norma nº 555/2024

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n° 07.620.396/0001-19 
LEI N° 555/2024 
GOVERNO N1Ur NICIPAoL DE Ba Borro melhor poro todos 
DE 26 DE JANEIRO DE 2024. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 359/2014 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Barro aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° O inciso XIII, do artigo 7
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da Lei Municipal n° 359 de 28 de fevereiro 
de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 70 ... 
XII — 01 (um) Cargo em Comissão de 
Enfermeiro Responsável Técnico do Hospital 
Municipal Santo Antônio, com a gratificação de 
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)." 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso 
necessária. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal do Barro — CE, 26 de Janeiro de 2024. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Vigida 
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