norma nº 14/2018

/ 
,PRE.FEITURA DO 
ARACATI 
A,u~t COrQnel AIB!xjrrzl~, 1272 ~ FIr:~1I Br't~ 
ÇelJ~·ij2eOO-OO() *' Anu~lg ~ CE •• ,B,rasU, C<llltâtiJ~·+5!i,(lB) !ittt .21lUl 
LEI COMPLEMENTAR N'1 014/2018 ARACATI, 29 DE AGOSTO DE 2018. 
INSERE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 12. Esta Lei insere cargos específicos aos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da 
Educação e Gestão da Saúde e modifica nomenclaturas de cargos existentes, todos de provimento 
efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, todos com provimento por concurso 
público. 
Art. 22. Ficam inseridos nos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da Educação e Gestão 
da Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Aracati, os cargos específicos de provimento 
efetivo, dispostos no Anexo 11 da Lei Municipal n2 420, de 16 de dezembro de 2011 e alterações 
posteriores, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo " parte integrante desta lei. 
§ 1'1. A descrição dos requisitos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, e as 
respectivas atribuições encontra-se definida no Anexo li, parte integrante desta Lei. 
§ 22. Os valores referentes aos vencimentos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, 
sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos 
respectivos cargos, constam no Anexo 111, parte integrante desta lei. 
Art. 3'1. As nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal 
do Aracati, ficam modificadas, passando os Anexos 11 e IV da lei Municipal n2 420, de 16 de dezembro 
de 2011, e alterações posteriores, a vigorar conforme o disposto no Anexo 'V, parte integrante desta 
lei. 
Art. 4'1. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5'1. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de 
Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal de 
~Te(\: 
Proc:u~~~~";ITS de Oliveira Jr. OAB/CE' N,a do Mun'c,pio 015814 
PRBFEITVR÷ :DO 
,
"ARACATI 
Roa. CorO.l1el .Alell~IIII~,1212 • far~n Brlto 
C,~:.$2eOO-I)O(l." "ruJU - CE~ Bra.sll 
CGntat[J~,+5!i (38) 3~:n_~7ai) 
ANEXO 11- DESCRiÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUiÇÕES 
DOS CARGOS INSERIDOS 
1. COZINHEIRO ESCOLAR (CBO 5132-05) 
1.1. Descrição sumária do cargo: organiza e supervisiona serviços de cozinha em 
escolas, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização 
de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos. 
1.2. Requisitos: Ensino Fundamental Completo. 
1.3. Resumo das atribuições do cargo: 
1.3.1. Preparar alimentos; 
1.3.2. Finalizar alimentos; 
1.3.3. Pré-preparar alimentos; 
1.3.4. Planejar rotina de trabalho; 
1.3.5. Iniciar atividades na cozinha; 
1.3.6. Fechar cozinha; 
1.3.7. Proceder estocagem e conservação de alimentos; 
1.3.8. Comunicar-se; 
1.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
2. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CBO 3311-10) 
2.1. 
2.2. 
2.3. 
2.3.1. 
2.3.2. 
2.3.3. 
2.3.4. 
2.3.5. 
2.3.6. 
2.3.7. 
3. 
3.1. 
3.2. 
Descrição sumária do cargo: executa, com orientação dos professores ou da 
supervisão pedagógica, as propostas educativas de alunos na faixa de zero a seis 
anos. Esse profissional participa de atividades de apoio à educação. 
Requisitos: Ensino Médio Completo. 
Resumo das atribuições do cargo: 
Apoiar aos professores no ensino de alunos; 
Ajudar os professores na construção do conhecimento; 
Cuidar dos alunos; 
Auxiliar nas ações didáticas dos professores; 
Organizar o trabalho; 
Comunicar-se; 
Demonstrar competências pessoais. 
CUIDADOR EDUCACIONAL (CBO 5162-20) 
Descrição sumária do cargo: cuida de alunos com necessidades especiais nas 
escolas, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas, zelando 
pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educaio, cultura, - recreação e 
lazer das pessoas assistidas. 
Lucío Tel o les de Olíveira Jr. J,;J 
Requisitos: Ensino Médio Completo. Proc:urô o IC ': ~~8~~niclpiO ri\_( 
3 de 15 
Rn. COfOfl4d AJ~xlnzlto.1 1212 ~ hr~'1Ii ert't~ 
0'1); (!!2800-I)Q(I. • A!I'I(:IU - em. eJ~Bn 
C:(lIlta.t(l~,+5! (~a:) uti r 2'NliIl 
3.3. Resumo das atribuições do cargo: 
3.3.1. Cuidar da pessoa com necessidades especiais nas escolas; 
3.3.2. Cuidar da saúde da pessoa com necessidades especiais em todo o ambiente 
escolar; 
3.3.3. Promover o bem-estar da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.4. Cuidar da alimentação da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.5. Incentivar a cultura e educação; 
3.3.6. Acompanhar a pessoa com necessidades especiais em atividades externas da 
escola; 
3.3.7. Comunicar-se; 
3.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
4. ENTREVISTADOR CADÚNICO (CSO 4241-30) 
4.1. Descrição sumária do cargo: aplica questionários, roteiros de pesquisa e formulários 
junto a famílias de baixa renda; cadastra informantes e famílias; realiza entrevistas; 
verifica a consistência de informações e participa do planejamento de atividades de 
campo. 
4.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
4.3. Resumo das atribuições do cargo: 
4.3.1. Aplicar questionários e roteiros de pesquisa; 
4.3.2. Cadastrar informantes e famílias; 
4.3.3. Verificar consistência da informação; 
4.3.4. Participar do planejamento da atividade; 
4.3.5. Preparar dados para análise; 
4.3.6. Realizar triagem; 
4.3.7. Entrevistar o responsável familiar; 
4.3.8. Comunicar-se; 
4.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
5. TÉCNICO EM ARQUIVO (CSO 3712-10) 
5.1. Descrição sumária do cargo: auxilia especialistas das diversas áreas de bibliotecas 
ou museus, nos trabalhos de organização, conservação, pesquisa e difusão de 
documentos e objetos de caráter histórico, artístico, científico, literário ou de outra 
natureza. 
5.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Arquivo. 
5.3.1. Catalogar o acervo; 
5.3.2. Conservar o acervo; 
5.3.3. Expor coleções; 
5.3.4. Pesquisar documentação técnica; 
5.3. Resumo das atribuições do cargo: 
4 de 15 
RlUI, Coré!,nei Aleullzl~j 1212' .• Final 8r't'D 
ç,p; Gzéoo-aoo It AJi.ÇaU - ÇE.~ e'rasll 
C(llItato:+5S'. (B<$) !"~1.21'9 - ;: " ~. ..' ~. 
5.3.5. Implementar ações educativas; 
5.3.6. Preparar o espaço para a exposição da reserva técnica; 
5.3.7. Comercializar selos e moedas; 
5.3.8. Realizar atividades administrativas; 
5.3.9. Comunicar-se; 
5.3.10. Demonstrar competências pessoais. 
6. TÊCNICO EM TURISMO (CSO 3548-05) 
6.1. Descrição sumária do cargo: organiza eventos sociais, culturais e técnico-científicos, 
dentre outros. Contrata serviços, planeja eventos, promove e reserva produtos e 
serviços turísticos e coordena a realização de eventos. Participa de eventos, 
cerimônias e solenidades diversas promovidas por empresas e órgãos públicos. 
Prepara, elabora roteiros dos eventos e acompanha as autoridades e/ou 
personalidades. 
6.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Turismo. 
6.3. Resumo das atribuições do cargo: 
6.3.1. Organizar eventos; 
6.3.2. Organizar atos e sessões solenes, solenidade e cerimônias; 
6.3.3. Contratar fornecedores de serviços; 
6.3.4. Planejar eventos; 
6.3.5. Promover serviços turísticos; 
6.3.6. Coordenar realização de eventos; 
6.3.7. Auxiliar no planejamento das atividades de turismo; 
6.3.8. Comunicar-se; 
6.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
7. TÊCNICO EM AGRIMENSURA (CSO 3123-05) 
7.1. Descrição sumária do cargo: executa levantamentos geodésicos e topohidrográficos, 
por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos; implanta, no campo, pontos 
de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e 
delimitando glebas; planeja trabalhos em geomática; analisa documentos e 
informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens 
orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de 
apoio para georeferenciamento e amarração, coletando dados geométricos. Efetua 
cálculos e desenhos e elabora documentos cartográficos, definindo escalas e 
cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas. 
7.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agrimensura. 
7.3. Resumo das atribuições do cargo: 
{ 
7.3.1. ' Executar levantamentos geodésicos e topohidrográficos; 
7.3.2. Implantar, no campo, pontos de projeto; 
7.3.3. Planejar trabalhos em geomática; 
7.3.4. Analisar documentos e informações cartográficas; 
Lucio TelmoaJis de Oliveira Jr. 
Proc;urador Geral do Municlpio 
OABICE W 15814 
5 de 15 
R.lut Coooflel A'~xlllzlt(h , ~12 •. Flfl.In Eirbto 
CII'P;·GU(I(kl .(I(I .l!mnU - Ci. er~~n 
C0l1tatlJ~,+5!1 (i8) 3.421 ~27&D 
7.3.5. Efetuar cálculos e desenhos; 
7.3.6. Elaborar documentos cartográficos; 
7.3.7. Comunicar-se; 
7.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
8. TÉCNICO EM AGROPÉCUÁRIA (CBO 3211-10) 
8.1. Descrição sumária do cargo: presta assistência e consultaria técnicas, orientando 
diretamente produtores sobre produção agropecuária, comercialização e 
procedimentos de biosseguridade. Executa projetos agropecuários em suas diversas 
etapas. Planeja atividades agropecuárias, verificando viabilidade econorruca, 
condições edafoclimáticas e infraestrutura. Promove organização, extensão e 
capacitação rural. Fiscaliza produção agropecuária. Desenvolve tecnologias 
adaptadas à produção agropecuária. Pode disseminar produção orgânica. 
8.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agropecuária. 
8.3. Resumo das atribuições do cargo: 
8.3.1. Prestar assistência e consultaria técnicas; 
8.3.2. Executar projetos agropecuários; 
8.3.3. Planejar atividades agropecuárias; 
8.3.4. Promover organização, extensão e capacitação rural; 
8.3.5. Fiscalizar produção agropecuária; 
8.3.6. Administrar empresas rurais; 
8.3.7. Recomendar procedimentos de biosseguridade; 
8.3.8. Desenvolver tecnologias; 
8.3.9. Disseminar produção orgânica; 
8.3.10. Comunicar-se; 
8.3.11. Demonstrar competências pessoais. 
9. TÉCNICO EM DESENHO DE ARQUITETURA (CADISTA) (CSO 3181-05) 
9.1. Descrição sumária do cargo: elabora desenhos de arquitetura utilizando softwares 
específicos para desenho técnico, assim como pode executar plantas, desenhos e 
detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos; 
coleta e processa dados e planejam o trabalho para a elaboração do projeto como, 
por exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho, 
analisar croqui e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à 
construção civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação. 
9.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Desenho de Arquitetura. 
9.3. Resumo das atribuições do cargo: 
9.3.1. Coletar dados para elaboração de desenho; 
9.3.2. Planejar o trabalho relativo ao desenho; 
9.3.3. Processar dados para desenho; 
9.3.4. Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil; 
9.3.5. Revisar desenhos; 
I.ucio Teimo eireles Oliveira Jr. 
proe:urador Geral do un,e:lp.o 
OAB/CE N° 158'4 
6 de 15 
PRE.FEITURA· DO 
ARACATI 
9.3.6. Fechar a ordem de serviço do desenho; 
9.3.7. Organizar arquivos técnicos; 
9.3.8. Comunicar-se; 
9.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
10. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE (CBO 3115-05) 
10.1. Descrição sumária do cargo: auxilia profissionais de nível superior na implementação 
de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; opera 
máquinas, equipamentos e instrumentos. Coordena processos de controle ambiental, 
utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. Realiza análises 
físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. Monitora a segurança no trabalho. 
10.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Meio Ambiente. 
10.3. Resumo das atribuições do cargo: 
10.3.1. Implementar projetos; 
10.3.2. Coordenar equipes de trabalho; 
10.3.3. Operar máquinas, equipamentos e instrumentos; 
10.3.4. Coordenar processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e 
levantamentos meteorológicos; 
10.3.5. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes; 
10.3.6. Implementar ações de gestão ambiental; 
10.3.7. Monitorar a segurança no trabalho; 
10.3.8. Comunicar-se; 
10.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
11. TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS (CBO 3513-15) 
11.1. Descrição sumária do cargo: organiza a rotina diária da gestão de pessoas. Elabora 
documentos administrativos. Confere frequência, benefícios concedidos, 
afastamentos, férias e transferências de mão-de-obra. Presta informações sobre 
direitos trabalhistas. Planeja e executa atividades de capacitação e desenvolvimento 
de pessoas. Realiza atividades em recursos humanos e intermedeia mão-de-obra 
para colocação e recolocação. 
11.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Recursos Humanos. 
11.3. Resumo das atribuições do cargo: 
11.3.1. Controlar rotina na área de recursos humanos; 
11.3.2. Realizar atividades em recursos humanos; 
11.3.3. Intermediar mão-de-obra para colocação e recolocação; 
11.3.4. Comunicar-se; 
11.3.5. Demonstrar competências pessoais. 
12. TECNICO EM SANEAMENTO (CBO 3122-10) 
Luclo Te/~ Oli . 
Pl'Qeurador Geral do M vel/'a Jr. OAB/CE N° 15a1~"'Clp,O 
7de 15 ;{ 
flua, COlllllélltllKlnzltQ, 1272 " '1r:111 Eirftl) 
ÓQ\I);J62eOl)-QQ(I .' ItrrUlll - Oi. Bra:!Jn 
C~ntatl)~,.S! (&$) 3Ut .2'l&D 
. 
12.1. Descrição sumária do cargo: coordena projetos e obras de aterros sanitários. 
Supervisiona a disposição e reciclagem de resíduos em unidades de compostagem. 
Desenvolve, coordena e executa projetos de obras de sistemas e estação de 
tratamento de águas (captação, transporte, tratamento e distribuição) e de esgotos 
(coleta, transporte, tratamento e disposição final). Executa e fiscaliza obras de 
drenagem urbana. Realiza a manutenção de equipamentos e redes. Estrutura o 
serviço de coleta de resíduos sólidos das obras. Controla os procedimentos de 
preservação do meio ambiente. Fiscaliza atividades e obras. Realiza vistorias, 
inspeções e análises técnicas de projetos, obras e processos. Promove a educação 
sanitária e ambienta!. 
12.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Saneamento. 
12.3. Resumo das atribuições do cargo: 
12.3.1. Planejar o trabalho; 
12.3.2. Supervisonar equipes; 
12.3.3. Fazer levantamento e tabulação de dados; 
12.3.4. Desenvolver projetos de infraestrutura; 
12.3.5. Estruturar coleta de resíduos sólidos; 
12.3.6. Orçar obras; 
12.3.7. Supervisionar obras; 
12.3.8. Realizar vistorias técnicas; 
12.3.9. Preservar o meio ambiente; 
12.3.10. Realizar trabalhos em laboratório; 
12.3.11. Realizar vendas e compras de materiais e equipamentos; 
12.3.12. Padronizar procedimentos técnicos; 
12.3.13. Comunicar-se; 
12.3.14. Demonstrar competências pessoais. 
13. ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (CSO 2512-15) 
13.1. Descrição sumária do cargo: dirige as atividades de intermediação financeira; .------ 
controla o desenvolvimento das operações financeiras; realiza análises de 
demonstrações financeiras, estuda projeções econômicas de clientes e mapeia 
mercado de fundo, a fim de identificar as oportunidades de negócios e apresentar 
opções de aplicação de investimentos. 
