norma nº 9/2024

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE BARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 00.374.857/0001-71
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Desaprova as Contas de Governo do
Município de Barro, Exercício Financeiro de 2019 de
responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO
TAVARES.
A Câmara Municipal de Barro APROVOU, e eu Presidente deste Poder Legislativo, PROMULGO, o presente
Decreto Legislativo
Considerando o Parecer Prévio Nº 254/2022 referente as Contas de Governo do Município de Barro,
Exercicio de 2019, já apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos emitiu
Parecer acompanhando o TCE/CE e encaminhando a matéria para decisão soberana do Plenário da Câmara
Municipal de Barro
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, em Sessão Extraordinária
realizada em 27 de Junho de 2024, por maioria de 07 (sete) votos a 03 (três) votos manteve o Parecer Prévio
Nº 254/2022, expedido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao Exercício
Financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES, conforme MAPA DE
VOTAÇÃO, que passa a fazer parte integrante do Presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 4º - Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo do Municipio de Barro, referente ao Exercício
Financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 27 dias de Junho de 2024.
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PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO
B
ARRO —
FONE I FAX: (88) 3554.1418
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
MAPA DE VOTAÇÃO
REFERENTE:
PARECER PRÉVIO Nº 254/2022
PROCESSO Nº 08875/2020-7
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
ENTE: BARRO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCICIO: 2019
INTERESSADO: JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
VOTOS SIM: A FAVOR DO PARECER (DESAPROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
VOTOS NÃO: CONTRA O PARECER (APROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
DATA: 27/06/2024
VOTAÇÃO ÚNICA:
VEREADORES: Visim ViNão Ausente Abs.
Adriano de Almeida Feitosa Eá (O) O) (0)
Cloves Ferreira da Silva VÁ) E fa co AR
Eurandir de Sousa Sinézio (O) t) (O) (O)
Francisco das Chagas Tavares Rodrigues [Ad] () (5) (1)
Joanes Vieira da Silva Hi (O) 0) ()
José Itamar Mendes K) () () 0)
José Eucleyton Pereira de Souza 0) (9 8) 0)
José Wenes dos Santos () () () (1)
José Wilson de Sousa (0) (9 8) ()
Wilton Leite Diniz () 117 (0) O)
Maria Pereira de Lira Silva E) () (O) 0)
Votos a Favor: O?
Votos Contra: 0.3
Votos Abs.: =
Ausente: E ie
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