PREFEITURA MUNICIPAL DO
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Projeto de Lei Complementar no 006 de 25 de junho de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ810
APROVADO
Dispõe sobre as atribuições, funcionamento e
estrutura da Secretaria Municipal de
Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Compiementar:
Art. 1 . A Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de
Eusébio-CE, Órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como
competência impulsionar todas as ações para viabilizar o funcionamento do sistema
de controles internos e promover a defesa do patrimônio público, o controle interno,
a auditoria pública, a correição, a governança, a prevenção e o combate à
corrupção, ao incremento da transferência da gestão, proteção de dados e ao
acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2°. A Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de
Eusébio-CE é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I - Nível de Direção Superior:
a) Controlador Geral do Município;
b) Secretário Adjunto;
c) Secretário Executivo.
II - Nível de Execução Programática:
a) Auditoria Interna - AI;
b) Ouvidoria Geral - OGM;
c) Corregedoria Geral — CG.
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Art. 3°. À Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de
Eusébio compete:
I - promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria
pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, ao incremento da
transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública
Municipal;
II - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, e sobre o cumprimento eiou legalidade de
atos, contratos e outros instrumentos, por amostragem;
III - desenvolver mecanismos de acompanhamento sistemático das ações
da Administração, avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento
de riscos;
IV - assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar
Federal n' 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto
aos limites de gastos determinados pela mesma e a fidedignidade das informações
constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
V - comprovar a eficiência operacional, garantindo que os recursos públicos
sejam empregados eficientemente nas operações cotidianas, como forma de se obter a
economicidade invocada pelo art. 70, da Constituição Federal;
VI - propor, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, a
capacitação contínua dos servidores do seu quadro e demais servidores públicos
objetivando melhorar o desempenho e minimizar a ocorrência de falhas e distorções
da execução orçamentária, financeira, patrimonial e outras relacionadas à atuação
do controle;
VII — propor a normatização, por meio de Decreto do Chefe do Poder
executivo Municipal, os procedimentos de Controle Interno com validade por toda a
Administração Pública Municipal;
VIII - sugerir mudanças na legislação municipal de modo a buscar a
melhoria dos instrumentos de controle;
IX - auditar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial na Administração Direta e Indireta do Município;
X - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função
institucional;
XI - coordenar as ações relacionadas com o controle interno e apoiar o
relacionamento com o controle externo;
XII - analisar as representações e as denúncias que lhe forem
encaminhadas;
XIII - analisar e encaminhar as manifestações referentes à prestação de
serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
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XIV coordenar os programas, projetos e funções de caráter permanente
afetos à sua área de atuação procedendo aos ajustes necessários;
XV coordenar as atribuições dos Departamentos subordinados visando
ao cumprimento de seus objetivos;
XVI - propor, em conjunto com os gerentes, melhorias nos procedimentos
internos;
XVII promover constantemente o aprimoramento e a sistematização dos
registros e controles pertinentes à sua área de atuação;
XVIII — supervisionar o controle interno e regularidades no que tange aos
Acordos, Convênios, Parcerias e termos Congêneres e gerenciar receitas de Fundos
relativos à sua área de atuação;
XIX — avaliar o cumprimento dos programas, metas e ações para o PPA e o
cronograma físico e financeiro;
XX elaborar, em conjunto com as Secretarias, o plano de ação para sanar
possíveis inconsistências averiguadas, bem como para implementar metas, bem como
o orçamento;
XXI elaborar relatórios com informações e indicadores das atividades
da Controladoria, coletadas nos Departamentos subordinados;
XXII - zelar para que os servidores sob a sua subordinação cumpram as
atribuições legalmente previstas para os cargos ou funções em que estejam
investidos;
XXIII assessorar o Prefeito e demais Secretarias em assuntos relativos
à área de sua competência;
XXIV emitir certificado de auditoria, atestado e regularidade ou
irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e
aplicação de valores e bens públicos administrados pelo Município;
XXV submeter à aprovação do Prefeito o plano anual de controle
interno, que preverá verificação do cumprimento das metas previstas no orçamento
participativo, o qual será apresentado na segunda quinzena do mês de novembro
do ano em curso, para aprovação até o final do exercício vigente, para o exercício
seguinte.
XXVI apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo
saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame,
acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações.
XXVII - exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos
da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
Parágrafo Único — A atuação da Controladoria-Geral não exime os
gestores e ordenadores das despesas de todas as áreas do Município da
responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de
suas competências.
