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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão, Planejamento e Assistência ao Investimento Social – Casa de João, na forma que indica.
native_id6141

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Arquivado — Proposição arquivada.
2022-04-11 Matéria Aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-04-08 Incluído na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-04-04 Encaminhado com Parecer Favorável — Encaminhado com Parecer Favorável.
2022-04-04 Distribuído às Comissões — Aguardando emissão dos pareceres.
2022-04-01 Para o envio às Comissões — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T11:04:52.243488-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

EUSEBIO 
PROJETO DE LEI ° 035/2022 
C4W14 '1U9IPAL D" "IMO , s ., C I, ._ -- Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão, APR DO EM /ao?- Planejamento e Assistência ao Investimento Social 
— Casa de João, na forma que indica. 
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 12 Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto de Gestão, Planejamento e Assistência ao 
Investimento Social — Casa de João, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com 
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas sob n2 21.597.108/0001-83, com sede e foro na cidade de Eusébio/CE. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 1° DE ABRIL DE 2022. 
1;‘); 4 /5 F1 ('7C 
Sílvio Ara gão 
VEREADORA - DEM 
cAm 
' 
• 
AZOO 
UNIC1PAL D 
ES TÉCMC 
Av. Eduarbu Sá, 50 • Centre 
Eusébio - CE: 61760-510 
Fone: (85) 3260-1258 
C) O canaaramunicipMeeusebio 
EBI 
11/02/2022 11:09 about blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
...- -,.. 
1 
...... CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE iNscPMC 
21.597.108/0001-83 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
18/12/2014 
NOME EMPRESARIAL 
INSTITUTO DE GESTAO, PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL - CASA DE JOAO 
ThuLO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CASA DE JOAO 
PORTE 
DEMAIS 
000100 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRIÇÃo DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGLINDÁPIAs 
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial 
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
c poio° E DESCRI:: AO DA NATUREZA JuRiDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO 
NUMERO 
281 
COMPLEMENTO 
SALA A 
CEP 
61.760-000 
BAIRRO/DISTRITO 
TIMBU 
MUNICÍPIO 
EUSEBIO 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETROmC0 
WYLLTON@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(85) 9959-9202 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (!FR) .***. 
si-runAc CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
07/12/2020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
sITUAÇÃo ESPECIAL 
.*.....* 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
..**.*.* 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 11/02/2022 às 11:08:29 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
2° Cartório de Registro CM! das Pessoas Jurídicas 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGISTRADO 2 14 1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA PARA 
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO 
E ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL 
CNPJ 21.597.108/0001-83 OMFILMADO SOB O 
ii ti i / t.p ri R.p.j . 
.............,..—.... 
Ao terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, as 19:00hrtg'selginVdS3C I. Cfirlét 
, O atendendo ao Edital de Convocação de 23/07/2021, na Rua Francisco das Cha as:fi e, Araújo, O 
281 Sala A - Timbu - Eusébio/CE, reuniram-se os associados do IGPAIS, e, Osinad&-flik„ - 
relação de presenças anexa, nos termos do estatuto em vigor, para deliberateln nu áln tii:a 2 2 C 
1)Primeira Reforma Estatutária em decorrência a mudança de endereço, razão social' ,e4i.Ok's 
de fantasia; 2)Eleição e posse da nova diretoria para o biênio 2021/2023. Par'a,j5y.p:ãidir os 
trabalhos foi indicado por aclamação o Sr. Francisco Wilton Maciel Coelho, que 'esOlheaR 
mim Ricardo Ranniere Alves Madureira, para secretariá-lo. Com inicio a pauta do dia o senãor 
Presidente toma a palavra e fala da necessidade de reformar o estatuto social da associação, 
aprimorando-o e adequando-o as novas alterações, distribuindo a todos a minuta do novo 
estatuto com as reformas sugeridas. Após a devida distribuição, a assembléia entrou em 
deliberação para debater artigo por artigo, tendo como uma das principais mudanças a 
alteração do endereço da entidade passando a ser na Rua Francisco Chagas de Araujo, 281 A - 
Eusébio/CE CEP 61.760-000, alterando a razão social DE INSTITUTO DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL - IGPAIS PARA INSTITUTO DE 
GESTÃO, PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL - CASA DE JOÃO, 
alterando o nome de fantasia DE IGPAIS PARA CASA DE JOÃO. Concluída a apresentação e a 
manifestação dos presentes, da reforma restou aprovada por unanimidade. Em 
prosseguimento a pauta do dia o Presidente proclamou o término_do mandato da atual 
diretoria e deu inicio o processo eletivo, e após a contagem dos votos presenciado por todos, 
foi apresentado pelo Presidente o resultado, ficando assim composta: 
DIRETORIA: 
Presidente - Francisco Wilton Maciel Coelho 
Diretor Administrativo - Francisco Afonso Almeida de Moraes Lima 
Diretor Tesoureiro- Ricardo Ranniere Alves Madureira. 
E, por fim, o Presidente, declara que as deliberações tomadas na assembléia geral em questão, 
observaram rigorosamente, o quorum previsto no estatuto social em vigor, e dá posse aos 
eleitos, para a gestão com inicio em 03/08/2021 e término em 02/08/2023, nada mais 
havendo, o Presidente, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, 
agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, 
Ricardo Ranniere Alves Madureira, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e 
firmada por toda a diretoria abaixo relacionada. 
tv CÂRTOPIO 
Moreira 
de Deus 
20 Cartófio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGISTRADO 2 1 4 1 8 
j MOREIRA 
IDE DEUS 
fIV-W REIRA —
IDE DEUS 
MICROFILMADO SOB O 
1)0 2 229 R.p.J.
leza, 03 de Agosio de 20-21-----
.4 
lx.a.c.J61 coEVu 
1-rancisc Wilton eifsWg t
SSeMbletra 
.471 e• 
Aio 
- Ric da'Ranniere Alvers.Xadgre/ra o 
Secretárk(0 
'°-CE !).5 
Presidente 
Francisco Wilton Maciel Coelho, brasileiro, casado, técnico em informática, portador da CNH 
n9- 03408479261 Detran CE e CPF n9 379.984.803-78, residente e domiciliado a Rua Francisco 
das Chagas de Araújo, 281 A - Timbu, Eusébio/CE CEP 61.760-000. 
