norma nº 382/2018

Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Bri I
cep: 62800-000 • Aracatí - CE, Bl'asi
Contato: +55 (88) 3421.278
PREFEITURA DO
ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEmo LUGAR
LEI Nº 382/ 2018 DE, 02 DE ABRIL DE 2018
DISPÕESOBREA ADOÇÃO DO SALÁRIO MíNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido para o Município de Aracati o salário mínimo, no valor de
R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), como piso dos vencimentos,
proventos e salários base dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados,
contratados e pensionistas.
Art. 2º - O ajuste de que trata o art. 1º desta Lei obedece ao que dispõe a legislação
em vigor, na forma do Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da Presidência
da República, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º dia do mês de janeiro do ano de 2018 e revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI em 02 de Abril de
2018. '
~,~/
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO Mp.'-I.q::.o----
Prefeito Municipal