
e ocupação do solo urbano, produzidas a partir de um esforço de colaboração entre os
entes federal e municipal. Entretanto, não é o que ocorre com o sitio histórico de Aracati,
o qual não possui ainda uma iegsiação urbanística especificamente voltada ao
regramento das áreas tombada e de estorno cor parâmetros e indicadores urbanísticos
rigorosamente determinados. É, pois, o que se constata quando se lê o Artigo 27:
Em qualquer caso, as construções, os serviços e 2s obras de conservação, reparação ou
restauração de bem síuato na Área de Interesse Cultura! - AIC - respeitarão a
volumetria e a feição do imóvel em relação à escaia e à forma do conjunto em que esteja
situado para assegurar 23 suas ceracteristicas onginais e para manier
| - o gabarito do prédio existente nos cesos de obras de reparação, restauração ou
adaptação No caso de construção nova, as alturas máximas das fachadas e dos
coroamentos não deverão ullrapassar as da mais alta edificação da tipologia dominante
nos conjuntos, tomadas quadra a quadra, o mesmo se danca com relação ao indice de
aproveitamento e à taxa de ocupação;
il - a escala, o ritmo e as demais caracteristicas arquitetârnicas do edificio ou do conjunto
tais como abertura de vãos, quando se tratar de construção em edificação existente ou
em terreno antes não edificado, evitanoo-se, neste caso, soluções que constituam
imitação de estilos arquitetônicos.
HI — a implantação da prédio nc terreno quanto à taxa de ocupação e & área construida,
vedada 3 possibilidade de recuo frontal ou afastamento lateral antes inexistente:
IV—a forma, o tipo, a inclinação e os materiais da coberta:
V-os materiais de revestimento cas paredes externas, inciusmo pintura
Essas determinações sugerem a produção posterior à elaboração do PODUA de
indicadores urbanísticos claros e precisos para o setor urbano, definidos mediante
pesquisas topoceptivas e de configuração volumétrico-espacial, de maneira a estabelecer.
para cada local do sitio histórico, o que poderá ser permitido em termos de parâmetros
para as novas consiruções a serem levantadas nas áreas tombada e de entomo. Essa
ausência de informações se comprova quando se pesquisa os indicadores urbanisticos da
AIC na tabela correspondente constante do Anexo ! da LUOS (Ver Anexo 1).
Dessa forma, as avaliações cos projetos arquitetônicos e urganisticos propostos
para estes setores são efetuadas caso = caso, de modo particular, pela equipe técnica do
IPHAN-CE, esta atuando com mais rigor na consideração das proposições elaboradas
para a área tombada co que para açuelas efetuadas para a área de entomo. São levados
em conta nessas análises, em termos da pertinência do seu emprego, elementos tais
como gabaritos, volumetrias, ritmos e formatos das aberturas, materiais de acabamento
nos planos parietais e das cobertas, entre outros. Os usos propostos geralmente são
8
residenciais ou mistos (residência e comércio ou residência e serviço), com pouquíssimos
registros de destinações diferentes.
De resto, soa problemático o inciso ! do Artigo 26, a saber,
Não serão permitidos os desmembramentos de terrenos, tendo em vista a intangibilidade
da área pelo tombamento federal. Um mesmo terrena podera ter mais de uma unidade
construida, desde que sejam vinculadas, isto é, uma principal e as demais secundárias,
dentro do mesmo tipo ce uso - residencial, comercial ou de serviços.
Esse regramento, infelizmente comum nas portarias específicas elaboradas para os
sítios históricos brasileiros, tem impedido a utilização de imóveis vizinhos pela
continuidade de um mesmo uso a partir da sua interligação e conjugação, mesmo se
mantidos os aspectos arquitetônicos diferenciados externos, o que tem contribuido para a
perda de dinâmica e o declínio das áreas urbanas dotadas de valor histórico-cultural.
O PDDUA e as Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU
No zoneamento estabelecido pela LUOS de Aracati, encontram-se as Zonas de
Desenvolvimento Urbano — ZDUs, assim caracterizadas:
Art. 5º As Zonas de Desenvolmmento Urbano - ZDU configuram-se como aquelas
destinadas às atividades eminentemente urbanas onde o uso residencial e os
equipamentos adequados à função urbana predominam e a ocupação encontra-se em
grande parte consolidada
$1º. Nas ZDU, será intensificado o uso « ocupação do solo, observada a capacidade do
solo e as possibilidades de instalação de infra-estrutura básica e as condições de
salubridade do ambiente urbano e consíruido.