Filho de janduy Coelho da Silva e Edenir Maciel. 
E-mail: wyllton@gmail.com 
Diretor Administrativo 
Francisco Afonso Almeida de Moraes Lima, brasileiro, casado, gestor de segurança, portador 
da CNH n° 04049086382 Detran CE e CPF n° 031.918.103-07, residente e domiciliado a Av 
dos Ferroviários, 355 Casa 8 - Centro - Eusébio/CE CEP 61.760-000. 
Filho de Francisco Mon es Lima Fl(Awl a Almeida. 
E-mail: Afonso.lima2.4 
Diretor Tesoureiro 
Ricardo Ranntere Alves Madureira, brasileiro, solteiro, técnico administrativo, portador da 
Identidade n° 2007802737-8 SSP/CE e CPF n° 501.634.343-87, residente e domiciliado a Av 
Olavo Bilac, 1207 - São Gerardo - Fortaleza/CE CEP 60.320-000. 
Filho de Joaquim Alves Rival Madureira e de Mirlene Alves Madureira. 
E-mail: ranniere.madureira@yahoo.com.br 
10' Tabelionato de Notas de Fortaleza 
Caordro Montenegro. 70- Mono.. Castelo • Farteis. / CE • CEP 60.325-720 12 
Fone. (85)3281 0090 abootarreeorioroto~edirds nat te 
Tabehã• Mano de Fomo ~no Mos/R do r￾too , MS) tirnbaís) abaixo: 
auusitao.d •-""i 
• 
mie igeffles 
•
sovar,
_ce.rr2a _ 
rs 
ESTADO 00 CEARA - 0W00010 00 111WAIIIR tART~ DE ~OIRO oo 0157W DEXIICLITAK DA COVARCA DE MIIITALUA 
/ARRUA: ANA CAROLINA. PEREIRA CAIBRAL 
Am. &Ata* er1211,1101~- Fort~C CEP. MAUSWE • PIN 36.131.1~00140
fome. çostomiorn•tnit 1~~{0orkereearepermembr 
R e c anheço por SEMELMANÇA a firma de 
rRANCiSCO AFONSO AVilEiDA DE MORAES 
c registrado nesta LIMA que confere com 
terventle. Dou Ur --
Fortaieza,21 de dexemb 
ketemunho 
Rita Mana dl SOVA 
Valor Total RS 4,7! 
VOdu somente com o selo 
. _ , • J .
..áineeimmi Lmememe. .
ID 109Tonel ionato de Notas de Fortaleza Moreira Ft c admiro Monteneçro. 70- MONO CAStecio • ~ai CE • CEP 60225-720 
CAlli ti O 
de Deus Fone '85) 3281 00901. 16.ratçoarron,-, reroedoopço not.bo .... :,,.... Vreoa de ~e etosAo Mareed de Deet 
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Fecaltern i r SeeeinanCa ais) fzrii i t abaixo: 
~411.5f., POLS iltÃ~ 1042~~10% 
Frou 
éor-Wezã. L'1/1212v,_i 
Valioo scineme obe o selo dê 
EA tastentintx.; da 
Nana Jodlene ds Silva - 
2c Cartório de Registro CO das Pessoas Jur 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGISTRADO 2 1 4 1 9 
MICROFILMADO SOB O 
8Ü 2 210 RRj.
~104~1111~ 
C U 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL(jdP.ÁISr',2 '='13 
CNPJ 21.597.10810001-53 -• "TI 
Art. 1° - Alteração estatutária do INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAI ' 
ASSISTENCIA AO INVESTIMENTO SOCIAL — IGPAIS, com sede no município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, a Rua Floriano Peixoto, 1190 — Jose Bonifácio CEP 611025-131, 
CNPJ 21.597.108/0001-83, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas 
Cartório Morais Correia, sob Microfilme n° 12829 em 18/12tp14, RESOLVE alterar seu 
Estatuto Social conforme Ata de Assembleia Extraordinária realizada em 03/08/2021. Segue 
estatuto consolidado: 
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO 
INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO 
INVESTIMENTO SOCIAL - CASA DE JOÃO 
CNPJ 21.597.108/0001-83 
CAPITULO I 
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES 
Art. 1°- O INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO 
INVESTIMENTO SOCIAL — CASA DE JOÃO, doravante denominado simplesmente de 
CASA DE JOÃO, fundado em 10 de Outubro de 2014, é urna associação civil de âmbito 
nacional, sem fins lucrativos, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, 
regido por esse Estatuto e pelas Leis que lhe sejam cabíveis. 
Art. 20- A CASA DE JOÃO, tem sua sede e foro na cidade de Eusébio, Estado 
do Ceará, à Rua Francisco das Chagas de Araújo, 281 Sala A — Timbu - CEP 61.760-000, 
podendo atuar em todo o território nacional. 
Art. 3°- O prazo de duração da CASA DE JOÃO é indeterminado. 
CAPITULO II 
FINALIDADES E OBJETIVOS SOCIAIS 
Art. 4
0
- A CASA DE JOÃO por ser uma associação civil de interesse público de 
direito privado, sem fins lucrativos, de natureza de organiziação não governamental de caráter, 
tem como objetivo: 
I — Promoção gratuita da educação, mediante financiamento com seus próprios 
recursos, incluindo ações de alfabetização de adultos e de ensino profissionalizante 
direcionado para a formação, capacitação, atualização e qualificação empreen edora, 
- - 
\ 
III — Contribuição para a melhoria dos níveis socioeconôàCf&-) ~1, 
educacional e arribiental da sociedade, através da captação, geração, armazenamento • o 
de informações e conhecimento relacionados ao processo de desenvolvimento sustentável; 
• IV — A promoção'do voluntariado e de ações de combate à pobreza; 
— A txperinientação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos e de 
sistemas alternativos deprodução, comércio e emprego; 
VI — A identificação - e promoção de oportunidades empreendedoras e a geração de 
perspectivas de trabalho e renda; 
VII — A experimentação não lucrativa de sistemas alternativos de crédito, nos 
termos do artigo 4 — inciso II, da medida provisória federal n° 1.914, de 28 de junho de 1999. 
