materia nº 2/2023

PREFEITURA QpMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Ofício nº. 078/2023 — GAPRE
Veto Parcial nº. 02/2023 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023
(Autógrafo nº. 083, de 21 de agosto de 2023)
Eusébio/CE, 28 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR PARCIALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023 que
“Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral
para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providências.”, apresentando, para
tanto, as RAZÕES DO VETO PARCIAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam-
no plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE.
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PREFEITU Man
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº.
070/2023, que “Dispõe sobre a concessão
de benefícios aos cidadiãos convocados
pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos
processos eleitorais e dá outras
providências.”.
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
O Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023, em linhas gerais, tem por objetivo
dispor sobre a concessão aos cidadãos, com domicílio eleitoral no Município de Eusébio,
convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais, no âmbito
deste Município, durante o ano subsequente, direito à benefícios fiscais mediante
isenções tributárias; dias de folga; abatimento para ingresso em eventos culturais e/ou
esportivos promovidos pelo Município de Eusébio ou, quando privados, realizados em
estabelecimentos municipais; e ser critério de desempate nos concursos públicos
realizados pelo Poder Público Municipal.
Em que pese a nobre intenção da proposição há de ser negada parcialmente
a sanção ao Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023 por padecer de vício de
inconstitucionalidade formal e material.
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A inconstitucionalidade formal se verifica em razão do Projeto de Lei Ordinária
nº. 070/2023 possuir em inciso(s) e artigo(s) vício(s) de inciativa, assim como em razão de
buscar alteração da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário
do Município de Eusébio) através de Projeto de Lei Ordinária, como será devidamente
fundamentado a seguir.
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Inicialmente oportuno ressaltar a louvável iniciativa, cujo fito se reveste de
conceder benefícios tributários aos cidadãos com domicílio eleitoral no Município de
Eusébio, convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos Processos Eleitorais, no
âmbito deste Município.
Entretanto, não obstante a preocupação e o zelo demonstrado na iniciativa
legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023 apresenta vícios formais em inciso(s)
e artigo(s) que deve(m) ser vetado(s).
O vício de iniciativa encontra-se nos incisos |, Il e Ill do seu artigo 1º, que trata
de isenções tributárias concernentes a “emolumentos referidos a eventuais concursos
públicos realizados pelo Poder Público Municipal, de “10% (dez por cento) do Imposto
Sobre Serviços — ISS, dos figurados na qualidade de profissional autônomo” e de “20%
(vinte por cento) do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU de propriedade do
convocado”, em razão da atribuição ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
conforme prevê o artigo 40, inciso Ill da Lei Orgânica do Município de Eusébio, verbis:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
HI — organização administrativa do Poder Executivo e
matéria tributária, orçamentária e previdenciária.
Conforme vaticina o artigo 40, Súnico, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Eusébio, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor lei que
disponha sobre matéria tributária, não cabendo proposta do Poder Legislativo que verse
sobre esta questão.
Portanto, analisando o projeto de lei em tela, entendo que os seus incisos |, Il
e Ill do artigo 1º é inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, conforme
vaticina os artigos 56, inciso V, e 40, Súnico, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de
Eusébio.
Ademais, ainda que ultrapasse as regras atinentes ao processo legislativo
propriamente dito, os incisos |, Il e Ill do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023
esbarraria no erro de alterar a Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 (Código
Tributário do Município de Eusébio) através de Projeto de Lei Ordinária.
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VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A inconstitucionalidade material se verifica no inciso V do seu artigo 1º, do
Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023.
Com relação ao inciso V do seu artigo 1º, que trata do “Abatimento de 50%
cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para ingresso em eventos culturais
e/ou esportivos promovidos pelo Município ou quando privados, realizados em
estabelecimentos municipais”, há de ser negada a sanção, pois ao prever abatimento em
eventos particulares, a proposta legislativa acabou por disciplinar relações privadas, em
especial, no que tange à prestação de serviços.
Ocorre, entretanto, que, nos termos do artigo 22, inciso |, da Constituição
Federal de 1988! é competência privativa da União legislar sobre direito civil, ramo da
ciência jurídica no qual estão inseridas as normas atinentes às relações privadas.
Faz-se oportuno registrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal
— STF é firme no sentido de que a competência legislativa concorrente para dispor sobre
temas relacionados ao direito do consumidor não engloba a edição de normas sobre
relações contratuais e/ou entre particulares, haja vista a competência privativa da União
para legislar sobre direito civil.
Desse modo, considerando a competência residual dos Estados-Membros e a
competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso | e artigo
25, 81º da Constituição Federal de 1988), imperioso reconhecer o vício de incompetência
formal do inciso V do seu artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023 haja vista a
impossibilidade de [lei municipal versar sobre abatimento em serviços
particulares/privados entre fornecedor e consumidor.
Ademais, ainda que ultrapasse as regras atinentes ao processo legislativo
propriamente dito, o disposto no inciso V do seu artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº.
070/2023 esbarraria nos princípios constitucionais que norteiam a atuação estatal frente
ao setor privado, especialmente os da livre iniciativa e da livre concorrência.
1 Constituição Federal de 1988, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | - direito civil, comercial, A
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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O artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988? erigiu como
fundamento da República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Outrossim, o artigo 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal
de 1988, previu como princípios da ordem econômica o da livre concorrência e do livre
exercício de qualquer atividade econômica, a seguir transcritos, verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Nessa linha intelectiva ao propor o “Abatimento de 50% (cinquenta por cento)
do valor efetivamente cobrado para ingresso em eventos culturais e/ou esportivos”
“quando privados, realizados em estabelecimentos municipais”, a proposta legislativa em
apreço acaba por interferir na gestão e na atividade econômica das empresas privadas,
na medida em que estipula descontos em atividades particulares, podendo contribuir
para o desequilíbrio da relação econômica.
Interpretação diversa conflitaria com o texto constitucional vigente e
implicaria desrespeito o Princípio da Superioridade Normativa da Constituição cuja ideia
central consiste na soberania do texto constitucional no ordenamento jurídico, bem como
na obrigatoriedade de adequação de todas as demais leis e atos normativos a ela.
Portanto forçoso reconhecer a inconstitucionalidade material da proposta
legislativa referente o inciso V do artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023.
2 ar.1ºA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho o
e da livre iniciativa;
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CONCLUSÃO
Desse modo, não resta alternativa senão opor VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei Ordinária nº. 070/2023 tanto em razão do vício de inconstitucionalidade formal
quanto em razão do vício de inconstitucionalidade material.
Assim, com amparo no artigo 40, Súnico, incisos |, Il e Ill, da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023,
especificamente os incisos |, Il, Ill e V do artigo 1º, em razão do vício de
inconstitucionalidade formal e material.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº. 070/2023, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
de estima e distinta consideração. Y
blusas "
Acilofi Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
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