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Art. 40. O cargo de provimento em comissão de Secretário Chefe da
Controladoria e Ouvidoria Geral, denominado Controlador Geral, é de livre escolha e
nomeação pelo Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendido os seguintes
requisitos:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - notórios conhecimentos nas áreas de controle interno, externo e de
administração pública.
Art. 5°. À Auditoria Interna - AI, compete:
I - realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar,
sob a ótica da legalidade e da legitimidade, os procedimentos de controle adotados nas
unidades executoras da Administração Direta e Indireta do Município de Eusébio-CE,
quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e operacional;
II - expedir recomendações aos gestores das unidades auditadas, a fim de
prevenir a ocorrência de irregularidades ou sanar aquelas já apuradas;
III - avaliar, sob o aspecto da economicidade, eficiência e eficácia, o
desempenho dos programas e atividades governamentais, visando contribuir para o
aperfeiçoamento da gestão pública, atuando como instrumento de "accountability' e
transparência;
IV - auditar a folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e
Indireta do Município de Eusébio-CE, buscando o cumprimento ao que dispõe também a
Lei de Responsabilidade Fiscal, observando a legalidade estrita imposta à Administração
Pública;
V - alertar a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, quando for detectada qualquer irregularidade ou ilegalidade;
VI - contribuir para o acompanhamento e avaliação do cumprimento da Lei
Complementar Federal n' 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município de Eusébio-CE, averiguando a eficiência das ações em
relação aos gastos públicos e garantindo a responsabilização pelos atos de gestão;
VII - articular com as demais unidades da Controladoria Geral do Município,
visando fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que
visem garantir a efetividade das ações de controle interno;
VIII - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna e apresentar informações
acerca das atividades de auditoria consignadas no mesmo, avaliando a conformidade de
sua execução e justificando as eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e executadas;
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IX - emitir relatórios finais de auditoria, a fim de comunicar ao gestor da
Unidade auditada as providências cabíveis, sempre precedida de contraditório e
ampla defesa;
X - exigir e avaliar os "feedbacks", de forma a acompanhar a
implementação das recomendações de auditoria;
XI - comunicar ao Controlador Geral do Município os casos de
sonegação de informações que limitem ou impeçam a execução das atividades de
auditoria;
XII - contribuir para implementação da "Auditoria Baseada em Risco", a
fim de permitir a mensuração, avaliação e ordenação de eventos de riscos que
poderão influenciar no planejamento de auditorias que priorizem as atividades
consideradas mais importantes;
XIII - elaborar, em conjunto com o Controlador, plano de ação e metas,
bem como o orçamento do Departamento;
XV - acompanhar, atuar de forma preventiva, e controlar os Contratos,
Acordos, Convênios, Parcerias e Termos de Cooperação relativos à sua área de
atuação;
XVI - propor, em conjunto com o Controlador, medidas de aprimoramento
das atividades das Secretarias;
XVII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar
ao setor competente;
XVIII - elaborar relatórios periódicos sobre informações descritas nos
Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 6'. À Ouvidoria - OGM, compete:
I - executar as atividades de Ouvidoria previstas na Lei Federal n' 13.460,
de 26 de junho de 2017, promovendo a participação do usuário na administração
pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua
efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos
incompatíveis com os princípios estabelecidos na referida Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário,
em observância às determinações da referida Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as
manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações
de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
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VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o
órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
VIII - desenvolver outras atribuições relacionadas à ouvidoria, que sejam
demandadas pelo titular da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;
IX - propor medidas administrativas e sugerir ações necessárias para
evitar a repetição das irregularidades constatadas;
X - assegurar o sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante,
desde que por ele requerido de forma expressa e justificada e desde que instruída a
denúncia ou reclamação respectiva com informações ou documentos que lhes atribuam
verossimilhança, lhe competindo, em seguida, encaminhar comunicação aos órgãos
responsáveis pela apuração dos fatos noticiados;
Xl - produzir relatórios semestrais, sempre que solicitada, contendo dados
estatísticos e análise referentes ao nível de satisfação dos cidadãos em relação aos
serviços prestados pela Prefeitura de Eusébio-CE, a partir de manifestações, pedidos de
informação, reclamações, sugestões, denúncias e elogios recebidos;
XII - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e elaborar normas e
procedimentos padrões para as atividades da Ouvidoria Geral do Município — OGM
propondo Instrução de Serviço ao Controlador;
XIII - promover, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos,
capacitação e treinamento relacionado às atividades de ouvidoria;
XIV - elaborar, em conjunto com o Controlador, plano de ação e metas
no cumprimento das práticas de transparência;
XVI - propor, em conjunto com o Controlador, medidas de aprimoramento
das atividades da unidade;
XVII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar
ao Controlador;
XVIII - elaborar relatório com informações das atividades da unidade;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 7'. À Secretaria Executiva compete o exercício do Controle da Gestão
