norma nº 455/2019

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LEI N2 455/2019 ARACATI, 23 DE SETEMBRO DE 2019. 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
N2171, DE 9 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNIc(PIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - A presente Lei altera o art. 4Q da lei Municipal nQ 171, de 09 de abril de 2007, 
alterando a formação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Aracati. 
Art. 22 - O art. 4º da Lei 171, de 9 de abril de 2007 passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Culturais, ficará assim constituído: 
1- PODER PÚBLICO 
a) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal do Turismo e Cultura; 
b) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
c) 01 (hum) representante da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento 
Social; 
d) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; 
e) 01 (hum) representante da Secretaria do Meio Ambiente e Controle 
Urbano; 
t) 01 (hum) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Renda; 
g) 01 (hum) representante da Casa Civil do Município de Aracati 
h) 01 (hum) representante do Poder Legislativo. 
11- SOCIEDADE CIVIL 
a) 01 (hum) representante da Diretoria do Museu JagUari~~\\; 
b) 01 (hum) representante da Faculdade Vale do JagUarib~ 
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c) 01 (hum) representante da Banda de Música Jacks Klein; 
d) 01 (hum) representante dos Grupos de Teatro; 
e) 01 (hum) representante das Artes Visuais; 
f) 01 (hum) representante da Cultura Popular; 
g) 01 (hum) representante dos Artesãos; 
h) 01 (h um) representante do Conselho de Prevenção do Patrimônio 
Histórico. 
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura do Município de Aracati passa a denominar-se 
"CONSELHO MUNICIPAL DE POLíTICAS CULTURAIS". 
Art. 4º. Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de setembro 
de 2019. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIR 
PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI 
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