VIII — O desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas não tradicionais e não 
convencionais de garantias crediticias, aprofundando o conhecimento sobre os tomadores de 
empréstimos, e suas atividades e realidade das regiões onde atuam, bem como o treinamento 
de agentes de crédito; 
IX — Promoção de assistência social, assim entendido o desenvolvimento das 
atividades previstas no art. 3° da Lei Orgânica da Assidência Social; — 
X — Fornecimento de bens, obras e serviços para a realização de atividades de 
interesse público de objeto do Termo Parceria, incluindo a realização de eventos, consultorias, 
cooperação técnica, e outros projetos de interesse do órgão da estatal parceira; 
XI — Realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologia 
alternativa, produção e divulgaçao de informações e conhecimentos técnicos e científicos 
concernentes às atividades mencionadas neste artigo; 
XII- Planejamento tributário, recuperação de créditos, recuperação de carga 
tributária e análise de créditos tributários, negociações, planejamento e parcelamentos de 
débitos recolhidos junto as esferas Federal, Estadual e Municipal, compreendendo os diversos 
aspectos jurídicos, societários, fiscais e contábeis, face o modelo tributário vigente; 
§ 1° - São organizações que compõem o Terceiro Setor; Fundações, ONGs 
(Organizações Não Governamentais), OSCIP's (Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público) Associações, Movimentos Sociais, Cooperativas e demais Instituições de direito 
privado, sem fins lucrativo' O que prestem serviço com finalidade pública. 
§ 2° - Para o cumprimento de suas finalidades, a CASA DE JOÃO se dedicará às 
seguintes missões e tarefas: • 
I — Experimentar, de forma não. lucrativa, novos modelas de profissionalização 
das organizações que compõem o terceiro setor, novos modelos produtivos e de sistemas 
alternativos de produção, serviços, comercio e emprego; 
foJ'A 
,--
NCROFILMADO SOB O 
? Cartárt de Registo Cwil das PeSSOU JIM 
O O 22 1 CF:GARTisbTRARIODotiORAlS2 ,CORREIA 4 9 
observando-se a forma complementar e participaçao as organizações da Sociedade Civil de 
Direito Público, de que trata a lei de regência; o k- ACUA, 
J 1(0 
44p Promoçãs:m da -,desenvolvimento institucional socioeconõ .cnItural e O 
sustentável de comunida de Organizações que compõem o Terceiro S t-Wr e -do -.Oilt-ras., 
institéçhes públicas e prr"das, mediante a concepção e/ou implementaçã .-prOgranias, 
projetos e eventos pra esse fim; 
II — estimular %surgimento/desenvolvimento de tecnologias sociais. 
organizações sem fins lucrativos no mercado produtor-consumidor, concedendo: 
2° Cartáno de Registro Civil das Pe 
CRE,RZIODIO1ORA 2 
1 4 
IS CORREIA 
R
-
1
III — Experimentar de forma não lucrativa, novos modelos de inserção das 
cu vo
a) Micro e pequeno apoio financeiro a associações comunitárias e cooper4tivas de O 
produção e comercialização de bens e serviços;
• O 
b) Apoio técnico e gerencial na implantação de atividades produtivas em organizações do.,•1 
terceiro setor. 
IV — Formar, capacitar, qualificar e orientar empreendedores 
especialmente sob os aspectos produtivos, negociai e gerencial; 
V — Ministrar o ensino e a orientação pratica dê- empreendedorismo e 
desenvolvimento de pequenos negócios; 
VI — Articular empreendedores e organizações sociais, formar, viabilizar e 
gerenciar redes e teias de serviços e tecnologias sociais bem como, oficinas e unidades de 
prestação de serviços; 
VII — Identificar, promover e instrumentalizar oportunidades empreendedoras e de 
geração de trabalho e renda; 
VIII — Apoio social os aspectos assistencial, financeiro, informacional, 
mercadológico e gerencial, programas de combate à fome, à pobreza e ao desemprego, 
induzindo a organização à realização de atividade e alternativas produtivas; 
IX — Identificar e estimular vocações empreendedoras, abrir novas oportunidades 
de expressão criativa e laborai e potencializar competência e habilidades profissionais; 
X — Desenvolver ações de profissionalização, emprego e renda no terceiro setor; 
XI — Promover reconversão profissional e ampliar as condições de laboratividade 
e empregabilidade, junto aos setores privado, público e não governamental; 
XII — Desenvolver e aplicar pesquisas relacionadas com: 
a) Experimentação, concessão e administração de microcrédito, empreendedorismo, 
responsabilidade social investimento social, franquia social, gestão empreendedora, 
perfis de produção, mercado, comercialização, economia solidaria, consumo, 
laboratividade, reconversão profissional, demanda de serviços e produtos, 
requalificação profissional, inclusão digital, educação, cultural, tecnologia, 
desenvolvimento, trabalho, ocupação, emprego e renda; 
b) Difusão e transparência de tecnologias, métodos, sistemas e processos de produção e 
reprodução de produtos e serviços; 
c) Indução de sistemas produtivos e mecanismos de reprodução e satisfação de 
necessidades socioeconômicas; 
d) Demais finalidades, objetivos, planos, programas projetos e atividade da CASA DE 
JOÃO. 
XIII — Promover, realizar, monitorar e avalier ações de educação profissional, 
bem como de autodesenvolvimento, na forma de curso/treinamento, programas e projetos de 
capacitação e formação de curta, média e longa duração; 
XIV — Planejar, organizar, captar recursos e coordenar a execução de cursos, 
seminários, palestras, encontros, treinamentos e eventos de caráter socioeconômico, cu1tur41, 
ucacional, ambiental e outros, de interesse da sociedade; 
MICROFILMADO SOB O 
DO 2 21f1 R p j 
23 Cartário de Registro Civil das P 
CARTÓRIO MORkliCiRIA 
I REGISTRADO 
ICROFILMADO SOá O 
D .9 2 2 o R.P.J. 
