norma nº 396/2018

PIUlPIUTV:RA no 
ARACATI 
LEI W 396/ 2018 ARACATI, 27 DE AGOSTO DE 2018 
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N!! 
351/2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 21 da Lei N2 351/2017 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 21- Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, composto de 05 (cinco) membros, integrado da seguinte forma: 
I - Chefe de Gabinete; 
11 - Presidente do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente e Controle Urbano; 
111- Secretário de Infraestrutura e Urbanismo; 
IV - Secretário de Planejamento e Administração; 
V - Procurador Geral do Município. 
Parágrafo único. A alteração prevista no caput deste artigo visa meramente à correção de erro 
material na indicação dos membros do Conselho Gestor das Parecerias Público-Privadas. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de 
2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati