norma nº 398/2018

,,"', COfOb.í MtKlnilto, 1212 •• hr~. 8r.to 
. eeJ! 11"0·000 • N'4:lt1- CE.· Br.,1 
Contato! +55 (a8, SC21~2:'8t 
PllBFEITl11\A DO 
AltACATI 
LEI W 398/ 2018 ARACATI, 27 DE AGOSTO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE 
PASSAGEIROS EM TODO MUNiCíPIO DO ARACATI-CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. A presente lei estabelece regras e normas sobre a exploração do Serviço de Transporte 
Individual ou Coletivo de Passageiros no Município do Aracati-Ce. 
Art. 2°. O transporte individual ou coletivo de passageiros no Município do Aracati-Ce, constitui 
serviço de interesse público, somente podendo ser executado mediante prévia e expressa 
autorização desse Município, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de 
Autorização ou Permissão, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos 
que sejam expedidos pelo Poder Executivo. 
Art. 3°. O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros deverá ser prestado 
somente por veículos previamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito 
do Aracati-Ce, DEMUTRAN, sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua, por 
pessoas físicas, ficando vedada a concessão de autorização ou permissão para pessoas jurídicas. 
Art. 4°. Para efeito de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
1- CADASTRO - registro sistemático dos condutores permissionários ou autorizatários e 
dos veículos utilizados no Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros; 
11 - AUTORIZAÇÃO DE SERViÇO DE INTERESSE PÚBLICO - ato administrativo unilateral, 
discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular 
(pessoa física) o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse 
consentimento, seriam legalmente proibidos; 
111 - AUTORIZATÁRIO - pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo 
Município de Aracati-Ce, à Título precário, revogável, que legitima o operador a executar.tão 
somente os serviços previstos nesta lei; ~ 
lde4 
PkB'BITUBA. DO 
AItACATI 
Ru, tOfonelAltuUlto, 1272 •• Fartas arUo 
CeP! 12$tO·000 • ArICI'U" CE~ Irl" 
CGntatô: +5! (88) 3421.2189 
IV - PODER AUTORIZANTE - O Município do Aracati-Ce, pessoa jurídica de direito público 
interno; 
V - TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO - Táxi, Bugy Turismo, Mototáxi, Topiques 
ou similar, Camionetas, ônibus, quadriciclo, etc; 
VI - LICENÇA PARA TRAFEGAR - documento de porte obrigatório no interior do veículo, 
quando em serviço, emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito do Aracati-Ce, 
DEMUTRAN; 
Parágrafo Único. O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros, no tocante as 
autorizações de que tratam o inciso 11 deste artigo, somente serão outorgadas individualmente 
por veículo e para pessoas físicas. 
Art. 5°. O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros é de interesse público, 
estando condicionado à autorização ou permissão pelo Município do Aracati-Ce. 
Art. 6°. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros no Município do 
Aracati-Ce, fica subordinado à prévia autorização ou permissão, obedecidos os requisitos, 
condições, critérios e legislação pertinente existente, determinados pelo Executivo Municipal. 
Art. 7°. São requisitos para a concessão da Autorização prevista nesta Lei: 
1- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categorias "s", "B", "C", "D" ou "E"; 
11 - Comprovante atualizado de endereço e foto 3X4 atual; 
111 - Certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, estadual e militar, 
renovável anualmente junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Aracati-Ce, 
DEMUTRAN, tanto do Autorizatário, Permissionário e seus Motoristas Substitutos; 
IV - Certidão negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais; 
V - Certidão de ausência de vínculo de trabalho com o Município de Aracati-Ce, emitida 
pela Secretaria de Planejamento e Administração. 
Parágrafo Único. Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização ou permissão 
conferidas pelo Poder Público serão determinados de conformidade com que estabelece a Lei 
Municipal N° 445/2012. 
Art. 8°. As atuais permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado não serão 
afetadas por esta Lei, tendo suas permissões mantidas de acordo com os termos que foram 
concedidas e de acordo com alei Municipal N° 445/2012. AO 
2 de 4 
, "', 
RUI COfontt 1\lmollto, 1112 .• hrtl.i 8rtto· ... Cep; $~.qO·OOl,J • AflO.1I • CE, 8r".« 
~ntato! +15 (UJ $421.271. 
