norma nº 421/2019

CÂMARA ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
... 
LEI NO 421/2019 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
ACESSIBIUDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, NA TERCEIRA SEMANA DO MtS DE 
SETEMBRO NO MUNICíPIO DE ARACATI. 
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O PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de 
suas atribuiçõeslegais e de conformidade com o disposto no § 7° do art. 37 da Lei 
Orgânica do Município de Aracati e pelo § 7° do art. 66 'da Constituição Federal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n. 003/2019, o Prefeito não' 
sancionou, vez em que promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal da Aces'sibilidade e Valorização da 
Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de Setembro. 
Parágrafo único. As comemorações da Semana Municipal da Acessibilidade; e 
Valorização da Pessoa com' Deficiência terão cunho informativo - cultural, visando' a 
promover em toda a sociedade ao debate da inclusão e ampliação da cidadania da pessoa com 
deficiência, e favorecer aprimoramento das politicas públicas que apontem nessa direção. 
" Art. 2° - A semana ora instituída passará a constar no calendário Oficial de Eventos. 
do Munícipio de Aracati. . 
Art. 3° -. O Poder Executivo Municipal dará ampla divulgação à Semana Municipal 
da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência, bem como executará as seguintes 
atividades: 
L Palestras; 
IL Exposições de painéis; 
IH. Debates; 
IV. Seminários 
V. Outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - equipe 
multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, pedagogos), 
como instrumentos de difusão das varias formas de inclusão para o público alvo. . , 
. . 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA cÂMARA , UNICIP AL DE ARACATI, aos três dias do mês de abril 
do ano de dois mil e dezenove, 
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arcelo po~ ~~tas 
Presiden e da Câmara Municipal de Aracati 
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