XV — Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar pr as, projetos e eventos 
técnicos e/ou gerenciais, podendo envolver estágios, bolsas de estudos e outras 
. o intercâmbio de experiências junto à própria CASA DE JOÃO e/ou em parce? Om outras O
instituições; 
• - XVI — Prestar serviço de consultoria e assessoramento técnicp3ge,reneiaJ -asL
organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas locaià\ nacinnais 
internacionais, em questões relacionadas ao desenvolvimento soci iiiôrtrieã 
organizacional, cultural, educacional tecnológico e/ou ambiental; N CEA 
XVII — Conceber, promover, desenvolver, acompanhar e avaliar atividades e 
ações que possam estimular o autodesenvolvimento e reinserção social de clientelas 
especificas; 
XVIII — Desenvolver programas, projetos, pesquisas e estudos de natureza básica, 
aplicada e tecnológica nas aéreas de sua competência e afins podendo criar e implantar 
centros de pesquisa própria e/ou em parceria com universidades; associações de classe, 
organizações do terceiro setor e instituições públicas e privadas nacionais ou estrangeiras; 
XIX — Projetar, operar, manter e expandir atividades educacionais e socioculturais 
para fortalecer e avaliar aspectos importantes de culturas locais, regionais e nacionais; 
XX — Prestar serviços compatíveis com sua missão institucional, no pais e no 
exterior. 
XXI — Comercializar produtos e/ou serviços, bem como, criar / gerenciar negócios 
tradicionais, para buscar da sua auto sustentabilidade, desde que o retorno financeiro seja 
integralmente investido nesta entidade. 
XXII — Fomentar a Responsabilidade Social Corporativa, através da realização de 
palestras e seminários, formação de fundos comunitários, elaboração de material informativo, 
publicações, prestação de serviços de consultoria às empresas, concessão de prêmios, 
certificações técnicas e demais ações necessárias ao desenvolvimento do Investimento Social 
Privado no País. 
XXIII — Transferir tecnologia social a organizações públicas e privadas ou do 
terceiro setor; 
§ 3° - Visando torna-se autossustentado, a CASA DE JOÃO poderá realizar as 
seguintes atividades complementares correlacionadas com suas finalidades, cujos custos 
devem constar o Termo de Parceria, se financiadas com recursos públicos: 
I — Desenvolver novas aptidões, habilidades, profissões, oficios e funções; 
II — Estudar e pesquisar realidades, necessidades e expectativas comunitárias; 
III — Conceber, planejar, formatar, desenvolver, instrumentalizar, experimentar e 
aplicar sistemas, métodos, modelos, tecnologias e ferramentas de gestão empreendedora; 
IV — Conceber, formatar, monitorar e gerenciar planos, programas e projetos de 
interesse público; • 
V — Celebrar projetos, convênios-e termos de parceria; 
VI — Promover eventos e realizar cursos, conferências, seminários e workshops 
voltados para: 
a) Formação e multiplicação de opinião, buscando apoio comunitário para os projet 
ações institucionais; 
t: 
Cartório de Registro Civil das 
CARTÓRIO MORAIS CORREI 
REGISTRADO 2 a 4 
b) Estimulação da criatividade, do capital humano e do espirito empreen 
superação de dificuldades e obstáculos; 
ek141WFILMADO SOB O 
DO 22i () R p j
c) Desenvolvimento do mercado e suas demandas; 
ed para 
'AC u 
, 
- . 
VII — Suprir atividade-meio e necessidades técnicas e operaci is»do etor C 1
público, assim como instrumentaliznr, com recursos humanos, informacionais, tç-)riOlógico...5`èjs (5-/
- - • •-t! operacionais, planos, programas e projetos de interesse público; 
VIII — Produzir, publicar e distribuir publicações, periódicas, módulos, 'fas 
material auto institucional, boletins e textos de conteúdo técnico cientifico, educativo, 
promocional ou informativo, em edições impressas ou eletrônicas; 
IX Representar, para as diversas regiões e capitais brasileiras, entidades 
nacionais ou internacionais com objetivos similares ou complementares; 
X — Proporcionar bolsas de estudos, estágios, missões e visitas técnicas, a serem 
cumpridos em instituições públicas e não governamentais, universidades, estabelecimentos 
isolados de ensino superior, fundações, instituições de microcrédito, associações e centros de 
conhecimento pesquisa e formação de empreendedores, no pais e no exterior, com o 
compromisso de relatar e passar o conhecimento e a experiência a CASA DE JOÃO e aos 
órgãos estatais parceiras; 
XI— Orientar e gerenciar projetos inovadores, capazes de; 
a) Competência, habilidades, vocações e talentos pessoais, profissionais em torno das 
finalidades e objetivos institucionais; 
b) Mobilizar recursos escassos para a produção de bens e serviços destinados à satisfação 
das novas necessidades e expectativas individáis e sociais; 
c) Criar uma base material tecnológico e técnico cientifica capaz de exercer influência 
social legitima sobre os centros de decisão, através da apropriação social do 
conhecimento e de informação; 
XII — Contribuir para; 
a) Construir e fortalecer a solidariedade e formar capital coral de coesão social, para 
alavancar transformações socioeconômicas; 
b) Formar consciência critica e transformar a cultura, a mentalidade e os comportamentos 
individuais e coletivos diante das novas exigências sociais. 
§ 4
0
- Não são considerados recurso próprios àqueles gerados pela cobrança de 
serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou 
arrecadação compulsória. 
§ 5
0
- O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, 
contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço. 
Art. 5
0
- A CASA DE JOÃO realizará S112S finalidades e objetivos mediante a 
execução direta de planos, programas, projetos e ações correlatas, por meio da adoção de 
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de 
apoio a outras organizações sem fins lucrativos do setor público e privado. 
