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materia nº 58/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1615

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-07 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2015-12-07 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2015-12-04 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N. 058,2015
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Eusébio, obedecendo as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
8 1º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários a que se refere o caput deste artigo
aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Eusébio.
8 2º Aos aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei serão asseguradas,
quando já lhes forem atribuídas, as seguintes vantagens:
| — nova classificação do vencimento base na matriz salarial hierárquica, para fins de
enquadramento;
Il — cálculo das gratificações, quando as mesmas já forem percebidas.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Eusébio tem como princípios e diretrizes:
|— investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovação em concurso
público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos previstos nesta
Lei.
ll — estímulo a oferta contínua de programas de capacitação, que contemplam
aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários a demanda oriunda dos
servidores, bem como ao desenvolvimento institucional;
Ill — organização dos cargos ou funções e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Eusébio.
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CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para todos os efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes:
| - Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional dos servidores integrantes do quadro efetivo da
Câmara Municipal de Eusébio, titulares de cargos ou funções que integram determinada
carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
Il — Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades
profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade,
escolaridade e objetivos finais a serem alcançados;
Il — Carreira: é o conjunto de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de
classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de
vencimento.
IV — Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por
lei, provido de concurso público, individualizado ao seu ocupante o conjunto de atribuições
substancialmente idênticas quanto a natureza do trabalho, aos graus de complexidade e
responsabilidade;
V — Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.
Para este Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a função pode ter a características de ser
extinta ao vagar;
Vi — Nível de Classificação: conjunto de cargos/funções de mesma hierarquia,
classificados a partir dos requisitos de escolaridade;
VII — Estágio de Carreira: posição do servidor na matriz salarial hierárquica dos padrões
de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades de
cargo/função ocupado;
VIII — Padrão de Vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira,
em função do grupo operacional, cargo/função, nível de classificação e estágio de carreira;
IX — Referência: posição do servidor no padrão de vencimento em função do tempo de
serviço.
CAPÍTULO Ill
DO QUADRO DE PESSOAL
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Art. 4º O quadro efetivo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Eusébio, composto
pelos cargos descritos nos Anexos |, fica organizado em carreiras e estruturados em 02
(duas) partes:
| — parte permanente: composta de cargos e carreiras, de provimento efetivo, criados
e qualificados por esta lei, em quantidade necessária para atender com eficiência e eficácia à
consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão;
Il — parte especial: composta de funções a serem extintas quando vagarem, restritas as
ocupadas por funcionários concursados lotados nesta instituição na data da publicação desta
lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS)
Art. 5º O PCCS do quadro efetivo da Câmara Municipal de Eusébio fica estruturado em 03
(três) grupos ocupacionais (primário, secundário e terciário); 03 (três) níveis de classificação
(A,Be C); 03 (três) estágios de carreira (Il, Ile Ill) e 18 (dezoito) referências (1 a 18).
Parágrafo único. Os cargos/funções na nova estrutura de carreira estão distribuídos
conforme os seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a escolaridade e a natureza das
respectivas atividades:
| — Primário: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de reduzida
complexidade, caracterizada pela assistência operacional, para cujo provimento será
necessária a formação do ensino fundamental incompleto;
Il — Secundário: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de média
complexidade no suporte das atividades estratégicas, exigindo-se conhecimento e domínio
de conceitos mais amplos, para cujo exercício do cargo será necessário formação do ensino
fundamental;
ll — Terciário: compreende os cargos/funções inerentes às atividades de alta
complexidade no suporte das atividades estratégicas, exigindo-se conhecimento e domínio
de conceitos mais amplos, para cujo exercício do cargo será necessário formação do ensino
médio.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se á mediante concurso público de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, a fim de suprir as
necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global do quadro de
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pessoal, específico para cada atividade da Câmara Municipal de Eusébio, bem como a
respectiva previsão orçamentária.
Parágrafo único. Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Câmara
Municipal de Eusébio são os previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 7º Respeitados os quantitativos e as necessidades de pessoal de cada atividade na
Câmara Municipal de Eusébio, o provimento dos cargos deste ambiente dar-se-á sempre no
padrão de vencimento inicial do estágio de carreira |, do respectivo grupo ocupacional e
nível de classificação, seguindo as descrições dos cargos do Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Vi
JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º A jornada de trabalho na Câmara Municipal de Eusébio fica estabelecida em 200
(duzentas) horas por mês, sendo 40 (vinte) horas semanais ou 08 (quatro) horas diárias
efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação A, Be C€, cujos
vencimentos básicos são os estabelecidos nos Anexos IV, V e VI, respectivamente.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE DESEVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 9º O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por:
|—- promoção por capacitação
Il — progressão por tempo de serviço.