13.2. 
13.3. 
13.3.1. 
13.3.2. 
13.3,3. 
13.3.4. 
13.4. 
13.4.1. 
Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional 
mais Certificado de Capacitação (CPA-10). 
Resumo das atribuições do cargo: 
Analisar ambiente econômico; 
Identificar as oportunidades de negócios 
Elaborar e executar projetos que envolvam pesquisa econômica, de mercados, 
viabilidade econômica etc; 
Avaliar políticas de impacto coletivo (governo, org., outras rga 
Apresentar opções de aplicação de investimentos; 
Gerir programação econômico-financeira; 
8 de 15 
llIlBFEITUlt.A· DO 
,ARACAT'I 
13.4.2. 
13.5. 
13.5.1. 
13.5.2. 
Examinar finanças empresariais e demonstrações contábeis; 
Apresentar opções de aplicação de investimentos. 
Comunicar-se; 
Demonstrar competências pessoais. 
14. ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (CBO 1115- 
10) 
14.1. Descrição sumária do cargo: elabora, supervisiona e executa atividades de 
planejamento e orçamento governamental de qualquer instituição da administração 
pública. 
14.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
14.3. Resumo das atribuições do cargo: 
14.3.1. Coordenar planejamento governamental; 
14.3.2. Elaborar orçamento; 
14.3.3. Administrar orçamento; 
14.3.4. Assessorar autoridades; 
14.3.5. Comunicar-se; 
14.3.6. Demonstrar competências pessoais. 
15. ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS (CBO 1115-05) 
15.1. Descrição sumária do cargo: formula, implementa e avalia políticas públicas; 
supervisiona e executa atividades de planejamento e orçamento governamental em 
qualquer instituição da administração pública. 
15.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
15.3 Resumo das atribuições do cargo: 
15.3.1. Formular políticas públicas; 
15.3.2. Gerenciar a implementação de políticas públicas; 
15.3.3. Avaliar políticas públicas; 
15.3.4. Supervisionar atividades de planejamento; 
15.3.5. Supervisionar orçamentos governamentais; 
15.3.6. Comunicar-se; 
15.3.7. Demonstrar competências pessoais. 
16. ANALISTA DE SISTEMAS (CSO 2124-05) 
16.3. Descrição sumária do cargo: desenvolve e implanta sistemas informatizados 
dimensionando requisitos e funcionalidade dos sistemas, especificando sua 
arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, 
c. O.dificando aplicativos. Admin~stra ,am.biente informatizado, presta suporte técni?o ao 
• 1'\' cliente, elabora documentaçao técníca. Estabelece padrões, coordena projetos, 
~lIm Tel de vllvel~.n. .' I 
f?1(1eurador GNa. do Município , " 9 de 15 
OABICE N° 151111.\ 
~ua Corcllel JíI'XIII!I~, 1212 " Farias BdtJ) 
ç~lI'; G2eO(HaOO .; Ar"@" - tI;, er!l!~U 
Cilll1tatl)~,,+5! (i8) U:2t .27il 
oferece soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em 
informática. 
16.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciência da Computação ou áreas afins e 
Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
16.5. Resumo das atribuições do cargo: 
16.5.3. Desenvolver sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.4. Administrar ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.5. Prestar suporte técnico ao cliente/usuário; 
16.5.6. Elaborar documentação de sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.7. Estabelecer padrões para ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.8. Oferecer soluções para ambientes de tecnologia da informação; 
16.5.9. Pesquisar inovações em tecnologia da informação; 
16.5.10. Comunicar-se; 
16.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
17. ARQUIVISTA (CSO 2613-05) 
17.3. Descrição sumária do cargo: organiza documentação de arquivos institucionais e 
pessoais, cria projetos de museus e exposições, organiza acervos museológicos 
públicos. Dá acesso à informação, conserva acervos. Prepara ações educativas ou 
culturais, planeja e realiza atividades técnico-administrativas, orienta implantação das 
atividades técnicas. Participa da política de criação e implantação de museus e 
instituições arquivísticas. 
17.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Arquivologia e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
17.5. Resumo das atribuições do cargo: 
17.5.3. Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; 
17.5.4. Criar projetos de museus e exposições; 
17.5.5. Organizar acervos museológicos públicos; 
17.5.6. Dar acesso à informação; 
17.5.7. Conservar acervos; 
17.5.8. Preparar ações educativas e/ou culturais; 
17.5.9. Planejar atividades técnico-administrativas; 
17.5.10. Orientar a implantação de atividades técnicas; 
17.5.11. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivistas; 
17.5.12. Realizar atividades técnico-administrativas; 
17.5.13. Administrar atividades patrocinadas; 
17.5.14. Comunicar-se; 
17.5.15. Demonstrar competências pessoais. 
18. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (CSO 2522-05) 
18.3. Descrição sumária do cargo: organiza informações gerenciais; formula normas de 
controle interno; realiza auditoria interna; atende sol órgãos fiscalizadores. 
~u,io Oliveira Jr. 1 O de 15 
~rg"yrllaO'l\ue~ 
PRBFBITVRA .DO 
ARAC,ATI 
18.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Finanças Públicas, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo 
Conselho Profissional. 
18.5. Resumo das atribuições do cargo: 
18.5.3. Organizar informações gerenciais; 
18.5.4. Formular normas de Controle Interno 
18.5.5. Realizar auditoria interna; 
18.5.6. Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; 
18.5.7. Comunicar-se; 
18.5.8. Demonstrar competências pessoais. 
19. ENGENHEIRO AMSIENTAL (CSO 2140-05) 
19.3. Descrição sumária do cargo: elabora e implanta projetos ambientais; gerencia a 
implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas instituições, implementa 
ações de controle de emissão de poluentes, administra resíduos e procedimentos de 
remediação. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria. 
19.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Engenharia Ambiental e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
19.5. Resumo das atribuições do cargo: 
19.5.3. Elaborar projetos ambientais; 
19.5.4. Gerenciar implantação do sistema de gestão ambiental- SGA; 
19.5.5. Controlar emissões de poluentes; 
19.5.6. Gerir resíduos; 
19.5.7. Implantar projetos ambientais; 
19.5.8.lmplementar procedimentos de remediação; 
19.5.9. Prestar consultaria, assistência e assessoria; 
19.5.10. Comunicar-se; 
19.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
20. ENGENHEIRO ELETRICISTA (CBO 2143-05) 
20.3. Descrição sumária do cargo: executa serviços elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e 
inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projeta, 
planeja e especifica sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações e elabora sua documentação técnica; coordena empreendimentos 
e estuda processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações. 
20.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em 
Respectivo Conselho Profissional. 
no 
20.5. Resumo das atribuições do cargo: Lucia ~ / es de Oliveira Jt. 
Proc:urad , Geral do Municipio 
OAB/CE N·1581~ 
11 de 15 
Rua. COl'C!Il11 A.ll)lilll1ll~, 1212 e Flrlll BrlitD 
CQ!P: 4~e(lO",I)O(l1' Ar~,çIU. - CE, Brll!!)U 
COfltatiJ: +55 (8<$) U21_21at 
RllFJUTURA,P.O< 
.ABACA.TI 
20.5.3. Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.4. Projetar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.5. Especificar equipamentos, serviços e sistemas elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações; 
20.5.6. Planejar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.7. Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e 
de telecomunicações; 
20.5.8. Coordenar empreendimentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.9. Desenvolver processos elétricos, eletrônicos e de TELECOM; 
20.5.10. Comunicar-se 
20.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
21. JORNALISTA (CSO 2611-25) 
21.3. Descrição sumária do cargo: recolhe, redige, registra através de imagens e de sons, 
interpreta e organiza informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando 
e comentando os acontecimentos. Faz seleção, revisão e preparo definitivo das .' ~ 
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, 
internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o 
público. 
