norma nº 552/2024

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n2 07.620.396/0001-19 
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BaGOVER rNO MUr NICIPAbDE 
Borro melhor poro todos 
LEI N° 552/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. 
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CALÇADÕES 
NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE 
BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
barro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficarão definitivamente fechados para o tráfego de vículos de 
qualquer espécie, os trechos urbanos: 
• Parte da Rua José Antônio de Sousa; (memorial descritivo e planta baixa 
em anexo) 
• Parte da Rua da Caixa d'àgua, localizada atrás da Escola Justino Alves 
Feitosa; (memorial descritivo e planta baixa em anexo) 
• Parte da Rua 102, trecho localizado na lateral da Igreja São Francisco; 
(memorial descritivo e planta baixa em anexo) 
• Rua lnonimada, localizada atrás da CEI. (memorial descritivo e planta 
baixa em anexo) 
Art. 2° A proibição constante no artigo anterior objetiva possibilitar a 
implantação de calçadões. 
Art. 3° Fica o poder executivo autorizado a regulamentar o acesso de 
veículos das Forças de Segurança Pública e às garagens existentes, na data 
desta Lei, nos trechos a serem interrompidos à circulação de veículos, bem como 
adotar as medidas necessárias à boa circulação das áreas adjacentes. 
Art. 4
0 Visando a padronização, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a construção ou reforma de calçadas e meios-fios nas fachadas de 
propriedades particulares interligadas aos calçadões. 
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Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n2 07.620.396/0001-19 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Borro melhor poro todos 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal do Barro — CE, 26 de Janeiro de 2024. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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MEMORIALDESCRITIVO(UTM) 
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Rua: JOSE ANTONIO DE SOUSA 
Proprietário: PREFETURA MUNICIPAL 
Município: BARRO 
Comarca: BARRO 
Área (m2): 674,46 Perímetro (m): 149.59 
LIMITES 
Norte: TRAV. RAIMUNDO INÁCIO 
Sul: TRAV. JOSÉ LEITE CABRAL 
Leste: MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL 
Oeste: CÂMARA MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO 
U.F: CE - BR 
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice V01, de 
coordenadas N 9.206.244,326m e E 524.317,324m; 194°57'58,3052", 10,49m, até o 
ponto V02, de coordenadas N 9.206.234,191m e E 524.314,614m; 285°12'46,9977", 
64,29m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.206.251,061m e E 524.2523576m ; 
14°4833,2699", 10,49m, até o ponto VO4, de coordenadas N 9.206.261,199m e E 
524.255,256m ; 105°12'27,7058", 64,32m, até o vértice V01, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
BARRO, 01/12/2023 
PREFETURA MUNICIPAL 
Responsável Técnico: JOSÉ EDUARDO GOMES DOS SANTOS 
TOPÓGRAFO - CREA: 361755 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Rua: DA CAIXA D'ÁGUA 
Execução: PREFEITURA MUNICIPAL 
Município: BARRO UF: CE 
Comarca: BARRO 
Área: 674,00 m2
Perímetro: 149,59 m 
LIMITES 
Norte: ESCOLA JUSTINO ALVES FEITOSA 
Sul: PRAÇA JOSÉ ALVES FEITOSA 
Leste: RUA FIRMINO TAVARES 
Oeste: RUA JUSTINO ALVES FEITOSA 
DESCRIÇÃO 
Inicia-se no marco denominado V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, 
DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Planos Retangulares Relativas, Sistema UTM: 
E=524.317,324m e N=9.206.244,326m dividindo-o com ; dai segue confrontando com com 
o azimute de 194'5758,31" e a distância de 10,49m até o marco V02(E=524.314,614m e 
