norma nº 3/2018

“CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO Povo
RESOLUÇÃO Nº 003/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 183, 8
1º; E ARTS. 224E 225 DO REGIMENTO
” INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
DE ARACATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI resolve:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “J” no artigo 183, $ 1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 183 -(...)
$1-(.)
j) Indicações.
Art. 2º - Ficam alterados os artigos 224 e 225 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224 - Indicação é a proposição em que o Vereador
solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado
assunto, visando à “elaboração de projeto sobre a matéria de
competência do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 225 - As indicações recebidas pela Mesa serão lidas e
encaminhadas às Comissões com que se relacionarem, que emitirão
pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovadas pelo
Plenário, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias
do mês de junho do ano de dois mil e
er de Andrade Lima
Presidente
Francisc
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