Eusébio /
Melhor para todos :
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 066/2014, de 01 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno constituído pela Rua “B” do loteamento
PARQUE FRANGO DOURADO, distando 103,00m (cento e três metros) para seu
lado ESQUERDO/NASCENTE a Estrada Asfáltica CE-04 (atualmente Rodovia
CE-040), situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 783,00 m? (setecentos e oitenta e
três metros quadrados), em benefício da Empresa M & C COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.321.175/0001-88, para geração
de emprego e renda em favor da população do Município de Eusébio.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda
no Município de Eusébio, com previsão de criação de 50 empregos diretos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. .
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-307
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Projeto de Lei nº de 01 de agosto de 2014.
Autoriza a doação de um terreno constituído pela
Rua “B” do loteamento PARQUE FRANGO
DOURADO, distando 103,00m (cento e três
metros) para seu lado ESQUERDO/NASCENTE a
Estrada Asfáltica CE-04 (atualmente Rodovia CE-
040), situado no lugar TAMATANDUBA, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, perfazendo uma área total de 783,00 m?
(setecentos e oitenta e três metros quadrados),
em benefício da Empresa M & C COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
41.321.175/0001-88, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 783,00 m? (setecentos e
oitenta e três metros quadrados), em benefício da Empresa M & C COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 41.321.175/0001-88, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
ÁREA
IMÓVEL - Um terreno constituído pela Rua “B” do loteamento PARQUE
FRANGO DOURADO, distando 103,00m (cento e três metros) para seu lado
ESQUERDO/NASCENTE a Estrada Asfáltica CE-04 (atualmente Rodovia CE-
040), situado no lugar TAMATANDUBA, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 783,00 m? (setecentos e
oitenta e três metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio, doado a Empresa M & C COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e
possui as seguintes medidas e confrontações:
= E
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Ao NORTE (fundos), com um segmento em linha reta tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, por onde mede 10,00m, (dez metros), limitando-se com
terras de Ezequiel Martins Campina;
Ao SUL (frente), com um segmento em linha reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, por onde mede 10,00m (dez metros), limitando-se com
uma Rua “A” do mesmo loteamento;
Ao POENTE (lado direito) com um segmento em linha reta tirado no sentido
SUL/NORTE, por onde mede 78,20m (setenta e oito metros e vinte
centímetros), limitando-se com os lotes 6 (seis), 5 (cinco), 4 (quatro), 3 (três), 2
(dois) e 1 (um) da quadra 2 (dois) do mesmo loteamento;
Ao NASCENTE (lado esquerdo), com um segmento em linha reta tirado no
sentido NORTE/SUL, por onde mede 78,40m (setenta e oito metros e quarenta
centímetros), limitando-se com os lotes 11 (onze), 10 (dez), 9 (nove), 8 (oito), 7
(sete) e 6 (seis) da quadra 1 (um) do mesmo loteamento.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 35.235,00 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Il — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
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Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, ao 01 dia do mês de
agosto de 2014.
José adtesaa des Pina arros Júnior
Prefeito Municipal
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