norma nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
RESOLUÇÃO Nº 005/2018
ALTERA O CAPÍTULO V, O TÍTULO E
A REDAÇÃO DOS ARTS. 316 E 317 DO
REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO
Nº 002/2000), NA FORMA QUE INDICA.
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
t
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo VI — Da Extinção
Art. 316 Extingue-se o mandato do Vereador quando:
1 ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação
por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão
dos direitos políticos;
H. incidir nos impedimentos para o exercício do mandato
e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos
supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados
do recebimento de notificação para isso promovida
pelo Presidente da Câmara Municipal;
II. deixar “de comparecer, sem que esteja licenciado ou
autorizado pela Câmara Municipal em missão fora do
Município, a 1/3 (um terço) ou mais das Sessões da
Cámara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano
legislativo;
IV. deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei.
Art. 317 — Ao Presidente da Câmara compete declarar a
extinção do mandato nos seguintes casos previstos nos
incisos de 1 a IV do Decreto-Lei nº 201/1967, de 24 de
fevereiro de 1967, devendo as demais hipóteses serem
submetidas ao Plenário.
'
$1º. A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração
do ato ou fato extintivo pela Presidência, nos moldes do
caput, ou pela aprovação em Plenário por 2/3 (dois terços)
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 p
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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ESTADO DO CEARÁ
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
dos votos, sendo inserido na ata, para efeitos de
comprovação.
t
$2º Efetivada a extinção, o Presidente convocará
imediatamente o respectivo suplente.
$3º O Presidente que deixar de declarar a extinção dos
casos positivados nos incisos de 1 a IV do Decreto-Lei nº
201/1967 ficará sujeito às Sanções de perda do cargo e
proibição da participar de nova eleição da Mesa Diretora
durante a legislatura.
$4º, Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas
no caput desse artigo, o suplente de Vereador interessado
poderá requerer a declaração da extinção do mandato,
sendo submetido ao Plenário. ”
t
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e de:
Francisco
Rua Cel. Alexanzitd, 448 - Centro - Fone (88) 3421.) 144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracgti-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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