norma nº 123/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 123/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O H
CONCURSO ALUNO INOVADOR — CAPA
DO CARNÉ DO IPTU, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de
Aracati, o II Concurso Aluno Inovador — Capa do Carnê do IPTU.
Art. 2º. O Concurso, objeto desta Lei, tem por objetivos a educação fiscal e o estímulo à
participação estudantil na geração de condutas participativas visando o desenvolvimento do
Município.
Art. 3º. Poderão participar todos os alunos do 1º ano ao 9º ano, regularmente
matriculados nas unidades escolares de ensino fundamental da rede pública ou particular do
Município de Aracati.
Art. 4º. O concurso possuirá duas categorias: desenho, para alunos do 1º ano ao 5º ano,
e slogan para alunos do 6º ano ao 9º ano.
$ 1º. O aluno participante só poderá concorrer com 01 (um) único desenho ou slogan.
8 2º. O desenho vencedor será impresso na capa do carnê do IPTU/2015 e o slogan
vencedor será o tema para a Campanha do IPTU 2015, ambos divulgados no site do
Governo Municipal de Aracati.
$ 3º. Como incentivo será distribuída a seguinte premiação:
I | O autor do 1º lugar na categoria desenho receberá como premiação 01 tablet;
I. O autor do 1º lugar na categoria slogan receberá como premiação 01 tablet;
HI. O professor orientador do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 tablet;
IV. O professor orientador do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 tablet;
V. A escola do aluno vencedor na categoria desenho receberá 01 data show com tela de
projeção;
VI. | A escola do aluno vencedor na categoria slogan receberá 01 data show com tela de
projeção.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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Art. 5º. A Comissão Organizadora do Concurso será composta por 0l(um) membro da
Secretaria de Finanças, 01(um) membro da Secretaria de Educação e 01 (um) membro do
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A equipe pedagógica da Secretaria de Educação deverá nortear a
equipe pedagógica de cada Escola quanto ao Concurso, sendo responsável pelos
encaminhamentos e desdobramentos do concurso nas unidades educacionais.
Art. 6º. Para acompanhar e fiscalizar o referido Concurso será criada uma Comissão
composta por 01(um) membro da Câmara Municipal de Aracati e 02 (dois) membros da
Sociedade Civil.
Art. 7º. A Secretaria de Finanças lançará o Edital do Concurso de que trata a presente
Lei no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Finanças, prevista no vigente orçamento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA ICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
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