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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaINSTITUI O REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-26 Arquivado U Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-05-26 Para Votação Única U Aprovado.
2014-05-23 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 28

PREFEITURA MUNICIPAL
Mersagem nº 043/2614. de 23 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a nonra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Exceiência, nos termos da Lei Orgânica
do Municipio, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. c mciuso Projeto de
Lei, que “Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de
Eusébio e da outras providências”.
A presente propositura ter; a finalidade de definir os deveres.
tipificar as infrações disciplinares. reguiar as sanções administrativas, os
procedimentos processuais correspondentes, os recursos. o comportamento e
as recompensas aos servidores.
Desta forma, consderando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecera
meihcr acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legisiativa.
Nesta oporiunidece renovo a V. Exa. e acs seus ilustres pares,
votos de estima e consideração. f L .
f ta vm 4 É add
Jose Arimatéa Lima Barros Junior
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Fusébio-CF.
PREFEITUMA MUNICITAL
É e
PROJETO DE LEI N.º (PD), DE 23 DE MAIO DE 2014.
Institui o Regimento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal de Eusébio e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE APROVOU E EU
SANCIONG A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O regimento disciplinar interno da Guarda Municipal de Eusébio, instituído por esta
Lei, tem a finalidade definir os deveres, tipificar as infrações disciptinares, regular as sanções
administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, Os recursos, O
comportamento e as recompensas aos servidores.
Parágrafo único - Este regimento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da
Guarda Municipal de Eusébio, inclyinde-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos
em comissão e os servidores de atividades administrativas e os de nível superior, existentes
ou que venham a ser criados na estrutura do órgão.
Art 2º - A civilidade é parte da educação da Guarcla Municipal, sendo de interesse vital para
a disciplina consciente.
Art. 3º - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre 05
guardas municipais, devem ser estendidas aos militares das forças armadas, da polícia
militar e outras corporações.
. CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 4º - A hierarquia e à disciplina são a base à base institucional da Guarda Municipal de
Eusébio, sendo hitrarquia 3 ordenação da autoridade, em níveis diferentes, estabelecida em
uma escala pela qual os membras da Guarda Municipal em relação aos autros são
considerados superinres e subordinados hierarquicamente, e a disciplina a rigorosa
observânga e acatamento às leis, regulamentos, decretos e demais normas que compõem a
estrutura legistativa do órgão, traduzindo-se pelo voluntário cumprimenta ao dever
funcional.
Art. 5º - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de
Eusébio:
I- o respeito à dignidade humana;
II o respeito à cidadania;
TILL — o respeito à justica;
AV - o respeito à legalidade;
WY — a correção de atitudes;
a
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VI - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
VII - a colaboração espontânea à disciplina coletiva;
VIH - o respeito à coisa pública.
Parágrafo único - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos
permanentemente pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de Eusébio, tanto na
ativa quanto na inatividade.
Aut. 6º São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes à carreira da Guarda
Municipal:
I - O Chefe do Poder Executivo Municipal;
TI - O Secretário Municipal da Segurança Pública;
XII — O Coordenador da Guarda Municipal;
ato TV — O Corregedor Geral do Município de Eusébio;
Y — Q Corregedor da Guarda Municipal.
VE — aizraçir,
$ 1º - A higrarquia confere ao superior o poder de iwransmitir ordens, de fiscalizar, de rever
decisões em relação ao subordinado e de aplicar penas disciplinares prevista neste
regimento,
& 2º - Os integrantes da Guarda Municipal de Eusébio serão subordinados à disciplina básica
da mesma, ande quer que exerçam suas atividades, sujeitando-se também às normas dos
órgãos onde desenvolvam suas atividades, desde que estas não se conflitem com as da
instituição, que são soberanas.
$ 3º - Q ordenamenta hierárquico da Guarda Municipal compreende 04 (quatro) categorias
funcionais, a saber;
1 - categonia funcional de inspetor: Inspetor.
TZ - categoria funcional de subinspetor: Subinspetor.
HI - categoria funcional de Guarda: Guarda de 13 Classe.
IV - categoria funcional de Guarda: Guarda de 22 Classe.
g 4º - A precedência hierárquica, salvo nos casas à que se refere o art, 6º desta Lei, É
regulada pelos seguintes critérios:
I- Na igualdade de cargos, precedência hierárquica:
a) o mais antigo no cargo;
b) o mais antigo no cargo anterivr;
ce) o mais antigo na Guarda Municipal;
d) o de maior idade.
Ast. 7º - Todo servidor da Guarda Municipal de Eusébio que se deparar com até contrániov à *
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único - Se detentor de hierarquia sobre o infrator, O servidor da Guarda
Municipal de Eusébio deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado,
deverá comunicar às autoridades competentes.
Art 8º - São deveres do servidor da Guarda Municipal de Eusébio, além dos demais
3
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elencados neste regimento e na legislação aplicável:
I- ser assíduo e pontual;
TE - cumprir as ordens superiores;
ELI - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que Foi incumbido;
IV - quardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
NV — tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;
VI — manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e dados pessoais;
VII - zelar pela economia do material do Municipio e pela conservação do que for confiado à
sua guarda e utilização;
VII — proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública,
IX -— cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os
companheiros de trabalho;
X — estar em dias com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que
digam respeito às suas funções; má ER 4 N
XI = prestar continência a seu superior hierárquie — 1
XI cuMiparser convementerrente tratado em E e 2sm gta Date eterminado para
a pcasião;
XIII — zelar pela boa apresentação individual.
Parágrafo único - Fazem parte da boa apresentação individual a barba e cabelos cortados,
unhas aparadas e, para o efetivo feminino, os cabelos curtos qu presos segundo os tipos
prescritos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve, segundo as demais
disposições deste regulamento. .
