norma nº 1/2026

Clite"rLho %meai/ ~bielawywromm lia 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026 
Aprova contas de governo do Município de 
Chorozinho, exercício financeiro de 2020, de 
responsabilidade do Sr. Francisco de Castro Menezes 
Júnior, pugnando pela aprovação com ressalvas. 
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fundamento no artigo 181 §l 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho, após análise das Contas de 
Governo constantes do Parecer Prévio n" 240/2025 do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2020, encaminha o seguinte: 
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Chorozinho, referentes 
ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Ex. Prefeito Francisco de Castro 
Menezes Júnior, em acordo com o Parecer Prévio n" 240/2025 do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, proferido no Processo if 07355/2021-5. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE EM 27 DE MARÇO DE 2026. 
2 
DAS CHAGAS DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho/CE. 
Avenida Dr. Luís Costa, n° 100, Leirões, Chorozinho/Contato (85) 3319-1271 
CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br