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EDIÇÃO 2008
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto proposto tem por objetivo adequar o PDDIE às necessidades atuais do
Município de Eusébio.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
Superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação..
Certo de que o elevado-espírito público de Vossa Excelência e dc seus pares .
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e alto apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre a modificação e ordenamento de
. termos, nomenclaturas e zoneamentos de áreas,
contidas no PDDIE — PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO, e dá
- outras providências.
* A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente alterada a Lei nº 784, de 08 de dezembro de 2008, que instituiu o PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE EUSÉBIO — PDDIE, no que se segue.
Art. 2º-0 artigo 97 da Seção |, do Capítulo IV, do Título Ill, passa a vigorar com a seguinte redação:
“aro? - São instrumentos aplicáveis na Zona de Urbanização Condicionada — ZUCO:
!- parcelamento, edificação ou utilização compulsárias;
Wo imnneta enhre a nronriadade predial e territorial urbana — IPTU - progressivo no tempo;
WI - desapropriação mediante pagamento nor Htutocida divida núllica-
IV- direito de preempção:
V - direito de superfície;
VI - usutanião especial de imóvel urbano; : so o REA
VII - concessão de uso especial para fins de moradia; , rr
VIH - concessão de direito real de uso — CDRU;
IX - zona especial de interesse social 1 — ZEIS 1;
X - znna especial de interecce social: 2 — ZEIS 2;
X1 - consórcio imahiliário;
XU - actudo de imnacto de vizinhança -EIV;
XIN - estudo de impacto ambiental FIA;
XIV - tombamento: “4
“XV — termo de compromisso ambiental:
XVI — termo de compromisso urbanístico.
XVII — outorga onerosa do direita de construir”
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Art. 3º - O artigo 101 da Seção !, do Capítulo IV, do Título Ill, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101 - São áreas especiais do PDDIE:
1. Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável Industrial - AEDI;
2. Área Especial de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Transição Urbano-Rural —
AETUR;
3. Área Especial do Centro - AEC;
4. Área Especial de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços - AECS;
5. Área Especial de Proteção Paisagística - AEPP;
6. Área Industrial Consolidada — AIC;
7. Área para Equipamentos Especiais — AEE.”
Art. 4º - Ficam mantidas as redações originais dos artigos 102, 103 e 104 da Leinº 784/08, do PDDIE:
Art. 5º - Ficam modificados os seguintes artigos da Seção 1l, do Capítulo IV, do Título Ill, passando a
vigorar a seguinte-redação:
“Art. 105 - As Áreas Especiais de Desenvolvimento Econômico-Industrial - AEDIs passam a ter
classificação única, e sua representação está no MAPA 6, Anexo 3, do PDDIF.
“Art. INE - As indústrias ou grupos de indústrias já existentes, consideradas efetiva ou
potencialmente degradadoras do ambiente ou de grande narta de acardo rom a rlascificação dn
órgão ambiental competente, e que não estiverem localizadas nas Áreas Especiais de
Desenvolvimento Industrial, deverão, no prazo máximo de 269 (trezentas e sessenta) dias. à contar
da nublicação desta tei, assumir? termo de comuramisso ambiental e urbanístico, para proceder a
instalação de equipamentos antipoluentes e, nos casos mais graves, suas realacaçães nara áreas
adennadas, com prejuízo de outras madidas rahívale, à eritério do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os termos de compromissos a serem assinados com os árgãos
competentes, determinarão as candicões:de adantação das indústrias citadas no caput.”
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“Art. 107 - Todos os projetos para implantação de indústria de qualquer porte de
precedidos de licenciamento do órgão ambienta! comnatanta a de aluars do rrmetroção dis
Poder Público Municipal.” , '
Art. 6º - Ficam mantidas as redações originais dos artigos 108 até o artigo 124 da Lei 784/08, do PDDIF
Art 7º - Fica modificada a Seção V, do Capítulo IV do Título Il, passando a vigorar a seguinte redação:
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Das Áreas Especiais PRE RERA Aura Comercial e de Serviços - AECS unicef
Art. 125 - As Áreas de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços — AECS destinam-
se a implantação de comércios de pequeno, médio ou grande porte, e de estruturas para
prestadores de serviços de pequeno, médio ou grande porte.