Operacional, da seguinte forma:
I - avaliar os procedimentos operacionais, instrumentos gerenciais,
controles, sistemas informatizados e técnicas de administração, adotados pelo
Município, quanto à eficiência, eficácia e economia de recursos;
II - garantir a eficácia dos controles existentes, minimizando a
possibilidade de falhas na execução de rotinas operacionais de trabalho
estabelecidas nas Unidades Gestoras;
III - alertar a autoridade administrativa competente para que instaure as
ações destinadas a apurar fatos inquinados de ilegalidade, ilegitimidade ou
antieconomicidade que resultem prejuízo ao erário;
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IV - monitorar a gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial
e gerencial utilizadas na execução das atividades do Município, podendo para tanto,
promover o exame prévio, concomitante e posterior aos atos administrativos sujeitos
à fiscalização da Controladoria;
V - dar sustentação à administração nas questões operacionais internas
frente ao controle externo e que envolvam a legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos;
VI - monitorar o cumprimento das atribuições legais estabelecidas para o
sistema de controle interno, acompanhando o registro e o cumprimento dos limites
constitucionais e os estabelecidos na LRF Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000;
VII - acompanhar e aperfeiçoar a divulgação dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal e as informações prestadas ao Tribunal de Contas do
Estado, aferindo a sua consistência e cumprimento de prazos;
VIII - definir procedimentos de integração de dados, consolidando
informações relativas às atividades de controle interno;
IX - elaborar Relatório de Controle Interno Mensal e Anual com
resultados dos acompanhamentos e avaliações efetuadas, para apresentação ao
Controlador Geral do Município;
X - providenciar dados e relatórios, para apresentação nas Audiências
Públicas quadrimestrais na Câmara Municipal, acerca do cumprimento das metas
Fiscais, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios da
Gestão Fiscal (RGF);
Xl - monitorar as prestações de contas de convênios e termos
congêneres firmados pelo Município quanto a sua efetivação e cumprimento de
prazos de acordo com a legislação aplicável;
XII - auxiliar o Controlador Geral do Município no exercício das atividades
concernentes à finalidade do sistema de controle interno, de acordo com a
legislação pertinente;
XIII - avaliar e monitorar relatórios de gestão dos dados enviados no SIM -
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, bem como o cumprimento de prazos
de envio;
XIV - acompanhar as atualizações das normas expedidas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Ceará e andamentos processuais de interesse do
Município;
XV - elaborar, em conjunto com o Controlador, plano de ação e metas,
bem como o orçamento do Departamento;
XVI - acompanhar e controlar Contratos, Acordos, Convênios, Parcerias
e Termos de Cooperação, relativos à sua área de atuação;
XVII - propor, em conjunto com o Controlador, medidas de
aprimoramento das atividades do Departamento;
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XVIII - coletar, agrupar dados, analisar, construir indicadores e informar
ao setor competente;
XIX - elaborar relatório com informações das atividades do
Departamento;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único, O Secretário Executivo da Controladoria Geral deverá,
em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar
n' 101/2000, assinar o relatório de Gestão Fiscal, de Execução Orçamentária e
Prestação de Contas de Governo, em conjunto com as autoridades responsáveis.
Art. 8'. À Secretaria Adjunta compete o exercício da Programação e
Acompanhamento, da seguinte forma:
I - elaborar os programas estratégicos, táticos e operacionais da
Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, observando as
competências estabelecidas nos seus níveis de execução instrumental e
programática;
II - elaborar o sistema de indicadores para os programas estratégicos,
táticos e operacionais da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do
Município, em consonância com os padrões estabelecidos pelos setores
competentes;
III promover, avaliar e articular intersetorialmente os programas
estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral
do Município;
IV - subsidiar a Controladoria Geral na avaliação periódica dos resultados
e na elaboração de gestão anual da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral
do Município;
V - participar da elaboração e consolidação das propostas da Secretaria
de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município para elaboração do Plano
Plurianual - PPA e encaminhar para a Secretaria de Finanças e Planejamento, após
sua aprovação pelo Controlador Geral do Município;
VI - receber informações das propostas para os orçamentos dos
Departamentos vinculados à CGM, consolidar as propostas anuais e encaminhar,
após a aprovação pelo Controlador Geral do Município, para a Secretaria de
Finanças e Planejamento;
VII - organizar e coordenar as atividades dos trâmites processuais do
gabinete do Controlador Geral do Município;
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VIII - analisar e instruir os expedientes, processos e petições dirigidos ao
Controlador Geral do Município, dando ciência ao mesmo dos encaminhamentos
sugeridos;
IX receber, preparar e divulgar informações relativas à comunicação
institucional da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, de acordo
com as diretrizes da Assessoria Especial de Comunicação, vinculada ao Gabinete do
Prefeito;
X exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Compõe a estrutura hierárquica da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município: a Corregedoria Geral e Comissão de Ética, que
funcionarão de acordo com legislação municipal própria, podendo ocorrer através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e regulamentação da Controladoria
Geral por meio de Instrução Normativa.
