br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaESTABELECE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE N. 14512-11.2018..8.06.00350/0, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DESTA COMARCA.
native_id1240

Originating matéria

matéria 903 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

K ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO -
RESOLUÇÃO Nº 001/2018
ESTABELECE SOBRE REMUNERAÇÃO
DOS VEREADORES AFASTADOS POR
DECISÃO JUDICIAL NO PROCESSO DE Nº
14512-11.2018.8.06.0035/0, EM TRÂMITE NA
2º VARA DESTA COMARCA.
O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DO
ARACATI no uso das atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o teor da Decisão Judicial do Processo de nº 1452-
11.2018.8.06.0035/0, em trâmite na 2º Vara desta Comarca;
CONSIDERANDO o disposto no $1º do art. 8º da Lei Municipal nº 264/2016;
CONSIDERANDO o estudo contábil ora anexado.
Art. 1º. Tendo em vistá a posse dos suplentes imediatos, nos termos do art. 27,
83º da Lei Orgânica Municipal, enquanto perdurar o afastamento judicial dos Vereadores
Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e Maria
Ilda de Souza, não será paga remuneração aos mesmos.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA Pena ARACATI, aos vinte e dois dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezoito /
Presidente Interino
lexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.860-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0901-02

open original →