TITIHO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
CAPITULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 9º - Infração disciplinar é toda e qualquer violação aos deveres funtionais, aos
princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Municipal de Eusébio,
podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde que contrarie
os preceitos estabelecidos nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas
demais leis, regulamentos, normas e disposições legais, sem prejuízo da aplicação de
sanções de natureza penal,
Art. 10 - As infrações se classificam, de acordo com a sua complexidade, em jeves, médias
e graves:
Art. £1 - São infrações disciplinares de natureza teve:
X-— chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou av posto de serviço;
II - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
III - deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas respectivas, ou
trajar vestuário incompatívei com a função, salvo se autorizado;
IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios Hicitos para dificultar a
identificação;
Y - descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o art. 8º, parágrafo único, desla Lei;
VI - negar se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados
ou que devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instiluição sem autorização da unidade competente ou fazê-lo para
fins particulares;
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VIII - fumar, estando de serviço, nos locais em que tal procedimento seja vedado;
IX - deixar de encaminhar documentos no prazo legal;
X - negar-se a prestar continência a seus superiores;
XI — sentar-se estando de serviço, salvo quando a sua natureza & circunstância da atividade
q admita;
XII - deixar de transmitir as ordens de modo claro e preciso;
XTII — deixar de manter em dia seus assuntos na corporação;
XIV — deixar de comunicar ao superior a execução de ordens dele recebida, no mais curto
prazo possível;
XY - conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios;
XVI - transportar, na viatura que esteja sob seu comanda ou responsabilidade, sem
autorização de autoridade competente, pessoas ou materiais não previamente programados,
ainda que pertencentes à corporação;
XVII - acionar desnecessariamente sirene de viatura, simulando situação de emergência;
XVIII - entrar ou sair par lugares que não seja designado ow que tenham acesso restrito;
XIX — não comunicar à autoridade competente, no mais curto prazo possivel, sobre taltas ou
irregularidades que presenciar ou conhecer, ainda que não lhe couber reprimir;
XX — deixar de apresentar-se, quando adentrar na central da Guarda Municipal, ao superior
que encontrar-se presente;
XXI - deixar de apresentar-se em tempo hábil às autoridades competentes, no caso de
requisição para depor ou prestar declarações;
XXII - fazer uso da aparelho telefônico da corporação para tratar de assuntos particulares
ou conversas fúteis;
XXIII — omitir ou retardar comunicação de mudança de residência, endereço provisório e
contato pessoal;
XXIV — utilizar, sem autorização, utensítios particulares e não pertencentes à estrutura da
corporação,
Art. 12 - São infrações disciplinares de natureza média:
1 - faltar ou ausentar-se, sem motivo justificado, ao serviço ou ato de que deve tomar parte;
IE - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior,
informação sobre perturbação da ardem pública, logo que dela tenha conhecimento;
Hi - encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar
inexistente ou sem indícios de fundamentação fática;
IV - desempenhar inadequadamente suas funções por falta de atenção;
V - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, da local em que deva encontrar-se por
força de ordens ou disposições legais;
VI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais
em que deva comparecer;
VII — representar à instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
VIII - deixar de se apresentar à instituição, mesmo estando de folga, após ato convocatório
do Secretário de Segurança ou autoridade superior;
IX - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades reiigiosas ou
politicas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos au condecorações,
sem motivo justificado;
X = dirigir veículo da Guarda Municipal de Eusébio em desobediência às determinações
contidas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em caso de emergência e no estrito
cumprimento do dever;
XI - deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações decorrentes da
operação realizada, salva por motivo justificável;
XII - ofender a moral é os bons costumes, por meio de atos, palavras ou gestos;
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XIII - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipa! de
Eusébio, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe;
XIV - deixar de zelar pela econontia do material do Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
XY - designar ou manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro qu companheira ou
parente até 2º grau;
XVI - coagir ou afíciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XVII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
XVIII - recusar fé a documentos públicos;
XIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da funçãn pública;
XX - deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for da sua
competência;
XXI - permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja proipido;
XXII - permkir que o subordinado exerça função incompatível com suas atribuições ou
proibidas por lei ou regulamento;
XX JEI — faltar à verdade;
XXIV - deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço para O dia
imediato, após o término do serviço, bem como as férias, licenças e outros afastamentos a
que tenha direito;
XXVW - tratar de assuntos particulares durante às horas em que estiver em serviço;
XXVI — discutir ou provocar discussão, estando uniformizado;
XXVII - censurar, por qualquer meio de comunicação, autoridade superior hierárquica ou
ato da Administração Púbfica;
XXVIII — fazer propaganda politico-partidária nas dependências da Guarda Municipal de
Eusébio ou em qualquer qutro local estando fardado, vinculando a imagem do serviço público
municipal a quaiquer partido político ou candidato;
XXIX — autorizar, promover ou assinar petição coletiva, sem a expressa autorização da
coordenação;
XXX — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de sua publicação oficial;
XXXI — procurar resolver assunto referente ao serviço ou a disciplina que não seja de sua
alçada;
XXXII - recusar-se, após autorização do superior hicrárquico, a auxiliar autoridade pública
ou agente que esteja no exercício de suas funções, e que em virtude desta necessite de
auxílio imediato da Guarda Municipal;
XXXITE — desconsiderar autoridade civil e militar;
XXXIY - manter relação de amizade com pessoa notoriamente suspeita ou de baixa
reputação;
XXXV — sobrepor interesses particulares aos da corporação;
XXXVI — dormir durante as horas de serviço. negligenciando seu posto de serviço;
XXXV II — deixar de registrar:
a) Os recados telefônicos que receber;
b) As faltas de comparecimento ao serviço;
c) As ocorrências atendidas,
d) As ordens e recomendações do comando.
XXXV III - deixar de prestar auxiko que estiver ao seu alcance para à manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
XXXIX - utilizar-se de veiculo particular após apresentar-se à sede da corporação para
assumir à posto de serviço, saivo se autorizado pelo superior hierárquico;
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Xi — induzir ou permitir a introdução de bebidas alcoólicas nas dependências da corporação
ou em seu pasto de serviço;
XLI — introduzir ou distribuir, nas dependências da guarda municipal estampas e publicações
que atentem a contra a disóplina ou a moral;
XLII - deixar de atender à ponderação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer 3
autoridade superior, sempre que a intervenção deste se tome necessária;
XLIII — emprestar, a quem quer que seja, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou
qualquer material pertencente à corporação;
XLIV - espalhar notícias falsas, em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da
corporação;
XLV — concorrer ou promover a discórdia ou desavenças entre os componentes da
corporação;
XLVI — deixar de atender pedido de socorro, estando ou não de serviço;
XLVII — deixar de fazer entrega à autoridade competente, no prazo de 12 (doze) horas,
objeto achado ou que venha às mãos em razão de suas funções;
XLVIII — usar equipamentos ou uniformes que não seja o regulamentar;
XLIX — recusar, injustificadamente, a submeter-se a remanejamento,
Art. 13 - São infrações disciplinares de natureza grave;
I - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados par servidor
da Guarda Municipal de Eusébio em função subordinada que agir em cumprimento de sua
ordem;
II - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em boates, casas de prostituição,
bares suspeitos, clubes de carteados, salões de bilhar, bingos ou semelhantes, locais em que
se realizem corridas de cavalo ou quaisquer outros locais em que pela localização, frequência
ou prática habitual, possam comprometer 3 Guarda Municipal v a Administração Pública
municipal;
IXI - cieixar de comunicar a seu chefe imediato fakas graves ou crimes de que tenha
conhecimento em razão da função;
EV - apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da instituição, em
decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, estando em serviço ou no uso do fardamento;
V - solicitar a interferência de pessoas estranhas à instituição, a fim de obter para si ou para
outrem qualquer vantagem ou benefício;
VI - fomecer à imprensa informações que ultrapassem a sua competência ou que sejam de
caráter sigiloso;
VII - exercer atividade incompatível com a função que exerçe na Guarda Municipal;
VIII - assinar documentos que importem ordem ou determinação a superior;
IX - apresentar-se uniformizado quando proibido;
X - praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XI - utilizar-se do anonimato para macular ou ferir gares, superiores ou subordinados;
XII - faltar com a verdade junto a depoimentas em relatórios e declarações, por ocasião de
ocorrências de qualquer natureza;
XIII - desempenhar inadenuadamente suas funções de modo intencional;
XIV —- alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar atestados
ou jaudos médico-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua situação;
XV - vender, ceder, doar ou emprestar peças de uniforme e/ou equipamento gu quaisquer
materiais pertencentes à instituição;
XVI - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo
ou orientação sexual e cultural;
XVII - participar da gerência ou administração de empresas privadas, em especial aquelas
da área de segurança;
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e
f
PREPFEITUMA mumicadas
XVIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
XIX - ofender colegas cam gestos, palavras vu esentos;
XX - introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Municigel de Fusébio ot
vutra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem permissão do superiur
hierárquico;
XXI - dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Eusébio em função subordinada a
apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição;
XXII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores au particulares,
salvo se em legitima defesa e no estrito cumprimento do dever;
XXIXI - deixar de providenciar para Que seja garantida a integridade física de pessoas
detidas ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XXIV - publicar ou contribuir, por qualquer mei, para que sejam publicados fatos ou
documentos privativos da Direção da Guarda Muniapal de Fusébio;
XXV - contibuir para que pessoas detidas ou sob quarda ou responsabilidade conservem em
seu poder objetos não permitidos;
XXVI - abrr ou tentar abrir setor da Guaida Municipal de Eusébio, sem autarização, salvo se
em caso de urgência ou emergência;
XXVII - nfender, provocar ou desafiar autondade ou servidor da Guarda Municipal de
Eusébio que exerça função superior, igual ou subardinada, com palavras, gestos ou ações,
XXVIII - dexar de cumprir escala ou retardar serviço vu ordem legai, sem mativo
escusável,
XXIX - descumprir preceitos legais durante a custódia dr pessoas detidas sah sua guarda
ou responsabilidade;
XXX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de urdem legal de autoridade
competente;
XXX] - referir-se depreciativamente às ordens Ingais em informações, pareceres, despachos,
pela imprensa ou por qualquer meio de divulgaça
XXXII - dar ordem ilegal ou claramente inexequive
XXXIII - violar ou deixar de preservar local de crime;
XXXIV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas na procedimento
penal, civil ou administrativo;
XXXY - deixar de auxiliar 0 companheiro de serviço envolvido em ocorrência;
XXXVI — trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
XXXVI - praticar atos obscenos em lugar púbico ou acessível ao pública;
XXXVIII - extraviar, danificar au subtrair, em benefício própria ou de qutrerr;, aocumentos
de interesse ga administração;
XXXIX - valer-so ou fazer uso de cargo ou tunção pública para praticar assédio sexusl Ou
moral;
XL - procurar a parte interessada em caso de futo de objetos achados ou de qualquer
situação de que deva agir de oficio no resguardo dos bers tutelados pela legislação,
mantendo com ela entendimento possivel de pôr em dúvida a nonestidade funcional da
Grtarda Municipal;
XLX — acumular ilictamente seu cargo público ny Municipio «le Fusébio, com qualquer outro,
nas osferas municipal, estadual ou federal, nos termos da Constituição Federal;
XLII - não acatamento de ordem superior que importe prejuízos graves à administração
pública ou a terceiros,
XLXIE - quiar veiculo sem que para isto esteja habitado;
XLIV — portar arma própria quando a seiviço da corporação;
XLY - retardar encaminhamento de ordem polictal, judiciária e administrativa, ou
embataçar-lhe a execução;
XLvI - aconselhar ou concorrer para Que não seja cumprida order legal, ou retardada a sua
execução;
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XiVII — valer-se de sua qualidade de Guarda Municipaf para perseguir desafetos;
XLVEII — exercer, investido no cargo de guarda municipal, atividades incompatíveis com a
moarat e os bons costumes;
XLIX — deixar de ter o devido zelo para com o armamento, se autorizado, bem como com o
uniforme ou O equipamento sob sua responsabilidade;
L — usar os equipamentos ou armamentos, se autorizado, sem observar as prescrições e as
regras de segurança exigidas;
tI — portar, ostensivamente, em reuniões sociais ou recreativas, arma ou Instrumento
intimidativo em público, quando não esteja em serviço;
LIL — usar de termos descorteses para com o superior, subordinado igual ou superior;
LXEI - empregar tratamento intimo pejorativo ao tratar com o superior ou subordinado;
LIV - concorrer para que o subordinado o trate de maneira inadequada ou desrespeitosa;
LV — esquivar-se de satisfazer compromissos financeiros, ou de ordem moral, com
comprometimento da imagem da instituição;
LVI — praticar na vida privada qualquer ato que provoque escândalo público;
LVEI — cuidar de negócios públicos ou particulares, seus c/ou de terceiros, quando estiver
dispensado ou tiver faltado o serviço por motivo de doença ou outro que em princípio o
eximiria do registro de ausência.
& 1º - Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita de cargos, desde que seja
comprovada a boa fé, 0 servidor optará por 01 (um) dos cargos e, se não o fizer dentro de
15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art, 14 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos da Guarda Municipal de
Eusébio, nos termos dos artigos antecedentes, são:
I - ressarcimento ao erário público municipal;
II - advertência;
IIi — suspensão;
IV — destituição de cargo em comissão,
V — demissão;
VI — demissão a bem da serviço público.
Art, 15 - O ressarcimento ao erário é a forma que o Poder Público Municipal tem de reaver,
financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do procedimento
negligente, imprudente ou imperito de seus agemes, e ocorrerá quando:
I-o agente público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de notificações
dos órgãos de trânsito;
II - o agerte público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos
próprios;
III - houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao desempenho das
atividades laborais,
Parágrafo Única - O ressarcimento ao erário será precedido do competente processo
administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa é o contraditório ao servidor
envolvido, nos moldes da legislação vigente,
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Eusébio Y
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Art. 16 - A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, tendo publicidade na forma
adotada pelo Município, bem corno constará da pasta funcional individual do infrator.