21.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Jornalismo e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
21.5. Resumo das atribuições do cargo: 
21.5.3. Informar ao público; 
21.5.4. Iniciar o processo de informação; 
21.5.5. Coletar informação; 
21.5.6. Registrar informação; 
21.5.7. Qualificar a informação; 
21.5.8. Atualizar as informações; 
21.5.9. Comunicar-se; 
21.5.10. Demonstrar competências pessoais. 
22. MÉDICO PERITO (CBO 2231-50) 
22.3. Descrição sumária do cargo: realiza consultas e atendimentos médicos; trata 
pacientes e trabalhadores; implementa ações de prevenção de doenças e promoção 
da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordena programas e serviços em 
saúde voltados para o controle e a prevenção da Saúde Ocupacional, efetua 
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e difunde 
conhecimentos da área médica. 
22.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Medicina com Especialização na área ou 
experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos no cargo ou função de Médico 
Perito e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
22.5. Resumo das atribuições do cargo: 
12 de 15 
22.5.3. Realizar consulta e atendimento médico; 
22.5.4. Tratar pacientes; 
PREFEITUR.A ,DO 
ARACATI 
22,5,5.lmplementar ações de promoção da saúde; 
22.5.6. Elaborar documentos médicos; 
22.5.7. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
22.5.8. Difundir conhecimentos médicos; 
22.5.9. Comunicar-se 
22.5.10, Demonstrar competências pessoais. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
13de 15 A/ 
Rua Conll:u!l Aleulnzlto, 1212 •• far411 Brtto 
çQ!P~ i$i2!$(I(H),Qti •• AJrª(:'~ - tE. er~l!n 
C(lIItatD~,+5!i (A&) U21.21A9 
ANEXO 111 - VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS ESPECíFICOS 
CÓDIGO 
NfVEl CARGO ESPECíFICO BRASILEIRO DE REMUNERAÇÃO 
OCUPAÇÕES (R$) 
(C80) 
FUNDAMENTAL COZINHEIRO ESCOLAR 5132-05 954,00 
MÉDIO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3311-10 954,00 
CUIDADOR EDUCACIONAL 5162-20 954,00 
ENTREVISTADOR CAD ÚNICO 4241-30 1.035,00 
TÉCNICO EM ARQUIVO 3712-10 1.500,00 
TÉNICO EM TURISMO 3548-05 1.500,00 
TÉCNICO 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 3123-05 1.500,00 
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 3211-10 1.500,00 
TÉCNICO EM DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CADISTA) 3181-05 1.800,00 
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 3115-05 1.500,00 
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 3513-15 1.500,00 
TÉCNICO EM SANEAMENTO 3122-10 1.800,00 
ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 2512-15 2.256,30 
ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1115-10 2.256,30 PÚBLICAS 
ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS 1105-05 2.256,30 
ANALISTA DE SISTEMAS 2124-05 2.256,30 
SUPERIOR ARQUIVISTA 2613-05 2.256,30 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 2522-05 2.676,32 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2140-05 2.256,30 
ENGENHEIRO ELETRICISTA 2143-05 2.256,30 
JORNALISTA 2611-25 2.256,30 
MÉDICO PERITO 2251-40 3.500,00 (20h) 
Alterações nos vencimentos (progressões, promoções, benefícios etc) serão 
realizadas de acordo com a legislação municipal vigente. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
14 de 15 
PRBIi'EITURA DO 
ARACATI 
Aua Córonel Ale,K!IInzlto, 1272 '" fll'llJ e'~tl,J 
çQP~ 6Z800",I)OO·' A,,"I" ~ tE. aruU 
C41lltat~= +S! (tl$J ~":2L27,1) 
,",.ID~ at: __ WG.A1t 
ANEXO IV - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES 
w INTÉRPRETE DE TÉCNICO EM TRADUçAo E 
..J 
...J1i:: LlBRAS- LLiNGUA INTERPRETAÇAO DE 2614-25 I LEI 233/2016 e:( wO- SISTEMA DE PORTUGUESA LIBRAS Ensino c.. >0..1- ASSISTENTE EM Completo ª « z:::>CI) GESTÃO DA EDUCAÇÃO Técnico na 
Z O wUlO EDUCAÇÃO 
cw~ SECRETÁRIO TÉCNICO EM SECRETARIA Área ::::J ::::; CI)...J- ESCOLAR ESCOLAR 2523-20 I LEI 34/2004 :!: m w<O 
O .::J cz(.) 
o, <0- 
.e:( c-Z 
O _0(,) 
I- >~ Ensino .w (/) .« - I- SISTEMA DE ASSISTENTE EM rtCNICO AGR(COLA I-w TÉCNICO EM Técnico 
W o- 3211-05 <o.. GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA AGRICULTURA Completo na e 
~ 
O Área W 
a I￾U) 
(/) z w ú) Ensino 
W I LEI 420/2011 :E c z a Superior CI) -c 
e:( C W.c
..J- SISTEMA DE Completo na wO::: ESPECIALISTA EM a « <>Q GESTÃO DA SAÚDE VETERINÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO 2233-05 Área e 
s c-O::: _zw SAÚDE Registro no 
i= ;:: o.. respectivo 
e:( I- :::> -c li) Conselho 
Profissional 
'V r-- 
o~ 
g õ' 
o ~ fi)t 
» n êfcc::---. Cl o o~...____ 
õ;,! m", z~~ o ~ ~ -----.... 
~ 
""J:'" 
~c:~ 
2_~' 
~ iij' 
õ·~ 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove 
~~ 
AS de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal do Aracati 
15 de 15 

PREFEITURA· DO 
A RACAT I 
AS IIIDm&l 1M "'11WlElm Wll,;dt ii. ;;;; ;;;;;;; ;r~~~ fi: ~!'" :~~ 
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018 ARACATI, 29 DE AGOSTO DE 2018. 
INSERE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1!!. Esta Lei insere cargos específicos aos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da 
Educação e Gestão da Saúde e modifica nomenclaturas de cargos existentes, todos de provimento 
efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, todos com provimento por concurso 
público. 
Art. 22. Ficam inseridos nos Sistemas Organizacionais de Gestão Pública, Gestão da Educação e Gestão 
da Saúde, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Aracati, os cargos específicos de provimento 
efetivo, dispostos no Anexo 11 da Lei Municipal n2 420, de 16 de dezembro de 2011 e alterações 
posteriores, que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
§ 12. A descrição dos requisitos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, e as 
respectivas atribuições encontra-se definida no Anexo li, parte integrante desta Lei. 
§ 22. Os valores referentes aos vencimentos básicos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, 
sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos 
respectivos cargos, constam no Anexo 111, parte integrante desta Lei. 
Art. 32• As nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal 
do Aracati, ficam modificadas, passando os Anexos 11 e IV da Lei Municipal n2 420, de 16 de dezembro 
de 2011, e alterações posteriores, a vigorar conforme o disposto no Anexo IV, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 42• Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove diaS~mês dO de 
Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
~ - Luclo T . el les de Oliveira Jr 
Procurador Ge I do Munlclplo 
OAB/CE N° 15814 
PJU:!';F.El'TVRA :00 
\llA.CATI 
....I 
-c e, 
Õ < Z o 
::J ::::i 
:! m '::J O o.. ,< 
I- o 
rJ) ,< 
w o- 
~ 
(!) 