2° Cartório de Registro CO das 
CARTÕRIO MORAIS CO 
REGISTRADO 2 1 
CAPITULO III 
DO QUADRO SOCIAL, DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DO ASSOCIA 
EXCLUSÃO DO ASSOCIADO 
SEÇÃO I 
DO QUADRO SOCIAL 
MICROFILMADO SOB O 
B 2 2 1 R.P.JJ 
Art. 60- Poderão associar-se a CASA DE JOÃO pessoas jurídicas que tenham 
afinidade com os seus objetivos e que se comprometam com a realização deles, na forma 
deste Estatuto. 
§ 1°- O quadro Social é composto de 3 (três) categorias a saber: 
a- Associados fundadores: os que participam da Assembleia Geral de 
fundação da Casa de João; 
b- Associados beneméritos: os que prestarem relevantes serviços a CASA 
DE JOÃO ou que efetuarem doações de excepcional valor, na forma e 
nas condições que vierem a ser estabelecidas na Assembleia Geral; 
c- Associados colaboradores: os que se inscreverem nessa categoria e 
efetuarem a contribuição que for estipulada pela Assembleia Geral. 
§ 2°- Os associados de qualquer categoria não responderão, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela CASA DE JOÃO￾SEÇÃO II 
DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO 
Art. 7
0
- Para a admissão ou demissão do quadro de associados do CASA DE 
JOÃO, será necessário: 
I - Admissão: O candidato será admitido no quadro social do CASA DE 
JOÃO, quando protocolar junto a diretoria da Associação seu pedido de 
admissão, e por esta, em Assembleia Geral, for aceito seu pedido. 
II - Demissão: É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, 
bastante para tanto, protocolar junto a diretoria da Associação seu pedido 
de demissão. 
SEÇÃO III 
EXCLUSÃO DO ASSOCIADO 
Art. 8°- O associado de qualquer categoria poderá ser excluído do quadro social 
pela Assembleia Geral nas seguintes condições: 
I- no caso de falência; ou 
II- violar o presente Estatuto ou por qualquer forma, agir contra os interesses o 
CASA DE JOÃO. 
2 Cartório de Repito CivII das P MGROFILMADO SOB O 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 2 2 2 21 I) R.P.J. 1 
REGISTRADO 2 5, 4.t 
§ 1.- Aplicada a pena de exclusão, o associado excluído, poderá no prazo 
(trinta) dias, contados de sua notificação, interpor recurso a Assembleia Geral, qu rng 
prazo, para se manifestar. / • 
•••-. 
§ 2°- Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o as miado.b direito 
de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título \ . • • - 
- 
, 
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO 
Seção 1 
Dos Direitos 
Art. 9°- São direitos dos associados: 
Propor medidas e ações de interesse do CASA DE JOÃO 
Participar das atividades sociais e gozar dos beneficios e serviços 
proporcionados nas condições estabelecidas no Regimento Interno. 
Seção II 
Dos Deveres - 
Art. 10°- São deveres dos associados: 
I- cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
1I- cumprir para que os objetivos do CASA DE JOÃO sejam alcançados; 
III- zelar pelo bom nome do CASA DE JOÃO 
IV- defender o patrimônio e os interesses do CASA DE JOÃO 
V- denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação. para que a 
Assembleia Geral tome providencias. 
CAPITULO V 
DO PATRIMONIO SOCIAL 
Art. 11°- Constituem o patrimônio social do CASA DE JOÃO 
1- as doações, rendas, usufrutos, legados. èteranças, subvenções, dotações e 
auxílios de qualquer natureza; 
os bens e direitos que vier a adquirir. 
CAPITULO VI 
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS — 
Seção I 
Das Receitas 
Cadne de Registro C 
CARTÓRIO MORAIS C 
REGISTRADO2 
Art. 12°- Constituem receitas do CASA DE J 
provenientes: 
I- das contribuições de seus associados; 
MICROFILMADO SOB O 
gg 22111 
II- de convênios, contratos, termos de parceria e outros ajustes com ga 
entidades governamentais ou pessoas jurídicas de direito privado; 
III- da exploração ou cessão de seus direitos relativos à propriedade intelectual; 
IV- de doações, rendas, usufrutos, legados, heranças, subvenções, dotações e 
auxílios de qualquer natureza que receba, não destinados especificamente a incorporação a 
seu patrimônio; 
V- da aplicação ou exploração de outros recursos de sua propriedade ou sob sua 
administração; 
VI- rendimentos dos bens que possuir; 
VII- rendimentos decorrentes de participação em outras entidades. 
Seção II 
Dos Recursos 
Art. 130- Os recursos financeiros serão aplicados integralmente no Brasil, 
atendendo a critérios de segurança, rentabilidade e liquidez dos investimentos e manutenção 
de seu valor real, visando realizar seus objetivos estatutários. 
Parágrafo Único- Não serão distribuídos, sob qualquer forma ou pretexto, 
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações 
ou parcelas do patrimônio. 
CAPITULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14°- O CASA DE JOÃO será administrada pelos seguintes órgãos: 
I- Assembleia Geral; 
II- Diretoria 
Art. 15°- Os membros da diretoria não receberão qualquer remuneração pelos 
serviços que prestarem. 
• 
Art. 16°- Os membros da administração não responderão, nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação em decorrência de atos regular 
de gestão. 
Seção I 
Da Assembleia Geral 
Catn,de Resma Com das Pess 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGISTRADO 2 11. 4 1 9 
MICROFILMADO SOB O 
fi 11 2 2 1 I) R p 
•11 -Akar--
Art. 17"- A Assembleia Geral é o órgão normativo e deliberati de,(Ny 
superior da administração. , . 
Art. 18° - As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias ou 0.fraórclihárias; 
serão convocadas pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fiXadosna.sede..aa 
Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização,' onde -coriSiará.
local, dia, mês, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, c o noine'de(quAra 
convocou. 
