norma nº 554/2024

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n°- 07.620.396/0001-19 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Borro melhor poro todos. 
LEI N° 554/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso 
salarial nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica ao 
vencimento-base percebido pelo 
profissional do magistério municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Barro aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° O Poder Executivo estabelece reajuste no valor do piso para os 
profissionais do magistério público da educação básica do Município do barro 
em 3,6%, na ordem de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e 
cinquenta e sete centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser 
promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva 
jornada de trabalho desempenhada pelo profissional. 
Art. 2° Fica estabelecido que, não sendo esta lei sancionada em tempo 
hábil para pagamento referente a Janeiro em sua própria competência, os 
valores retroativos do reajuste serão pagos na competência de Fevereiro. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso 
necessária. 
Art. 4° revogam-se as disposições normativas em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1° de janeiro de 2024. 
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Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n2 07.620.396/0001-19 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Borro melhor poro todos. 
Paço da Prefeitura Municipal do Barro — CE, 26 de Janeiro de 2024. 
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