Art. 90. As unidades administrativas da Controladoria Geral do Município
serão dirigidas pelos respectivos Chefes, cabendo ao Controlador-Geral determinar
o remanejamento de competências, em casos justificáveis e regulamentados por
Instrução Normativa.
Art. 10. O Controlador Geral do Município será substituído em seus
impedimentos por ato do Prefeito, conforme dispuser Portaria.
Art. 11. Fica assegurado aos responsáveis pela verificação e análise,
Controle Interno e Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, o acesso a
todos os documentos, fatos, sistemas e informações relacionados aos órgãos e
entidades alcançados pela Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do
Município de Eusébio, resguardadas as inviolabilidades previstas e protegidas na
Constituição Federal e Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 1'. Nenhum documento ou informação públicos poderão ser
sonegados aos integrantes da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral, no
exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 2'. O controle interno será realizado nas seguintes modalidades:
I - controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência
de erros, desperdício ou irregularidades na gestão administrativas;
li controle corretivo, visando à adoção de ações corretivas, após a
detecção de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa;
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III - as atividades de controle, sempre que possível, deverão ser
exercidas de forma concomitante aos atos controlados.
Art. 12. É vedado aos responsáveis pelo trabalho de Verificação e
Análise, Controle Interno e Auditoria Interna divulgar fatos e informações de que
tenham tomado conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, devendo
manter sigilo quanto à documentação analisada ou informação adquirida.
Parágrafo único. As documentações e informações sigilosas de que trata
este artigo e pertinentes aos assuntos a que a Secretaria de Controladoria e
Ouvidoria Geral tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, será
utilizada, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 13. Todos os servidores lotados na Secretaria de Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município de Eusébio-CE, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas,
sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto no art. 80, §1' da
Constituição Estadual.
Art. 14. O quadro de cargos e provimento em comissão dos grupos de
direção superior e de direção executiva da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município de Eusébio-CE, é o constante do Anexo 1 desta Lei, conforme
disposto na Lei Complementar Municipal n' 101/2024.
Parágrafo Único. O quadro das unidades administrativas vinculadas à
Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Eusébio-CE
encontra-se no Anexo I desta Lei, cabendo os cargos serem centralizados nesta
unidade de controle interno central do Município.
Art. 15. O anexo II trata dos padrões mínimos de controle interno a ser
averiguado entre os órgãos da Administração Direta e Autárquica do Município.
Art. 16. O anexo III trata do organograma da Controladoria e Ouvidoria
Geral de Eusébio sendo a representação visual da estrutura organizacional interna,
a fim de descrever como a Secretaria se organiza internamente a nível de cargos e
unidades administrativas.
Art. 17. A simbologia, os vencimentos e as quantidades dos cargos da
estrutura da Secretaria de Controladoria e Ouvidoria Geral, permanecem os
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mesmos constantes na Lei Complementar Municipal n° 110 de 18 de dezembro de
2024.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 dias do mês de
junho de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA SARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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‘,2, N 85 392-1-6780 Rua Edmilson Pinheiro, 150
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ANEXO 1— Lei Complementar n° 00G /2025
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS GRUPOS DE DIREÇÃO
SUPERIOR E DE DIREÇÃO EXECUTIVA DA SECRETARIA DE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Chefe da Controladoria
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Assessor Jurídico
Ouvidor Geral
Coordenador de Contratos, Convênios e Termos
Coordenador Adjunto de Contratos, Convênios e Termos
Supervisor de Contratos, Convênios e Termos
Chefe do Setor de Análise de Prestação de Contas
Coordenador Administrativo-Financeiro
Orientador de Célula
Assessor Especial da Controladoria
Assessor Técnico da Controladoria
QUADRO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À
SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Secretaria Adjunta
Secretaria Executiva
Ouvidoria-Geral
Auditoria Interna
Corregedoria-Geral
Comissão de Éca
A/d/-
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ANEXO - Lei Complementar n' 00( /2025
1. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
1.1 Contabilidade, Finanças e Créditos Orçamentários e Adicionais:
a) Verificar a existência, atualização e adequação dos registros dos livros ou fichas
de Controle Orçamento, do Diário, do caixa dos Boletins de tesouraria e dos livros
da dívida ativa com as normas constates da lei n° 4.320/64 e legislação pertinente;
b) Verificar se a guarda dos livros está sendo feita nos arquivos dos órgãos ou
entidade, já que é vedada sua permanência em escritório de contabilidade;
c) Verificar se os livros informatizados estão devidamente impressos, encadernados
e assinados pela autoridade competente;
d) Verificar a existência de autorização legislativa pra abertura de créditos
adicionais, transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma
categoria de programação para outro;
e) Verificar o cumprimento dos prazos para publicação da Lei Complementar Federal
n' 101, de 2000, a exemplo dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentaria
e Relatório de Gestão Fiscal.