Art. 19° - Para a instalação da Assembleia Geral em primeira convocação será 
necessário um quorum de 1/2 (metade) dos Associados e. 30 minutos depois, em segunda 
convocação, com qualquer número de Associados. 
Art. 20° - Para as deliberações relativas a alterações estatutárias, a destituição do 
Presidente e do Conselho Fiscal e a dissolução da Associação, serão pelo voto da maioria 
absoluta dos associados, convocada para esse fim, não podendo a Assembleia deliberar sem a 
presença da maioria absoluta dos associados. 
§ Único — As demais deliberações da Assembleia serão aprovadas pelo voto da 
maioria simples dos resentes ou por quorum especifico previsto neste estatuto. 
Art. 21° - No caso de empate nas votações da Assembleia Geral o (a) Diretor (a) 
Presidente terá voto de qualidade. 
Subseção I 
Da Assembleia Geral Ordinária 
Art 22° - Reunir-se-á, no mínimo, uma vez por ano. Constituirá em primeira 
convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora 
após a primeira, com qualquer numero, deliberando pela maioria simples dos votos dos 
presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: 
I — Apreciar o relatório anual de atividade, o balanço patrimonial e demais 
documentos relativos aos movimentos financeiros e contábeis do período; 
II — Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, findo seu mandato; 
III — Dar posse aos membros da nova diretoria e ao conselho fiscal; 
IV — Tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva; 
V — Apreciar o plano de ação anual proposto pela Diretoria Executiva: 
VI — Fiscalizar os membros da Associação, na consecução dos seus objetivos; 
• 
Subseção II 
2° Cartório de Registro Civis das Pessoas Jurídicas 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGIST ' 
Da Assembleia Geral Extraordin• 
M O MADO SOB Q 
2 2 l Rp.Jr.
Art. 23° - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á a qualquer tempo, 
sempre que necessária regularmente convocada pelo (a) Diretor (a) Presidente em ício 
ou por qualquer um dos associados ou fundadores e instalar-se-á em primei .4.91i4tçèt , 
com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convoc 'sáib, meia hora', \\ 
após a primeira convocação, com qualquer número, deliberando pela maba siniples- d.os 
votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto. 
Art 24° - Compete a Assembleia Geral Extraordinária: 
I — Alterar no todo ou em parte, o presente estatuto social; 
II — Discutir e aprovar os resultados do exercício e as contas aprovadas pelo 
conselho fiscal 
III — Instituir e modificar o Regulamento Interno e outras normas da Associação; 
IV — Apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva; 
V — Decidir sobre o recurso interposto contra a decisão da Diretoria Executiva que 
determinou a expulsão de associado; 
VI— Deliberar sobre a contribuição financeira do associado; 
VII — Conceder o titulo de associado benemérito: 
VIII — Decidir sobre a conveniência de comprar, alienar, transigir, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais; 
IX — Discutir e deliberar sobre os demais assuntos de interesse da Associação para 
os quais for convocada; 
X — Deliberar sobre a destituição do (a) Diretor (a) Presidente, ou qualquer outro 
membro da Diretoria Executiva; 
XI — Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 
XII — Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades 
da Associação; 
XIII — Deliberar quanto a dissolução da Associação; 
XIV — Decidir, em ultima instancia, sobre todo e qualquer assunto de interesse 
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 
§ Único — A exclusão do associado só é admissivel havendo justa causa, assim 
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de rcurso. 
Seção II 
Das Eleições 
• 
Art. 25°. A organização das eleições ficará a cargo da Diretoria Executiva, que 
deverá designar uma Comissão Eleitoral, composta de três ou mais associados, que não 
estejam concorrendo aos cargos competidos. 
MICROFILMADO SOB O 
ji 2 2
19 RP.J. 
Art. 260. Para se candidatarem aos cargos, os associados deverão se organi 
chapas. \O 
Art. 27°. A comissão Eleitoral divulgará, com a antecedência necessár ae,d,41,4111 :` 
convocação em que estarão especificadas as datas de inscrição de chapas, de `-earnp 
eleitoral e de votação, dentre outras questões relevantes. 
c 
2' Cartório de Registro Civil das Pessoas JuridUs 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REGISTRADO2 j 4 g
Art. 28°. A votação será secreta. 
Seção III 
Da Diretoria 
Art. 29°- A Diretoria é o órgão de direção e planejamento da administração. 
§ 1°- A diretoria será composta por até 3 (três) membros, residentes no país, 
escolhidos pela Assembleia Geral, a saber: 
1- Presidente; 
II- 2 (dois) Diretores, sendo 1 (hum) Diretor Administrativo e 1 (hum) Diretor 
Tesoureiro. 
§ 2°- O mandato de cada membro da diretoria será de 2 (dois) anos, admitida a 
recondução por igual período. 
§ 3°- Perderá o mandato o membro da diretoria que deixar de comparecer a 2 
(duas) reuniões ordinárias. 
§ 4°- A Assembleia Geral indicará um dos diretores para substituir o Presidente 
em suas faltas e impedimentos. 
§ 5°- Em caso de renúncia, dispensa ou impedimento de Diretor, a Assembleia 
Geral indicará um substituto, que responderá interinamente pelas respectivas funções até a 
escolha do novo titular. 
Art. 30°- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) 
meses, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por qualquer outro 
Diretor, sempre que os interesses sociais exigirem. 
§ 1°- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples. 
§ 2°- As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e numeradas por um 
Secretário designado pelo Presidente e assinadas pelos presentes. 
• 
20 Cartório de Regátro Civil das Pessoas itirid 
CARTÓRIO MORt 101491 9
Art. 31°- Ao Diretor AdWNRvo, no exercício das atribuições, com 
I- deliberar sobre: 
a) o recebimento de doações com encargos; 
b) a alienação de bens móveis quando estes estiverem inservíveis; , 
c) a cessão, doações e transferência de direitos e outros bens; 
d) a obtenção ou concessão de empréstimos, desde que sejam de interesse )slá-Assot:iaç" 
e) o fornecimento de garantias de interesse da entidade, sendo vedadO gar 
terceiros; 
f) a instituição de bolsas de estudo, auxílios, prêmios e outros benefícios. 
