| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | ESTABELECE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE N. 14512-11.2018..8.06.00350/0, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DESTA COMARCA. |
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K ESTADO DO CEARÁ CÂMARA A SERVIÇO DO POVO - RESOLUÇÃO Nº 001/2018 ESTABELECE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO DE Nº 14512-11.2018.8.06.0035/0, EM TRÂMITE NA 2º VARA DESTA COMARCA. O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI no uso das atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: CONSIDERANDO o teor da Decisão Judicial do Processo de nº 1452- 11.2018.8.06.0035/0, em trâmite na 2º Vara desta Comarca; CONSIDERANDO o disposto no $1º do art. 8º da Lei Municipal nº 264/2016; CONSIDERANDO o estudo contábil ora anexado. Art. 1º. Tendo em vistá a posse dos suplentes imediatos, nos termos do art. 27, 83º da Lei Orgânica Municipal, enquanto perdurar o afastamento judicial dos Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e Maria Ilda de Souza, não será paga remuneração aos mesmos. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA Pena ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito / Presidente Interino lexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.860-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0901-02