Parágrafo Único - Para à primeira transgressão disciplinar de natureza lave, aplica-se à
pena de advertência; para a primeira reincidencia, aplica-se a pena de suspensão por À (um
dia; para a segunda remncidência, aplca-sg a pena de suspensão de 2 idois; dias, para &
terceira, aplica-se a pena de suspensão de 4 (quatro; dias, seguindo-se à contagem com
múltiplos de 2 (dois) alé q limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias
atenuantes E agravantes.
Art 17 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dius, será aplicada ao
servidor que reincidir na prática de infrações de narnreza leve e infringir as transgressões de
natureza média e grave, tendo publicidade na forma adotada pelo Município, devendo,
qualrmente, ser averbada na pasta funcional individual do infrator.
G 1º - Para a primema transgressão disciplinar de natureza média, aplica se à pena de
suspensão de 1 (um) dia; para à primeira reincicência, aplica-se a pena de suspensão de 3
(três) cias; para a segunita reincidência, aplica se à pera de 6 “seis) dias, seguindo-se a
tonlagem com múltiplos de 3 (três) até O imite de 40 (krinta) dias, respeitando sempre as
circunstâncias atenuantes e agravantes.
& 2º - Às transgressões disciplinares de natureza grave, do segundo grupo, comina-se a
pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para à primeita reincidência a pensa cominada, será de
10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 29 (vinte) cias, seguindo-se a
contagem com múltiplos de 10 (dez) até o umite de 90 (noventa) dias.
Ast. 18 - Durante c periorio de cumprimento da suspersão, v servigor perderê iodas as
vantagens e diretos decorrentes do exercício do carge, exceto quando “euver conveniência
para o serviço quando a pena de suspensão poderá ses convertida em tiulta, na base de
S0% tcinquenta por cento) por dia da remuneração, sendo o servidor, messe caso, obrigado
à permanecer em Exercicio,
Art. 19 - Será aplicada « pena de demissão, nos casos de:
I - crime contra à administração pública;
11 - abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ag serviço por mais de
30 (trinta; dias consecutivos;
111 - faltas ao serviço. sem justa Causa, por mais de 60 (sessenta) dias anterpolados curante
o periodo de 12 (doze) meses,
IV - improbidade administrativa;
V - infringência au disposto no inciso LIF, do am. 14, deste regulamento,
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legitima defesa própria
de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal;
VII - apticação irregular de: dinheiro público;
VIII - revelação de segredo apropriado en razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimâria municipal;
X - acumulação ilegal de cargos públicos, ressalvado O disposto no 81º, do art. 13 desta Lei;
XE - embriaguez habitual,
XII - condanação criminal, rransitada em julgado;
XIII - uso ou tráfico de substâncias entorpecentes ou de coisas ilegais;
XIV - exercer comércio ou participar de socipdade comercial, exceto come acionista, cotista
bu comandatário;
XV - participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições,
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transacionar com q Estado;
XVI — receber propina, comissão, presente au vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XVII -— praticas usura sob qualquer de suas formas;
XVIII - proceder de forma desidtosa;
XIX - cometer à outro servidor atribuições estranhas às do caigo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XX - utilizar pessoal qu recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XXI - extrapoiar os limites estabeleodos para 2 Dena de suspensão prevista nos arts. 16 €
17 desta lei.
Art. 20 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar,
levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem pata O
serviço público, as circunstâncias alenuantes e o anterior comportamento do servidor .
Art. 21 - Uma vez submetido à processo administrativo disciplinar, O servidor só poderá ser
exuncrado, a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após q cumprimento da penalidade
que lhe houver sido imposta.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica, a juizo da autoridade competente,
para impor a penalidade, aos casos previstos nos incisos IL e II «do art. 19 desta Lei.
Art. 22 - Será apiicada a pena de demissão a bem de serviço público so servidor que:
I - praticar, em serviço ou em sazão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física «ke:
qualquer pessoa, saivo se em legitima detesa própria ou de outrem e/ou em defesa do
patrimônio público municipal;
II - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, enmes
contra a administração pública, à fé pública, a ordem tributótia e à segurança nacional, bem!
como de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública,
V - praticar insubordinação grave,
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente
fm) por Intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em racãa deias;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o
faça dolosamente, com prejuizo para a Município ou para qualquer particular.
TÍTULO HEI
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Art. 23 - A Corregedoria no âmtyto da Guarda Municipal de Eusélxo é um setor autônomo é
independente, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas dos
integrantes da Guarda Municipal de Eusébio, às correições cem scus diversas setores e à
apreciação las representações relativas à atuação irregular de ses membros.
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Art. 24 - À Corregedoria da Guarda Municipal de Eusébio compete:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos
Profissionais da Guarda Municipal de Eusébio;
II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda
Municipal de Eusébio;
XI - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de
servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Eusébio;
IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos
a cargos na Guarda Municipal de Eusébio, bem como dos ocupantes desses cargos em
estágio probatório « dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
Art. 25 - À Corregedoria será composta de 01 (uma) Comissão Processante, formada por 3
(três) servidores municipais efetivos e terá a seguinte estrutura:
I - i(um) corregedor;
II - presidente da comissão processante;
III - 2 (dois) auxiliares da comissão processante, um dos quais para secretariar os
trabalhos;
Art. 26 - Os componentes da Comissão Processante deverão ser servidores de carreira,
estáveis no serviço público municipal, ter conhecimento da Legislação Municipal e, ainda,
gozarem de comportamento funcional excelente.
& 1º - O cargo de corregedor será preenchido por indicação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, devendo q indicado ter conhecimento da Legislação Municipal, reputação ilibada,
além de experiência profissional em processos administrativos disciplinares.
8 2º - O chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto, disporá, se necessário,
sobre a regulamentação dos cargos de corregedor, presidente da Comissão Processante e
seus membros, bem como indicará suas respectivas remunerações e/ou gratificações.
