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I Ofício n° 070/2025 — GAPRE
Veto Integral n°. 02/2025 — Referente ao Projeto de Lei Ordin
(Autógrafo n°.: 007, de 17 de março de 2025)
Senhor Presidente,
: 005/2025
Eusébio/CE, 01 de abril de 2025.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício
de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 que "Proíbe a
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam,
no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas e dá outras providências", apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO
INTEGRAL abaixo.
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificamno plenamente.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus
OIN protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Eusébio
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
JIM
EUSEBIO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE,10
AP OV O
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8'..) 3924-6780
OIS prefeitura@eus io.ce.go
9 Ruo (dm
r CEP 6176
Pnh,ko.150
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Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n°.:
005/2025, que "Proíbe a contratação de
shows, artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas e dá outras providências".
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 teve seu início proposto pelo Poder
Legislativo Municipal, e após aprovação, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal
para deliberar sobre a sanção ou veto.
O Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025, em linhas gerais, tem por objetivo
proibir à "Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas
e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas", atribuindo
responsabilidade solidária dos pais aos "organizadores dos shows, eventos artísticos ou
outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em
apresentações que se enquadram no caput" regulamentando que os mesmos devem
observar a "classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil".
Objetiva ainda o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 estabelecer cláusula
contratual obrigatória de "não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em
que o contratado deverá se comprometer a não a quebrar" nas "contratações de shows,
artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que
possam ser acessadas pelo público infantojuvenil", estabelecendo ainda a
obrigatoriedade em caso de descumprimento contratual a "imediata rescisão do
contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será
destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Eusébio", legitimando
a "Prefeitura de Eusébio, pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil
Municipal ou, ainda, pela Policia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de
Eusébio" para a lavratura do "auto de infração e imposição de multa".
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Por fim o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 proibi o "Município de
Eusébio, apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que
envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas", estabelecendo
aplicação de penalidade contratual.
Em que pese a nobre intenção da proposição, há de ser negada totalmente a
sanção ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 por padecer de vício de
inconstitucionalidade formal.
Da invasão de competência legislativa da União para legislar sobre direito
penal — Da invasão de competência legislativa da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação
Analisando o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 entendo que o mesmo é
inconstitucional formalmente, por conter vício de iniciativa, pois malfere o artigo 22,
incisos I e XXVII, da Constituição Federal de 1988, verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista,
nos termos do art. 173, § 10, III;
Verifica-se, inicialmente, que o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 busca
definir o que seria considerado "apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas",
estabelecendo diretrizes de proibição criminal para hipóteses de manifestações artísticas
que incentivem ou exaltem o tráfico ou o consumo de substâncias ilícitas.
Contudo, essa formulação incorre em grave vício de inconstitucionalidade,
pois interfere em matéria penal, cuja competência legislativa é privativa da União,
conforme o art. 22, I da Constituição Federal de 1988.
O crime de apologia ao crime ou ao criminoso é tipificado no art. 287 do
Código Penal que dispõe:
EUSEEZIO
85 3924-6780 Ruo Edmiíson Pnh ro, 150
feituro@ousebio.ce.gov,br CEP 61760-000
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 — Fazer, publicamente, apologia de fato
criminoso ou de autor de crime: pena — detenção, de
três a seis meses, ou multa.
O tipo em questão exige que a apologia seja direcionada a um crime especifico
ou ao seu autor, caracterizando um discurso de exaltação direta ao delito ou ao criminoso.
Ocorre que a proposição ora analisada estabelece diretrizes que não correspondem a
tipos penais reais e previsto na legislação federal vigente.
Nesse sentido, a criação de diretrizes criminais configura violação ao princípio
da reserva legal, expresso no artigo 52, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988,
assim como malfere o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, de modo
que o projeto de lei merece ser vetado.
Ademais o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 propõe estabelecer
restrições contratuais e aplicações de multas/penalidades por descumprimento
contratual, além de definir competências e legitimidades de fiscalização contratual,
adentrando indevidamente em matéria de licitações e contratações pública, malferindo
malfere o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, de modo que o projeto
de lei merece ser vetado.
Da invasão de competência do Poder Legislativo na esfera administrativa
Finalmente, o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 estabelece a
separação de poderes, afirmando que Executivo, Legislativo, e Judiciário devem atuar de
maneira independente e harmônica. Enquanto ao Legislativo cabe a função normativa e
fiscalizatória, ao Executivo é reservada a prerrogativa de administrar os bens e serviços
públicos, executar políticas governamentais e definir a estrutura organizacional da
administração pública.
A esse respeito, a reserva de administração representa uma limitação à
atuação do Legislativo, impedindo que normas parlamentares invadam competência
exclusivas do Executivo, como a definição das atribuições de seus órgãos e agentes.
No âmbito de jurisprudência tem-se reafirmado que normas parlamentares
que criam atribuições para órgãos do Executivo padecem de inconstitucionalidade
formal, por violarem a separação dos poderes.
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EUSEBIO
No julgamento do ARE 1366423 AgR, o STF enfatizou que é formalmente
inconstitucional a norma de iniciativa parlamentar que crie obrigações para órgãos do
Executivo sem observância da reserva de iniciativa do Prefeito, sob o fundamento de que
isso viola a autonomia administrativa garantida pela Constituição. Veja-se:
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N2 5.776,
DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DIREITO À INFORMAÇÃO.
NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR.
DIVISIBILIDADE DAS LEIS. VÍCIO DE INICIATIVA.
RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE AO PODER
EXECUTIVO. DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS.
(...)
3. É formalmente inconstitucional a norma de
iniciativa parlamentar que envolva matérias afetas à
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
tais como estrutura de Administração, atribuição dos
órgãos desse Poder ou minúcias de contratos de
concessão de serviços públicos.
(---)
(ARE 1366423 AgR, Rel. Min. André Mendonça,
Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2024, publicado
em 28/06/2024)
Importa destacar que o artigo 61, §12, inciso II, alínea "e", da Constituição
Federal de 1988 (aplicável ao caso pelo princípio da simetria) estabelece que projetos de
lei que disponha sobre estrutura administrativa, organização e atribuições dos órgãos do
Executivo são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse cenário o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 legitima a "Prefeitura
de Eusébio, pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Municipal ou,
ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Eusébio" para a
lavratura do "auto de infração e imposição de multa", assim como estabelece a
destinação das sanções e das multas contratuais ao Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de Eusébio.
Ao determinar unilateralmente os legitimados para a lavratura do "auto de
infração e imposição de multa", assim como a destinação dos recursos arrecadados com
sanções/multas invade competência privativa de organização administrativa do Poder
Executivo Municipal, sendo, portanto, inconstitucional.
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EUSÉE111110
Nesse mesmo sentido ao atribuir tal incumbência à Guarda Civil Municipal,
malfere o artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, verbis:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉ1310
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador,
às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I — criação da Guarda Municipal e a fixação ou
modificação de seus efetivos;
Desse modo, com amparo nos artigos 29 e 22, incisos I e XXVII, da Constituição
Federal de 1988 c/c o artigo 40, §único, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eusébio,
VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025 em razão do vício de
inconstitucionalidade formal, por conter vício de iniciativa.
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 005/2025, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos
de estima e distinta consideração.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE