PROJETO DE LEI N. 014 /2024
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa
do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio o Serviço de Orientação e
Defesa do Consumidor — "PROCON CÂMARA", nos termos dos artigos 40,11, "a"; 5°,! e 6°,
VII, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2° O "PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação do
consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo no
Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo.
Art. 3° O "PROCON CÂMARA" integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC), a que se referem o artigo 105 da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e o Decreto Federal
n. 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4° Compete ao "PROCON CÂMARA"
I — dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e
garantias;
II — receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas
ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
III — processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e
denúncias consideradas procedentes;
IV — informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus
direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar o auto de constatação,
encaminhando-o ao Ministério Público;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito
de sua competência, nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e da legislação complementar;
VII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o § 4° do artigo 55 da Lei Federal n.
8.078, de 1990;
Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Câmara Municipal de
EUSEBIO
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VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos
administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal na Lei
Federal n° 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa do
consumidor;
XI — efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
XII — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes contra
fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 44 da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e
remeter cópia aos órgãos municipal, estadual e federal incumbidos da coordenação política dos
respectivos sistemas de defesa do consumidor;
XIII — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6° do art.
5° da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos termos
do art. 42,1V da Lei Federal n° 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa
do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. O "PROCON CÂMARA" atenderá a demandas provenientes do todo
o Município.
Art. 5° A estrutura funcional, os valores, carga horária e natureza das ocupações são
estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, cargos de livre
nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo Municipal de Eusébio/CE.
Art. 6° O PROCON CÂMARA contará com a seguinte estrutura:
I — Direção;
— Assessoria Jurídica;
III — Apoio administrativo;
IV — Setor de fiscalização;
V — Estagiários do curso de Direito;
Av. Eduardo Sá. 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.780-510
(85) 3260.125811158 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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VI— Ouvidoria.
Parágrafo único. A Câmara dos Vereadores colocará à disposição do PROCON, os
recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários, observando, ainda a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7° No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o
desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador
estadual.
Art. 8° Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2.048, de 19 de janeiro de 2023.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
05 DE yIL DE 2024.
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2§ Secretária
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I.° Vice-Presidente
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Av. Eduardo Sá, 50— Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510
(85) 3260.1258/1158 1 presidenciaCcmeusebio.ce.00v.br