Art. 27 - O corregedor tem como atribuições:
X - assistir o Secretário de Segurança de Eusébio nos assuntos disciplinares;
IX - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à
apreciação da Secretaria de Segurança Pública de Eusébio, bem como indicar a composição
da Comissão Processante;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como dlistribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Eusébio;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação imegular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal
de Eusébio, bem como instaurar procedimentos disciplinares para a apuração de infrações
administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares
instaurados para à apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes
da Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Eusébio;
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Municipal de Eusébio sobre
assuntos de sua competência;
VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda
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Municipal de Eusébio, remetendo sempre retatório reservado ao Secretário de Segurança;
Art. 28 - São atribuições do presidente da Comissão Processanta:
1 - instalar os trabathos da Comissão Processante:;
II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão Processante,
diriginda tadas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;
III - efetuar a designação dos demais membros para exercerem as funções de secretartado
aos trabalhos;
IV - determinar as notificações das pessoas que lorem parte da Comissão Pracessante;
Y - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão Processante;
VI - estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros é partes ca
Comissão Processante;
VII - assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - laborar no sentido de que os drreitos legais de processado sejam rigorosamente
obedecidos;
IX - providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as declarações prestadas,
X - determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de Cocumentos, desde que
de interesse da Comissão Processante;
XI - manter informados & corregedor e o Secretário de Segurança acerta do andamento das
trabalhos;
XII - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;
XIII - emitir O relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos ao corregedor
da Guarda Municipal de Eusébio.
Art. 29 - Os membros da Comissão Processante têm como atribuições:
1 - atender às determinações do presidente da Comissão;
XI - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações
dos fatos em análise;
III - ter cautela nos seus escritos;
IV - montar 0 Processo Administrativo;
V - rubricar às documentos que produzir ou atuar,
VI - receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos;
VII - juntar aos autos as vias das notiticações;
VIII - arganizar o arquivo de processos e peças processuais;
EX - guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
PA PARTE E SEUS PROCURADORES
Art. 30 - São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão
punitiva, O servidor da Guarda Municipal de Eusébio e o titular de cargo em comissão.
Art. 31 - Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença
física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores qu curadores, na
forma da lei crvil.
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se E
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Parágrafo Único — Inexistindo representantes legatmente investidos, ou na impossibilidade
comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências sobre
a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, O cônjuge ou
companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 32 - A parte poderá constituir advogado legatmente habilitado para acompanhar os
termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
$ 1º - Nos procedimentos de exercicio da pretensão punitiva, se a parte for declarada revel,
ser-lhe-ã dado defensor, na pessoa de procurador municipal, que não terá poderes para
receber citação e confessar.
68 2º - A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se
encerrará, de imediata, a representação do defensor dativo.
5 3º - Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado
constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo
de D3 (três) dias.
CAPÍTULO II
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Art, 33 - Toda servidor que for parte em procedimento discipiinar de exercício da pretensão
punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e se
defender.
Parágrafo Único - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que
implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo
suprem a necessidade de realização de citação.
Art. 34 - A citação far-se-á da seguinte forma:
1 - por entrega pessoal do mandado;
II — por correspondência;
III - por edital.
Art. 35 - A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que v servidor estiver em exercício.
Art. 36 - Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercicio
ou residir fora do município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de
recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação.
Art. 37 - Estando q servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por 2
(duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua lotação, promover-se-á
sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados na forma adotada pelo
Município, em 3 (três) edições consecutivas.
CAPÍTULO III
DAS INTIMAÇÕES
Art. 38 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita nos moide do art. 33 desta
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péf
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Lei.
Art. 39 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo
marcado poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis.
Ar. 40 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de carta
registrada.
& 1º - Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o
advogado e 0 defensor dativo.
& 2º - Quando houver somente um defensor dativo designado no processa, a Corregedoria
poderá encaminhar-lhe os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação
ou publicação, devendo ser qbservado, na sua devolução, O prazo legal cominado para a
prática do ato.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art, 41 - Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados, e serão computados
excluindo-se 0 dia do começo e incluindo-se a dia do vencimento.
Parágrafo Único - Considera-se prorrogado 9 prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento
cair em fim de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente
administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 42 - Decorrido O praza, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de
praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua
vontade ou à de seu procurador, hipótese em que 0 corregedor poderá permitir a prática do
ato, assinalando prazo para tanto,
Art. 43 - Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pela
corregedor, O prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte,
será de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único - A parto poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu
favor.
Art, 44 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de 01 (uma) parte, os
prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dabro, se
houver diferentes advogados.
& 1º - Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais,
sucessivamente, no prazo de 16 (dez) dias cada um.
$ 2º - Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao comegedor conceder, mediante
despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para
apresentação dos memoriais de defesa na repartição.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
Art. 45 - Todos os meios de prova admitidos em Direito e moralmente legitimos são hábeis
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para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art, 46 - O corregedor ou a Comissão Processante poderá limitar e excluir, mediante
despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertirentes ou
protelatórias.
SESSÃO I
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 47 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as
reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas
por servider público para tanto competente.
Art 48 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular,
escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em cartório, bem
como depoimentos constantes de processos disciplinares, que não puderem,
comprovadamente, ser reproduzidos ver baimente em audiência,
Art, 49 - Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, à
tonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive Os eletrônicos.
Art. 50 - Caberá à parte que impugnar à prova produzir a perícia necessária 3 comprovação
do alegado.
SESSÃO EI
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art, 51 - A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo corregedor:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por
documentos ou confissão da parte;
XI - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art 52 - Compete à parte entregar na repartição o rol das testemunhas quando da
apresentação de sua defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de
endereçamento postal (CEP),
& 1º - Se a testemunha far servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo,
unidade de lotação e o número de sua matrícula.
& 2º - Depois de apresentado o ral de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data
da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las à
audiência.
53º - O não comparecimento da testemunha substituida implicará desistência de sua oitiva
pela parte.
Art 53 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.
Art. 54 - As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Corregedoria
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e, após, as da parte,
Art 55 - As testemunhas deporão em audiência perante o comegedor, à comissão
processante e O defensor constituido e, na sua ausência, a defensor dativo.
$ 1º - Sc a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à
audiência, mas não de prestar depoimento, o corregedor poderá designar dia, fora e local
para Inquiri-la. 1
& 2º - Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa qe
liberdade, o corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para ter acesso ao
local para inquirir o servidor.
& 3º - A ausência do corregedor não prejudica o ato, que será desenvolvido pela comissão
processante, com a direção do presidente.
Art 56 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, as
testemunhas por eta indicadas que sejam servidores municipais, decaindo o direito de quri-
tas, caso não compareçam.
Parágrafo Único - As chefias imediatas úligenciarão para que sejam dispensados os
servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da
designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 57 - Antes de depor, a testemunha será qualficada, indicando nome, idade e profissão,
local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência e estado civil, bem
como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, O múmero de sua
matricula.