Art. 10. Não se beneficiarão dos processos de promoção por capacitação e progressão por
tempo de serviço os ocupantes dos cargos/funções que, embora tenham alcançado todas as
condições exigidas, incorrerem em 01 (uma) das seguintes hipóteses:
| — tiver incorrido em mais de 10 (dez) faltas ao trabalho não justificadas, durante o
período de 02 (dois) anos;
ll — tiver sido condenado em processo criminal no período entre uma
progressão/promoção e outra.
SEÇÃO |
PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
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Câmara Municipal de
f
Art. 11. A promoção por capacitação é a mudança transversal no estágio de carreira com
novo padrão de vencimento, observando o interstício 3% (três por cento), no mesmo grupo
operacional, nível de classificação e cargo/função.
Art. 12. A mudança do estágio de carreira para outro imediatamente superior dar-se-á
mediante a comprovação pelo servidor de obtenção de certificação em cursos, congressos,
seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo/função, respeitada a carga horária
mínima e o interstício de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra, desde que haja vaga
no nível seguinte, respeitando o limite de 33,33% de servidores para cada nível;
8 1º Para efeito de promoção por capacitação, é permitida a soma de carga horária
obtida em cursos ou eventos correlatos conforme citado no caput deste artigo, desde que
mantenha o foco na área de atuação da especialidade.
8 2º A carga horária mínima para cada curso será de 20 (vinte) horas.
& 3º Para todos os efeitos, os certificados de que trata o caput só poderão ser
apresentados uma única vez.
5 4º Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.
Art. 13. A primeira promoção por capacitação dar-se-á após 02 (dois) anos de vigência desta
Lei.
SECÃO II
PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 14. A progressão por tempo de serviço é passagem do servidor de um padrão de
vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo estágio de carreira, nível de
classificação, grupo operacional e cargo/função a que pertence o servidor.
Art. 15. O interstício equivalente a progressão por tempo de serviço de uma referência para
outra será computado com um diferencial mínimo de 3% (três por cento) para todos os
níveis nas matrizes hierárquicas salariais dos padrões de vencimentos de 1 a 18.
Art. 16. Haverá progressão por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício,
contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores em estágio probatório não farão jus a este benefício.
Art. 17. A primeira progressão por capacitação dar-se-á em 2016.
CAPÍTULO VIII
DO INCENTIVO DE TITULAÇÃO
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Art. 18. Sem prejuízo do que dispõe a legislação existente, os servidores da Câmara
Municipal de Eusébio receberão o incentivo de Titulação quando obtiver certificado ou título
que exceda o exigido para o ingresso do cargo.
& 1º O incentivo de que trata o caput acima será calculada sobre o vencimento básico
percebido pelo servidor.
8 2º O incentivo será incorporado aos proventos por ocasião de aposentadoria, bem
como será considerado para fins de instituição de pensão, desde que o servidor o tenha
percebido por um período igual ou superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos.
8 3º Os cursos para fins de concessão do incentivo de titulação deverão se
reconhecidos pelo Órgão Federal de Educação e/ou Secretaria Estadual de Educação.
8 4º Para todos os efeitos, os títulos ou certificados obtidos só poderão ser
apresentados uma única vez, prevalecendo sobre a titulação anterior à última adquirida.
8 5º A implantação da Gratificação de Incentivo a Titulação (GIT) será feita pela
primeira vez em janeiro de 2016 e após essa data sempre com até 60 (noventa) dias após a
entrega protocolada do certificado pelo servidor no Departamento de Recursos Humanos da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. A composição da remuneração do PCCS será da seguinte forma:
|- o Vencimento Básico — VB;
Il— a Gratificação de Incentivo a Titulação — GIT;
HI — Adicional Noturno NA;
IV — Adicional de Insalubridade — Al;
V— Adicional de Periculosidade — AP;
vI—a Gratificação de Plantão —GP;
Vil — as vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As gratificações e adicionais contidos nesta Lei se incorporam aos
proventos para fins de aposentadoria, salvo disposições em contrário.
À icipal Avenida Eduardo Sá nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
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Art. 20. O vencimento básico corresponde ao valor estabelecido para o padrão de
vencimento do nível de classificação e estágio de carreira ocupado pelo servidor.
Art. 21. As matrizes salariais hierárquicas com os respectivos padrões de vencimento
encontram-se definidas nos Anexos IV, V e VI deste plano, sendo constante a diferença
percentual de3% (três por cento) entre um padrão de vencimento e o seguinte.
CAPÍTULO X
DA MATRIZ SALARIAL HIERÁRQUICA
Art. 22. A matriz salarial hierárquica dos cargos/funções definidas nesta Lei fica estruturada
na forma dos Anexos IV, V e VI, com a seguinte composição para cada nível de classificação:
|- 03 (três) estágios de carreira;
Il — 18 (dezoito) referências.
Art. 23. O nível de classificação, que compreende um conjunto de cargos/funções de mesma
hierarquia, é estruturado sob os requisitos de escolaridade, da seguinte forma:
|— Nível de Classificação A: ensino fundamental incompleto;
ll — Nível de Classificação B: ensino fundamental completo;
HI — Nível de Classificação C: ensino médio completo;
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 24. O enquadramento inicial do servidor no PCCS dar-se-á no grupo ocupacional, nível
de classificação e estágio de carreira | com seu respectivo padrão de vencimento do
cargo/função correspondente à sua situação funcional quando de vigência desta Lei.
Art. 25. O enquadramento final do servidor no PCCS dar-se-á considerando o tempo
compreendido entre a data de admissão do servidor no Serviço Público da Câmara Municipal
até a data da publicação desta Lei, observando o que se segue:
|— Para efeito de contagem de tempo de serviço que trata o caput deste artigo serão
arredondadas para 01 (um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 11 (onze) meses;
Il — Para cada 02 (dois) anos de serviço, deverá haver deslocamento horizontal de 01
(uma) referência na tabela salarial vigente.
i â éci Avenida Eduardo Sá nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
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Art. 26. O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo/função,
e já estiver, na data da vigência desta Lei, enquadrado em cargo/função correlata, fica
dispensado do pré-requisito de escolaridade.
Art. 27. O enquadramento de que trata esta Lei será realizado em até 90 (noventa ) dias
após sua publicação, e seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de
2016.
Art. 28. Na hipótese de quaisquer dos enquadramentos resultarem ao servidor
posicionamento em padrão de vencimento de valor pecuniário inferior ao percebido no mês
de dezembro de 2015, será pago para composição de remuneração uma diferença de ajuste
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Art. 29. Os casos especiais deverão ser comprovados e avaliados pela Comissão de Gestão
de Carreira que deverá emitir um parecer à Presidência da Câmara Municipal para final
decisão.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento neste PCCS
poderá requerer reavaliação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara
Municipal de Eusébio, até 90 (noventa) dias após a implantação deste PCCS.
Art. 31. Os servidores concursados da Câmara Municipal de Eusébio poderão optar pelo
PCCS desta Lei ou ficarão regidos pela legislação anterior.
Art. 32. Será criada uma Comissão de Gestão de Carreira na Câmara Municipal Eusébio, com
perfil técnico, paritária, com representantes da administração pública e dos servidores,
definida em decreto, que coordenará e encaminhará os resultados da promoção, progressão
e titulação ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, a quem cabe o
poder de decisão.
Parágrafo único. A comissão setorial referida no caput deste artigo, funcionalmente
subordinada a Presidência da Câmara Municipal, e será renovada ou revalidada a cada 02
(dois) anos e seus membros não serão remunerados.
Art. 33. Compete a Comissão de Gestão de Carreiras:
I- acompanhar e Avaliar, periodicamente a implementação do PCCS
Il — participar e Avaliar o enquadramento dos servidores seja por mérito, tempo de
serviço ou titulação;
Ill — propor ações de aperfeiçoamento do PCCS;
â cê Avenida Eduardo Sá nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
— Cieana; Muicipálide Contato: +55 85 3260.1258/1158
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Art. 34. O Poder Legislativo, a partir da publicação desta Lei, providenciará as normas
complementares necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações
próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes,
suplementadas de necessário.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 04 DE DEZEMBRO
DE 2015.
oa Neto
“Presidente
da Silva Alexandre
ecretário
2º Secretário
USE
Compromisso com a
Câmara Municipal de
À e
Cidadania
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Contato: +55 85 3260.1258/1158
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1Q
Eusébio - Ceará -
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3
Brasil
ANEXO | - CARGOS E REQUISITOS PARA INGRESSO
CARGOS/FUNÇÕES
NÍVEL— A NÍVEL—B NÍVEL—C
ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MEDIO COMPLETO
INCOMPLETO COMPLETO
Auxiliar de Serviços Gerais | Auxiliar Administrativo Agente Administrativo
Vigia Operador de Computador | Redator Legislativo*
Recepcionista
*Cargo integrante da parte especial, sendo extinto quando vagarem.