1.2 Despesas:
a) Analisar a caracterização do interesse público nas aquisições de bens ou
serviços;
b) Verificar a existência de descrição e especificações lançadas, de formas clara e
detalhada, em projeto básico ou termos de referência, nas ordens de compra e de
execução de serviço, nas notas de empenho de despensa, em notas Fiscais, em
recibos, em cotação de preços, nos casos de aquisição por dispensa de licitação, e
em outros documentos similares;
c) Verificar a existência de acompanhamento dos contratos celebrados pela
administração no que tange a vigência, pagamentos de parcela etc.;
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d) Verificar se nos processos de pagamento de despesas constam o nome do credor,
o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, dos dados
conta bancária do credor, o número do cheque, quando for o caso, os números da
nota de empenho e da nota fiscal respectiva;
e) Verificar se o pagamento foi efetuado pelas únicas formas previstas em norma do
TCE-CE;
f) Consultar as bases de dados dos órgãos fazendários quanto à regularidade
cadastral dos fornecedores e prestadores de serviços;
g) Verificar o atendimento aos princípios e normas nodeadores da execução da
despesa pública orçamentaria relatividade a contratação de obras e serviços e a
aquisição de bens, notadamente com relação as regras concernentes a organização
e composição dos autos dos processos respectivos definidas em norma do TCECE.
1.3 Receita Pública:
a) Verificar a existência de documentos de arrecadação municipal;
b) Verificar a existência de registro bancários e de tesouraria, tais como boletins de
tesouraria, contas etc.;
c) Verificar a existência de cadastro de contribuintes de atualizado (imóveis,
prestadores de serviço etc.)
2. ATOS DE PESSOAL (ATIVO E INATIVO)
a) Verificar a existência de registro/fichas funcionais e financeiras individualizados
dos servidores dos órgãos ou entidade, aí se incluindo os ocupantes de cargos de
provimento temporário (cargos em comissão) e os empregados contratados sob
regime celetista;
b) Verificar a existência de registro contendo dados pessoais dos servidores e
empregados, atos e datas de admissão cargos ocupados ou função exercidas
lotação remuneração e alteração ocorridas em suas vidas profissionais;
Ag/A
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c) Verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias
concedidas, identificando os nomes dos beneficiados e as respectivas
fundamentações legais;
d) Verificar a existência de controles de frequência, arquivo e prontuários atualizados
e organizados;
e) Verificar a existência de programas de capacitação continuada de servidores e
empregados;
f) Verificar a existência de segregação das funções de cadastro e de folha de
pagamentos;
g) Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e
pensionistas;
h) Efetuar o acompanhamento de contratos de servidores por tempo determinado,
analisando sua legalidade e visando a observância das obrigações contratuais neles
contidas;
i) Efetivar análise de legalidade dos gastos com folha de pagamento dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal;
j) Acompanhar e fiscalizar:
1) a concessão de vantagens (gratificação, promoção e outros adicionais);
2) as nomeações e as exonerações dos comissionados;
3) a concessão e gozo de benefícios (ferias, licenças etc.)
4) os procedimentos atinentes a concurso público, estágio probatório, convocação
e posse de servidores públicos.
3. BENS PATRIMONIAIS:
a) Verificar realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais em
períodos não superior a um ano;
b) Verificar se os bens de natureza permanente receberam números sequenciais de
registro patrimonial para identificação e inventario, por ocasião da aquisição ou da
incorporação ao patrimônio;
Adir
e
Ç't às í924-267,80
prefeíturo@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
,., l? Ruo Edmilson Pinheiro. 150
LÉSE*14'
PRFPEITURA MAJNICIPAt DO
c) Verificar se a numeração foi efetuada mediante gravação, fixação de plaqueta ou
etiqueta apropriada a carimbo, no caso de material bibliográfico;
d) Verificar se os bens são registrados em fichas ou livros de inventário, dos quais
contêm data de aquisição. incorporação ou baixa, descrição do bem, quantidade,
valor, números dos processos e identificação do responsável por sua guarda e
conservação;
e) Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens moveis;
f) Verificar a existência de termos de responsabilidades sobre um bem ou sobre um
lote de bens;
g) Acompanhar e fiscalizar:
1) O registro e controle dos bens imóveis;
2) A desapropriação de imóveis:
3) A cessão de uso de bens;
4) Os casos de alienação, doação, inservibilidade, obsolescência, extravio e furto
de bens.
h) Verificar a existência de arquivos de registro de matérias e bens que, processados
em fichas ou magneticamente, contenham a data de entrada e saída do material,
sua especificação, sua quantidade e custo e sua destinação, com base nas
requisições de materiais;
i) Verificar a existência e utilização de documentos padrão para a requisição de
material;
j) Verificar a existência de normas que definam quais os responsáveis pelas
assinaturas das requisições de material;
k) Verificar se o valor total do estoque apurado no encerramento do exercício ou da
gestão financeira vem sendo registrado no sistema patrimonial;
1) Verificar se níveis de estoque estão sendo controlados e atualizados
sistematicamente;
n) Verificar as condições de acondicionamento de bens e materiais, no que concerne
à segurança, iluminação, ventilação etc.;
85 3924-6780
prefeituro@eusebi'o•
—
PRILeiTtirkA PALJNICIPAt DO
IEUSIEE3110
Rua Edmilson Pinheiro, 150
ov.br CÊP 61760-000
o) Verificar a existência de registro diário das entradas e saídas do almoxarifado
bem como da confecção de balancetes mensais;
p) Verificar a existência de controle das compras e aquisição de bens e serviços,
seja através de boletins de medição serviços, seja mediante a aferição da
quantidade do bem entregue;
q) Verificar a existência de fichas de registro de veículos, contendo informações
sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo número de nota fiscal, modelo número do
motor e do chassi, placa e números de registro do DETRAN;
r) Verificar a existência de autorização para abastecimento e
implantação/substituição de equipamentos, relativamente a veículo;
s) Verificar a existência de mapas de controle dos gastos com cada veículo,
evidenciando quilometragens e consumo de combustível e lubrificantes;
t) Verificar a existência de mapas de controle de desempenho dos veículos para a
promoção de revisões e /ou manutenção;
u) Verificar a existência de controle de despesas com consertos e reposição de
peças, incluindo-se pneus.
4. LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS:
a) Verificar existência de registro cadastral atualizados de empresas que forneçam
materiais ou equipamentos;
b) Verificar a existência de portarias relativas a instituições de comissões de licitação
permanentes e especiais e a nomeação de responsáveis por convite de leiloeiros
oficiais ou admirativo e de pregoeiros, com respectivas equipes de apoio;
c) Verificar a existência de registro e atas ações da comissão de licitação e demais
responsáveis pela realização de processo licitatório;
d) Acompanhar e fiscalizar licitações contratos administrativos, convênios, acordos
ajustes e instrumentos congêneres em todas as etapas dos seus procedimentos,
notadamente à luz do disciplinamento acerca da matéria prescrito em resolução do
TCE/CE; Attit
b MUNICIPAL DO
N. 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150
CEP 61760-000 prefeitura@eusebio.ce.gov-br
USIE13110
e) Verificar a existência de tabelas de registro de preços municipais elaborada pelo
poder executivo municipal e se os órgãos e entidades municipais fazem uso dela,
compatibilizando os preços constantes das licitações com aqueles registros nas
mencionadas tabelas.
5. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
5.1 Fase de Licitação
a) Verificar os registros das obras /serviços de engenharia executadas e/ou em
execução no município;
b) Verificar a manutenção de cadastro atualizados de fornecedores de matérias,
equipamentos e serviços destinados as obras, os quais permanecer sempre à
disposição do TCE/CE;
c) Verificar se existem projetos básico e executivo, além de memorial descritivo,
memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e composição do BOI. Todos
esses documentos devem estar devidamente assinados por profissional habilitado
e registrado no CREA;
d) Checar se consta o número da tabela fonte de referência no orçamento básico,
ou seja, o código dos serviços e de que tabela oficial eles foram extraídos;
e) Verificar se houve publicação do edital resumido;
f) Verificar se a obra e fruto de convenio (Estadual/ou Federal), observando o valor
da contrapartida, o termo de convênio eiou termo de ajuste contendo o cronograma
do desembolso financeiro;
g) Checar se existe justificativa fundamental para dispensa ou inexigibilidade de
licitações;
h) Verificar se foram elaborados orçamentos detalhados em palhinhas que
expressem a composição de todos os entes e preços unitários do orçamento básico;
i) Verificar se as propostas das empresas contem: detalhamento dos custos
unitários, composição do BOI, cronograma físico-financeiro. Todos esses
documentos devem estar devidamente assinados por profissionais habilitado e
regressados no CREA; lydít
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j) Verificar se existe termo de adjudicação e homologação devidamente assinados
por autoridade competente;
k) Verificar se foi expedida ordem de início dos serviços;
1) Verificar se foi firmado contrato com a empresa ganhadora.