W I- e rJ) 
rJ) 
w z 
e ~ -c e 
e -c 
s 
i= 
-c 
W 
~ 
..JO Wo..._ 
.2: :::J~ 
ZrJ)o 
wWz 
C Coe( 
C/) ui -> 
W..Jo 
c<u <z￾co__ z u 
>o-w 
~~I￾w 
n, 
O 
SISTEMA 
DE GESTÃO 
PÚBLICA 
ANEXO I - CARGOS INSERIDOS 
ASSISTENTE EM 
GESTÃO 
PÚBLICA 
..J 
W >~ -rJ) Zz 
w< 
clE" 
C/) O 
~12 
<l:w c o... _:::J 
>rJ) 
~ 
SISTEMA 
DE GESTÃO 
PÚBLICA 
ESPECIALISTA 
EM GESTÃO 
PÚBLICA 
SISTEMA 
DE GESTÃO 
DA SAÚDE 
ESPECIALISTA 
EM SAÚDE MÉDICO PERITO 2251-40 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
) 
Ensino Médio Completo e Cursos 
Ensino Técnico Completo na Área Específica 
Ensino Superior Completo em Economia, Administração, 
Contabilidade, Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional + Certificado de Capacitação 
Ensino Superior Completo em Economia, Administração, 
Contabilidade, Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional 
Ensino Superior Completo na Área Específica e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional 
Ensino Superior Completo em 
Contabilidade, Finanças, Finanças Públicas, 
Ensino Superior Completo na Área Específica e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional 
Ensino Superior Completo e Registro no Respectivo Conselho 
Profissional 
2 de 15 
., 
~~ .. COnl.nefltleJllnzl:to. .: . .•. ,.
"lll érJt'r'·' 
Cep~ $'28(10 •. 1)0(t " Araça'.- CE~ BrasO 
Co"tatll~'+5S· ·(88)· 3.,t1'.2.",. 
~. . ~ .., .~ 
i r 
·PREoFElTVRA· DO 
ARACATI 
ANEXO 11- DESCRiÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUiÇÕES 
DOS CARGOS INSERIDOS 
1. COZINHEIRO ESCOLAR (CSO 5132-05) 
1.1. Descrição sumária do cargo: organiza e supervisiona serviços de cozinha em 
escolas, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização 
de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos. 
1.2. Requisitos: Ensino Fundamental Completo. 
1.3. Resumo das atribuições do cargo: 
1.3.1. Preparar alimentos; 
1.3.2. Finalizar alimentos; 
1.3.3. Pré-preparar alimentos; 
1.3.4. Planejar rotina de trabalho; 
1.3.5. Iniciar atividades na cozinha; 
1.3.6. Fechar cozinha; 
1.3.7. Proceder estocagem e conservação de alimentos; 
1.3.8. Comunicar-se; 
1.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
2. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CBO 3311-10) 
2.1. Descrição sumária do cargo: executa, com orientação dos professores ou da 
supervisão pedagógica, as propostas educativas de alunos na faixa de zero a seis 
anos. Esse profissional participa de atividades de apoio à educação. 
2.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
2.3. Resumo das atribuições do cargo: 
2.3.1. Apoiar aos professores no ensino de alunos; 
2.3.2. Ajudar os professores na construção do conhecimento; 
2.3.3. Cuidar dos alunos; 
2.3.4. Auxiliar nas ações didáticas dos professores; 
2.3.5. Organizar o trabalho; 
2.3.6. Comunicar-se; 
2.3.7. Demonstrar competências pessoais. 
3. CUIDADOR EDUCACIONAL (CBO 5162-20) 
3.1. Descrição sumária do cargo: cuida de alunos com necessidades especiais nas 
escolas, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas, zelando 
: pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultur recreação e 
lazer das pessoas assistidas. 
3.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
PRBFB1TURA DO 
A· ~,', 
,'
' ,_ : y 
•• 
y.. ,.', 
~ ···-'···Cl . . 
''o 
·
" A',' 
,- 
- 
:_·T, 
,.'
· ~ 
._ '. ··· 
'I· ~.': ,,_ ' _. . 0':'. . ,:.,,", .. ~ " ... 
AlUI. Corélflel AIII!~:aIlz:lw, 1212 " Faliu Brt1:o 
CQ!jlí; 628(10~~Q(I •. Ara·çlU - CE. Brll!!lU 
C(lntatD~ +55 (AS) U~1.27&t 
. +m~· 
':" .. ;;~ ~.:":: . 
3.3. Resumo das atribuições do cargo: 
3.3.1. Cuidar da pessoa com necessidades especiais nas escolas; 
3.3.2. Cuidar da saúde da pessoa com necessidades especiais em todo o ambiente 
escolar; 
3.3.3. Promover o bem-estar da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.4. Cuidar da alimentação da pessoa com necessidades especiais na escola; 
3.3.5. Incentivar a cultura e educação; 
3.3.6. Acompanhar a pessoa com necessidades especiais em atividades externas da 
escola; 
3.3.7. Comunicar-se; 
3.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
4. ENTREVISTADOR CADÚNICO (CBO 4241-30) 
4.1. Descrição sumária do cargo: aplica questionários, roteiros de pesquisa e formulários 
junto a famílias de baixa renda; cadastra informantes e famílias; realiza entrevistas; 
verifica a consistência de informações e participa do planejamento de atividades de 
campo. 
4.2. Requisitos: Ensino Médio Completo. 
4.3. Resumo das atribuições do cargo: 
4.3.1. Aplicar questionários e roteiros de pesquisa; 
4.3.2. Cadastrar informantes e famílias; 
4.3.3. Verificar consistência da informação; 
4.3.4. Participar do planejamento da atividade; 
4.3.5. Preparar dados para análise; 
4.3.6. Realizar triagem; 
4.3.7. Entrevistar o responsável familiar; 
4.3.8. Comunicar-se; 
4.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
5. TÉCNICO EM ARQUIVO (CBO 3712-10) 
5.1. Descrição sumária do cargo: auxilia especialistas das diversas áreas de bibliotecas 
ou museus, nos trabalhos de organização, conservação, pesquisa e difusão de 
documentos e objetos de caráter histórico, artístico, científico, literário ou de outra 
natureza. 
5.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Arquivo. 
5.3. Resumo das atribuições do cargo: 
5.3.1. Catalogar o acervo; 
5.3.2. Conservar o acervo; 
5.3.3. Expor coleções; 
5.3.4. Pesquisar documentação técnica; 
. r\\1 ~ ies 'e 0';"'.)' 
LuclO '~~~~a\ do Mun;c,p'o 
Pro<:Uf~:~'CE N° 15B14 
4 de 15 
PRBP1UTt1RA DO 
.ARACATI 
5.3.5. Implementar ações educativas; 
5.3.6. Preparar o espaço para a exposição da reserva técnica; 
5.3.7. Comercializar selos e moedas; 
5.3.8. Realizar atividades administrativas; 
5.3.9. Comunicar-se; 
5.3.10. Demonstrar competências pessoais. 
6. TÉCNICO EM TURISMO (CBO 3548-05) 
6.1. Descrição sumária do cargo: organiza eventos sociais, culturais e técnico-científicos, 
dentre outros. Contrata serviços, planeja eventos, promove e reserva produtos e 
serviços turísticos e coordena a realização de eventos. Participa de eventos, 
cerimônias e solenidades diversas promovidas por empresas e órgãos públicos. 
Prepara, elabora roteiros dos eventos e acompanha as autoridades e/ou 
personalidades. 
6.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Turismo. 
6.3. Resumo das atribuições do cargo: 
6.3.1. Organizar eventos; 
6.3.2. Organizar atos e sessões solenes, solenidade e cerimônias; 
6.3.3. Contratar fornecedores de serviços; 
6.3.4. Planejar eventos; 
6.3.5. Promover serviços turísticos; 
6.3.6. Coordenar realização de eventos; 
6.3.7. Auxiliar no planejamento das atividades de turismo; 
6.3.8. Comunicar-se; 
6.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
7. TÉCNICO EM AGRIMENSURA (CBO 3123-05) 
7.1. Descrição sumária do cargo: executa levantamentos geodésicos e topohidrográficos, 
por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos; implanta, no campo, pontos 
de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e 
delimitando glebas; planeja trabalhos em geomática; analisa documentos e 
informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens 
orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de 
apoio para georeferenciamento e amarração, coletando dados geométricos. Efetua 
cálculos e desenhos e elabora documentos cartográficos, definindo escalas e 
cálculos cartográficos, efetuando aerotriangulação, restituindo fotografias aéreas. 
7.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agrimensura. 
