norma nº 4/2014

CÂMARA ALDEAUCATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
RESOLUÇÃO N° 004/2014. 
Altera o art. 153 e acrescenta os arts. 
153-A e 153-8 ao Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aracati na forma 
que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o art. 153 e acrescidos os arts. 153-A e 153-8 ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 153. Fica instituído o Sistema de Ata Eletrônica na 
Câmara Municipal de Arocati, que consiste na gravação das 
Sessões em mídia eletrônica, de forma integral e sem 
cortes, em arquivos do tipo audiovisual. 
§ 1º O sistema a que se refere o caput deste artigo não 
exclui a versão escrita da Ata, que passa a conter 
sucintamente os assuntos tratados pelos Vereadores, 
sobretudo o sumário das matérias lidas e as deliberações 
ocorridas, ficando as discussões e consignações em ata 
presentes no arquivo audiovisual no prédio da Câmara 
Municipal, com a disponibilização do vídeo da sessão no 
sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal. 
§ 29 A versão da ata escrita ficará à disposição de qualquer 
Vereador na Câmara e publicada no sítio eletrônico do 
Poder Legislativo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após o término da Sessão e poderá ser impugnada na 
sessão seguinte. 
§ 39 Não havendo impugnações à 
assinada pelo. Presidente e 
ata, a mesma será 
pelo Secretário, 
independentemente de sua leitura. 
§ 4º Havendo restrições à ata, considerar-se-a a Ata 
aprovada com restrições, devendo constar a retificação, se 
aceita pela Presidência, na Ata da sessão subsequente. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
§ 5º Não havendo "quorum" para realização da sessão, 
será lavrada termo de ata, nele constando o nome dos 
vereadores presentes. 
Art. 153-A. As mídias eletrônicas contendo a gravação das 
Sessões devem ser numerados sequencialmente, 
identificados e arquivados durante o período de 20 (vinte) 
anos em local próprio, que ofereça total segurança à 
integridade dos dados contidos. 
Parágrafo único. Vencido o prazo mencionado no caput, as 
mídias eletrônicas deverão ser transferidos para uma 
biblioteca pública, museu ou arquivo público. 
Art. 153-8. Para obter cópia das gravações ou da Ata 
impressa, os interessados deverão formalizar o pedido por 
meio de requerimento escrito dirigido ao Presidente da 
Câmara, anexando o número da mídia eletrônica 
necessária, no caso de cópia da gravação. 
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a Secretaria ou o 
setor competente terá o prazo de 7 (sete) dias para o 
fornecimento da Ata escrita e de 3 (três) dias para a 
apresentação da cópia da gravação." 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 12 DE SETEMBRO DE 
2014. 
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Vice-Presidente 
.~~~ 
r: 
FRANCISCO TÁCITO GOMES DA SIL 
1Q Secretário 
e 
I 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
2Q Secretário 
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