Art. 58 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será
assistida por um defensor designado para 0 ato pelo corregedor.
Am. 59 - O corregedor interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e
depois à defesa formular perguntas tendentes à esclarecer ou complementar depoimento.
Parágrafo Único - O corregedor e o presidente da comissão, na ausência do primeiro,
poderão indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, no termo de audiência.
Art. 60 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da
Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituido ou dativo.
Arm 61 - O corregedor podará determinar de oficio ou a requerimento:
1- à oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
HH - à acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a perte, quando
houver divergência essencial entre as declarações sobre fatn que possa ser determinante na
condusão do procedimento.
SESSÃO III
DA PROVA PERICIAL
Art. 62 - À prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo
corregedor ou, na ausência deste, pelo presidente da comissão, quando dela não depender à
prova da fato.
W
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Rúa Edrmilson Pinheiro, 150 Autódromo
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PRETCITURA munIcIras
Art. 63 - Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de
natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos
junto às autoridades policiais wu judiciais, quando em curso investigação criminal ou
processo judicial.
Art. 64 - Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, à comegedor
efou o presidente da comissão, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à
qual se atribui a autoria do documento que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel,
dizeres diferentes, para tins de comparação e posterior perícia.
Art. 65 - Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado
administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão
Processante caráter urgente e preferencial.
Art 66 - Quando ndo houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades
palkiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conciusão do processo, v corregedor
ejou o presidente da caonussão solicitará aa Secretário de Segurança de Eusébio a
contratação de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE
Art 67 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 68 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da
Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS
Art, 69 - Será decretada a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer
perante a Comissão na forma designada.
& 1º - A regular citação será comprovada mediante juntada 305 autos:
I- da contrafé do respectivo mandato, no caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 3 (três) editais devidamente publicados, no caso de citação por edital;
JT - do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos Correios.
& 2º - Não sendo possivel realizar a citação, n intimador certificará 05 motivos nos autos.
Art. 70 - À revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando
verificado, a Qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
I - à parte estava legalmente afastada de suas funções por licença maternidade ou
paternidade, em goza de férias, presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em
licença-médica se impossibilitada de prestar depomento, podendo a Comissão realizar
audiência em domicilio ou no kugar onde se encontre o servidor.
18
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DA de
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TI - à parte comprovar motivo de força smaiar que tenha impossibilitado seu comparecimento
tempestivo
Parágrafo único - Revogada à revelia, será realizado o interrogatório, reinlciando-se à
instrução, com aproveitamento dos atos instrutários já realizados, desde que ratificados peta
parte, por termo lançado nos autos.
Art 71 - Dexretada à revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar,
designando-se detensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único — É assegurado ao tevell O direito de constituir advogado em substituição
ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 72 - À decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especHicadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada A
faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo Unico - Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no momento
oportuno, se amda nouver.
Art, 73 - A parte revel não será intinada pela Comissão Processante para à prática de
quaiquer ato, constituindo ênus da defesa comunicar-se com q servidor, se assim entender
necessário.
& 1º - Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo,
pessoalmente ou por meso de advogado com procuração nos autos. o revel passará a ser
intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais,
$ 2º - O disposto no & 1º deste artigo não implica revogação da revefia nem ele os demais
efeitos desta.
TítuLo v o
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art 74 - É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em
procedimentos disciplinares:
I - de que for parte;
XI - em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
HI - quando a parte for seu cônjuge, parente consangúineo qu afim, em linha reta ou na
colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou
parentes consangúíneos ou afins, em tinha reta ou na colateral, até segundo grau;
V - quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de
pretensão punitiva;
WI - na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Art. 75 - A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da
Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada
em motivo superveniente,
& 1º - A argiição deverá ser alegada pelos citados no capul deste artigo au pela parte, em
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declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
& 2º - Sobre a suspeição arquida, o Secretário de Segurança de Eusébio:
I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis necessárias à substituição do suspeito ou dos
suspeitos;
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá q processo do corregedor, para
prosseguimento.
TÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Ar. 76 - A decisão nos procedimentos disciplinares será profenda por despacha
devidamente fundamentado da autoridade competente, mo qual será mencionada a
disposição legal em que se baseia 0 ato.
Art. 77 - O Secretário de Segurança tem como atribuições:
1 — determinar a instauração de processo disciplinar;
II - decidir, por despacha, os processos disciplinares nos casos de:
a) absolvição;
b) desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte à imposição
de pena de advertência, suspensão e ressarcimento ao eránc;
c) aplicação da pena de suspensão, advertência e ressarcimento ao erário;
à) envio dos autos ao chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação de pena de
demissão nas hipóteses desta Lei.
& 1º - a competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os
pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de
processo ao chefe do Poder Executivo Municipal.
& 2º - Poderá ser delegada ao corregedor-geral da Guarda Municipal de Fusébio a
competência prevista nos incisos 1 e II deste artigo.
Art. 78 - O Secretário de Segurança poderá acompanhar o processo disciplinar, bem como
requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes.
. TÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DA PUNISILIDADE E DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
Art. 79 - Extingue-se a punibilidade:
J- peia morte da parte;
II - pela prescrição;
III - pela anistia,
Art. 80 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório
pela autoridade administrativa competente,
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Parágrafo Único - O processo, após sua extinção, será enviado ao setor competente para
as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não interposto recurso.
Art. 81 - Extingue-se a procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão
Processante, nos seguintes casos:
I- morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço público,
casos em que se fardo as necessárias anotações na pasta funcional para fins de registro de
antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso
ou já decidido.
Art. 82 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento co processa disciplinar;
IE - pela absolvição ou imposição de penalidade;
HH - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 83 - Instaurar-se-á Q processo administrativo disciplinar para apurar as infrações
previstas neste regimento.
Parágrafo Único - No processo distipfinar é assegurado o exercício da direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 84 - São fases do processo disciplinar:
I- instauração;
II - citação do infrator, que descreverã os fatos que constituem a irregularidade a ele
imputada e o dispositivo legal infringido;
III - manifestação preliminar do infrator no prazo de 05 (cinco) dias;
IV — apreciada a manifestação preliminar escrita pela autoridade competente, após relatório
da Comissão Processante, o processo disciplinar:
a) será arquivado pelo acatamento da manifestação pretiminar;
b) em face do não acolhimento da manifestação preliminar, continuará com a confecção,
pela autoridade competente, do termo acusatório motivado;
V — intimação para apresentação da defesa, quando deverá ser indicado toda a prova a que
deseja produzir o infrator;
VI — instrução, que compreende: oitiva de testemunhas arroladas peia Comissão
Processante e pelo infrator, acareações, investigações, diligências, perícia e outras
admitidas, não necessariamente produzidas nesta ordem, e o interrogatório;
VII - razões finais em 05 (cinco) dias;
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VIH - relatório final conclusivo da Comissão Processante,
IX - encaminhamento para decisão;
X - decisão,
Parágrafo único - A Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá
conter:
XI - a indicação suanta e objetiva dos principais afos processuais ;
II - análise das provas produzidas e das alegações da delesa;
III - conclusão, com proposta justrficada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena
cabivel e sua fundamentação legal.
Art 85 - O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Processante
Art. 86 - O processo disciplinar deverá ser concluido no prazo de até 90 (noventa) dias,
podendo, a juízo da autoridade que determinou a instauração, ser prorrogado pelo tempo
necessário à sua conclusão.
Art B7 - Com o parecer convusiwo os autos serão encaminhados do Secretário de
Segurança para decisão ou manifestação e encaminhamento ao chete do Poder Executivo
Municipal, quando for q casa.
CAPÍTULO II
DO JULGAMENTO
Art. 88 - À autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conciusivo da
Comissão Processante, podendo, anda, converter o julgamento em diligência para os
esclarecimentos que entender necessário.
Ast. 89 - Recebidos os autos, o Secretário de Segurança de Eusébio, quando for o caso,
julgará q processo disciplinar em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, juslificadamente, por
igual período,
Parágrafo Único - A autoridade competente julgará o processo disciplinar, decidindo,
fundamentadamente:
J - pela absolvição do acusado;
11 — pela punição do acusado;
III - peto arquivamento, quando extinta à punibilidade.
Art 90 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I - estar provada a inexistência do tato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - mão constituir o fato infração disciplinar;
Iv - não existir prova de ter 0 acusado concorrida para à infração disciplinar;
V- não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência cie qualquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior ou caso fortuito;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
€) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
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e) coação irmesistivel.
. CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 91 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e
conseglências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim coma a
intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Art. 92 - São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no minimo, na categoria de bom compartamento, conforme disposição
prevista deste regimento;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Eusébio;
JIJ - ter cometido a infração para preservação da ordem ot do interesse público.
Art. 93 - São circunstâncias agravantes;
I - mau comportamento, conforme disposição prevista neste regimente;
11 - prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;
IXÍ - reincidência;
1Y - conluio de 02 (duas; ou mais pessoas;
W-falta praticada com abuso de autoridade.
& 1º - Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar
em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
& 2º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais
recursos.
Art. 94 - Em caso de reincidência, as faltas serão puníveis de acordo com os arts. 16 e 17
desta Lei.
Parágrafo Único - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de
reincidência.
Arm. 95 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
sutas atribuições, sendo responsável por todos os prejuizos que, nessa qualidade, causar à
Fazenda Municipal, por dota ou cuipa, devidamente apurados.
Parágrafo único - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo
independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art, 96 - Na ocorrência de mais de 01 (uma) infração, sem conexão entre si, serão aplicadas
as sanções correspondentes isoladamente.
Art. 97 - Ná aplicação da pera serão mencionadas:
I — à autoridade que aplicou;
Xi — a competência legal para sua aplicação;
III - à transgressão disciplinar cometida em termos precisos e sintéticos;
IV - a nalureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;
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PRPPAITIMRA Mumicimms,
VY — o nome do punido, número, registro funcional e nivel,
WI — à capitulação tegal em que incidiu o transgressor,
VII - a classificação do comportamento em que q servidor permaneça ou ingresse.
CAPÍTULO IY
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art 98 - As penalidades aplicadas serão cumpridas à partir ta dota em que delas € prurido
tomar conhecimento.
& 1º — Encontrando-se o punido suspenso, a ponalidade será cumprida a contar da cata em
que se conclur a penalidade anterior.
$ 2º - Encontrando-se à punido afastado legalmente, a penaiidade será cumprida a partir da
data em que este reassumiu O serviço.
TÍTULO 1X
DA ESCALA DE COMPORTAMENTO
pó CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO
Art. 99 - Ao ingressar no Corpo da Guardo Mumncipaf de Euscbio, O servidor será classificado
no comportamento bom.
Art. 100 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, 0 comportamento do
servidor da Guarda Municipal de Eusébio será considerado:
I - excelente, quando rio periodo de 4 (quatro) anos não nver sofrido qualquer punição;
II - bom, quando na periodo de 3 (três) anos não tiver sofrido pena de suspensão;
UI - insuficiente, quando no periodo de 2 (dois) anos tiver sofrido até 2 (duas) suspensões
ou equivalentes (8 10);
EV - ruim, quando no periodo de 1 (um) ano tiver sofmdo é somatório de mais de 15
(quinze) dias de suspensão.
8 1º - Para a classificação de comportamento, 2 (duas) auvertências equivalerão à 1 (uma)
suspensão.
8 2º - A avaliação do comportamento dar -se-à anualmente através de portaria do Secretário
de Segurança de Eusébio, de acordo com os cntérios estabelecidos neste artigo.
& 3º - À contagem de tempa para a melhona de comportamento começará a partir da data
em que se encerrar o cumprimento da punição.
8 4º - O conceito atribuido ao comportamento de servidor, nqs termos do disposto neste
artigo, será considerado para:
I - indicação para parteipação em cursas de aperfeiçoamento;
XI - subrussão a participação em programa educativo, nas mpóteses dos incisos II e IV do
capu: deste artigo, se à Soma das penas de suspensão aplicadas for supenor a 30 (inata)
dias.
TITULO X
DAS RECOMPESAS
CAPITULO I
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DOS FLOGIOS E DISPENSAS
Art. 104 - As recompensas constituem o reconhecimento dos bons serviços prestados por
servidores integrantes da Guarda Municipal.
Art. 102 - Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são consideradas
recompensas:
I-o elogia;
IE — as dispensas de serviços.
Art. 103 - O ciogio pode ser individual e coletivo.
& 1º - Todo elogio deverá ser publicado em boletim da instituição c em seguida transcrito
para a ficha individual do agradecido.
8 2º - O elogio individual coloca em relevo as quaiidades morais e profissionais e somente
poderá ser formulado a servidor integrante da Guarda Municipal que tenha se destacado na
contexto da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória.
8 3º - O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar o desempenho de um grupo de
servidores integrante da Guarda Municipal ao curnprir destacadamente determinada missão.
& 4º - Só serão registrados nos assentamentos dos servidores da Guarda Municipal os
elogivs tratados no $ 2º deste artigo.