7.3. Resumo das atribuições do cargo: 
7.3.1. Executar levantamentos geodésicos e topohidrográficos; 
7.3.2. Implantar, no campo, pontos de projeto; 
7.3.3. Planejar trabalhos em geomática; 
7.3.4. Analisar documentos e informações cartográficas; 
l.ucio T,'m nl A ; de Oli"i~), 
proc:urad~~\o Municipio 
OAB/CE N' 15814 
R.ua COI1l.flcd AJexlÍlzlw" 1212 m Fldll 8rLtD 
. OIJlIJ~ 62:800 •. 1)1;1(1 í, Arul~ - ÇE. 8rªI!U 
O~lItatil:,~5! (as) !"~t ,278,'1) 
7.3.5. Efetuar cálculos e desenhos; 
7.3.6. Elaborar documentos cartográficos; 
7.3.7. Comunicar-se; 
7.3.8. Demonstrar competências pessoais. 
8. TÉCNICO EM AGROPÉCUÁRIA (CSO 3211-10) 
8.1. Descrição sumária do cargo: presta assistência e consultoria técnicas, orientando 
diretamente produtores sobre produção agropecuana, comercialização e 
procedimentos de biosseguridade. Executa projetos agropecuários em suas diversas 
etapas. Planeja atividades agropecuárias, verificando viabilidade economica, 
condições edafoclimáticas e infraestrutura. Promove organização, extensão e 
capacitação rural. Fiscaliza produção agropecuária. Desenvolve tecnologias 
adaptadas à produção agropecuária. Pode disseminar produção orgânica. 
8.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Agropecuária. 
8.3. Resumo das atribuições do cargo: 
8.3.1. Prestar assistência e consultoria técnicas; 
8.3.2. Executar projetos agropecuários; 
8.3.3. Planejar atividades agropecuárias; 
8.3.4. Promover organização, extensão e capacitação rural; 
8.3.5. Fiscalizar produção ágropecuária; 
8.3.6. Administrar empresas rurais; 
8.3.7. Recomendar procedimentos de biosseguridade; 
8.3.8. Desenvolver tecnologias; 
8.3.9. Disseminar produção orgânica; 
8.3.10. Comunicar-se; 
8.3.11. Demonstrar competências pessoais. 
9. TÉCNICO EM DESENHO DE ARQUITETURA (CADISTA) (CSO 3181-05) 
9.1. Descrição sumária do cargo: elabora desenhos de arquitetura utilizando softwares 
específicos para desenho técnico, assim como pode executar plantas, desenhos e 
detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos; 
coleta e processa dados e planejam o trabalho para a elaboração do projeto como, 
por exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho, 
analisar croqui e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à 
construção civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação. 
9.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Desenho de Arquitetura. 
9.3. Resumo das atribuições do cargo: 
9.3.1. Coletar dados para elaboração de desenho; 
9.3.2. Planejar o trabalho relativo ao desenho; 
9.3.3. Processar dados para desenho; 
9.3.4. Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil; 
9.3.5. Revisar desenhos; 
6 de 15 
,PltIUrEITURA DO 
,ARACATI 
9,3,6. Fechar a ordem de serviço do desenho; 
9.3.7. Organizar arquivos técnicos; 
9.3.8. Comunicar-se; 
9.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
10. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE (CBO 3115-05) 
10.1. Descrição sumária do cargo: auxilia profissionais de nível superior na implementação 
de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; opera 
máquinas, equipamentos e instrumentos. Coordena processos de controle ambiental, 
utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. Realiza análises 
físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. Monitora a segurança no trabalho. 
10.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Meio Ambiente. 
10.3. Resumo das atribuições do cargo: 
10.3.1. Implementar projetos; 
10.3.2. Coordenar equipes de trabalho; 
10.3.3. Operar máquinas, equipamentos e instrumentos; 
10.3.4. Coordenar processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e 
levantamentos meteorológicos; 
10.3.5. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes; 
10.3.6. Implementar ações de gestão ambiental; 
10.3.7. Monitorar a segurança no trabalho; 
10.3.8. Comunicar-se; 
10.3.9. Demonstrar competências pessoais. 
11. TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS (CSO 3513-15) 
11.1. Descrição sumária do cargo: organiza a rotina diária da gestão de pessoas. Elabora 
documentos administrativos. Confere frequência, benefícios concedidos, 
afastamentos, férias e transferências de mão-de-obra. Presta informações sobre 
direitos trabalhistas. Planeja e executa atividades de capacitação e desenvolvimento 
de pessoas. Realiza atividades em recursos humanos e intermedeia mão-de-obra 
para colocação e recolocação. 
11.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Recursos Humanos. 
11.3. Resumo das atribuições do cargo: 
11.3.1, Controlar rotina na área de recursos humanos; 
11.3.2. Realizar atividades em recursos humanos; 
11.3.3. Intermediar mão-de-obra para colocação e recolocação; 
11.3.4. Comunicar-se; 
11.3.5. Demonstrar competências pessoais. 
12. TECNICO EM SANEAMENTO (CBO 3122-10) 
ÚlCio A J -_ I _ _ 
Procu~~aT~ de OIJvelfa Jf. 
OAB/CE N o Munlclpio 
o 15814 
7 de 15 
RlIil,CorGnal Aléunzl~, lÚ2 ,. FuJas: erft~ 
,çItP~ $'~e(l(H'O{J li. AruIU - C~. Lh:ªlm 
G()(ItB.tD~ +5! (3B) 3'«2'1.21&9 
~ ~;::: ::", ~m~'~' i ' 
12.1. Descrição sumana do cargo: coordena projetos e obras de aterros sanitários. 
Supervisiona a disposição e reciclagem de resíduos em unidades de compostagem. 
Desenvolve, coordena e executa projetos de obras de sistemas e estação de 
tratamento de águas (captação, transporte, tratamento e distribuição) e de esgotos 
(coleta, transporte, tratamento e disposição final). Executa e fiscaliza obras de 
drenagem urbana. Realiza a manutenção de equipamentos e redes. Estrutura o 
serviço de coleta de resíduos sólidos das obras. Controla os procedimentos de 
preservação do meio ambiente. Fiscaliza atividades e obras. Realiza vistorias, 
inspeções e análises técnicas de projetos, obras e processos. Promove a educação 
sanitária e ambiental. 
12.2. Requisitos: Ensino Técnico Completo na Área de Saneamento. 
12.3. Resumo das atribuições do cargo: 
12.3.1. Planejar o trabalho; 
12.3.2. Supervisonar equipes; 
12.3.3. Fazer levantamento e tabulação de dados; 
12.3.4. Desenvolver projetos de infraestrutura; 
12.3.5. Estruturar coleta de resíduos sólidos; 
12.3.6. Orçar obras; 
12.3.7. Supervisionar obras; 
12.3.8. Realizar vistorias técnicas; 
12.3.9. Preservar o meio ambiente; 
12.3.10. Realizar trabalhos em laboratório; 
12.3.11. Realizar vendas e compras de materiais e equipamentos; 
12.3.12. Padronizar procedimentos técnicos; 
12.3.13. Comunicar-se; 
12.3.14. Demonstrar competências pessoais. 
13. ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (CBO 2512-15) 
13.1. 
13.2. 
13.3. 
13.3.1. 
13.3.2. 
13.3.3. 
13.3.4. 
13.4. 
13.4.1. 
Descrição sumária do cargo: dirige as atividades de intermediação financeira; 
controla o desenvolvimento das operações financeiras; realiza análises de 
demonstrações financeiras, estuda projeções econômicas de clientes e mapeia 
mercado de fundo, a fim de identificar as oportunidades de negócios e apresentar 
opções de aplicação de investimentos. 
Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional 
mais Certificado de Capacitação (CPA-10). 