5 2 Fase de execução e fiscalização da obra:
a) Verificar se as contratações de obras/serviços de engenharia foram precedidas
de procedimentos licitatórios, conferindo a modalidade do procedimento licitatório,
b) Verificar se existe portaria designada o fiscal responsável pela obra; checar se
foram emitidas Art's (Anotação de Responsabilidade Técnica) de fiscalização e
execução da obra;
c) Verificar se os pagamentos das obras/serviços de engenharia foram efetuados
com base nos boletins de medições e se nos boletins constam o atesto tanto do
responsável, como pelo profissional habilitado da empresa contratada;
d) Verificar se foram elaborados termos aditivos; se tiver aditivos, os mesmos devem
ser justificados;
e) Checar, no caso do convênio, se o pagamento da obra foi realizado através de
conta específica.
O Verificar se as obras/serviços de engenharia executados ou em execução estao
devidamente identificadas e a sua documentação arquivada em pasta específica;
g) Verificar se empenho, faturas, notas ficais e recibos se referem as obras
contratadas;
h) Checar o registro próprio de todas as ocorrências relacionadas a execução do
contrato (Diário de Obra);
i) Solicitar da empresa vencedora o número da matrícula CEI (Cadastro Específico
no INSS) de cada obra ou equivalente;
j) Em caso de obras conventadas, checar termo de convênio e plano de trabalho,
caso haja contrapartida, preceder os atos de auditoria supracitadas.
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85 3924-8780 9 Rua Edmilson Psnheiro, 150
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
PRCFEITURA MUNICIPAL. 00
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ELISWEINC70
5.3 Fase recebimento da obra
a) Verificar se foram recebidas mediante o Termo de Recebimento Provisório de
Obra — TRPO, e de Termo de recebimento definitivo da obra — TRDO;
b) Verificar se ocorreram requisições de materiais, bem como se houve
remanejamento daqueles excedentes de, ou para outras obras.
6. OPERAÇOES DE CRÉDITO:
a) Verificar a existência de arquivo com controles específicos de todos os
empréstimos tomados pelo município, contendo as autorizações legais para contraílos, os contratos, valores, prazos, desembolsos ou amortizações, bem como
aditamentos que elevem o valor da dívida ou modifiquem prazos contratuais.
7. SUPRIMENTO DE FUNDOS, ADIANTAMENTO, CARTOES CORPORATIVOS:
a) Verificar a existência de normativos próprios regulamentadores da concessão,
aplicação e comprovação de adiantamento;
b) Verificar a existência de ato administrativo definindo quem poderá ser suprido no
âmbito das unidades administrativas;
c) Verificar se os processos relativos a adiantamento, em termos de organização e
composição, seguem as normas que disciplinam a matéria em especial aqueles
constantes nas moras do TCE/CE.
8. DOAÇÕES, SUBVENÇÕES, AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES CONCEDIDAS:
a) Verificar se a entidade para o qual o recurso foi repassado é reconhecida, nos
termos da lei, como entidade civil sem fins lucrativos, devidamente qualificada para
recebimento de transferência de recursos públicos;
b) Verificar se as entidades beneficiadas com transferência de recursos públicos
municipal apresentaram a devida prestação de contas, no prazo legal ou
regulamentar;
c) Verificar se o processo de prestação de contas, a que alínea anterior consta a
documentação estabelecida em normas do TCE/CE; mír
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Zelprereitura@etisebio.ce.gov.br CEP 61760-000
PREPEOURA MUNICIPA.L DO
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EUSEE3110
d) Emitir parecer sobre a regularidade ou não da prestação de contas de entidade
civil beneficiada.
