norma nº 381/2018

Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
Cep: 62800-000 • Aracatt - CE, Brasil
Contato: +55 (88) 3421.2789
PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
LEINQ381/2018 DE,02 DEABRil DE2018
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
CIDADANIA E EVENTOS DO ARACATI/CE, ORA
INTITULADO "ARACATI CLUBE - CENTRO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA", SITUADO À RUA
CORONEL ALEXANZITO, Nº. 788, CENTRO,
ARACATI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1!! - Esta lei cria o Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE e dá
outras providências.
Art. 22- Fica instituído o Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE,
situado à Rua Coronel Alexanzito, nº. 788, Centro, Aracati-Ce, que tem como objeto o
desenvolvimento e promoção de educação, entretenimento, cultura, pesquisa, capacitação,
treinamento, produção científica, pedagógica entre outras atividades afins que poderão ser
estabelecidos administrativamente.
Parágrafo único: O Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE criado no
caput desde artigo fica intitulado de "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura".
Art. 3!! - O Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE - ARACATI CLUBE
passa a compor o patrimônio público Municipal do Aracati-CE.
Art. 4g - Para operacionalizar seu objeto com todas as suas propostas! serviços e atividades o
"ãmtiit! Clube - Centro de Educação e Cultura" poderá dispor dos recursos humanos e
materiais do Poder ExecutiVO Municipal do Aracati, equipamento ora criado a lnstttuiçâo a
que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único; O "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura" poderá ainda abrigar em
sua estrutura física quaIsquer equipamentos ou serviços publicos correlatos à sua finalidade_
Af
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
Cep: 62800-000 • Aracati - CE, Brasil
Contato: +55 (88) 3421.2789
PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
LEI Nº 381 / 2018 DE, 02 DE ABRIL DE 2018
Art. 5º. Para a consecução de seus objetivos o "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura",
por intermédio do Município do Aracati-CE, poderá:
I- estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com instituições de ensino, órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais;
11- formalizar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração ou de fomento e em acordos de cooperação;
111 - apresentar, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal, projetos para
obtenção de recursos de fundos de incentivo à cultura, educação, desenvolvimento social e
áreas afins.
Art.6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto a
presente lei, estabelecendo inclusive as normas de administração, regência e funcionamento
do "Aracatí Clube - Centro de Educação e Cultura",
§1º. Para atendimento ao previsto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
promover adequação interna na distribuição dos cargos e funções já existentes na estrutura
administrativa do Município.
§2º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios para a gestão do "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura".
Art. 72• As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada no orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de
Educação do Município do Aracati.
Art. 82• A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 02 de Abril de
2018.
Prefeito Municipal
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