8 2º Garantdas as condições sanitárias, urbanisticas e ambientais, qualquer atividade
poderá ser instalada na ZDU
5 3º. Para efeito de referência caringráfica, as ZDU encontram-se divididas no Mapa 2,
parte integrante desta lei em ZDU 1,2,3e4
Por sua vez, o inciso | do Artigo 73 estabelece o que segue:
Nas Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU, os valores destes indicadores deverão
estimular a ocupação urbana de forma mais intensa, observadas a capacidade do solo e
as possibilidades de instalação de infraestrutura Dásica c as condições de salubridade
do ambiente natural e construido;
Portanto, pretende-se com o zoneamento estabelecido, em seus quatro tipos,
intensíficar os usos e as ocupações, resguardadas as questões ambientais e
infraestruturais, aumentando a dinâmica das áreas urbanas em que incide e tornado-as,
portanto, atraentes e competitivas.
Colada às áreas tombadas e de entorno do sítio histórico de Aracati, bem como à
AIC prevista no PODUA, tem-se a ZDU 1, a qual apresenta os seguintes indicadores
urbanísticos: Taxa de ocupação do térreo: 50%; Taxa de ocupação do subsolo: 60%;
Taxa de permeabilidade: 30 %; Índice de aproveitamento: 1,5; Testada mínima do late: 6
m; Área mínima do lote: 150 m?, Número máximo de pavimentos: Liberado. Entretanto,
essa ZDU, com todos os seus predicados, Chega é margem direita do Jaguaribe um tanto
distante do sitio histórico, principalmente da área tombada deste, nas suas extremidades
nordeste e sudoeste, esta última ainda esbarrando em uma Zona Especial de Interesse
Social — ZEIS, situada praticamente na beira do rio (FIGURA 10),
10
— Lumi Asa de Proteção Lntana
— Rua Corone! Sesandreo
-
IMAGEM 10 (Fonte: PDDU ARACAT! ADAPTADO)
Proposição de novo regramento urbanístico
Em recenie exposição de projetos de urbanização de àreas do município, comentou-
se acerca da necessidade de se incluir a atividade turística na cidade como elemento forte
para a compreensão do Rio Jaguaribe, do mar € da terra corno fatores relevantes para a
11
formação, implantação e evolução da cidade ce Aracati As edificações melhor
qualificadas, no que se refere a indicadores urbanisticos, são aquelas que constam da
paisagem da época de consirução e formação da vila. Considerando o perímetro das
áreas de proteção apresentadas pelo IPHAN e pelo Município de Aracati, sugere-se a
aproximação da área da ZDU 1 das casas e das igrejas que representam a beleza e a
harmonia da antiga vila de Santa Cruz do Aracati do Porto dos Barcos, na extremidade
sudoeste do sítio histórico (FIGURA 11). Indicamos, como diretrz. que posteriormente,
amplie-se também a extremidade nordeste da ZDU 1, resolvida a situação de moradia dos
habitantes da ZEIS e contemplado o caráter estratégico do setor urbano que ocupa para o
municipio.
12
LEGENDA
AiC. - Área de Interesse Cultural
ZPP - Zona de Preservação Permanente
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
ZDU 1- Zona de Desenvolvimento Ustano 1
ZDU 3- Zona de Desenvolvimento Uthana 3
ZDU 4. Zona de Desenvoimmento Urbano 4
Baca Rio Jaguaribe
Área de ampliação ZDU1
Limãe Área de Proteção Urbana
Rua Coronei Alexandnno
IRAGEM 11 (Fonte: PDDI| ARACAT: ADAPTADO
Aproximando o limite da ZOU 1 do da AIC. as condisões dos indicadores
urbanísticos favorecerão a implartação de nicices de desorvolwmenteo “rc vários
negócios mediante « utilização de ámas por» usos de
imediatamente vizinho à árza histórica come vmbém cicreçe
próxima do rio, conectada ao olha: ia vasaçer vans. Dessa toma resosnar-se-a &
13
cumprimentar-se-á o rio no seu leguimo iegado de via fluvial de acesso ao oceano nas
transações comerciais do passado, cus tomaram O lugar imperianie como porto na
exportação e importação de produtos.