9. GESTÃO FISCAL:
a) Verificar se, depois de esgotado o prazo estabelecido para pagamento, da
decisão administrativa irreformável ou da decisão judicial passada em julgado, o
crédito tributário foi devidamente inscrito em dívida ativa;
b) Verificar se constam da inscrição em dívida ativa, o(s) nome(s) do(s) devedor(es)
ou corresponsável(eis), bem como seu(s) domicílio(s) ou residência(s);
c) Verificar se constam da inscrição a quantia devida, o modo de cálculo dos juros
de mora, a origem de créditos, a indicação do livro e da folha de inscrição;
d) Verificar se contribuinte foi devidamente comunicado da inscrição de débito em
dívida ativa;
e) Verificar se da certidão de que se trata alínea "b" constam o nome do devedor,
corresponsável, se houver, bem como domicílios ou endereços residenciais, valor
original da dívida, data e número de inscrição no registro da dívida ativa e número
do processo administrativo ou do auto de infração;
f) Verificar se, não sendo regularizado o débito pelo contribuinte no prazo
estabelecido, foi emitida a certidão de dívida ativa;
g) Verificar se a certidão da dívida ativa foi encaminhada a procuradoria do município
para que se dê início ao processo de execução fiscal;
h) Verificar a observância dos limites constitucionais atinentes;
1) Ao endividamento do órgão /entidade;
2) Aos gastos com pessoal;
3) As aplicações em educação (FUNDEB inclusive);
4) Aos gastos com a saúde.
i) Verificar a emissão de alertas nas hipóteses de dívida consolidada do município
encontrar-se próximo dos limites ficados na resolução n' 40, do senado federal;
j) Verificar se foram realizadas audiência públicas durante o processo de elaboração
do PPA da LDO e da LOA;
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85 3924-6780 9 Rua Ecimilson Ptriheiro• 150
prefeituroPeusebio.ce-gov.br CEP 61760-000
k) Verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
1) Verificar se os programas/projetos no PPA constam da LOA e da LDO,
m) Verificar se administração procedeu a elaboração de programação financeira e
do cronograma de execução mensal de desembolso;
n) Acompanhar a limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e
condições estabelecidas na LRF;
o) Verificar se foi estimado o impacto orçamentário e financeiro, quando da
concessão de renuncia fiscal (art.14 da LRF), geração de novas despesas (art 16
da LRF) ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuando (art 17 da
LRF);
p) Analisar, sob o aspecto da economicidade, o nível de execução das metas, o
alcance dos objetivos e a adequação do seu gerenciamento;
q) Avaliar a gestão do administrador, visando comprovar sua legalidade e
legitimidade e seus resultados quanto a eficiência e eficácia dos programas /projetos
executados ou em execução;
r) Acompanhar e fiscalizar a publicação de atos oficiais do município e a divulgação
de matérias institucionais, relatórios e documentos que advenham de imposição
legal ou regulamentar;
s) Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos serviços de protocolo central e,
quando couber, setoriais, auxiliando-os com vistas ao aprimoramento e
modernização
10. TRANSPARÊNCIA:
a) Verificar se todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa no momento de sua realização estão divulgados;
b) Verificar quanto a receita, se o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestora estão divulgados;
c) Verificar a tempestividade das informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentaria e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. id/
prefeituro®eusebio,ce.gov.br
PR*,FFITURA MUNICIPAL. 00
ao,
- EUSIEE31140
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150
CEP 61760-000
ANEXO III — Lei Complementar n° COG 12025
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL
Secretário
Executivo
Secretário
Adjunto
Corregedoria
Geral
Secretário Chefe da
Controladoria
(Controlador Geral) Comissão
de Ética
Auditoria
Interna
Ouvidoria Geral
•i6n Pinkeíro• 150
CEP 61760-000
•••'
PREFEITURA I 4UNICIPAL 00
ELOSIEIBIED
Mensagem n' 015/2025, de 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar
que "Dispõe sobre as atribuições, funcionamento e estrutura da Secretaria Municipal
de Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras providências".
O referido projeto trata das diretrizes e competências da Secretaria
Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, observando o disposto
na Constituição Federal, na Lei Federal n° 101/2000, Lei Federal no 13.460, de 26
de junho de 2017, e nos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
A importância do pleito justifica-se diante da necessidade de garantir
legalidade ao fiel cumprimento de ações para viabilizar o funcionamento do sistema
de controles internos e promover a defesa do patrimônio público, o controle interno,
a auditoria pública, a correição, a governança, a prevenção e o combate à
corrupção, ao incremento da transferência da gestão, proteção de dados e ao
acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da
boa administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição
merece acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e
apreço.
tm,C1
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR
Prefeito Muni !pai
Exmo. Sr.
Vereador Dyexon de Oliveira Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE