norma nº 402/2018

PRBPEITUR. DO
ARACATI
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LEI N° 402/2018 ARACATI, 08 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE A
CONSTITUiÇÃO DO SERViÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABElECIMENTOS QUE
PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DEARACATI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o disposto na lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam Alterados os dispositivos da lei Municipal Nº 230 de 17 de março de 2016, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- .
§1º- .
1- .
§2º - .
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares
expedidos por autoridade competente da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, considerando o risco
dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do
desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação
dos programas de autocontrole.
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proc~ka, do Municipio
OAB/CE N" 15814
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e
Recursos Hídricos poderá estabelecer parceria e coopera
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ARACATI
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Contato: +55 (88) 3421.2189
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com municípios, Estado do Ceará e a União, poderá participar de
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades
e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com
outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa.
Art. 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos, Secretaria de Saúde, dos agricultores e
dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos
ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária
e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária,
gerando registros auditáveis.
Parágrafo único - Será de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e da Secretaria de Saúde
a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre
a inspeção e a fiscalização sanitária deste Município.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas
verbas alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
e Recursos Hídricos, constantes no Orçamento do Município de
Aracati.
Art. 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
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Procurador Geral do Munictpio
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presente Lei serão resolvidos através de ~uções baixadas pela
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Cep: 12800*000 • AraelU * tE. 8,•• U
Contato: +55 (a8) S421.21ao
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, após
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE MUNICIPAL DO ARACATI, aos oito dias do mês de outubro do ano de
2018.
~~~~
BISMARCK COSTA LIMA PINH~I AIA
Prefeito Municipal do A acati
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Procurador Geral do Mun'Clpl(
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