Através dessa estratégia, ao mesmo tempo projetual 2 de legistação urbana,
pretende-se urbanizar completamente = margem direita do Rio Jaguaribe a partir das
quadras ampliadas como ZDU 1 nas duas pontas do sitio histórico, pois estas não
possuem as mesmas características históricas das constantes da AIC. Poderão ser
incentivados com esta proposição vw comércio e o serviço de hotelaria contemporânea,
com estacionamentos bem planejados para que o movimento maior fique restrito a esta
zona, sem qualquer prejuizo para a vizinha área cultural. Os parâmetros urbanísticos
serão aqueles determinados pela LUOS para a ZDU 1, fixando-se contudo o gabarito
máximo de 12 (doze) metros (ou térreo mais três pavimentos) para as construções novas.
Deve-se considerar também, para o êxito da proposta, que a construção e o
funcionamento do Açude Castanhão tornaram sem Uso O dique construido entre o Rio
Jaguaribe e a cidade. Operando não somente como imensa reserva hidrica mas também
como válvula reguladora da vazão do rio, O reservatório, com suas comporias e eclusas,
controlará o fluxo de água que escoa para as áreas do Médio e o Baixo Jaguaribe,
impedindo alagamentos e demais cesastres naturais, Com a retirada do dique, a ligação
visual e física entre a margem fluvia! direita e o sitio histórico se efetivará completamente,
da mesma forma como exitosamente se conseguiu em Sobral, na urbanização das
margens direita o esquerda do Rio Acaraú.
Considerações finais
Concluimos o presente parecer com o entendimento de que a proposição aqui
apresentada, qual seja, a de ampliar as áreas de ZDU 1 para as extremidades da AIC e
da área de entomo do sitio histórico de Aracati, poderá contribuir para a franca
dinamização socioeconômica deste e a adequada urbanização da área ribeirinha, setores
urbanos estes hoje às voltas com o abandono c a degradação dos imóveis tombados e a
ocupação, completamente desregraca e irregular, da margem direita do Rio Jaguaribe,
quadro este que não está à altura daquele que é um dos principais destinos turisticos do
14
Ceará e do Brasil. Trata-se, portanto, de mitigar ou eliminar os Problemas e ameaças
documentos dessa preocupante situação e apostar: nas virtudes, nos potenciais é nas
beas perspectivas cs terra de Adalto Caminia
Bibliografiz consultada
* CASTRO, José Liberal de Pequena informação reiatva à arquitetura antga do
Ceara. Fonaieza: Editora Henriques Galeno, 1973
e Centro Fistônco de Aracat, disponivel em
Pros. pt wikipedia orgimikiiCentra Histórico de Aracati
e CURY, Isabele Cartas patnmonias: Rio de Janeiro Edições IPHAN 2004
* GAUSISMETGAI Plano Diretor de Desenvovimento Urbano ce Arscab
Forisieza: GAUSISMETGAIA, 2000
* DUARTE JR, Romeu, LINHEIRO Domingos Cruz = PAIVA, Olga Gomes de Sibo
Pstórico de Aracati — Rofeiro pera s preservação dc peimméro cultura! Fortainze
Edições IPHAN-CE 2001
Formeza, 29 de agosto de 2017
| GERALDO RÉGIS DE PAULA REIRE
ARQUITETO É URBANISTA CAU Nº STOZa
PROF OR ARQ ROMEU DUARTE “INICIA
CAU NC AsIT2GS
CONSULTOR DE ARCUITETURA E URBANISMO
15
ANEXO |
DECRETO Nº 25/37
16
ORGANIZA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe
confere o art. 180 da Constituição, derreta:
CAPITULO £
DO Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
bibliográfico ou artístico,
3.7 7 95 bens a que se refere o presente arigo só serão considerados parte integrante do
Petemôni histórico e artístico nacional depois de inscritos separada ou agrupadamente num des
quatro Livros do Tombo, de que trata o Art. 4º desta lei.
Artigo 28 - A presente e se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como ds
pessoas jurídicas ce direito privado e ce direito público interno.
Artigo 3º - Excluem-se do patrimônio histórico e artístico netional as obras de origem
3º) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução so Código Civil, e que
Continuam sujeitas à lei pessoal do Proprietário;
4º) que pertençam a casas de comércio de obyetos históricos qu artísticos:
E IPA
ia
5º) que sejam trazidas para exixisições CurmeEmorativas, aducativas ou comerciais;
O) que sejem importadas por empresas estrangeiras expressamente para adocmo ds
Parágrafo único: As obras mencionadas nae alíneas 4 é 5 terão guia de licença para fire
trânsito, fornecida pelo Serviço da Patrimônio Histórica é Artístico Nacional.
