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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-02-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.006, DE 01 DE JUNHO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-02-26 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-02-26 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se para sanção.
2013-02-25 Incluído na Ordem do Dia U Em sessão extraordinária.
2013-02-25 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na pauta.
2013-02-25 Distribuído às Comissões — Para a emissão de parecer.
2013-02-22 Para Apresentar no Plenário — Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Melhor para todos
PREFEITURÁ MUNICIPAL
;
Mensagem No. 017/2013, de 22 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei, que ALTERA A LEI Nº 1.006, DE 1º DE JUNHO DE 2011, que dispõe
sobre a regulamentação do artigo 119 da Lei Orgânica do Município e outras
disposições, e adota outras providências.
O Projeto de Lei, em epígrafe, tem por objetivo adequar aos
princípios da administração pública a gestão, evitando despesas de pessoal para o
Município, quando o servidor já se encontra afastado das atividades laborais e ato
corícessório de aposentação em vigor, evitando a posteriori regularização da despesa
com repasse do IPME. ,
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos-de estima e
apreço.
Eusébio-CE, 22 de fevereiro de 2013.
males -
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARRÔS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Ao
EXMº. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Sr. TARCISIO CRISTIANNE GOMES DA SILVA
EUSÉBIO - Ceará
-— Io
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
LÁ = si. a
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº Ole, de 22 de fevereiro de 2013.
Dá nova redação ao inciso III, do
artigo 1º, da Lei nº 1.006, de 01 de
junho de 2011, e adota outras
' providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º, Fica alterado o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 1.006, de
01 de junho de 2011, que regulamenta o artigo 119, da Lei Orgânica do
Município, nos termos desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica regulamentado por esta Lei o artigo 119, da Lei Orgânica do
Município, que cria a Licença Especial para servidores que protocolarem
requerimento de aposentadoria, podendo afastar-se do serviço, sem prejuízos de
seu salário integral, desde que:
I- Após 60 (sessenta dias) da data de protocolo sem
pendências de entrega de documentos para instruir o processo,
de responsabilidade do servidor, exceto se for cientificado do
indeferimento do pedido;
II- Se a pendência referida no inciso I for devida a
documentos e certidões requeridas junto ao Departamento de
Recursos Humanos ou Secretaria da Prefeitura ou Câmara
Municipal, o Servidor deverá comprovar que requereu através
de protocolo junto ao Orgão competente;
II - O pagamento da Licença Especial,. prevista no art. 119,
da Lei Orgânica, será feita pelo próprio órgão de origem do
Servidor, e as despesas decorrentes da execução deste artigo
correrão a conta das dotações próprias, consignadas no vigente
orçamento do Ente Público, até a publicação do ato concessivo
da aposentadoria, passando o ônus do pagamento, a partir da
publicação do ato concessivo, para o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Eusébio — IPME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO A
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal 1006/2011 que não
houverem sido revogadas modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 22 dias do mês de fevereiro de
2013. :
fc des £
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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