norma nº 401/2018

PRBPBITURA DO
ARACATI
RUItor-one' AtexUlzltt, 1212 .•Flrl•• 8flt'
C.P! f~$OO-ÓOÓ • Aracatl - CE. ar,,$J
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lEI W 401 / 2018 ARACATI, 08 DEOUTUBRO DE 2018
INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEARACATI,no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o disposto na lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído o Centro de Formação da Guarda Municipal de Aracati, como órgão de
ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir à formação, treinamento e
aperfeiçoamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Aracati, nos termos do
artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Art. 22 - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação
específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme determina o
artigo 11 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular
nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, conforme determina o parágrafo único
do artigo 11 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Art. 32 - O Centro de Formação da Guarda Municipal é um órgão de ensino de atividade
policial, parte integrante da estrutura orgenizecional da Guarda Municipal de
=:
Lucio Teimo MeifEles de Oliveira Jr.
procurador Geral dO,Munlclp,,"
OAB/CE N° 15614 1 de 3
PREPEITURA 1)0
ARACATI
Art. 4º - O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou
cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa, associações,
entidades não governamentais, entidades governamentais, e principalmente com outros
Municípios, Estado, e União, bem como, promover o intercâmbio com organizações nacionais
e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico dos integrantes das Guardas
Municipais.
Art. 5º - O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá atuar em conjunto ou firmar
convênios, parcerias ou cooperação técnica, com o Conselho Nacional das Guardas Municipais
- CNGM, por intermédio da Academia Nacional das Guardas Municipais - ANFGM, nos termos
do § 1º do artigo 12 da lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014do, com objetivo:
I - promover os cursos de formação de instrutores e do corpo docente do Centro de Formação
da Guarda Municipal;
11 - garantir oportunidades de conclusão do ensino técnico e superior - graduação e pós￾graduação aos integrantes das Guardas Municipais;
111 - garantir a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensinos
aplicados as Guardas Municipais do Brasil;
IV - cooperar na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal de Aracati e demais Guardas Municipais da Região do Estado do Ceará, nos termos
do § 1º do artigo 12 da lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
V - desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas e
munições, visando à qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal,
observado as exigências da legislação vigente;
VI - promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à área de
atuação das Guardas Municipais; e
VII - promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras iniciativas
adequadas que digam respeito ao desenvolvimento de ensino das Guardas Municipais.
Art. 6º - A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, por integrantes
Guardas Municipais, abilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada .
quais terão direith\do e~e im.ento pela hora-aula ministrada.
Lucio Te o e I d /iveira Jr
Procura, Ge MClnlcipio
OA I EN'15814 2 de 3
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ARACATI
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Parágrafo único. O centro de formação da Guarda Municipal de Aracati celebrar convênio com
o Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, por intermédio da Academia Nacional
de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, visando à cooperação mútua visando utilizar
o corpo técnico de instrutores de armamento e tiro e pslcólogos da Academia Nacional de
Formação das Guardas Municipais - ANFGM, observado todas as exigências da Polícia Federal.
Art. 7º - O Centro de Formação da Guarda Municipal será coordenado por um servidor da
carreira da Guarda Municipal designado pelo Comandante da Guarda Municipal, devendo ser
observado o contido no artigo 15 da lei Federal 13.022f2014.
Art. 8º - A administração, instalação, manutenção e recursos designados para Centro de
Formação da Guarda Municipal ficarão sob a responsabilidade do Comando da Guarda
Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA LIBERDADEMUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês de outubro do ano de
2018.
Prefeito Municipal do Aracati
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Lucio TeImo Meireles de Oliveira. '
Procurador Geral do Mun.c.p'o
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