Do Tombamento
Artigo 4º -. O Serviço do Patrimônio Histórico & Artístico Nacional possuirá quatro Livros do
Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta jei, a saber:
1º) no Livro do Tombo Arqueotágico, Etnográfico e Paisagístoa, as coisas pertencentes às
Categorias de arte erquestógica, etnográfica, amerindia e Popular, e bem assim as mencionadas no
$ 2º do citado art, 1º:
2º) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico € as obras de arte Aistórica;
3º) no Livro do Tombo das Seias-Artes, as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira;
4º) no Livro do Tombo das Artes agticadas, as obras que se incluem na categoria das artes
aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
5 19 - Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes.
8 ?º * 95 bens, que se incuem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do
presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da
presente les.
deverá ser notificado à entidade 3 quam pertencar, Ou Sob cuja guarta estiver a coisa tombada, à
fim de produzir os necessários efeitos,
Mtigo 68 - O tombamento de coisa pertencente à pesso natural ou à pessoa jurídica de
direito privado se fará veluntária ou compulsoriamente,
Artigo 7º - Proceder-se-é “o ombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a
“oisa se revestir dos requisitos necessários Para constituir parte integrante do patrimônio histórico
€ artistico nacional a juizo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, ou sempre que o mesmo Peoprictário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer,
para inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.
Artigo 8º - Proceder-se-i so imbarmesto compulsório quando 9 Proprietário se recusar a
anuir à inscrição cs coisa,
recebimento da notificação, ou vara, sé q quiser imougnar, oferecer dentro do mesmo prazo as
razões de sua impugnação:
2º) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o diretor do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandaré por simples despacho que proceda à
inscrição da coisa no Competente Livro do Tombo;
3º) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro
de outros quinze dias fatais, 30 órgeo de que Houver emanado a miciativa do tombamento, a fim
de sustentá-la. Em seguida, independentemente do custas, será o processo remetido au Conselho
Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico NaciGral, que proferirá decisão a respeito, dentro do
prazo de sessenta dias, a contar ds seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso,
Artigo 10 - O tombamento dos bens, a que se refere 5 am, &º desta lei, será considerado
Provisório ou definitivo, conforme esteja O respectivo processo iniciado pela notificação ou
conciuido pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Parágrafo único - Para todos 06 cfotos, salvo = disposição do ar. 13 cesta lei, o
tombamento provisório se equipará ao definitivo.
Dos efeitos do tombamento
Artigo 11 - As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Fstados ou 305 Municipios,
inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades,
Parágrato único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Artigo 12 - A abenabilidaco das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de
Pessoas naturais ou jurídicas de direito grivado, sofrerá as restrições constantes da presente lei.
Artigo 13 - O tombamento Seiimitivo dos bens de propriedade Barticuiar será, por iniciativa
do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artisboo Nacional, transcrito para os
devidos efeitos em livro a cargo des oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da
transcrição do domínio.
$ 1º - No caso de transferêncis Se propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o
adquirente, dentro do Prazo de trinta dias, sob pena de mults do dez por centro sobre o respectivo
valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
$2º-Na hipótese de desiocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo
€ sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiveram sido deslocados.
$3º-A transterência deve ser comunicada Pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário,
do Senviço do Património Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo é sob a mesma
pena.
Amigo 44 - À coisa tombada não: poderá sair do Pais, senão por curto prazo, sem
transferência de dominio e Dara fim de intercâmbio cultural, à juízo do Conselho Consultivo do
Serviço do Patrimônio Histórico « Artística Nacional.
Artigo 15 - Ventada, à não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação para fora
do Pais, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar.
8 1º - apurada a responsabilidade do proprietário, ser-ihe-á imposta à multa de cinquenta
por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que
este se faça.
$ 2º - No caso de teincidência, = multa será elevoda ao dobro.
Artigo 17 - as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas
ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico é Artístico
Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do
dano causado.
Parágrafo único: Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos
Municípios, a autosidade responsável pela infração do presente amigo incorrerá pessoalmente na
multa.
Artigo 18 - Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que: lhe impeça ou reduza a
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa
Correspandente «o dobro da importância em que for avaliado o cano sofrido pela mesma coisa.
do Receba a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serio do
Patrimônio Histórico « Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as
doa nns “e Iniiades dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a
820 - À fakta de qualquer cas providências previstas no parágrato anterior, poderá O
Proprietário requerer que soja cancelado o tombamento da Coisa.
