norma nº 400/2018

PKBFEITt1I\. 1>0
ARACATI
RlIICor~ne' AltJCI.nzlto.1272 .•hrll$ 9rlto
Cep:6~800·000• AraclU- tE. ar,,'t
Contl.to: +55 (Ia} 3U s. 27It
LEI W 4001 2018 ARACATI, 08 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N2 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS DO MUNiCíPIO DE ARACATI/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOMUNICIPAL DEARACATI,no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão do plano de custeio do Fundo
Municipal de Seguridade Social- FMSS,e implantar a amortização do déficit atuarial do Plano
Previdenciário do Fundo Municipal de Seguridade Social- FMSS na forma desta lei.
Art. 22 O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, preconizado
no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal e por atos
normativos editados pelo Ministério da Fazenda, deverá ser equacionado nas condições
estabelecidas do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial- DRAA.
Art. 32 A alíquota de contribuição de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias
municipais, bem como da Câmara Municipal, será de 13,11% referente ao Plano
Previdenciário e 15,87% referente ao Plano Financeiro e incidirá sobre a totalidade da
remuneração dos servidores efetivos.
§1º Institui-se o plano de amortização do déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura
Municipal de Aracati - CE, suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal de
Aracati - CEa alíquota suplementar referente ao Plano Previdenciário do Fundo MU/~cipal de
Seguridade Social- FMSSconforme tabela a seguir: M
tuc» ~e I~de Ofi,,,~JI
Procurador Ger I do Municipio
OAB/CE '15814
PJlBPEITUJlA DO
ARACATI
Rua CortlJlol Atexanzlto, 1212 •. hrLI$ elite.
Cep: 6280'0-000 • Aracld .~CE. Brasil
Contato: +5! (88) 3.21.27.89
ANO ALíQUOTA SUPLEMENTAR
2018 a 2027 2,76%
2028 a 2032 10,76%
2033 a 2037 15,76%
2038 a 2042 20,76%
2043 a 2045 25,76%
2046 a 2047 30,76%
§2º Existirá revisão anual das alíquotas contidas no Art. 3º, §1º, conforme determina a Lei
FederaI9.717f1998.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir do mês subsequente a data de publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês de outubro do ano de
2018.
~~
BISMARCK COST
f!
A LIM
!!?
A PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
L'~'" '"
O""lm Jr.
Procurador Geral do Municipio
OAB/CE N' 1S814