| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos existentes na rede pública de saúde., e dá outras providências. |
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c~ NICIPAL TI ESTADO DU CEARÁ LEI N° 420/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DVVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EXISTENTES', NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " .~ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de .. suas atribuições legais e de conformidade com o disposto ns § 7° do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 002/2019, o Prefeito não sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos fornecidos gratuitamente, existentes e em falta, na Rede Municipal de Saúde de Aracati. Art. 2° - O Município divulgará diariamente,' em sua página da internet, através da Secretaria Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos fornecidos gratuitamente existentes e aqueles que estão em falta em seus estoques. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da . data de sua publicação. .. PAÇO DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil ~ ,Izenove.(\\ _ ~ J _ ~t ~rto de Freitas Presideri e da Câmara Municipal de Aracan ... Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax. (88) 3421.2435 CEP: 62,800~OOO ;' Aracati-CE i CNPJ: 06579.478/0001-02