norma nº 2524/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE • I 
CANINDE 
Governo Diferente 
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE 
LEI N2 2.524/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
MUNICIPAL DE CANINW 
RE'C:Egi
Às ti?
Assinatura do Recebedor 
EMENTA: Institui, no âmbito municipal, o 
"Agosto Dourado", mês dedicado ao 
incentivo do aleitamento materno no 
Município de Canindé, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, a Sra. MARIA DO 
ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES, no uso das atribuições que lhe é assegurada 
pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova 
e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no município de Canindé, o mês "Agosto Dourado", dedicado à 
realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento 
materno durante o referido mês. 
§ 1° - O evento denominado "Amamenta Canindé" deverá ser comemorado anualmente, 
durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a "Semana 
Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno". 
§ 22 - Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais. 
Art. 22 - O símbolo oficial do evento será um "Laço Dourado". Durante todo o mês de 
agosto, a critério da Administração Pública Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, 
simbólicos, espalhados pela cidade, poderão ser enfeitados com laços dourados ou 
iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno. 
Art. 32 - São objetivos do "Agosto Dourado": 
I - incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos 
ou mais. 
II - estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento 
materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança. 
III - disseminar informações sobre os benefícios do aleitan_ento materno para as mães e 
as crianças. 
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a 
mulher que amamenta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ 
Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/n - Imaculada Conceição 
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE 
Telefone: (85) 3343 0675 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .0
CANINDE 
Governo Diferente 
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE 
Art. 42 - O Poder Executivo envidará esforços no sentido de colaborar com a realização 
de ações durante a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno - 
Amamenta Canindé", preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a 
participação da sociedade civil, englobando atividades tais como: 
I - seminário regional; 
II - ações nas unidades de saúde, hospital, escolas de educação infantil e ensino 
fundamental/médio, empresas do município, igrejas; 
III - rodas de conversa, apresentações, mesas redondas, grupos, concursos, 
capacitações; 
IV - encontro de mães amamentando seus bebês - mamaço; 
V - outras ações relacionadas à amamentação. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canindé/CE, 14 de Setembro de 2021. 
Maria do Rozário Araújo Pec irt -i2-1-1 osa Ximenes 
Prefeita Municipal 
) CIPAL DE CANINDÉ 
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Originário do Projeto de Lei n 2 028/2021, de 05 de Agosto de 2021, de autoria da Vereadora 
Priscila Magalhães. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ 
Largo Francisco Xavier de Medeiros, sin - Imaculada Conceição 
CEP: 62.700-000 — Canindé/CE 
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