II- planejar, dirigir, acompanhar e controlar todas as atividades de acordo com as 
disposições legais e estatutárias; 
III- autorizar a aquisição de direitos e a assunção de obrigações; 
IV- submeter à Assembleia Geral o relatório anual, o balanço e demais 
demonstrações de final de exercício; 
V- aprovar: 
a) os planos plurianuais e seus respectivos orçamentos; 
b) o plano de cargos, salários e benefícios aos funcionários; 
c) o regimento interno e suas alterações. 
VI- manifestar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e executar outras 
atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral. 
Art. 32°- Ao Diretor Tesoureiro, no exercício das atribuições, compete: 
1- Zelar pelo patrimônio da Associação. 
II- Arrecadar e depositar receitas. 
III- Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas pela Direção. 
IV- Assinar os documentos que envolvam movimentos de contas bancárias 
existentes em nome da Associação. 
V- Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas pelo Presidente; 
VI- Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as 
assinaturas; 
VI- Efetuar o pagamento da folha dos funcionários e rescisões de contrato de 
trabalho. 
Art. 33°- Ao Presidente Compete: 
I- responsabilizar-se pelo desempenho das funções e atribuições da Diretoria, 
definindo a distribuição destas entre os demais Diretores; 
II- convocar e presidir as reuniões da Diretoria: 
III- exercer, nas reuniões da Diretoria, o direito de voto de desempate, além do 
voto pessoal; 
IV- decidir, excepcionalmente e sempre ad referendum, as matérias que, dado ao 
caráter de urgência ou de ameaça aos interesses do CASA DE JOÃO, não possam aguardar 
uma próxima reunião. 
MICROFILMADO SOB( 
D 2 219 
CAPITULO 'VIII 23 Cartório de Registro Civil das Pessoas un 
DO EXERCICIO SOCIAL 
CARTÓRIO MORAIS CORREIA 
REG!STRADO2 4 2 9 
FAcu,t, 
• Art. 34°- O exercício social coincidirá com o ano civil. 
•2-
CAPITULO IX 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 35°- O CASA DE JOÃO prestará contas nos termos da legislação 
pertinente, observando os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. 
Parágrafo Único: Até o dia 31 de março de cada ano, a Diretoria encaminhará à 
Assembleia Geral o relatório anual, o balanço e demais demonstrações de final de exercício. 
CAPITULO X 
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO 
Art. 36°- Este Estatuto somente poderá ser alterado pela Assembleia Geral e nas 
condições previstas. 
CAPITULO XI 
DA DISSOLUÇÃO 
Art. 37°- A Associação somente poderá ser dissolvida por Assembleia Geral. 
Parágrafo Único- Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a 
Assembleia Geral designará uma comissão de liquidação, devendo o patrimônio remanescente 
ser destinado à pessoa jurídica congênere, tão ou mais qualificada que a CASA DE JOÃO, 
nos termos da legislação pertinente. 
CAPITULO XII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 38°- Caberá a diretoria, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. contados da data 
do registro do estatuto, aprovar o Regimento Interno, disciplinando o funcionamento da 
Associação. 
Art. 39°- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e 
referendado pela Assembleia Geral. 
MICROFILMADO SOB O 
D 3 221 '3 R.P.J. 
Art. 40°- O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral de constituição 
realizada no dia 01 de outubro de 2014. •-• 4 v o
st .
t s7s.
. r;ARTÓRiCi 
"MUCURIPE 
MOREIRA=
DE DEUS 
Eusebio (CE), 03 de Agosto de 2021. 
Frat 
(.1.--117") UCttl
rancisco Wilton Maciel Coelho 
Presidente 
EARN 
Car!órid de Registro CM! das Pessoas Jurídicas 
-ORIO MORAIS CORREIA 
isco A:íons° Almeida de Morais 4186-RAD0 2 I.4 1 9 
Diretor Administrativo 
Ricardo Ranniere Alves Madureira 
Diretor Tesoureiro 
QUALIFICAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA 
INSTITUTO DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AO 
INVESTIMENTO SOCIAL - CASA DE JOÃO 
Presidente — Francisco Wilton Maciel Coelho, brasileiro, casado, técnico em informática, 
portador da CNH n° 03408479261 Detran CE e CPF n° 379.984.803-78, residente e 
domiciliado a Rua Francisco das Chagas de Araújo, 283 A — Timbu, Eusébio/CE CEP 61.760-
000. 
Filho de Janduy Coelho da Silva e Edenir Maciel 
E-mail: wyllton ac gmail.com 
Diretor Administrativo — Francisco Afonso Almeida de Moraes Lima, brasileiro, casado, 
gestor de segurança, portador da CNH n° 04049086382 Detran CE e CPF n° 031.918.103-07, 
residente e domiciliado a Av dos Ferroviários, 355 Casa 8 — Centro - Eusébio/CE CEP 
61.760-000 
Filho de Francisco Afonso Costa de Moraes Lima e de Tania Maria Holanda de Almeida. 
E-mail: Afonso. li ma23 gmail. com 
Diretor Tesoureiro— Ricardo Ranniere Alves Madureira, brasileiro, solteiro, técnico 
administrativo, portador da Identidade n° 2007802737-8 .5SP/CE e CPF n° 501.634.343-87, 
residente e domiciliado a Av Olavo Bilac, 1207 — São Gerardo — Fortaleza/CE CEP 60.320-
000. 
Filho de Joaquim Alves Rival Madureira e de Mirlene Alves Madureira. i i ("." - 
E-mail: ranniere. m adure irariiiy aho o .com.br 
14 
2'eactrr,;URr.jsiroCifidasPessoasJulíde5 
CARIÕRIO i4',CíRAS COEM 
REGISTRADO 2 A A 
f p C.ARTORIO 1O2 Tabelionato de Notas de Fortaleza 
Moreira R C.asirem tientereyw 7e - Menu Ca...dele • Fut.:geai/CE • CEP sasm-no 
de Deus Fona. (85) 3281 CI:9t) 1 esmturatT,60dOriernorehodedeUs.nci b: 
Tabebra Maria de Falires BelEghn Moreira de Deus 
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WEL COEIR .43~lede..-
1>ou, T. 
1-ortaieza. 21112'221 
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Plana da. - Esc. Autorizia 
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K= D accncrn To 
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PUDL 02 
Xe;',1rWzl' 
109 Tabetionato de Notas de Fortaleza 
p v CAIU/ORM Moreira R Cadente 2.1steeugro.70 67~ CWSINO • Fortaleza !CE • CEP 60 W5.723 -
deDeus Fona (ES) 3281 OC90 I aseraurai,.,..-:_cartoriarioreiradedeus no1 br 
1abe...1 M.sea da Fátani Bet•ete, Mereira de 1,3eus 
R~ bor :•.;emati-enca as) fi as) abaixo: 
Kwal wituRE ~IRA ,~4,4K -4-
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Ui' 1' da4e. 
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miada 
ESTADO DO CEARÃ • GARTDRIO DO INICURIPE 
TABELIÃ. CARTÓRI30E 
ANA CAROLINA 
REGISTRO 
PEREIRA 
DIVIL DO DISTRITO CE Nu ~E CA CORARGA DL FORTALEZA A1.4 CABRAL ANNIção WIRD, IN Wes Fartakza -CE - CEP 1{54/1 F. 4i teas.sm no$101001, 0 • %dl ~dna abOcart000d~ m_ozne 
Reconheço por SEMELEANÇA a firma de FRANCISCO AFONSO ALMEIDA DE MORAES LIMA que confere com cum A:grama° nesta serventia. Deu te. - - 
Fortaktza, 21 de dezembro i i. ,,, Em testemunho _ 
.. da ki,e4/ Rita NImna da Zitv-a—Brito • te Atór Valor Total RS 4.7C / Váltdo somente com o selo / 
ur Np: 
PALRAIRI.,on 
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r 
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lacli*Earohnata AS DAV 
Toronne.rd us R55 
TeNoRbEts 
Ta. FAAORP Asa T2 
Tall Data RS 1.1 
NN. Pa 
~Ne Clees-,am coen . bora. 
coaca Re ~MI Ga ~Nos ~Re 
RoN/ N.NRffiet 
•=1*/ara. A/./.44.1-2N,R AN.Rortsocro 
CARJORIO FACUNDO • 2° OFICIO 
;d.EGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
A . Eusebio de Queiroz, 4607 -Centro 
Fone: (85)3260.183612462 
"presentado hoje protocolado e registrado 
Microfilme Livro "A" do Registro Civil 
Pessgas Jurid,ice, 2
2 1 
Oficial Rept 
*.414 l4eri14 abe O r.
SUBSTITUTO 
Atividades realizadas pelo Instituto Casa de João 
• Evangelização infantil : Aos sábados pela manhã reunimos e ensinamos o Evangelho 
do Cristo a 25 crianças em média, aula, brincadeiras e merenda. 
https:/houtu.bejt63hist0F8vQ 
• Estudo do Evangelho segundo o espiritismo: Toda terça — feira abrimos as aportas 
para a comunidade aprender e ensinar conosco os ensinamentos de Jesus. 
https://www.youtube.com/watch?v=XikDsizZqtA 
https://www.facebook.com/100008198296765/videos/1903172599965998 
• Evangelho na comunidade do Timbu com entrega de 50 cestas básicas. 
• Distribuição de cestas 200 cestas básicas todo mês. 
• Projeto casas ae luz onae construimos casas para famílias desabrigadas, duas já 
foram entregues. 
• Festa das crianças com brincadeiras, atrações, brinquedos, lanches para 400 crianças 
todos os anos no Dia das crianças. 
• Natal da comunidade: festejamos todos os anos o natal com a comunidade. 
• Biblioteca permanente para a comunidade: 
• SEAR — Seminário espírita Amor e reforma. 
• O Instituto de Gestão, Planejamento e Assistência ao Investimento Social - Casa de 
João, braço de realização social do Grupo Espírita Casa de João Irmão Francisco é 
sabedor da valiosa e oportuna possibilidade de ampliar suas intervenções na 
comunidade à qual está integrado há seis anos — o Timbu, com os recursos deste 
Edital. São mais de 150 famílias (em torno de 700 pessoas) assistidas, beneficiadas 
não apenas com as lições evangélicas do Cristo de Deus. Destas, iremos qualificar 
em torno de 15 jovens para o mercado de trabalho, com o empreendedorismo em 
perspectiva. 
Neste lugar, nossa ONG já desenvolve ações concretas, nas mais diversas frentes: 
distribuição de cestas básicas mensais (doadas pelos mais de 50 voluntários da 
Casa), comemorações de datas significativas, como Dia das Crianças, Natal, Festas 
Juninas, reforço escolar esporádico, orientações de saúde, entre outros. Esse abraço 
de acolhimento refaz expectativas em quem o recebe, especialmente se falamos da 
juventude do Timbu e do entorno, uma gente sedenta de exibir, descobrir, 
potencializar talentos e vocações. Nós bem conhecemos essa garotada, e o Grande 
Timbu, que abrange as localidades de Olho D'Água, Coaçu, Encantada, Mangabeira, 
Cararu/Precabura e Novo Portugal. 
Links : 
https://www.facebook.com/SearSeminario (Pagina do SEAR) 
https://www.facebook.com/CasaJoaolrmaoFrancisco (Pagina do Grupo Espirita Casa de João irmão 
Francisco) 
https://www.youtube.com/c/CasadeJo940%A3oIrm%C3%A3oFrancisco (Canal da Casa de João) 
https://casadejoao.com/ ( Site do Instituto, em construção) 
https://www.facebook.com/pane/117042435052100/search/?o=Sear ( Pagina da Federação Espírita do 
estado do Ceará. 

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