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EUSEBIO
AVANÇANDO NO ,INIENTO
Mensagem no. 008/2023, de 17 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Num
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera as regras de progressão
vertical das Atividades de Nível Estratégico (ANE) e Anexo I e IV da Lei Municipal n°
1.392/2015 e adota outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa fomentar o binômio valorização e eficiência
do serviço público municipal através da alteração das regras de progressão vertical das
Atividades de Nível Estratégico (ANE) e o Anexo I e IV da Lei Municipal n2 1.392/2015, bem
como mediante outras providênias.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero;na ppor dade, protestos de estima e apreço.
N GO ES PI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Projeto de Lei n° 00b
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de 17 de janeiro de 2023.
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Altera as regras de progressão vertical das
Atividades de Nível Estratégico (ANE) e Anexo I e
IV da Lei Municipal n° 1.392/2015 e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 12. Ficam revogados os incisos XV e XVI do artigo 52 e os artigos 42 e 43 da
Lei n° 1.392/2015.
Art. 22. Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal n° 1.392/2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - O Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Estratégico (ANE), está
estruturado em 6 (seis) classes, E, F, G, H, I e J definidas a partir das seguintes
exigências:
I — Para a Classe E, F, H, I e J: Ensino Superior Completo, conforme exigência do
cargo, com registro profissional, quando a Lei assim o exigir;
II - Classe G: Ensino Superior Completo, com Especialização em Psicopedagogia;
Art. 32. Ficam alterados os artigos 35, 36, 37 e 38, incluindo seus incisos e
parágrafos, da Lei Municipal n° 1.392/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 — O desenvolvimento do Servidor(a) na carreira dar-se-á através do
mecanismo de promoção vertical do ocupante de cargo integrante dos grupos
ocupacionais de ANO, ANT e ANE, após o cumprimento de 02 (dois) anos de
efetivo exercício na referência em que se encontra enquadrado, sendo que
cada classe possui 18 (dezoito) referências, com utilização do interstício de 2%
(dois por cento) entre as referências.
§12 - Entende-se como progressão ou promoção vertical no âmbito desta Lei, a
evolução de um(a) servidor(a) nas referências intituladas como "PV",
constantes nos anexos desta Lei.
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AVANÇANDO ^f- • v£SITO
§22 - A primeira referência de vencimento da carreira corresponderá ao valor
mínimo estabelecido como piso salarial para o cargo no Município, sendo a
última referência da carreira definida como o teto salarial no âmbito municipal.
Art. 36 - A progressão vertical que, será bienal e de forma automática após ao
enquadramento dos Servidor(as), sendo que para que ocorra o enquadramento
inicial o Servidor(a) deverá solicitar, mediante requerimento a ser protocolado
no Setor de Protocolo Geral da Administração Municipal, destinado à Comissão
de Gestão de Carreiras, após a conclusão e devida avaliação do Estágio
Probatório, que tem a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo único — A Comissão de Gestão de Carreiras terá até 30 (trinta) dias
para analisar a documentação encaminhada, a contar de seu recebimento,
sendo este prazo passível prorrogação justificadamente.
Art. 37 - Os servidores constantes do Grupo Operacional de Atividades de Nível
Estratégico (ANE), não acumularão a Gratificação de Incentivo a Titulação (GIT)
quando o título for de pós-graduação/especialização, nem com a titulação de
mestrado e doutorado, os quais ficarão fixados em 25% (vinte por cento) e 35%
(trinta por cento), respectivamente, prevalecendo a Gratificação com maior
percentual.
Art. 38— Cria a Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo (GDTA), no
percentual de até 40% (quarenta por cento) do vencimento base, para
Servidor(a) de nível superior, que será regulamentada através de Decreto pelo
Poder Executivo, sendo sua concessão administrada e informada ao
Departamento de Recursos Humanos/PME mensalmente pelos Secretários e
Presidentes de Autarquias Municipais.
Art. 42. Fica revogado o artigo 39 da Lei Municipal n2 1.392/2015.
Art. 52 - Fica alterada a tabela da Gratificação de Incentivo a Titulação (GIT),
constante do Anexo III da Lei Municipal n2 1.392/2015, para os Grupos Operacionais de
Atividades de Nível Operacional (ANO), de Atividade de Nível Tático (ANT) e Grupo
Operacional de Atividades de Nível Estratégico (ANE), que passará a vigorar com a redação
contida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
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Art. 62. Fica incluído o parágrafo 22 no artigo 40, da Lei Municipal n2
1.392/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 -
§12 -
§2° - A capacitação e o treinamento do servidor se dará exclusivamente na sua
área de atuação.
Art. 72. Ficam revogados os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 1.392/2015,
passando a vigorar com a redação constante nos Anexos I, II e III, parte integrante desta
Lei.
