norma nº 390/2018

PRBP1UTURA DO 
ARACATI 
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LEI Nº 390/2018 DE, 20 DE JUNHO DE 2018 
ESTABELECE O íNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO 
ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, 
ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNiCíPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido em 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) o 
índice a ser aplicado para a revisão anual dos servidores municipais efetivos ativos, 
aposentados e pensionistas no presente exercício, nos moldes do que estabelece o art. 
54 da Lei Municipal nº 420/2011, com a redação que lhe deu a Lei Municip.al º 433/2012. 
Parágrafo único. O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC (índice Nacional de 
Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses, acrescido da taxa de 
crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) 2016/2017, conforme estabelece o art. 
54 da Lei Municipal nº 420/2011, com a redação que lhe deu a Lei Municipal s 433/2012. 
Art. 2º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos ao dia 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2018 e revogando todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte dias do mês de 
Junho do ano de dois mil e dezoito. 
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