Resumo das atribuições do cargo: 
Analisar ambiente econômico; 
Identificar as oportunidades de negócios 
Elaborar e executar projetos que envolvam pesquisa econômica, de mercados, 
viabilidade econômica etc; 
Avaliar políticas de impacto coletivo (governo, org., outras 
Apresentar opções de aplicação de investimentos; 
Gerir programação econômico-financeira; r' ~ ~ ~ Olivêlrâ Jr. 
procur d , .j. '~J;;,i:ipio 
OAI'l"'r, t<; inS14 8 de 15 
Au~tCori(1el J't.leuniltQ,_12n .. hr~llêflítJ) 
C,~~;~28(10".OO(t It Ari,nU --CE,.B'tl.BU 
C~:lI1tiltlJ~,+5!'(àl) 3"2t,2731) 
PRllF<EITUIlA :DO 
.ARACATI 
13.4.2. Examinar finanças empresariais e demonstrações contábeis; 
13.5. Apresentar opções de aplicação de investimentos. 
13.5.1. Comunicar-se; 
13.5.2. Demonstrar competências pessoais. 
14. ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (CBO 1115- 
10) 
14.1. Descrição sumária do cargo: elabora, supervisiona e executa atividades de 
planejamento e orçamento governamental de qualquer instituição da administração 
pública. 
14.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
14.3. Resumo das atribuições do cargo: 
14.3.1. Coordenar planejamento governamental; 
14.3.2. Elaborar orçamento; 
14.3.3. Administrar orçamento; 
14.3.4. Assessorar autoridades; 
14.3.5. Comunicar-se; 
14.3.6. Demonstrar competências pessoais. 
15. ANALISTA DE POLlTICAS PÚBLICAS (CBO 1115-05) 
15.1. Descrição sumária do cargo: formula, implementa e avalia políticas públicas; 
supervisiona e executa atividades de planejamento e orçamento governamental em 
qualquer instituição da administração pública. 
15.2. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
15.3 Resumo das atribuições do cargo: 
15.3.1. Formular políticas públicas; 
15.3.2. Gerenciar a implementação de políticas públicas; 
15.3.3. Avaliar políticas públicas; 
15.3.4. Supervisionar atividades de planejamento; 
15.3.5. Supervisionar orçamentos governamentais; 
15.3.6. Comunicar-se; 
15.3.7. Demonstrar competências pessoais. 
16. ANALISTA DE SISTEMAS (CBO 2124-05) 
16.3. Descrição sumária do cargo: desenvolve e implanta sistemas informatizados 
dimensionando requisitos e funcionalidade dos sistemas, especificando sua 
arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, 
codificando aplicativos. Administra ambiente informatizado, presta técnico ao 
cliente, elabora documentação técnica. Estabelece padrges, 
LuclO Teimo 
FI";ILC~ril~e,1 Alclt~n:lto, 1 Z12 e Flr4i111 aflitO 
Çl~~ 6"2800;..00(1 • Ar"ld - em. er!1!~n 
C(llltat[)~,+SS (AS) U:2t)!!i'&9 
.. . ~ 
oferece soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias em 
informática. 
16.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Ciência da Computação ou áreas afins e 
Registro no Respectivo Conselho Profissional. 
16.5. Resumo das atribuições do cargo: 
16.5.3. Desenvolver sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.4. Administrar ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.5. Prestar suporte técnico ao cliente/usuário; 
16.5.6. Elaborar documentação de sistemas de tecnologia da informação; 
16.5.7. Estabelecer padrões para ambiente de tecnologia da informação; 
16.5.8. Oferecer soluções para ambientes de tecnologia da informação; 
16.5.9. Pesquisar inovações em tecnologia da informação; 
16.5.10. Comunicar-se; 
16.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
17. ARQUIVISTA (CSO 2613-05) 
17.3. Descrição sumária do cargo: organiza documentação de arquivos institucionais e 
pessoais, cria projetos de museus e exposições, organiza acervos museol6gicos 
públicos. Dá acesso à informação, conserva acervos. Prepara ações educativas ou 
culturais, planeja e realiza atividades técnico-administrativas, orienta implantação das 
atividades técnicas. Participa da política de criação e implantação de museus e 
instituições arquivísticas. 
17.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Arquivologia e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
17.5. Resumo das atribuições do cargo: 
17.5.3. Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; 
17.5.4. Criar projetos de museus e exposições; 
17.5.5. Organizar acervos museológicos públicos; 
17.5.6. Dar acesso à informação; 
17.5.7. Conservar acervos; 
17.5.8. Preparar ações educativas e/ou culturais; 
17.5.9. Planejar atividades técnico-administrativas; 
17.5.10. Orientar a implantação de atividades técnicas; 
17.5.11. Participar da política de criação e implantação de museus e instituições arquivistas; 
17.5.12. Realizar atividades técnico-administrativas; 
17.5.13. Administrar atividades patrocinadas; 
17.5.14. Comunicar-se; 
17.5.15. Demonstrar competências pessoais. 
18. AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (CSO 2522-05) 
18.3. Descrição sumária do cargo: organiza informações gerenciais; formula normas de 
controle interno; realiza auditoria interna; atende sol de órgãos fiscalizadores. 
10 de 15 
6' Jtl,~nzlto, 1272 ~ Fàrlll edt~ 
tQ\~; G2eO(HJOG··1t AruIU • C'E~ Brasil 
Ciolltatil~,+55 (88) 3.;~n_27a,'i) 
18.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Economia, Administração, Contabilidade, 
Finanças, Finanças Públicas, Atuária ou áreas afins e Registro no Respectivo 
Conselho Profissional. 
18.5. Resumo das atribuições do cargo: 
18.5.3. Organizar informações gerenciais; 
18.5.4. Formular normas de Controle Interno 
18.5.5. Realizar auditoria interna; 
18.5.6. Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; 
18.5.7. Comunicar-se; 
18.5.8. Demonstrar competências pessoais. 
19. ENGENHEIRO AMBIENTAL (CBO 2140-05) 
19.3. Descrição sumária do cargo: elabora e implanta projetos ambientais; gerencia a 
implementação do sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas instituições, implementa 
ações de controle de emissão de poluentes, administra resíduos e procedimentos de 
remediação. Pode prestar consultoria, assistência e assessoria. 
19.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Engenharia Ambiental e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
19.5. Resumo das atribuições do cargo: 
19.5.3. Elaborar projetos ambientais; 
19.5.4. Gerenciar implantação do sistema de gestão ambiental - SGA; 
19.5.5. Controlar emissões de poluentes; 
19.5.6. Gerir resíduos; 
19.5.7. Implantar projetos ambientais; 
19.5.8. Implementar procedimentos de remediação; 
19.5.9. Prestar consultoria, assistência e assessoria; 
19.5.10. Comunicar-se; 
19.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
20. ENGENHEIRO ELETRICISTA (CBO 2143-05) 
20.3. Descrição sumária do cargo: executa serviços elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e 
inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projeta, 
planeja e especifica sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações e elabora sua documentação técnica; coordena empreendimentos 
e estuda processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações. 
20.5. Resumo das atribuições do cargo: 
20.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica 
Respectivo Conselho Profissional. 
11 de 1~ 
· AlexllI:I~, 1212 •. f·trJI$ 8r-ft!) 
çQ!P~ ~28(10-~Q(I ., Ar~u;:,d - CE. Brasil 
tlolltatll~-+5!1 ($) U2t .2181 
20.5.3. Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.4. Projetar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.5. Especificar equipamentos, serviços e sistemas elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações; 
20.5.6. Planejar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.7. Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e 
de telecomunicações; 
20.5.8. Coordenar empreendimentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
20.5.9. Desenvolver processos elétricos, eletrônicos e de TELECOM; 
20.5.10. Comunicar-se 
20.5.11. Demonstrar competências pessoais. 
21. JORNALISTA (CSO 2611-25) 
21.3. Descrição sumária do cargo: recolhe, redige, registra através de imagens e de sons, 
interpreta e organiza informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando 
e comentando os acontecimentos. Faz seleção, revisão e preparo definitivo das 
matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, 
internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o 
público. 
21.4. Requisitos: Ensino Superior Completo na Área de Jornalismo e Registro no 
Respectivo Conselho Profissional. 