Art. 89. Passam a integrar o quadro de Tabelas Vencimentais desta Lei os
seguintes Cargos: Analista de Sistemas, Auditor de Controle Interno, Auditor Fiscal de
Tributos, Fiscal Ambiental e Controle Interno, Fiscal Auxiliar Ambiental e Controle Interno,
Engenheiro Ambiental e Procurador Autárquico.
Art. 92. O Parágrafo Único do Art. 44 da Lei n° 1.392/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 45 -
Parágrafo Único — Caberá ao Instituto de Previdência do Município de Eusébio
— IPME, regularizar a situação de aposentados e pensionistas das carreiras
constantes deste PCCR.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal ck, Eusébio-CE, aos 17 de janeiro de 2023.
n Gonçalv Pinto
Prefeito unicipal
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ANEXO 1 - TABELA DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO
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Vencimento
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Médio Completo
Médio Profissionakzante
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Graduação
Graduação -
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Curso Superior
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Mestrado 25%
Doutorado
E -. . , , 1,=3 Médio Probssiorializa•.•-• -
C Uf50 Supenor
Seouersciat,Tecnolodice
Graduação
E--- 3 f.-ec sahzação
Mestrado _
Doutorado 35".
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Técnico
Curso Superior
Sequenciarre:nologo
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Graduação
Especialização r
Mestrado 25 . i
Doutorado 3.5%
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Mestrado 25',
Doutorado -à
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Superior.
Especialização
Mestrado 25',
Doutorado 35%
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ANEXO II - TABELA PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
GRUPO CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃO
Operacional 100h
Tatico 150h
Estrategico 200h
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ANEXO II - TABELAS VENCIMENTAIS
MATRIZ HIERÁRQUICA PCCR ADMINISTRATIVO
CLASSE A
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EÜSÉBIO
ANEXO III - ESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES,
CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL - ANO
classe A - Cargos
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais - A
Calceteiro - A
Cozinheiro - A
Gari - A
Merendeira - A
Motoqueiro - A
Pedreiro - A
Pintor - A
Servente - A
Classe 13 - I Cargos
Calceteiro
Cozinheiro
Gari
Motociclista
Pedreiro
Pintor
Servente de Pedreiro
Telefonista
Nume
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PAZ.
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Classe 8- II Cargos
Almoxarife
Almoxarife - A
Artifice
Atendente - A
Auxiliar Administrativo
AUILkilar Administrativo - A
Auxiliar de Biblioteca - A
Auxiliar de Secretaria - A
Auxiliar de Serviços Educacionais
Bombeiro Hidraulico
Bombeiro Hidráulico - A
Eletncrsta
Eletricista — Á
Maqueiro
Moto,,sta Categoria B
Motor,sta Categoria 8 - 4,
Porteiro
Recepcionista
Recepcionista -A
Vigia
Vigia - A
Guarda Patrimonial
Classe B - III Cargos
Motorista O
Motorista de Caminhão - A
Classe 8- IV Cargos
Motorista de Onibiis
Classe 8 - V Cargos
Mecânico - A
Mecânico de Automóvel
Classe - VI Cargos
Operado, de Maquinas
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EUSÉlitiO
IVA.iCAN:;`,7 'TNV TC
ATIVIDADES DE NÍVEL TÁTICO - ANT
Classe C - Car os
Auxiliar de Saia
Digitador
Digitador de Computador - A.
Educador SocaI
Facilitador Social
Fiscal de Tributos
Fiscal Sanitário
Monitor de Artes
Monitor de Esportes
Operador de Computador - A
Secretaria Executiva - A
Tecnico de Cadastro Unica do BiClasse I) - Cargos
Agente Administrativo
Agente Administrativo - A.
Agente Ambiental
Agente Fazendario
Agente Fazendario - A
Fiscal de Obras e Serviços
Mondar de Informática
Name
a
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AvANCANDO 2.(StNVCI.VINCENTO
ATIVIDADES DE NÍVEL ESTRATÉGICO - ANE
Classe E - Cargos
Advoga&
Arquiteto
Assessor Técnico
Assistente Social
Assessor Técnico Educacional
Assistente Soc:J
Bibliotecario
Biólogo
Cientista Ambiental
Contador
Engenheiro
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Químico
Fisioterapeuta
Fonoaudiologo
Geógrafo Ecologista
Nutricionista
Orientador Social
Procurador Autoroute°
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
Topografo
Classe F - Car
Advogado - A
OS
Assessor Técnico - A
Assistente Social - A
Bibliotecário - A
Contador - A
Engenheiro - A
Fisioterapeuta - A
Fonoaudiólogo - A
Nutricionista - A
Psicólogo - A
Tera•euta Ocu • acionai -
Nume
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLV$MENTO
Classe G - Cargos
Pedagogo
Psicopedagogo
Classe H — Cargos
I Técnico Administrativo
Classe 1 — Cargos
Analista de Sistemas
Auditor Fiscal de Tributos
Classe 1 — Cargos
Auditor de Controle Interno
Nemo
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