. Art. 126 - As Áreas de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços — AECS são áreas
propícias ao desenvolvimento sustentável, com prioridade de uso para atividades comercial e de
serviços, por suas localizações estarem às margens de avenidas municipais e rodovias estaduais ou
federais, havendo facilidade de acesso aos serviços de logística, de comércio, transporte e mão de
obra.
Art. 127 - As Áreas de Desenvolvimento Econômico Comercial e de Serviços — AECS têm
como objetivo estabelecer áreas adequadas para o desenvolvimento, expansão e consolidação de
setores comercial é de serviços, sejam de pequeno, médio ou grande porte, no Município.
“ Art. 128 - Todos os projetos para implantação de Empresas de Comércio e Serviços de
qualquer porte devem ser precedidos de licenciamento do órgão ambiental competente e do Alyará-
de Construção da parte do Poder Público Municipal.
Art. 129 - São instrumentos aplicáveis nas Áreas de Desenvolvimento Econômico Comercial e
de Serviços — AECS: .
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU — progressivo no
tempo;
HI - desapropriação mediante pagamento por títulos da divida pública;
IV - direito de preempção;
V- direito de superfície;
VI- usucapião especial de imóvel urbano;
VII - concessão de uso especial para fins de moradia; ”
VIII - concessão de direito real de uso — CDRU;
IX - zona especial de interesse social 1 — ZEIS 1;
X-zona especial de interesse social 2 — ZEIS 2;
XI - consórcio imobiliário;
XII - estudo de impacto de vizinhança -EIV;
XIII - estudo de impacto ambiental EIA;
XIV - tombamento;
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XVI — termo de compromisso Unicef
XVII — outorga onerosa do direito de construir.
Art. 130 - Os indicadores urbanísticos das Áreas de Desenvolvimento Econômico Comercial e
de Serviços — AECS estão disciplinados no Quadro 14 Anexo 3, do PDDIE.
Art. 8º - Ficam mantidas as redações originais dos artigos 131 até o artigo 135 da Seção VI, do Capítulo
“IV, do Título Ill, da Lei 784/08 que versa sobre o PDDIE.
Art. 9º - Fica instituída a Seção VII — Das Áreas Industriais Consolidadas - AICs, passando-se a utilizar à
seguinte sequência de artigós do PDDIE:
Art. 136 - As Áreas Industriais Consolidadas —- AICs caracterizam-se por permitirem o
funcionamento de indústrias tradicionalmente nelas implantadas, porém a expectativa é de que
estas áreas excepcionais deixem de existir, incorporando-se às áreas circunvizinhas, cujas
características predominem na região.
& 1º - As indústrias existentes nestas áreas deverão assumir termo de compromisso
ambiental e urbanístico, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da homologação
desta Lei, com o Poder Público Municipal, visando suas realocações em áreas adequadas.
& 2º - Os indicadores urbanísticos das AIC serão disciplinados no Quadro 13, Anexo 03 do
PDDIE. .
$8 3º - Os critérios para reformas e ampliações das indústrias já existentes nas AIC serão
definidos nos termos de compromisso ambiéntal e urbano, pelas Secretarias competentes.
Art. 10 - Fica instituída a Seção VIIL- Da Área Para Equipamentos Especiais:
Art. 137 - A área para Equipamentos Especiáis — AEE, destina-se a implantação de
equipamentos referentes ao Pólo Tecnológico da Indústria de Saúde, cuja a projeção gráfica
encontra-se representada no Mapa 06, do Anexo 03, do PDDIE.
Parágrafo Único — As normatizações para implantação dos equipamentos na AEE serão
propostas posteriormente, por equipe técnica competente ate um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a homologação desta Lei, e regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11 - O Mapa 6 do Anexo 03, da representação gráfica das ÁREAS ESPECIAIS, foi retificado em
“função das modificações apresentadas nesta Lei.
Art. 12- Os quadros dos indicadores urbanísticos do ZONEAMENTO URBANO (ZONAS URBANAS) e das
ÁREAS ESPECIAIS contidos no Anexo 3, da Lei 784/08, que versa sobre o PDDIE, foram retificados em
função das modificações apresentadas nesta Lei.
Art. 13 - Ficam mantidas as redações dos antigos artigos 136 até 145, passando a sequência de suas
numerações a serem do 138 até 147..
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Art. 14 - Fica modificada a red iss EBI O
numeração passa a ser 148.
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“Art. 148 - Os empreendimentos que causam Impacto de Vizinhança serão submetidos a
analise especial da Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA conjuntamente com a
Secretaria de Meio Ambiente, Controle e Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, órgãos
responsáveis pelos licenciamentos ambiental e urbano, respectivamente.”
Art. 15 - Toda construção ou empreendimento de qualquer porte (micro, pequeno, médio ou grande)
deverá ser submetido a analise da Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA, que deverá
proceder o licenciamento ambiental, quando for o caso.
Art. 16 - Ficam mantidas as redações dos antigos Artigos 147 até 166, passando suas numerações a
serem respectivamente do 149 até 168.
Art. 17 - Ficam modificadas as redações dos antigos Artigos 171 e 172, passando a vigorar a seguinte
redação e suas numerações serem respectivamente mudadas para 173 e 174:
“Art. 173 — A quadra máxima terá área de 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos) m?.
Parágrafo Único. A face mínima da quadra será de 50,00 (cinquenta) metros, e a máxima
será de 250,00 (duzentos e cinquenta) metros.
Art. 174 — O percentual de áreas públicas será de 45% (quarenta e cinco por cento) da área
total da gleba, destinado nas seguintes proporções mínimas:
- 5% de área institucional;
- 15% de área verde;
- 5% de fundo de terra;
- 20% de sistema viário. “
Art. 18 - Ficam mantidas as redações dos antigos Artigos 173 até 178, passando suas numerações a
serem respectivamente 175 até 180.
Art. 19 - Ficam modificadas as redações dos antigos Artigos 179 até 184, passando a vigorar a seguinte
redação e suas numerações serem respectivamente mudadas para 181 até 184.
“Art. 181 — Os condomínios urbanísticos poderão ser implantados em todas as zonas
urbanísticas, observando-se porém os índices adequados a cada uma dessas zonas e as
determinações especificas dos quadros em anexo a esta lei.
Art. 182 — Os percentuais de doação de áreas correspondentes aos condomínios urbanísticos
são os mesmos destinados para loteamentos, ou seja, 45% (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. Na divisão dos percentuais de doação, os correspondentes às áreas verdes
e do sistema viário deverão, obrigatoriamente, ficar dentro da área dó condomínio.
Art. 183 — Os condomínios urbanísticos terão área fechada mínima de 12.500 (doze mil e
quinhentos) m?, o que corresponde a 1,25 ha (um hectare e um quarto), e área fechada máxima de
250.000 (duzentos e cinquenta mil) m?, o que corresponte a 25 ha (vinte cinco hectares), podendo
delimitar uma das larguras entre esquinas externas ao: condomínio, em no máximo 500,00
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(quinhentos) metros, desde q!
das redes de serviços públicos .