21.5. Resumo das atribuições do cargo: 
21.5.3. Informar ao público; 
21.5.4. Iniciar o processo de informação; 
21.5.5. Coletar informação; 
21.5.6. Registrar informação; 
21.5.7. Qualificar a informação; 
21.5.8. Atualizar as informações; 
21.5.9. Comunicar-se; 
21.5.10. Demonstrar competências pessoais. 
22. MÉDICO PERITO (CBO 2231-50) 
22.3. Descrição sumária do cargo: realiza consultas e atendimentos médicos; trata 
pacientes e trabalhadores; implementa ações de prevenção de doenças e promoção 
da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordena programas e serviços em 
saúde voltados para o controle e a prevenção da Saúde Ocupacional, efetua 
perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e difunde 
conhecimentos da área médica. 
22.4. Requisitos: Ensino Superior Completo em Medicina com Especialização na área ou 
experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos no cargo ou função de Médico 
Perito e Registro no Respectivo Conselho Profission 
22.5.3. Realizar consulta e atendimento médico; 
22.5.4. Tratar pacientes; 
22.5. Resumo das atribuições do cargo: 
12 de 15 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
22.5.5.lmplementar ações de promoção da saúde; 
22.5.6. Elaborar documentos médicos; 
22.5.7. Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; 
22.5.8. Difundir conhecimentos médicos; 
22.5.9. Comunicar-se 
22.5.10. Demonstrar competências pessoais. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINH 
Lucio Teimo es d Oliveira Jr. 
Procurador Geral do unicipie 
OAB/CE N' 15814 
13 de 15 
t;nnnf1lRl AltIUlnJtlt,O,. 1212 •• ,Flrill efllt~ 
i(Ii;Z6110~[J1J1l • Artu;:," ~ CE. Brfillan 
C:(tl1tat[)~,+5$ (6S) U:!1.213t 
ANEXO 111 - VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS ESPECíFICOS 
CÓDIGO 
NíVEL CARGO ESPECrFICO BRASilEIRO DE REMUNERAÇÃO 
OCUPAÇÕES (R$) 
(C80) 
FUNDAMENTAL COZINHEIRO ESCOLAR 5132-05 954,00 
MÉDIO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3311-10 954,00 
CUIDADOR EDUCACIONAL 5162-20 954,00 
ENTREVISTADOR CAD ÚNICO 4241-30 1.035,00 
TÉCNICO EM ARQUIVO 3712-10 1.500,00 
TÉNICO EM TURISMO 3548-05 1.500,00 
TÉCNICO TÉCNICO EM AGRIMENSURA 3123-05 1.500,00 
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 3211-10 1.500,00 
TÉCNICO EM DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CADISTA) 3181-05 1.800,00 
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 3115-05 1.500,00 
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 3513-15 1.500,00 
TÉCNICO EM SANEAMENTO 3122-10 1.800,00 
ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 2512-15 2.256,30 
ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1115-10 2.256,30 PÚBLICAS 
ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS 1105-05 2.256,30 
ANALISTA DE SISTEMAS 2124-05 2.256,30 
SUPERIOR ARQUIVISTA 2613-05 2.256,30 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 2522-05 2.676,32 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2140-05 2.256,30 
ENGENHEIRO ELETRICISTA 2143-05 2.256,30 
JORNALISTA 2611-25 2.256,30 
MÉDICO PERITO 2251-40 3.500,00 (20h) 
-_ 
Alterações nos vencimentos (progressões, promoções, benefícios etc) serão 
realizadas de acordo com a legislação municipal vigente. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
, les de OIiVêil1 Jr 
Lucio TeImo ~;~a\ dO llAuniciplO 
procurado E N' ,~81t. 
OABIC 
14 de 15 
-t 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
Rlli Córolltd Ale,K8l1flwj 1212 •. Far11$ 81'1,tl 
C~p~ G2SGO,..~O(l ., Arl'~U :. ~e, er~lJU 
C4J{ftato~ :+55. {;8:8l 'it·tt .2-7&1 
,ú..Hs~ 11M I'ItIlIU!llIW l.IlIalt , 
ANEXO IV - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES 
w INTÉRPRElE DE TÉCNICO EM TRADUÇAo E 
..J ...Jt: LlBRAS- LLiNGUA INTERPRETAÇAo DE 2614-25 I LEI 233/2016 « wO- SISTEMA DE PORTUGUESA LIBRAS Ensino 
Q.. >Q..I- ASSISTENTE EM Completo Õ « Z:::lCl) GESTÃO DA EDUCAÇÃO Técnico na Z O w(J)O EDUCAÇÃO 
cw~ SECRETÁRIO TÉCNICO EM SECRETARIA Área ::l :J U)...J~ ESCOLAR ESCOLAR 2523-20 I LEI 34/2004 ::!: m w«O 
O '::l czu 
Q.. «0- .« c-z 
O _ou 
I- Ensino >~-w cn .« I
- -w I- SISTEMA DE ASSISTENTE EM TÉCNICO EM Técnico W o. TÉCNICO AGRICOLA 3211-05 «Q.. GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA AGRICULTURA Completo na o 
~ 
O Área W 
C I￾cn 
cn z w éil Ensino W I LEI 420/2011 i a z C Superior U) -c « C awW....l~ SISTEMA DE Completo na O:: ESPECIALISTA EM C « C(>Q GESTÃO DA SAÚDE VETERINÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO 2233-05 Área e 
s a- o:: _zw SAÚDE Registro no j:: ~ Q.. respectivo « I- :::l c( (/) Conselho 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
~~ 
o'" g cr 
o;; »Q.3---~ 
cooo 
n~;;r:: 
z ~~. ~ ~ ro 
~(l_'" 
U'lou. 
~~Q j :;;;;:" 
~:~. 
õ·~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
15 de 15 
~!elIUII'll~lto, 1Z12 •. fardll BrJto 
itl2EI(lÕ.,(lCU1 .• ·ArQ,ç,U - tE. e.r~pn 
C~lI1jbatl)~··+5~ (&S. 3421.2·739 
ANEXO 111 - VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS ESPECíFICOS 
CÓDIGO 
NíVEL CARGO ESPECíFICO BRASILEIRO DE REMUNERAÇÃO 
OCUPAÇÕES (R$) 
(C90) 
FUNDAMENTAL COZINHEIRO ESCOLAR 5132-05 954,00 
MÉDIO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3311-10 954,00 
CUIDADOR EDUCACIONAL 5162-20 954,00 
ENTREVISTADOR CAD ÚNICO 4241-30 1.035,00 
TÉCNICO EM ARQUIVO 3712-10 1.500,00 
TÉNICO EM TURISMO 3548-05 1.500,00 
TÉCNICO 
TÉCNICO EM AGRIMENSURA 3123-05 1.500,00 
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 3211-10 1.500,00 
TÉCNICO EM DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CADISTA) 3181-05 1.800,00 
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 3115-05 1.500,00 
TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 3513-15 1.500,00 
TÉCNICO EM SANEAMENTO 3122-10 1.800,00 
ANALISTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 2512-15 2.256,30 
ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS 1115-10 2.256,30 PÚBLICAS 
ANALISTA DE POLíTICAS PÚBLICAS 1105-05 2.256,30 
ANALISTA DE SISTEMAS 2124-05 2.256,30 
SUPERIOR ARQUIVISTA 2613-05 2.256,30 
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 2522-05 2.676,32 
ENGENHEIRO AMBIENTAL 2140-05 2.256,30 
ENGENHEIRO ELETRICISTA 2143-05 2.256,30 
JORNALISTA 2611-25 2.256,30 
MÉDICO PERITO 2251-40 3.500,00 (20h) F-_ 
Alterações nos vencimentos (progressões, promoções, benefícios etc) serão 
realizadas de acordo com a legislação municipal vigente. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal de Aracati 
, les de Oliveira Jr 
Lucio Teimo Mel!e \ eo MunicípiO 
d r Gera A 
proçur~:BICE NC < ">8'" 
14 de 15