norma nº 981/2011

Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 981, de 01 de março de 2011. .
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desapropriar e adquirir por relevante interesse
social, pelo valor de R$ 69.684,00 (sessenta e
nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), o
imóvel abaixa especificado, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: “
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
e adquirir de Francisco Sávio de Oliveira Morais, inscrito no C.P.F sob o nº 225.723.094-91,
pelo valor de R$ 69.684,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), o
imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar Baixa Grande Loteamento Jardim Canaan, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pelos lotês 09 (nove) e 10
(dez) da quadra 24 (vinte e quatro), localizado do lado par da Rua Crisântemo, distando o
seu lado esquerdo (poente) 75,00m (setenta e cinco metros) para a Rua Dália, de forma
irregular, com área de 2.322,80m? (dois mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), de Propriedade de Francisco Sávio de Oliveira Morais, com
as seguintes medidas e confrontações: .
AO NORTE (Frente): 52,00m (cinquenta e dois metros) com a dita Rua Crisântemo;
AO SUL (Fundos): 59,00m (cinquenta' e nove metros) com terras do espólio de Manuel
Sabóia: Filho;
AO NASCENTE (Lado direito): 40,00m (quarenta metros) com terras do espólio de Manuel
Sabóia Filho;
AO POENTE (Lado esquerdo): 44,00m (Quarenta e quatro metros) com o lote 08 (oito) da
mesma quadra de propriedade de Sávio de Oliveira Morais.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado para a
construção de uma parte da Clínica de Recuperação de Drogados a ser implantada no local.
Art. 3º. O valor do imóvel mencionado no caput do artigo 1º poderá ser pago
em uma única parcela, no valor de R$ 69.684,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta
y;
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ARS
unicef
EDIÇÃO 2008
e quatro reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra venda, e
concomitantemente a sua averbação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no Orçamento
Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos: na presente Lei serão resolvidos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal. .
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de À P dia do mês de março de 2011.
cifon Gorçaljes Pintê Júnior
Prefeito Municipa
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