ANEXO Il - TABELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
NÍVEL | EXIGÊNCIA DO CARGO | | TÍTULO EXCEDENTE %
INCENTIVO
Fundamental Completo s
A Ensino Fundamental Médio Completo 10
Incompleto Curso Superior 15
Sequencial/Tecnólogo
Graduação 20
Médio Completo 5
B Ensino Fundamental Curso Superior 10
Completo Sequencial/Tecnólogo
Graduação 15
Especialização 30
[ Curso Superior 10
õ Ensino Médio Completo Sequencial/Tecnólogo
Graduação 20
Especialização 30
Mestrado 40
ANEXO Ill — TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
GRUPO CARGA HORARIA DE CAPACITAÇÃO
Primário (o)
| Secundário 80
Terciário 100
gm Eusébio
Câmara Municipal de
z e
Avenida Eduardo Sá nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
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ANEXO IV — MATRIZ HIERARQUICA
SALARIAL — NÍVEL A
Eusébio - Ceará - Brasil
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3
ANEXO IV — MATRIZ HIERARQUICA
SALARIAL — NÍVEL B
I 7 m | H HI
PV 40h 40h 40h PV 40h 40h 49h
1 866,80 1 | 1.040,16
2 892,80 | 892,80 | 2 | 1.071,36 | 1.071,36
3 919,58 | 919,58| 919,58 3 | 1.103,50 | 1.103,50 | 1.103,50
4 947,17 | 947,17] 947,17 4 | 1.136,61 | 1.136,61 | 1.136,61
5 975,59 | 975,59] 975,59 5 | 1.170,70 | 1.170,70 | 1.170,70
6 | 1.004,85 | 1.004,85 | 1.004,85 6 | 1.205,83 | 1.205,83 | 1.205,83
7 | 1.035,00 | 1.035,00 | 1.035,00 7 | 1.242,00 | 1.242,00 | 1.242,00
8 | 1.066,05 | 1.066,05 | 1.066,05 8 | 1.279,26 | 1.279,26 | 1.279,26
9 | 1.098,03 | 1.098,03 | 1.098,03 9 | 1317,64| 1.317,64 | 1.317,64
10 | 1.130,97 | 1.130,97 | 1.130,97 10 | 1.357,17 | 1.357,17 | 1.357,17
11 | 1.164,90 | 1.164,90 | 1.164,90 11 | 1.397,88 | 1.397,88 | 1.397,88
12 | 1.199,85 1.199,85 | 1.199,85 12 | 1.439,82 | 1.439,82 | 1.439,82
13 | 1.235,84 | 1.235,84 | 1.235,84 13 | 1.483,01 | 1.483,01 | 1.483,01
14 | 1.272,92 | 1.272,92 | 1.272,92 14 | 1.527,50 | 1.527,50 | 1.527,50 |
15 | 1.311,11| 1.311,11] 1.311,11 15 | 1.573,33 | 1.573,33 | 1.573,33
16 | 1.350,44 | 1.350,44 | 1.350,44 16 | 1.620,53 | 1.620,53 | 1.620,53
17 1.390,95 | 1.390,95 17 1.669,15 | 1.669,15
18 [ 1.432,68 | 18 1.719,22
ANEXO IV — MATRIZ HIERARQUICA
SALARIAL — NÍVEL C
PV 40h 40h 40h
1 | 1.248,19
2 1.285,63 | 1.285,63
3 | 1.324,20 | 1.324,20 | 1.324,20
4 | 1.363,93 | 1.363,93 | 1.363,93
5 | 1.404,84 | 1.404,84 | 1.404,84
6 | 1.446,99 | 1.446,99 | 1.446,99
7 | 1.490,40 | 1.490,40 | 1.490,40
8 | 1.535,11| 1.535,11 | 1.535,11
9 | 1.581,16 | 1.581,16 | 1.581,16
10 | 1.628,60 | 1.628,60 | 1.628,60
11 | 1.677,46 | 1.677,46 | 1.677,46
12 | 1.727,78 | 1.727,78 | 1.727,78 |
13 | 1.779,61 | 1.779,61 | 1.779,61
14 | 1.833,00 | 1.833,00 | 1.833,00
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17 2.002,97 | 2.002,97
18 2.063,06

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