norma nº 550/2024

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n9 07.620.396/0001-19 
GOVERNO MUNICIPAL DE Ba
Barro melhor poro todos. 
LEI N° 550/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°519 QUE CRIA 
O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CUIDADOR 
(PROFISSIONAL DE APOIO) E INSTITUI 
BOLSAS DESTINADAS AS DESPESAS COM 
ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRO — 
CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barro aprovou e eu 
sanciono seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 519, de 21 de outubro de 2022, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
I — O Art. 2° passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se pela atividade de Cuidador 
(profissional de Apoio), aqueles visam a promoção do atendimento 
educacional na escola regular em função das necessidades escolares, em 
especial o acompanhamento do aluno com necessidade de atendimento 
diferenciado e monitoria dentro do transporte escolar. 
§1° Realizar-se-á a função dentro da escola assegurando os 
cuidados do aluno pelo bem-estar, auxílio educacional ao aluno no 
entendimento do conteúdo pedagógico aplicado pelo professor, 
alimentação, higiene pessoal, locomoção, recreação e lazer da pessoa 
assistida, visando o bem estar e a promoção do atendimento educacional 
na escola regular em função das necessidades específicas do aluno. 
§2° Realizar-se-á a função no transporte escolar assegurando os 
cuidados do aluno pelo bem-estar, verificar se todos os alunos estão 
regularmente acomodados dentro do veículo escolar, orientar e auxiliar os 
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Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n2 07.620.396/0001-19 
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Barro melhor para todos, 
alunos quanto aos riscos de acidente evitando colocar partes do corpo 
para fora da janela, verificar a segurança dos alunos no embarque e 
desembarque, ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos 
alunos. 
§3° O aluno para receber o atendimento, dentro da escola, através 
da atividade de Profissional de Apoio deverá apresentar avaliação da 
deficiência, através da junta médica municipal. 
II — O Art. 5° passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° O número de bolsas para os voluntários, dependerá da 
necessidade da administração pública, não podendo ser superior a 150 
(cento e cinquenta) bolsas, devendo ser distribuídas por toda a rede 
municipal de ensino, a critério da Secretaria Municipal de Educação - 
SME." 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso 
necessária. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CE, aos 17 de 
janeiro de 2024. 
g v.b 
Documento assinado digitalmente 
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE 
Data: 19/0112024 09:15:39-0300 
Verifique em https://vafidar.i ti.gov.br 
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
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