norma nº 454/2019

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LEI Nº 454/2019 ARACATI, 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 • Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional 
especial ao vigente orçamento fiscal no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), 
na forma que indica a seguir: 
ÓRGÃO: 13.00· Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.02 Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente 
/---, 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
1302 Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente 
18 Gestão Ambiental 
541 Preservação e Conservação Ambiental 
0041 Consórcios Intermunicipais 
1302.18.541.0041.2.139 Manut. do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para o Aterro de 
Resíduos Sólidos - COMARES-UCV 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
I 
F-l00l000000 
I 
48.000,00 
Público 
Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários 
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial 
objeto do art. 1'. desta Lei, em atendimento ao disposto no art, 177, V, da constitu~a 
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ARACATI 
República de 0588, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto 
no art. 43, § 1º. 111 da Lei No. 4.320/0564, a seguir: 
ÓRGÃO: 07.00 Secretaria de Finanças 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 Secretaria de Finanças 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0701 Secretaria de Finanças 
0701.28.845.0000.2.025 Manutenção das Ativ. da Seco de Finanças 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa I F-1001000000 I 48.000,00 
Jurídica 
Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários 
Art. 32. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - 
PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracati. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte três dias do mês de setembro de 
2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal