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norma nº 420/2019

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências.
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matéria 1058 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c~ NICIPAL TI 
ESTADO DU CEARÁ 
LEI N° 420/2019 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE DVVULGAÇÃO DOS 
MEDICAMENTOS EXISTENTES', NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
" 
.~ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de .. 
suas atribuições legais e de conformidade com o disposto ns § 7° do art. 37 da Lei 
Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 002/2019, o Prefeito não 
sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação dos 
medicamentos fornecidos gratuitamente, existentes e em falta, na Rede Municipal de 
Saúde de Aracati. 
Art. 2° - O Município divulgará diariamente,' em sua página da internet, 
através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos fornecidos 
gratuitamente existentes e aqueles que estão em falta em seus estoques. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da . 
data de sua publicação. 
.. 
PAÇO DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês 
de abril do ano de dois mil ~ ,Izenove.(\\ _ ~ J _ ~t ~rto de Freitas 
Presideri e da Câmara Municipal de Aracan 
... 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax. (88) 3421.2435 
CEP: 62,800~OOO ;' Aracati-CE i CNPJ: 06579.478/0001-02 

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