5 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras é conservação ou
reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente
da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário,
Artigo 20 - As coisas tombadas ficam sujeias à vigiiância permanente do Serviço. do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-las sempre que for Julgado
Conveniente, não podendo os respectivas proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção,
sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Artigo 21 - Os atentados cometidos contra os bens ce que trata 0 art. 1º desta lei são
equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
Do direito de preferência
Artigo 22 - Em face ds alienação, onerosa de bens iombados, pertencentes a pessoas
naturais ou à pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municipios terão, nesta
Ordem, o direito de preferência.
5 “+ - Tal alienação não será permitia sem que preiemente sejam Os bens oferecidos, pelo
mesmo preço, à União, bem como as Estado € Bo Municipio em que se encontrarem. O proprietário
deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de
perdé-io,
820º - É nula a almação realizada com vestação do disposto no parágrafo anterior, ficando
qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sSeguestrar a coisa e a impor a multa de
vinte por cento do sey valer aa bansmitente e so adquirente, que serão por ela solidariamente
responsáveis. A nulidade será Pronunciada, ne forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o
Qual só será levantado depois de pana à multa e se qualquer dos titulsres do direito de preferência
não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
83º -O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada,
de penhor, anticrese cu hipoteca.
$ 4º - Nenhuma venda judica! de bens tombados se poderá realizar sem que, previamente,
Os titulares do direito de preferência sejam disso notificados Judicialmente, não podendo os editais
de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notilicação.
$ 8º - Aos tluiares do direto de preferência assistirá o direito de remissão, se deia não
Pçarem mão, até à assinatura do auto de arreratação ou até a sentença de adjudicação, as
pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir,
56º - O direito ce remissão por parte da União, bem como do Estado e do Município em que
Os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinaturs do auto
de arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta enquanto não se
esgotar este prazo, Salvo se O arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de
preferência.
Disposições gerais
Artigo 23 - O Poder Executivo providenciará a realização de acordos entre a União e os
Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do
patrimônio histórico e artistico nacional E para a uniformização da legislação estadual
complementar sobre o mesmo assunto.
Artigo 24 - A União manterá, para conservação e exposição de obras históricas o artísticas
de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos
outros museus nacionais Quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no
sentido a favorecer a instituição de museus estaduais = municipais, com Finalidades similares.
Artigo 25 - O Serviço do Patrimônio Histórico € Artístico Nacional procurará entendimentos
com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessoas naturais e
jurídicas, com o abjetivo de obter a cooperação das mesmas em beneficio do Batrimênio histórico e
artístico nacional.
Artigo 25 - Os negociantes de antigdidade, de obras de ame de qualquer natureza, de
manuscritos & livros antigos ou ceras são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio
Histórico « Artístico Nacional, cumprndo-thes qutrossim apresentar semestralmente ao mesmo
relações completas das coisas históricas e artísticas que possasrem.
Artigo 27 - Sempre que os agentes de iesdes tiverem de vender objetos de natureza
idêntica à dos mencionados nó artigo anterior, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão
competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa
de cingienta por cento sobre 6 valor dos objetos vendidos.
Artigo 28 - Nenhum objeto de natureza idêntica & dos referidos no art. 26 desta lei poderá
ser posto à vendia pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido previamente
autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o
mesmo se louvar, sob pena de multa de £inglenta por cento sobre o valor atribuido ao objeto.
Parágrafo único: A autenticação do mencionado objeto será feite mediante o pagamento
de uma taxa de Periagem de cinco por cento sobre à valor da Coisa, se este for inferior ou
equivalente a um conto de réis, é de mais cinco mil-réis por conto de réis ou tração que exceder.
Artigo 29 - O titular cio direito de preferência goza dé privilégio especial sobre o valor
produzido em praça por bens tombados, quanto ao Pagamento de multas impostas em virtude de
infrações da presente lei.
Parágrafo único - Sá terão prioridade sodre o privilégio = que se refere este artigo os
créditos inserios no registro competente antes do tombamento da corsa pelo Serviço Nacional do
Patrimônio Histórico & Artístico Nacional.
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Fio de Janeiro, em 30 de novembro de
1937; 116º da Independência € 49º da República.