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Parágrafo Único. Na ZUCO (Zona de Urbanização Condicionada) os condomínios urbanísticos
poderão, excepcionalmente, terem área fechada mínima de 12.500 (doze mil e quinhentos) m?, o
que corresponde a 1,25 ha (um hectare e um quarto), e área fechada máxima de 500.000
(quinhentos mil) m?, o que corresponde a 50 ha (cinquenta hectares), podendo delimitar uma das
larguras entre esquinas externas ao condomínio, em no máximo 1.000,00 (mil) metros, desde que
não interfira na conexão do sistema viário externo já existênte, e das redes de serviços públicos
existentes e/ou projetadas.
Art. 184 — Nas áreas externas aos condomínios urbanísticos deverá, obrigatoriamente, ser
construída via pública circundando todo o perímetro do mesmo.
Parágrafo Único. As características da via a ser construída observarão as necessidades e
condições urbanísticas da região de implantação do condomínio.”
Art. 20 - Através de equipe técnica competente, o Poder Público Municipal deverá, num prazo máximo
de 360 (trezentos e sessenta) dias, providenciar:
| - Plano de ordenamento de vias públicas, adequando as vias já existentes as necessidades e
condições urbanas e ambientais, e, projetar a necessidades de novas vias;
Il - Plano de Saneamento Básico.
Art. 21 - Ficam mantidas as redações de todos os demais Artigos da PDDIE, ou seja, do Artigo 185 até
344, assim como, os que se encontram anteriormente ao artigo 97.
Art. 22 - Os Anexos correspondentes ao MAPA 6, ao QUADRO DE VIAS e dos ÍNDICES URBANÍSTICOS
DAS ZONAS URBANAS e das ÁREAS ESPECIAIS passam a ser os que seguem em anexo a esta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário, mantidas as disposições da Lei nº 992, de 29 de março de 2011.
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Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês-de abril de 2011
Prefeito Municipal .
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MACROZONEAMENTO - ZONEAMENTO URBANO
QUADRO 4 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO CENTRAL (ZUC)
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QUADRO 5- Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA (ZUP)
Parâmetros Urbanísticos
Not do de | Lote Mínimo (LM) Testadam mínima Aura mésima da pppeaçaa Taça Ocupação Taxa de Permeabilidade
ou Gleba ma (TO) minima %(TP)
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* O índice máximo poderá ser alcançado mediante o pagamento de outorgo onerosa apenas nos lotes lindeiros à BR-116
Poderão ser implementados comércios/serviços de nível 3 e 4 apenas nos totes lindeiros à BR-116 e co ANEL VIÁRIO. Não serão permitidos usos industriais.
Especificação dos usos e atividades
QUADRO 8 - Indicadores urbanísticos da ZONA DE URBANIZAÇÃO CONDICIONADA (ZUCO)
Parâmetros Urbanísticos
Índice de Aproveitamento (IA) Taxado TOO Taxa de Permeabilidade
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1. Como se trata de uma grande glebo não parcelada, seu porcelamento deve ser objeto de estudos que passem pela anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
2. Não serão permitidos usos industriais de nível 3, exceto nas Áreas Especiais de Desenvolvimento Industrial (AEDI)
3. Não serão permitidos usos industriais de nível 4, exceto nos Áreas Especiais de Desenvolvimento industria (AEDI)
Especificação dos usos e atividades
QUADRO 13 - Área Industrial consolidada (AIC)
Misto
Parâmetros Urbanísticos
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Unifamitior
Nívelde | Lote Mínimo (LM)| Testada mínima | Altura máxima da fode Aroma 1) | Taxa de Ocupação | Taxa de Permeabilidade
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Multifamiliar
Condomínios Urbanísticos
“Não residencial
Agricola adequado ao meio urbano
QUADRO 14 - Área especial de desenvolvimento comercial e de serviços (AECS)
Parâmetros Urbanísticos
Ea Testada mínima | Altura máxima da | Índice de Aproveitamento (IA) Taxa de Permeabilidade
ou Gleba mínima %(TP)
(ma)
Unitamitior 150 -—
250
Muitifamitior
Especificação dos usos e atividades