norma nº 568/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CEARÁ 
CNPJ: 07.620.396/0001-19 
CGF: 06.920.271-0 
LEI N° 568/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024. 
"MODIFICA O ART. 03 DA LEI N° 538/2023, 
CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR 
COMPLEXIDADE PARA OS SERVIDORES 
CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL 
ELEITORAL QUE DESEMPENHAM 
ATIVIDADES FINS ÀQUELE ORGÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL BARRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 100 Art. 3
0 da Lei n° 538/2023 passa a ter seguinte redação: 
"Art. 3° Os servidores cedidos ao Tribunal 
Regional Eleitoral que desempenham atividades 
fins àquele órgão e complexas farão jus a 
Gratificação Especial por Complexidade no valor 
de 50% de seu salário-base. 
Parágrafo Único: Quem fizer jus a esta 
gratificação não será contemplado pela GE 
descrita no Art. 1° desta lei." 
Art. 2° Ficado criado o art. 4° com a seguinte redação: 
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rua José Leite Cabral, n° 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Page: https://www.barro.ce.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CEARÁ 
CNPJ: 07.620.396/0001-19 
CGF: 06.920.271-0 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, aos 05 de julho de 2024. 
e i/M r 2Ce:r C --ÍalÁ/Dk 
' RICLES EO GE FOSA EIT AL 
Prefeito Municipal 
éMjut-E---
Rua José Leite Cabral, n9 246, Centro, CEP: 63.380-000 
Page: https://www.barro.ce.gov.br