| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N. 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO ARACATI. |
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PRBP1UTURA DO ARACATI Rua toronelAltltnzlto. 1272 • Fadas Bdto e.p! 62400-000 • Araeatl· CE. StuU Contato: +55 (8&) 3421.2789 LEI W 399 / 2018 ARACATI, 08 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N2 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSiÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNiCíPIO DO ARACATI. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea "d" do inciso I do art. 19 da Lei Municipal de nº 266/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá a seguinte composição: I. ... d) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês de outubro do ano de 2018. [UC.~d' OH'om,h Procurador Geral do Municlplo OAB/CE N° 15814 ~~~iJ10 BISMARCK COSTA LIMA PINHEI~AIA Prefeito Municipal do Aracati