! li!' .. I . i ~ '!!!!!!!~1I 
PRBJ'BITU'RÃ DO 
ARACATI 
Art. 9°. O autorizatário deverá comprovar sua inscrição como contribuinte individual junto ao 
Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). 
Art. 10. A execução do serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros fica 
condicionada à expedição anual do TERMO DE VISTORIA} expedido pelo Departamento 
Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, mediante vistoria dos veículos, assim como do 
cadastramento prévio dos autorlzatárlos, condutores} veículos e equipamentos} sendo seus 
requisitos regulamentados pelo poder autorizante de acordo com os artigos 16, 17 e 18 da lei 
Municipal N° 445/2012. 
Art. 11. Além do autorizatário ou permissionário, será permitido o cadastramento de até 01 
(UM) CONDUTOR AUXILIAR, que estará sujeito aos mesmos requisitos impostos ao 
autorizatários ou permissionários, previstos no Art.6°, desta Lei, ficando revogado o Art. 8° da 
Lei Municipal N° 445/2012. 
Parágrafo Único. Todos os Condutores vinculados ao serviço de transporte individual ou 
coletivo de passageiros, deverão passar por um Curso de Capacitação, ministrado por entidade 
reconhecida, com conteúdo curricular aprovado pelo Departamento Municipal de Trânsito, 
DEMUTRAN} renovado a cada 02(dois) anos. 
Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos Decretos regulamentares e 
demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os autorizatários e permissionários sujeitos às 
seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
11- multa; 
111 - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo de 
transporte individual ou coletivo de passageiros; 
IV - impedimento temporário da circulação do veículo; 
V - revogação da autorização ou permissão. 
Parágrafo Único. Fica revogado o Art. 19 da Lei Municipal N° 445/2012. 
Art. 13. Consideram-se infrações, estando sujeitos às penalidades a seguir: 
I - operar o Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros sem o prévio 
credenciamento e autorização do Município de Aracatl-Ce, através do Departamento Municipal 
de Trânsito, DEMUTRAN, ficando revogado o Art. 20 da Lei MunicipalN° 445/2012: 
_\ ft.I1 •• I.I. ••..••• _ \/_1 __ . .1_ nc- 1 on('\.n" (_:1.- _:"_"'''_'_I'!O,.,.fI!IIt,''''';''\. " 
PJlBFBITURA :00 
ARACATI 
R\ll CofQlltl MtlClDzlto, t 212 • flf.11 adto 
C'P! 62100,,000' Ara~lti •. CE, Iratil 
C.o:ntatG! .• SIlO) a4U.218t 
'·iíi iii::: í~ li 
b) Medida Administrativa: Retenção do Veículo até a regularização, com o pagamento do 
valor da multa constante na letra "ali, do inciso I desse artigo. 
II - permitir que terceiros não autorizados por esta Lei realizem o serviço de Transporte 
Individual ou Coletivo de Passageiros em veículos credenciados: 
a) Multa no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) 
b) Medida Administrativa - Retenção do veículo até chegada do autorizatário ou 
permissionário e devida regularização, com o pagamento do valor da multa constante 
na letra "ali, do inciso 11 desse artigo. 
Parágrafo Único. Ficam mantidas outras modalidades de infrações já previstas em regramentos 
que tratam do sistema de transporte individual ou coletivo de passageiros no Município de 
Aracati-Ce, como a Lei Municipal N° 445/2012. 
Art. 14. O autorizatário ou permissionário é responsável pelo pagamento de todas as multas 
relacionadas 'autorização ou permissão, devendo estas, para efeito do cadastramento anual, 
estarem devidamente quitadas. 
Art. 15. Os integrantes da Guarda Municipal de Aracati-Ce, no exercício regular do poder de 
polícia, por meio de Auto de Notificação, solicitar ao autorizatário ou permissionário que preste 
informações, apresente documentos, bem como impor obrigações de fazer ou deixar de fazer, 
observadas as disposições desta Lei e das demais normas inerentes à autorização ou permissão. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano 
de 2018. 
~~4lJ2J) 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO ~ - 
Prefeito Municipal do Aracati 
4 de4