| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA A REALIZAÇÃO DAS 3ª, 4ª E 5ª ETAPAS DO CIRCUITO DE VELAS DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. |
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k GOVERNO MUNICIPAL DE i “ ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 120/2014. DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA A REALIZAÇÃO DAS 35 4º E 5º ETAPAS DO CIRCUITO DE VELAS DO ARACATI, NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor total de R$ 24.248,00 (Vinte e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais), nas datas a seguir especificadas, para a realização das 3º, 4º e 5º Etapas do Circuito de Velas do Aracati 2014, respectivamente nas Comunidades de Lagoa do Mato, Majorlândia e Canoa Quebrada: I- Até o dia 22/08/2014, repasse financeiro do valor de R$ 6.474,00 (Seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais), para a realização da 3º Etapa, na Comunidade de Lagoa do Mato; II- Até o dia 19/09/2014, repasse financeiro do valor de R$ 6.474,00 (Seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais), para a realização da 4º Etapa na Comunidade de Majorlândia; III- Até o dia 05/12/2014, repasse financeiro do valor de R$ 11.300,00 (Onze mil e trezentos reais), para a realização da 5º Etapa na Comunidade de Canoa Quebrada. Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada. Parágrafo único — Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias contados de cada repasse financeiro recebido, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. FRANCISCOAVA RÍO DA COSTA PREFEIPÓ MUMÉEIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796