N=9.206.234,191m); dai segue confrontando com com o azimute de 285°12'47,00" e a 
distância de 64,29m até o marco V03(E=524.252,576m e N=9.206.251,061rn); dai segue 
confrontando com o azimute de 14°48'33,27" e a distância de 10,49m até o marco 
VO4(E=524.255,256m e N=9.206.261,199m); dai segue confrontando com , com o azimute 
105°12'27,71" e a distância de 64,32m até o marco V01; inicio de descrição, fechando assim 
o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,0674ha 
BARRO, 01/12/2023 
JOSÉ EDUARDO GOMES DOS SANTOS 
TOPÓGRAFO - CREA: 361755 
1 / 1 
PLANTA BAIXA 
PLANTA DO IMÓVEL 
GIM Rua: CAIXA D'ÁGUA 
Propfleltekt PREFEITURA MUNICIPAL 
knic1six BARRO 
Com= BARRO 
Estado (lk". CE 
Date 08/01/2024 
Enda 
kees e Pectreeten: 
kezen') 
perheInt (m) 
FL ÚNICA 
MEMORIALDESCRITIVO (UTM) 
RUA: 102 
Execução: PREFEITURA MUNICIPAL 
Município: BARRO U.F: CE - BR 
Comarca: BARRO 
Área (m2): 345,62 
Perímetro (m): 114.46 
LIMETES 
Norte: IGREJA SÃO FRANCISCO 
Sul: QUDRA ESPORTIVA 
Leste: AV: BACHAREL INÁCIO DE SOUZA 
Oeste: RUA CONTORNO SUL 
DESCRIÇÃO 
"Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto mais ao norte, o vértice V01, 
de coordenadas N 9.205.835,330m e E 524.585,111m; 212°57'42,12", 6,94m, até o 
ponto V02, de coordenadas N 9.205.829,512m e E 524.581,338m ; 301°24'13,76", 
50,27m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.205.855,705m e E 524.538,432m ; 
31°23'42,89", 6,79m, até o ponto VO4, de coordenadas N 9.205.861,503m e E 
524.541,971m ; 301°14'41,59", 0,00m, até o ponto V05, de coordenadas N 
9.205.861,505m e E 524.541,968m ; 121°14'41,57", 50,46m, até o vértice V01, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
BARRO, 01/12/2023 
Responsável Técnico: JOSÉ EDUARDO GOMES DOS SANTOS 
TOPÓGRAFO - CREA: 361755 
1 / 1 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Obra: RUA PROJETADA AO LADO DO CEI 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL 
Município: BARRO UF: CE 
Comarca: BARRO 
Área: 437,49 m2 Perímetro: 140,00 m 
CONFINANTES 
Norte: Rua Existente 
Sul: Rua Existente 
Leste: Terreno Natural 
"Oeste: Centro Educacional Infantil 
DESCRIÇÃO 
Inicia-se no marco denominado, Georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, 
DATUM - SIRGAS 2000, MC-, coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM: 
E=524.451,934m e N=9.205.720,992m dividindo-o com ; dai segue confrontando com o 
azimute de 13814'04,66" e a distância de 7,00m até o marco (E=524.456,597m e 
N=9.205.715,771m); dai segue confrontando com o azimute de 212'52'29,59" e a distância 
de 62,02m até o marco (E=524.422,933m e N=9.205.663,685m); dai segue confrontando 
com o azimute de 303°14'01,86" e a distância de 7,15m até o marco (E=524.416,953m e 
N=9.205.667,603m); dai segue confrontando com , com o azimute 33°14'01,87" e a distância 
de 63,83m até o marco ; inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima 
descrito com uma área superficial de 437,48 m2
BARRO - CE, 10/01/2024 
- CRÉA: 361755 
TOPÓGRAFO 
JOSÉ EDUARDO GOMES DOS SANTOS 
1 / 1 
SIRGAS 2000 
FUSO 24K 
MERIDIANO /15°W 
LADOS 
AZIMUTES DISTANCIA (m) 
COORDENADAS (UTM) 
Vértices Vértices N (metros) E (metros) 
VO1 V02 138°14'04,66" 7,00 9.205.720,992 524.451,934 
V02 V03 212°52'29,59" 6202 9.205.715,771 524.456,597 
V03 VO4 303°14'01,86" 7,15 9.205.663,685 524.422,933 
VO4 Vol 33°14'01,87" 63,83 9.205.667,603 524.416,953 
9205600 
PLANTA DO IMÓVEL 
Irn6ret RUA PROJETADA 
Propriettio: PREFEITURA MUNICIPAL 
IfunIcípice BARRO 
Comem SIRGAS2000 
Estudo (UF): CE 
Dota 10/01/2024 
Escolte 1:1000 
kees e Perfmetroe 
Atm 
437,49 m2
Perímetro (r4 
140,00 m 
AS9NARJRAS 
CONVENOES 
~mi ~Ma Is, ~MG 
MiGr. Cel 1.00P4 L10,1. 
MN IX IMARMPO POfflerla 
C1764 
Meltelialt 
VIAM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
07.620.396/0001-19 
Re9. Tée JOSÉ BARDO MS DOS SANTOS 
TOPÓGRAFO - CREk 361755