norma nº 398/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
] CNPJ: 07.620.396/0001-19
] CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando com vocêl
LEI Nº 398/2016. DE 06 DE MAIO DE 2016
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo efetivo
de Professor de Educação Infantil, mediante
transformação dos cargos de provimento efetivo de
Auxiliar de Ensino, Monitor de Creche e Auxiliar
de Creche, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO — CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO aprovou e ceu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Barro passa a
compreender a carreira de Professor de Educação Infantil, de nível médio
pedagógico.
$1º Os cargos de Auxiliar de Ensino, Monitor de Creche e Auxiliar de Creche
transformam-se no cargo de Professor de Educação Infantil.
$2º O cargo de Professor de Educação Infantil é criado contando com a presença
de 50 (cinquenta) profissionais. decorrente das transformações dos seguintes
cargos:
a) [| — 4 (quatro) - Auxiliar de Ensino:
IH — 17 (dezessete) - Auxiliar de Creche;
HI — 29(vinte e nove) - Monitor de Creche.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 316 de 31 de janeiro de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O quadro do Magistério é constituído do cargo de professor e das
seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica | — PEB I — Nível Médio Pedagógico:
b) Professor de Educação Básica TI - PEB II — Graduado:
c) Professor de Educação Infantil - PEI — Nível Médio Pedagógico.”
Art. 3º - Os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil exercerão suas
atividades junto às Creches e unidades de ensino do Município, lecionando às
séries iniciais de Educação Infantil.
CNPJ: 07.620.396/0001-19
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Art. 4º - Os profissionais integrantes dos cargos de Professor de Educação
Infantil que na promulgação da presente Lei não tiverem a graduação exigida para
o cargo, deverão se qualificar para obter, ao menos, o nível Médio Pedagógico,
tendo, até isto, sua remuneração calculada proporcionalmente ao piso nacional do
magistério estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 5º - Ao Professor de Educação Infantil é assegurado progressão funcional e
evolução salarial por via acadêmica. e demais vantagens e gratificações dos
Professores de Educação Básica previstas na Lei Municipal nº 316/2013, no que
couber, lhe sendo aplicado a tabela prevista no Anexo V-A da referida Lei.
Art. 6º - Aplica-se, no que couber, aos Professores de Educação Infantil, as
normas aplicáveis aos Professores de Educação Básica, com previsão na Lei
Municipal nº 316/2013.
Art. 7º - O Professor de Educação Infantil tem as seguintes atribuições: Tarefas
que destinam a compreender a força do trabalho que dirige grupos de crianças,
acompanhando e participando de seus deveres escolares. orientando quanto a
higiene, educação e alimentação, visando desenvolver os níveis cognitivos,
afetivos e sensor-motor: Acompanhar e zelar pelas crianças durante sua
permanência na escola, observando constantemente seus estado de saúde,
comportamento e outras características; Demais tarefas que se destinem a servir a
criança em sua necessidades diárias, zelando pelo seu repouso, propiciando a
criança condições para um desenvolvimento sadio através de atividades lúdicas,
garantindo-lhe bem estar; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior hierárquico relacionado ao desenvolvimento intelectual da criança.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, inseridas nas despesas de gastos com profissionais do
magistério dos 60% repassados pelo Governo Federal pelo FUNDEB.
Art, 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos seis dias do mês de maio de 2016.
FRANCISCO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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LEI NS 397/2016. DE 06 DE MATO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre a remuneração
dos cargos de fisioterapeuta e de
enfermeiro com lotação no Hospital
Municipal Santo Antônio, e adota
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO — CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais. etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base do cargo de fisioterapeuta com lotação no Hospital
Municipal Santo Antônio passa a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 2º - O vencimento base do cargo de enfermeiro com lotação no Hospital
Municipal Santo Antônio será o mesmo estabelecido para o enfermeiro integrante
da equipe ESF, com previsão na Lei Municipal nº 358 de 21 de fevereiro de 2014.
Parágrafo único — O vencimento base para todos enfermeiros do Município de
Barro passa a ser único, sendo atualmente na ordem de R$ 2.550,00 (dois mil
quinhentos e cinquenta reais), atualizado da mesma forma e pelo mesmo
percentual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
especificas do orçamento do Poder Executivo para o corrente exercício e dos
subsequentes.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos seis dias do mês de maio de 2016.
FRANCISCO L E ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO