norma nº 124/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 124/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA ARACATIENSE DE
HANDEBOL -— ADAHA, PARA A
PARTICIPAÇÃO NA I ETAPA DA LIGA
NORDESTE DE HANDEBOL
FEMININO E MASCULINO 2014, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à
Associação Desportiva Aracatiense de Handebol- ADAHA, portadora do CNPJ de nº
13.357.716/0001-92, o valor de R$ 15.720,00 (Quinze mil setecentos e vinte reais) para o
custeio das despesas com a participação das seleções masculina e feminina aracatiense de
handebol na I Etapa da Liga Nordeste de Handebol 2014.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol —
ADAHA.
Parágrafo único — Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol — ADAHA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796