norma nº 391/2018

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ARACATI 
lEI Nº 391/2018 DE, 21 DE JUNHO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS 
INFORMANDO SER PROIBIDA A 
HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU 
ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO 
OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU 
RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, 
POUSADAS, PENSÕES E 
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 - Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, 
estabelecidos no Município do Aracati, ficam obrigados a afixar em local visível, placas 
informando ser proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhadas 
de seus pais ou responsáveis. 
Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a 
hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento 
congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. - art. 82, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)". 
Art. 22 - Será penalizado o estabelecimento que incorrer no descumprimento 
desta Lei com: 
1- Multa; 
11- Cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo único. Os incisos I e 11 somente serão aplicados após notificação por 
escrito da autoridade competente contendo o prazo de 10 dias para regularização. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias contados a partir de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e um dias do 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Ara