Getúlio Vargas
Gustavo Capanema
ANEXO il
LUOS ARACATI
17
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URSANO DE ARACATI
PROJETO DE LEIDE USO E OCUPAÇÃO DO Soo
PROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
AuSIS EICAA
dei ores ETGAI
PLANO DIRETOR DS GESENVOL VIMENTO URSANO DE ARACATI
PROJETO DE LEI DEUSCE OCUPAÇÃO DO Seo
SUMÁRIO
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ii ererra reemressiimm sãos 4
CPO À ci mesas 4
DOS oRIETNOS 4
CAPITULO |... 5
DAS DEFINIÇÕES .. 5
TÍTULO |
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO o “3
CAPTIRO serenata E:
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA. CM rimar isçero quis mo 48
Seção |
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SENA PE SPO AD cr 15
Seção |
DA ÁREA DE PROTEÇÃO URBANA RS metrics sad
Seção Il
DA ÁREA INSTITUCIONAL
PER matrtereeerscecmrsiaeertiaa 17
Seção IV
DA ÁREA DE INTERESSE CULTURAL ESP EERIA o penar 17
Seção V
DA ÁREA DF INTERESSE SOCIAL PRP PORN RR SOS E nra Pot Vice Sis DO
Seção VI
UM AMEA INDUSTRIAL
CAPÍTULO 1 Ee
DOS NÚCLEOS PRAIANOS
CAPÍTULO HH... PVE
DAS SEDES ETTA
CAPÍTULO Iv
DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E SDOREO er dmittecenadaeo ro mrpraerersetganea 25
Seção |
DO PATRIMÔNIO NATURAL... es O eres irei ass
GAUSISMETGAIA
consultores consorciados
PLANO DIRETOR DS )CsENv(/LVIMENTO URBANO DE ARACATI
PROJETO Dk LEi DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção Il
DO PATRIMÔNIO CULTURAL .
CAPÍTULO Vocais ma rmseicos
DAS CATEGORIAS DE ATIVIDADES E GRUPOS DE USO .......
Seção |
DOS INDICADORES URSANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO ... O mireasres 29
Seção li
DO ESTACIONAMENTO POR CATEGORIA DE USO
TÍTULO il
DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA...
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXOS
ANEXO 91 - Tabeia com Índices Urbanisticos... ; erisassçosá ER
ANEXO 02 - Tabeia com Recuos Segundo as Vias ........
ANEXO 03 - Tabela de Compatibilização de Usos...
ANEXO 04 - Descrições com Perimetros das Zonas...
8 E E 8
ANEXO 05 - Tabela c/ Número de Vagas de Estacionamento de Veiculos...
ANEXO 06 - "Lay-Out" para Estacionamentos Externos ao Lote
Mapa 01 - Sistema Viário
Mapa 02 - Zoneamento
GAUSISMETGAIA
consultores consorciados
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACAT!
PROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
PROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Dispõe sobre o uso & ocupação do solo da Cidade de
Aracat, das sedes distritais e núcleos praianos do
Municipio e adota outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art 4º. Esta Lei tem por abjetivo dispor sobre a reguação do uso « ocupação do solo da
Cidade de Aracati, das sedes distritais e múcicos praranos do Município, visando os seguintes objetivos:
i — ordenar as funções urbanas através da utilização racional do território. do sistema vário e
de transporte, da implantação e do funcionamento des atividades industriais, comerciais, residenciais, de
serviços e dos usos públicos, valorizando, preservando € protegendo 0 patrimônio cultural e os recursos
naturais;
il — atender à função social e ambiental da propriedade imobiliária urbana;
Ui — compatibiizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem como
a infra-estrutura instalada e projetada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sobrecarga ou
ociosidade;
IV — compatibilizar o uso do soio à função da via, assegurando s=gurança, fluidez, circulação,
conforto e as restrições fisico-operacionais da mesma;
W- incentivar o processo de ocunação do solo amáreas com concentração e com tendência à
Concentração de atividades, à meadu que houver ampliação ca capacidace da infra-estrutura,
preservando-se a qualidade de vida da colotrdade
Am. 2º. Nennum tipo de ixença. alvará ou concessão que tenha igação com o uso € a
ocupação do solo, público au privado, será expedido sem a verificação preva do enquadramento da
atividade a ser licenciada quanto ac tipo, ports & caracteristicas da vz, de acardo com os padrões
estabelecidos nesta lei.
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