norma nº 394/2018

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PIlSFBITUItA DO 
ARACATI 
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LEI N2 394/2018 DE, 13 DE AGOSTO DE 2018 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERViÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES 
DE PEQUENO PORTE DO MUNiCíPIO DO 
ARACATI /CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE 
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA 
DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE - SISAR BBJ E 
SUAS ASSOCIAÇÕES FILlADAS E DÁ OUTRAS 
PROVID~NCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do 
processo de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário nas localidades de pequeno porte, nos termos do art. 10, § 12, I, "b", da Lei n2 
11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento 
básico, do Decreto Lei n° 7.217 de 21 de junho de 2010 que a regulamenta, da Lei 
Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual 
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, do Decreto 
Estadual n2 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta. 
§12- Para os efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona 
municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras 
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com 
a capacidade de pagamento dos usuários. 
§2º- O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locais em parceria com o 
SISAR - BBJ será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme especificação estabelecida no 
instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes 
Art. 22 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, ao 
Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica do Baixo e Médio 
Jaguaribe - SISAR 66J, associação civil sem fins lucrativos, a prestaçãW serviços 
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públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades de 
pequeno porte do Município de Aracati/CE. 
Parágrafo único. Com a autorização, o SISAR BBJ ficará responsável pela gestão do 
acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e 
serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário. 
Art. 3º Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante 
autorização, a prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e esgotamento 
sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a associações de moradores 
dessas localidades, desde que devidamente habilitadas. 
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que 
trata o caput deste artigo: 
I - que sejam regularmente constituídas na forma da lei; 
11- que sejam legalmente filiadas ao SISAR BBJ. 
Art.42 Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens vinculados 
ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município. 
§ lº São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e distribuição 
de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de química e 
componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual. 
§ 2º As autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão prever a obrigação de 
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado, com 
os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e a gestão 
dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
Art. 52 Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar à ARCE a regulação e fiscalização 
dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis 
com as peculiaridades do serviço. 
§ lº Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a ARCE fará jus a 
repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e 
adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no 
instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a ARCE, com a 
participação dos respectivos prestadores de serviços do saneamento rural no município. 
§ 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação 
progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse de 
regulação. 
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ARACATI 
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Cep: 0800-000 • Arao.U • CE. 8r •• n 
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§ 32 Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da atividade regulatória 
e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos após a 
publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o município, 
precedida de consulta pública. 
Art. 62 Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que haja 
disponibilidade financeira, o Município, deverá, quando necessário, realizar 
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema. 
Art. 72 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não incide sobre os 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por 
,...--... se qualificarem como serviços públicos. 
Art. 82 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo 
fielmente as disposições contidas na Lei Federal n° 11.445/2007, no Decreto Lei n° 
7.217/2010, na Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, no Decreto 
Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, na Lei Orgânica do Município de Aracati e 
nesta Lei Municipal autorizativa. 
Art. 92 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos treze dias do mês de 
Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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