Art. 04 - As dispensas ao serviço classificam-se em:
1 - dispensa total;
II - dispensa parcial.
& 19 - A dispensa total e regutada por período de 24 (vinte e quatro) horas e deverá ser
publicada em DLoletim intemo, com antecedência de 24 (vinte e quatro; horas do seu início,
não podendo ultrapassar o total de 08 (oito) dias no decorrer de 04 (um) ano civil. Esta
dispensa não invalida 0 direito de férias.
58 2º - A dispensa parcial isenta à servidor de algum trabalho ou hora de trabalho, devendo
ser especificado na concessão.
TÍTULO XI
DOS RECURSOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO 1
APRESENTAÇÃO DE RECURSOS
Art 205 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I- pedido de reconsideração;
II — recurso hierárquico;
III - revisão.
Art. 106 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição
do recorrente.
Parágrafo Único - Os recursos de cada espécie previstas no att. 105 desta Lei, poderão ser
interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e
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provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 107 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é
de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.
Parágrafo Único - Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo
originário segui-los para instrução,
Art. 108 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico &
revisão serão sempre motivadas € indicarão, mo caso de provimento, as retificações
necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à
data do ato ou decisão impugnada.
CAÍTULO IT .
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 109 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para à interposição de recurso
hierárquico.
Art. $£0 — Não serão admitidas novas provas, devendo, após a juntada do recurso, serem
os autos serão encaminhados à autoridade para decisão no prazo de até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IFI
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 111 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior
aquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao chefe do
Poder Executivo Municipal.
$%º — Não constitui fundamento para O recurso a simples alegação de injustiça da decisão,
cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
82º - Não haverá produção de novas provas.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO
Art. 112 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
11 - à decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos
comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça
da penalidade.
Art. 113 - A revisão, que poderá verificar-se dentro de 05 (cinco) anos após o trânsito em
juigado da decisão do processo disciptinar, será sempre dirigida ao Secretário de Segurança
de Eusébio, que decidirá quanto ao seu processamento.
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Parágrafo único — o pedido de revisão não tem efeito suspensivo em relação à sanção já
aplicada.
Art. 114 - Ocorrendo o falecimento do punida, o pedido de revisão poderá ser formulado
pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 115 - No processo revisional, 0 ônus da prova incumbirá 30 requerente e sua inércia no
feito, par mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do mesmo.
Art. 116 - Instaurada à revisão, à Comissão Processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir, observando,
na que couber, o procedimento de tramitação do processo disciplinar previsto nesta Lei.
Parágrafo Único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor
dativo pela Corregedoria da Guarda Municipal de Fusébio.
Art. 117 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará à redução, o
Cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas €
indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao
passado, dispondo sobre os efeitas retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não
autorizam a agravação da pena.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Os integrantes da Guarda Municipal são dispensados da assinatura do ponto,
sendo o caritrole de suas fregiiências eferuadas através da escala de serviça.
Art. 139 - O Secretário de Segurança baixará, quando necessário, instruções
complementares à interpretação, orientação e aplicação deste regutamento, observadas as
circunstâncias e casos não previstos no mesma.
Art. 120 - Casos disciplinares não previstos neste regimento disciplinar interno ou an outro
regulamento serão objetos de estudo e de decisão do comando da corporação, com e devido
acompanhamento da Administração Pública.
Art. 12% - Após o julgamento do processo disciplinar é vedado à autoridade julgadora
avocá-ta para modificar a sanção aplicada ou agrava-la,
Art. 122 - Durante a tramitação do procedimento disciplinar, fica vedada aos órgãos da
administração municipal a requisição dos respectivos autos, para consuita ou qualquer outro
fim, exceto àqueles que tiverem competência legal para tanto.
Art. 123 - Os procedimentos disciplinados nesta Lei terão sempre tramitação em autos
próprios, sendo vedada sua instauração ot processamento em expedientes que cuidem de
assuntos diversos da infração a ser apurada ou punida.
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& 1º - Os processos acompanhantes ou requisitados para subsidial a instrução de
procedimentos disciplinares serão devolvidos à unidade competente para prosseguimento,
assim que extraídos 05 elementos necessários, por determinação do corregedor.
5 2º - Quando o conteúdo do acompanhante for essencial para a formação de opinião e
julgamento do procedimento disciplinar, os autos somente serão devolvidos à unidade após a
decisão final.
Art. 124 - O pedido de vista de autos em tramitação, por quem não seja parte ou defensor,
dependerá de requerimento, por escrito, v será cabível para a delesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Parágrafo único - Poderá ser vedada a vista dos dutos até a publicação da decisão final,
inclusive para as partes e seus defensores, quando 0 processo se encontra relatado.
Art, 125 - Fica atribuida ao corregedor da Guarda Municipal! de Fusébw: competência para
apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes
a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedora da Guarda
Municipal.
Art, 126 — Fica autorizada a adoção de exame toxicológico periódico, que será regulador por
Decreto do Chefe do Poder Executivo,
Art. 127 - O Estatuto do Servidor Público Municipal de Eusébio e o Decreto-Lei nº 3.689/41
(Código de Processo Penal Brasileiro), quando não incompatíveis com esta tai, poderão ser
usados subsidiariamente para fundamentação dos casos disciplinares.
Art. 128 - Os processas administrativos disciptinases já instaurados serão analisados pela
corregedoria, observada a legistação prevalente à épaca de sua instauração.
AR, 125 — Esta Lei sera apitcável para as infrações cometidas a partir de sua vigência.
Art. 130 —- O Secretário de Segurança, naquilo que não confrontar à legislação vigente,
poderá emitir portarias aisciplinadoras sobre assuntos relacionados à aplicação das normas
de hierarquia, composição de pelotões, postos de serviço e setores administrativos, como
também regime e escalas de trabalha dos servidores da Guarda Municipal de Eusébio.
Art, 131 — Q Corregedor-Geral do Municipio de Eusébio poderé intervir e/ou avocar à
competência para conduzir processos administrativos disciplinares cujas unfrações cutminem
com demissão, dentro do hmites atribuídos orgnalmente ao Carregedo- da Guarda Municipal
de Eusébio.
Art. 132 - O chete do Poder Executivo regulamentará a presente Le: no que for pertinente.
Art, 133 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por canta das dotaçães orçamentárias
próprias.
Art. 134 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após à data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
marido Pa
José Arikfatga Uma Bafrus Júnior
Prefeito Munidpal
Pago da Prefeitura Municipal de fimo aos 23 dias do mês de meio de 20Í4.
28
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