norma nº 397/2018

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ARACATI 
lEI W 397 / 2018 ARACATI, 27 DE AGOSTO DE 2018 
ALTERA O § 12 DO ARTIGO 32 DA LEI N2 361, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO 
DE ESTUDANTES EADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o 
disposto na lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o § 1Q do Artigo 3Q da Lei nQ 361, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 3º . 
§ 12 - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se a alunos com residência fixa em Aracati, que 
comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino localizada neste ou em outro 
município limítrofe e que possuam disponibilidade de tempo para exercerem as atividades de estágio, 
conforme o disposto no Art. 12 desta Lei. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, 
em especial, o parágrafo § 1º do Artigo 32 da Lei nº 361, de 5 de dezembro de 2017. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de 
2018.